{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.842","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/8/2020, Seção 1, p. 53/54.","Id":51111,"Data":"2020-07-30T21:12:00Z","DataTexto":"30/7/2020 18:12","Numero":4842.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@15;@2020;#RESOLUÇÃO CMN;@5116;@2024;#RESOLUÇÃO;@4441;@2015;#RESOLUÇÃO;@3355;@2006;#RESOLUÇÃO;@3059;@2002;#CIRCULAR;@3171;@2002;#CIRCULAR;@2353;@1993;#CIRCULAR;@1962;@1991;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VIII e XII, 9º e 31.;#Lei nº 11.941/2009, art. 61.;#Decreto nº 10.139/2019.;#Revoga, a partir de 1º/1/2021, Resoluções CMN ns. 3.059/2002, 3.355/2006 e 4.441/2015.;#Revoga, a partir de 1º/1/2021, Circulares BCB ns. 1.962/1991, 2.353/1993 e 3.171/2002.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.116/2024 - Alteração, a partir de 1º/3/2024 - Nova redação: art. 1º, parágrafo único.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.842\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.842, DE 30 DE JULHO\nDE 2020

\n\n

Consolida os\ncritérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais,\ncorrentes e diferidos, pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de julho de 2020, com\nbase nos arts. 4º, incisos VIII e XII, e 31 da referida Lei, e no art. 61 da\nLei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e tendo em vista o disposto no Decreto nº\n10.139, de 28 de novembro de 2019,

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R E S O L V E U :

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CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

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Art. 1º  Esta Resolução consolida os\ncritérios gerais para mensuração e reconhecimento dos ativos e passivos\nfiscais, correntes e diferidos, pelas instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Parágrafo único.  O disposto\nnesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio e às instituições\nde pagamento, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do\nBrasil, no exercício de suas atribuições legais.

\n\n

Parágrafo único.  O disposto nesta\nResolução não se aplica às administradoras de consórcio, às instituições de\npagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades\ncorretoras de câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do Banco\nCentral do Brasil no exercício de suas atribuições legais. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução CMN nº 5.116, de 25/1/2024.)

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CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

\n\n

Art. 2º  Para fins do disposto nesta\nResolução, considera-se:

\n\n

I - ativo fiscal diferido: valor do\ntributo sobre o lucro recuperável em período futuro relacionado com:

\n\n

a) diferenças temporárias dedutíveis;

\n\n

b) compensação futura de prejuízos\nfiscais não utilizados; e

\n\n

c) compensação futura de créditos\nfiscais não utilizados;

\n\n

II - diferença temporária: despesas ou\nreceitas reconhecidas no exercício e variações patrimoniais reconhecidas\ndiretamente no patrimônio líquido ainda não dedutíveis ou tributáveis para fins\nde Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,\ncujas exclusões, adições ou compensações futuras sejam explicitamente\nestabelecidas ou autorizadas pela legislação tributária para fins de apuração do\nlucro tributável ou do prejuízo fiscal;

\n\n

III - diferença temporária dedutível:\ndiferença temporária que resulta em valores dedutíveis na determinação do lucro\ntributável ou do prejuízo fiscal de períodos futuros;

\n\n

IV - diferença temporária tributável:\ndiferença temporária que resulta em valores tributáveis em períodos futuros;

\n\n

V - lucro tributável: lucro apurado\npara um período, de acordo com as regras estabelecidas pela legislação tributária,\nsobre o qual incidem tributos;

\n\n

VI - passivo fiscal diferido: valor do\ntributo sobre o lucro devido em período futuro relativo às diferenças\ntemporárias tributáveis;

\n\n

VII - prejuízo fiscal: prejuízo\napurado para um período, de acordo com as regras estabelecidas pela legislação tributária,\na partir do qual são definidos tributos passíveis de recuperação;

\n\n

VIII - resultado contábil: lucro ou\nprejuízo apurado para um período, antes do cômputo dos efeitos dos tributos\nsobre o lucro; e

\n\n

IX - tributo corrente: valor do\ntributo devido ou recuperável no período em referência.

\n\n

CAPÍTULO III
DOS ATIVOS E PASSIVOS FISCAIS\nCORRENTES

\n\n

Art. 3º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem reconhecer como:

\n\n

I - ativo os valores relativos a tributos\ncorrentes recuperáveis em períodos futuros e a eventuais tributos pagos que excedam\no valor devido no período, aos quais a instituição tenha o direito legal à\ncompensação ou restituição futura, inclusive os créditos presumidos apurados\ncom base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, conforme a\nlegislação em vigor; e

\n\n

II - passivo os valores dos tributos devidos\nrelativos ao período corrente e a períodos anteriores.

\n\n

CAPÍTULO IV
DOS ATIVOS E PASSIVOS FISCAIS DIFERIDOS

\n\n

Seção I
Do Ativo Fiscal Diferido

\n\n

Art. 4º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem efetuar o registro contábil de ativos fiscais diferidos\ndecorrentes de diferenças temporárias, de prejuízo fiscal de Imposto de Renda\nda Pessoa Jurídica e de base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro\nLíquido somente quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

\n\n

I - haja expectativa de geração de\nlucros ou de receitas tributáveis futuros para fins de Imposto de Renda da\nPessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme o caso,\nem períodos subsequentes, baseada em estudo técnico que demonstre a\nprobabilidade de ocorrência de obrigações futuras com impostos e contribuições\nque permitam a realização do ativo fiscal diferido no prazo máximo de dez anos;\ne

\n\n

II - apresentem histórico de lucros ou\nde receitas tributáveis para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição\nSocial sobre o Lucro Líquido, conforme o caso, comprovado pela ocorrência\ndessas situações em, pelo menos, três dos últimos cinco exercícios sociais,\nincluído o exercício em referência.

\n\n

§ 1º  O disposto neste artigo deve ser\nobservado individualmente por instituição.

\n\n

§ 2º  O disposto no inciso II do caput\nnão se aplica às instituições que:

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I - foram constituídas há menos de\ncinco anos; ou

\n\n

II - tenham histórico de prejuízos verificado\nna fase anterior à mudança de controle acionário.

\n\n

§ 3º  O prazo de realização dos ativos\nfiscais diferidos de que trata o inciso I do caput não se aplica aos ativos\nfiscais diferidos originados de prejuízos fiscais ocasionados pela exclusão das\nreceitas de superveniência de depreciação de bens objeto de operações de arrendamento\nmercantil, até o limite das obrigações fiscais diferidas correspondentes.

\n\n

§ 4º  A condição estabelecida no\ninciso II do caput pode ser dispensada, a critério do Banco Central do\nBrasil, com base em pedido que apresente justificativa fundamentada em estudo\ntécnico de expectativa de geração de lucros tributáveis futuros, conforme previsto\nno inciso I do caput.

\n\n

§ 5º  O estudo técnico a que se refere\no inciso I do caput deve:

\n\n

I - ser elaborado individualmente por\ninstituição;

\n\n

II - decorrer de projeções técnicas\nefetuadas com base em critérios consistentes e verificáveis, amparadas por\ninformações internas e externas, considerando pelo menos o comportamento dos\nprincipais condicionantes e indicadores econômicos e financeiros;

\n\n

III - ser fundamentado em premissas\nfactíveis e estar coerente com outras informações contábeis, financeiras,\ngerenciais e orçamentárias da instituição;

\n\n

IV - conter quadro comparativo entre\nos valores previstos para realização e os efetivamente realizados para cada\nexercício social, bem como o valor presente dos créditos, calculado com base\nnas taxas médias de captação ou, se inexistentes, no custo médio de capital da\ninstituição; e

\n\n

V - ser examinado pelo conselho\nfiscal, se existente, aprovado pelos órgãos da administração da instituição e\nrevisado por ocasião dos balanços semestrais e anuais.

\n\n

Art. 5º  A probabilidade de realização\ndos ativos fiscais diferidos deve ser criteriosamente avaliada, no mínimo, por\nocasião da elaboração dos balanços semestrais e anuais, procedendo-se\nobrigatoriamente à baixa da correspondente parcela do ativo, na hipótese de\npelo menos uma das seguintes situações:

\n\n

I - as condições estabelecidas no art.\n4º não forem atendidas;

\n\n

II - os valores efetivamente\nrealizados em dois períodos consecutivos forem inferiores a 50% (cinquenta por\ncento) dos valores previstos para igual período no estudo técnico mencionado no\nart. 4º, inciso I; ou

\n\n

III - a existência de dúvidas quanto à\ncontinuidade operacional da instituição.

\n\n

§ 1º  O disposto no inciso I do caput\nnão se aplica aos ativos fiscais diferidos originados de prejuízos fiscais\nocasionados pela exclusão das receitas de superveniência de depreciação de bens\nobjeto de operações de arrendamento mercantil, até o limite das obrigações\nfiscais diferidas correspondentes.

\n\n

§ 2º  A baixa da parcela do ativo\nmencionada no caput, decorrente do não atendimento da condição\nestabelecida no art. 4º, inciso II, pode ser dispensada, a critério do Banco\nCentral do Brasil, com base em pedido que apresente justificativa fundamentada\nem estudo técnico de expectativa de geração de lucros ou receitas tributáveis\nfuturos, conforme previsto no art. 4º, inciso I.

\n\n

Art. 6º  É vedado o reconhecimento de novo\nativo fiscal diferido enquanto não houver decisão do Banco Central do Brasil a\nrespeito dos pedidos previstos nos arts. 4º, § 4º, e 5º, § 2º.

\n\n

Parágrafo único.  As instituições\nmencionadas no art. 1º ficam autorizadas a manter os créditos tributários\nvinculados aos pedidos previstos no caput enquanto não houver\nmanifestação do Banco Central do Brasil.

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Seção II
Do Passivo Fiscal Diferido

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Art. 7º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem reconhecer as obrigações fiscais diferidas decorrentes de\ndiferenças temporárias no período em que ocorrer o reconhecimento das receitas\nou das variações patrimoniais correspondentes.

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Seção III
Dos Critérios Gerais

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Art. 8º  Os ativos fiscais diferidos e\nos passivos fiscais diferidos devem ser reconhecidos em contrapartida ao\nresultado do período.

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Parágrafo único.  O ativo fiscal\ndiferido e o passivo fiscal diferido decorrentes de ganhos ou de perdas\nregistrados diretamente no patrimônio líquido devem ser reconhecidos no\npatrimônio líquido.

\n\n

Art. 9º  Os valores de ativos e\npassivos fiscais diferidos devem ser compensados somente nos casos em que a\ninstituição tenha o direito legal de compensação no momento da liquidação da\nobrigação tributária, desde que haja compatibilidade de prazos na previsão de realização\ne de exigibilidade.

\n\n

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

\n\n

Art. 10.  Para fins de mensuração e\nreconhecimento dos ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, devem ser\nadotados os critérios e alíquotas vigentes na data-base das demonstrações\nfinanceiras.

\n\n

Parágrafo único.  No caso de alteração\nda legislação tributária que modifique critérios e alíquotas a serem adotados\nem períodos futuros, os efeitos no ativo e no passivo fiscal diferido devem ser\nreconhecidos imediatamente com base nos critérios e nas alíquotas aplicáveis ao\nperíodo em que cada parcela do ativo será realizada ou do passivo será\nliquidada.

\n\n

Art. 11.  As instituições mencionadas no\nart. 1º devem manter à disposição do Banco Central do Brasil:

\n\n

I - o estudo técnico mencionado no\nart. 4º, inciso I, pelo prazo de realização dos respectivos ativos fiscais\ndiferidos, contados a partir da data de referência; e

\n\n

II\n- os relatórios que evidenciem de forma clara e objetiva a observância aos critérios\ndefinidos nesta Resolução, pelo prazo mínimo de cinco anos.

\n\n

Art. 12.  Verificada impropriedade ou\ninconsistência nos procedimentos de reconhecimento e mensuração dos ativos\nfiscais diferidos, especialmente em relação às premissas para sua realização, o\nBanco Central do Brasil poderá determinar a sua baixa, com o consequente\nreconhecimento dos efeitos nas demonstrações financeiras.

\n\n

Art. 13.  Fica o Banco Central do\nBrasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias\nà execução do disposto nesta Resolução, dispondo inclusive sobre:

\n\n

I - a divulgação de informações em\nnotas explicativas; e

\n\n

II - os procedimentos a serem\nobservados para a apresentação dos pedidos e respectivas fundamentações em\nestudos técnicos de expectativa de geração de lucros tributáveis futuros mencionados\nnos arts. 4º, § 4º, e 5º, § 2º.

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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 14.  Ficam revogadas:

\n\n

I - a Resolução nº 3.059, de 20 de\ndezembro de 2002;

\n\n

II - a Resolução nº 3.355, de 31 de\nmarço de 2006;

\n\n

III - a Resolução nº 4.441, de 29 de\noutubro de 2015;

\n\n

IV - a Circular nº 1.962, de 23 de\nmaio de 1991;

\n\n

V - a Circular nº 2.353, de 4 de\nagosto de 1993; e

\n\n

VI - a Circular nº 3.171, de 30 de\ndezembro de 2002.

\n\n

Art. 15.  Esta Resolução entra em\nvigor em 1º de janeiro de 2021.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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