{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 98","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/6/2021, Seção 1, p. 56.","Id":51391,"Data":"2021-06-01T17:30:00Z","DataTexto":"1/6/2021 14:30","Numero":98.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre o Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) e sobre a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a valores a devolver a pessoas naturais e jurídicas.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@123;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@167;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@336;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 10, inciso IX, e 37.;#Lei nº 6.099/1974, art. 7º.;#Lei nº 11.795/2008, arts. 6º, 7º, inciso III, e 8º.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, incisos II e VIII e § 3º.;#Lei Complementar nº 130/2009, art. 1º, § 1º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 98, DE 1º DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre\no Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) e sobre a remessa ao Banco\nCentral do Brasil de informações relativas a valores a devolver a pessoas\nnaturais e jurídicas.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 25 de maio de 2021, com base nos arts. 10, inciso IX, e 37 da Lei\nnº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de\n17 de abril de 2009, 7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 6º, 7º,\ninciso III, e 8º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e 9º, incisos II e\nVIII e § 3º, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO\nOBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução\ndispõe sobre o Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) e sobre a\nremessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a valores a\ndevolver a pessoas naturais e jurídicas pelas instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II
DO\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES DE VALORES A RECEBER (SVR)

Art. 2º  Fica instituído o\nSistema de Informações de Valores a Receber, com a finalidade de:

I - prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de\nmonitoramento dos valores a devolver pelas instituições de que trata o art. 1º;

II - permitir a pessoas naturais e jurídicas a consulta acerca da\nexistência de valores a devolver pelas instituições de que trata o art. 1º; e

III - facilitar o processo de devolução consensual dos valores a\ndevolver pelas instituições de que trata o art. 1º.

§ 1º  O sistema de que trata\no caput é administrado pelo Banco Central do Brasil.

§\n2º  A devolução consensual dos valores a\ndevolver, na hipótese do inciso III do caput, é de exclusiva responsabilidade\ndas instituições de que trata o art. 1º, nos termos da legislação em vigor, e\ndepende da prévia adesão às condições de que trata o art. 6º, inciso I.

CAPÍTULO III
DA\nREMESSA DAS INFORMAÇÕES

Art. 3º  As instituições\nreferidas no art. 1º devem encaminhar ao Banco Central do Brasil informações\nsobre valores a devolver relativos a:

I - contas de depósitos em moeda nacional encerradas com saldo\ndisponível;

II - contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo\ndisponível;

III - contas de registro mantidas por sociedades corretoras de\ntítulos e valores mobiliários e por sociedades distribuidoras de títulos e\nvalores mobiliários para registro de operações de clientes encerradas com saldo\ndisponível;

IV - tarifas cobradas indevidamente, não devolvidas ou sujeitas à\ndevolução em decorrência de formalização de compromissos com entidades e órgãos\nreguladores ou de fiscalização e controle;

V - parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito\ncobradas indevidamente, não devolvidas ou sujeitas à devolução em decorrência\nde formalização de compromissos com entidades e órgãos reguladores ou de\nfiscalização e controle;

VI - cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários\ne participantes de cooperativas de crédito;

VII - recursos não procurados relativos a grupos de consórcio\nencerrados; e

VIII - outras situações que ensejam valores a devolver\nreconhecidas pelas instituições referidas no art. 1º.

Parágrafo único.  As informações\nsobre valores a devolver de que trata este artigo são de exclusiva\nresponsabilidade das instituições remetentes.

Art. 4º  As instituições\nreferidas no art. 1º devem encaminhar, na forma estabelecida pelo Banco Central\ndo Brasil, até o último dia útil do mês subsequente ao da data-base:

I - as informações referentes a valores a devolver de que trata o\nart. 3º, observada a seguinte periodicidade:

a) trimestralmente, no caso dos recursos de que trata o art. 3º,\ninciso VII; e

b) mensalmente, nos demais casos; e

II - as informações referentes a valores de que trata o art. 3º\ndevolvidos a pessoas naturais e jurídicas, observada a periodicidade mensal.

Art. 5º  As instituições\nreferidas no art. 1º devem indicar ao Banco Central do Brasil diretor\nresponsável pelo cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES\nFINAIS

Art. 6º  O Banco Central do\nBrasil poderá estabelecer:

I - condições operacionais para as instituições mencionadas no\nart. 1º atenderem, mediante adesão, ao disposto no inciso III do art. 2º; e

II - procedimentos operacionais necessários ao cumprimento do\ndisposto nesta Resolução, inclusive sobre:

a) a adesão às condições de que trata o inciso I deste artigo; e

b) a consulta de que trata o inciso II do art. 2º.

Art. 7º  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de outubro de 2021.

Otávio\nRibeiro Damaso
Diretor de\nRegulação

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