{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 96","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 21/5/2021, Seção 1, p. 63/64.","Id":51384,"Data":"2021-05-19T21:00:00Z","DataTexto":"19/5/2021 18:00","Numero":96.0,"VersaoNormativo":4.0,"Assunto":"Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@661;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@317;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@518;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@476;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@365;@2023;#RESOLUÇÃO;@4655;@2018;#RESOLUÇÃO;@4549;@2017;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#RESOLUÇÃO;@3919;@2010;#RESOLUÇÃO;@3694;@2009;#CIRCULAR;@3988;@2020;#CIRCULAR;@3807;@2016;#CIRCULAR;@3727;@2014;#CIRCULAR;@3680;@2013;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, § 1º; 9º, inciso II; e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Cita Resolução CMN nº 4.549/2017, art. 2º.;#Altera, a partir de 1º/3/2022, Resolução CMN nº 3.694/2009 - Revoga: art. 1º, inciso VII.;#Altera, a partir de 1º/3/2022, Resolução CMN nº 3.919/2010 - Revoga: art. 11, incisos II e III; arts. 12 e 13; e art. 15, inciso IV.;#Altera, a partir de 1º/3/2022, Circular BCB nº 3.988/2020 - Revoga: art. 5º, parágrafo único.;#Revoga, a partir de 1º/3/2022, Resolução CMN nº 4.655/2018.;#Revoga, a partir de 1º/3/2022, Circulares BCB ns. 3.680/2013, 3.727/2014 e 3.807/2016.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 365/2023 - Alteração a partir de 1º/7/2024 - Nova redação: art. 6º, incisos VIII e IX; art. 9º, caput e incisos I, II e III; art. 10, caput e § 4º; e denominação do Capítulo V. Inclusão: art. 6º, inciso X; art. 6º-A; art. 9º, §§ 3º a 9º; art. 10, incisos I a IV e §§ 5º e 6º; e arts. 11-A, 11-B e 11-C. Revogação: art. 9º, caput, incisos IV a XIII e § 2º.;#Resolução BCB nº 476/2025 - Alteração a partir de 1º/12/2025 - Inclusão: art. 4º-A.;#Resolução BCB nº 518/2025 - Alteração a partir de 1º/12/2025 - Nova redação: art. 13, caput e § 1º. Inclusão: art. 13, incisos I e II e §§ 2º, 3º, 4º e 5º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 96\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 96, DE 19 DE MAIO DE 2021

\n\n

Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento\nde contas de pagamento.

\n\n

A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de maio de 2021, com base\nnos arts. 6º, § 1º, 9º, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de\n2013, e tendo em vista o disposto no\nart. 13 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

\n\n

R E S O L V\nE :

\n\n

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO D​E APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução estabelece os\nrequisitos a serem observados na abertura, na manutenção e no encerramento de\ncontas de pagamento pelas instituições financeiras, pelas instituições de\npagamento e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil que gerenciam contas de pagamento.

\n\n

Art. 2º  As contas de pagamento\nreferidas no art. 1º devem ser utilizadas:

\n\n

I - obrigatoriamente pelas\ninstituições emissoras de moeda eletrônica ou de cartão de crédito ou de outro instrumento\nde pagamento pós-pago; e

\n\n

II - exclusivamente para registros de\ndébitos e créditos relativos a transações de pagamento do usuário final titular\nda conta.

\n\n

Art. 3º  Para fins do disposto nesta Resolução,\nas contas de pagamento são classificadas em:

\n\n

I - conta de pagamento pré-paga:\ndestinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica realizadas\ncom base em fundos denominados em reais previamente aportados; e

\n\n

II - conta de pagamento pós-paga:\ndestinada à execução de transações de pagamento que independem do aporte prévio\nde recursos.

\n\n

CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE ABE​RTURA DA CONTA

\n\n

Art. 4º  As instituições referidas no\nart. 1º, para fins da abertura de conta de pagamento, devem adotar\nprocedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a\nqualificação do titular da conta e, quando for o caso, de seus representantes,\nbem como a autenticidade das informações por eles fornecidas, inclusive\nmediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados\nde caráter público ou privado.

\n\n

§ 1º  Considera-se qualificação as\ninformações que permitam às instituições apreciar, avaliar, caracterizar e\nclassificar o titular da conta de pagamento com a finalidade de conhecer o seu\nperfil de risco e sua capacidade econômico-financeira.

\n\n

§ 2º  É admitida a abertura de conta\nde pagamento com base em processo de qualificação simplificado, desde que\nestabelecidos limites adequados e compatíveis de saldo e de aportes de recursos\npara sua movimentação.

\n\n

§ 3º  No caso de conta de pagamento de\npessoa incapaz, nos termos da legislação vigente, também deverá ser\nidentificado e qualificado o responsável que a assistir ou a representar.

\n\n

§ 4º  As informações de identificação\ne de qualificação do titular da conta de pagamento e de seus representantes,\nquando houver, devem ser mantidas atualizadas pelas instituições.

\n\n

§ 5º  As instituições devem adequar os\nprocedimentos de que trata o caput às disposições relativas à prevenção\nà lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

\n\n

Art. 4º-A \nAs instituições referidas no art. 1º, a fim de subsidiar os procedimentos e os\ncontroles relacionados ao processo de abertura de contas e de atualização das\ninformações do titular da conta, de que trata o art. 4º, § 4º, devem consultar\no sistema de que trata a Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025,\npreviamente à abertura de conta de pagamento pré-paga e à alteração de\ntitulares ou de seus representantes. (Incluído, a partir de 1º/12/2025,\npela Resolução BCB nº 476, de 26/5/2025.)

\n\n

§ 1º  Caso a instituição decida pela\nabertura da conta de pagamento pré-paga ou pela alteração de titulares ou de\nseus representantes, quando houver solicitação em sentido contrário registrada\nno sistema de que trata o caput, a decisão deve ser documentada e\nfundamentada, sendo aplicável somente em situações excepcionais em que os\ntitulares, pretendentes a titular ou seus representantes estejam impedidos de\nexcluir a solicitação do sistema. (Incluído, a partir de 1º/12/2025,\npela Resolução BCB nº 476, de 26/5/2025.)

\n\n

§ 2º  Caso a instituição decida pela\nnão abertura da conta ou pela não alteração de titulares ou de seus\nrepresentantes, em razão exclusivamente da solicitação referida no § 1º, os\nmotivos da decisão devem ser explicitados ao titular da conta, ao pretendente a\ntitular da conta ou ao seu representante. (Incluído, a partir de 1º/12/2025,\npela Resolução BCB nº 476, de 26/5/2025.)

\n\n

§ 3º  A tomada de decisão para a\nabertura da conta e para as alterações de titulares ou\nde seus representantes é de exclusiva responsabilidade da instituição. (Incluído, a partir de 1º/12/2025,\npela Resolução BCB nº 476, de 26/5/2025.)

\n\n

§ 4º  As instituições devem manter à\ndisposição do Banco Central do Brasil por no mínimo dez anos a documentação\ncomprobatória referente à realização da consulta ao sistema de que trata o caput,\nincluindo o seu resultado, bem como a documentação referida no § 1º. (Incluído, a partir de 1º/12/2025,\npela Resolução BCB nº 476, de 26/5/2025.)

\n\n

Art. 5º  A abertura e o encerramento\nde conta de pagamento podem ser realizados com base em solicitação apresentada\npelo titular da conta por meios eletrônicos ou qualquer\ncanal de atendimento disponibilizado pela instituição para essa finalidade.

\n\n

§ 1º  Para fins do disposto no caput,\né vedado o uso de canal de telefonia por voz, exceto para o encerramento de\nconta de pagamento pós-paga.

\n\n

§ 2º  Para efeitos desta Resolução,\nconsideram-se meios eletrônicos os instrumentos e os canais remotos utilizados\npara comunicação e troca de informações, sem contato presencial, entre o\ntitular da conta e a instituição.

\n\n

CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO, ​DA DIVULGAÇÃO E DA\nTRANSPARÊNCIA

\n\n

Art. 6º  O contrato de prestação de serviços\nrelativo a conta de pagamento deve dispor, no mínimo, sobre:

\n\n

I - os procedimentos para\nidentificação e qualificação do titular da\nconta, observado o disposto no art. 4º;

\n\n

II - as características da conta e as\nregras básicas de seu funcionamento, inclusive com relação às formas\ndisponíveis de movimentação, aos procedimentos para cobrança de tarifas e aos\nprazos para fornecimento de comprovantes e de outros documentos;

\n\n

III - as medidas de segurança para\nfins de movimentação da conta e\nutilização do instrumento, inclusive em caso de perda, furto ou roubo de\ncredenciais, bem como as situações para o seu bloqueio;

\n\n

IV - os direitos e os deveres do\ntitular da conta;

\n\n

V - os eventuais limites de saldo\nmantido em conta e de aportes de recursos, de que trata o art. 4º, § 2º;

\n\n

VI - os procedimentos para atualização\ndas informações do titular da conta, inclusive para\nfins de atendimento ao disposto no art. 4º, § 5º;

\n\n

VII - as hipóteses, condições e\nprocedimentos para o encerramento da conta, em observância ao disposto nos\narts. 12 e 13 desta Resolução;

\n\n

VIII - as formas e os canais\npara envio ou disponibilização dos demonstrativos e das faturas, quando houver;\ne

\n\n

VIII - as formas e os canais para\nenvio ou disponibilização dos demonstrativos e das faturas, quando houver; (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

IX - os encargos incidentes sobre operações de crédito e em\ndecorrência de inadimplemento de obrigações, bem como os critérios e os\nprocedimentos para a sua cobrança, no caso de prestação de serviços\nrelativos a contas de pagamento pós-pagas.

\n\n

IX\n- os encargos incidentes sobre operações de crédito e em decorrência de\ninadimplemento de obrigações, bem como os critérios e os procedimentos para a\nsua cobrança, no caso de prestação de serviços relativos a contas de pagamento\npós-pagas; e (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

X - as formas e as opções de\nliquidação e de financiamento do saldo devedor da fatura de instrumentos de\npagamento pós-pagos, devendo ser destacada no contrato a forma padrão para o\nfinanciamento do saldo devedor do crédito rotativo disponibilizada pela instituição.\n(Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

§ 1º  As instituições devem fornecer\nou disponibilizar ao titular da conta de pagamento uma via do contrato de que\ntrata o caput por meio eletrônico ou por qualquer outro\ncanal de atendimento disponível.

\n\n

§ 2º  Previamente à contratação, deve\nser fornecido ao titular da conta de pagamento, por meio físico ou eletrônico,\nprospecto de informações essenciais, explicitando, no mínimo, de forma\nsintética, as informações mencionadas nos incisos II e III do caput e a forma de acesso para consulta às\ntarifas que podem ser cobradas.

\n\n

§ 3º  As instituições devem\ndisponibilizar ao titular da conta formas de consulta às regras sobre programas\nde benefícios e recompensas vinculadas a conta de pagamento pós-paga, quando\nhouver.

\n\n

Art.\n6º-A  Na contratação de instrumentos de pagamento pós-pagos, a instituição deve\nfacultar ao titular da conta a opção de pelo menos três datas de vencimento da\nfatura, com uma diferença mínima de sete dias entre\nelas. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

Parágrafo único.  O\ndisposto no caput não se aplica às contas\nde pagamento pós-pagas cujos contratos prevejam pagamento da fatura mediante\nconsignação em folha de pagamento. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

Art. 7º  Na contratação de serviços de conta de\npagamento pós-paga, as instituições devem encaminhar ou disponibilizar ao titular da conta, por meio físico ou eletrônico:

\n\n

I - o instrumento de pagamento, concomitantemente\nou após a contratação; e

\n\n

II - os demonstrativos e as faturas, de acordo com a forma e\no canal escolhidos pelo titular entre as opções disponibilizadas pela\ninstituição.

\n\n

Art. 8º  É vedado às instituições\nencaminhar ou habilitar instrumento de pagamento sem a expressa solicitação ou\nautorização do titular da conta de pagamento, observado o disposto no inciso I\ndo art. 7º.

\n\n

Art. 9º  Os demonstrativos e\nfaturas de conta de pagamento pós-paga devem conter, no mínimo, as seguintes\ninformações:

\n\n

Art. 9º  A fatura de conta de\npagamento pós-paga disponibilizada ao titular da conta por meio físico ou\neletrônico deve apresentar as informações de forma ordenada conforme os\nseguintes grupos de informações: (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

I - valor total da fatura;

\n\n

I - área de destaque; (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

II - valor do pagamento\nobrigatório de que trata o art. 11, informando os valores total e individuais\nconforme disposto nos incisos I a III do art. 11;

\n\n

II - alternativas de pagamento; e (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

III - lançamentos realizados\nna conta de pagamento, por evento, inclusive quando parcelados;

\n\n

III - informações complementares. (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

IV - identificação dos\nusuários finais beneficiários de pagamento ou transferência, inclusive nas\nsituações em que o serviço de pagamento envolver instituições participantes de\ndiferentes arranjos de pagamento;

\n\n

IV - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

V - identificação das\ntarifas cobradas, de acordo com as regras previstas na regulamentação vigente,\nincluindo o número da parcela em relação ao total, em caso de cobrança\nparcelada;

\n\n

V - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

VI - identificação das\noperações de crédito contratadas e respectivos valores, incluindo o número da\nparcela em relação ao total, em caso de cobrança parcelada;

\n\n

VI - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

VII - valores relativos aos\nencargos cobrados, segregados de acordo com os tipos de operações realizadas;

\n\n

VII - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

VIII - valor dos encargos a\nser cobrado no período seguinte, no caso de realização somente do pagamento\nobrigatório de que trata o art. 11;

\n\n

VIII - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

IX - taxas efetivas de juros\nmensal e anual e o Custo Efetivo Total (CET) relativos às operações de crédito\npassíveis de contratação no próximo período;

\n\n

IX - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

X - limite de crédito total\ne limites individuais para cada tipo de operação;

\n\n

X - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

XI - data de vencimento da\nfatura do período vigente;

\n\n

XI - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

XII - data de encerramento\ndos lançamentos na fatura do período seguinte; e

\n\n

XII - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

XIII - saldo total\nconsolidado das obrigações futuras contratadas, inclusive as relativas a\nparcelamentos de compras, de operações de crédito e de tarifas.

\n\n

XIII - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

§ 1º  A discriminação de informações\nreferentes a operações denominadas em moeda estrangeira deve observar as normas\nque regem o mercado de câmbio.

\n\n

§ 2º  Nos demonstrativos e\nnas faturas devem ser prestadas, de forma clara e destacada em relação às\ndemais, as informações mencionadas nos incisos I, VIII, X, XI e XIII do caput, bem como esclarecimentos\nsobre a incidência de encargos financeiros no caso de pagamento inferior ao\nvalor total da fatura.

\n\n

§ 2º  (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

§\n3º  O grupo de informações referente à área de destaque deve conter\nexclusivamente as seguintes informações: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

I\n- valor total da fatura; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

II\n- data de vencimento da fatura do período vigente; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

III\n- limite de crédito total. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

§\n4º  O grupo de informações referente a alternativas de pagamento deve conter\nexclusivamente as seguintes informações: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

I\n- valor do pagamento obrigatório de que trata o art. 11, informando em moeda\ncorrente os valores total e individuais de cada composição conforme disposto\nnos incisos I a III do art. 11; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

II\n- valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte, no caso de realização\nsomente do pagamento obrigatório de que trata o art. 11; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

III\n- opções de financiamento do saldo devedor da fatura; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

IV\n- taxas efetivas de juros mensal e anual e o Custo Efetivo Total (CET)\nrelativos às operações de crédito passíveis de contratação de que trata o\ninciso III. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

§\n5º  O grupo referente às informações complementares deve conter, no mínimo, as\nseguintes informações: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

I\n- lançamentos realizados na conta de pagamento, por evento, inclusive quando\nparcelados; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

II\n- identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

III\n- valor de cada parcela das operações de crédito contratadas, incluindo o\nnúmero da parcela em relação ao total, em caso de cobrança parcelada; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

IV\n- valores relativos aos juros e encargos financeiros cobrados no período\nvigente, segregados de acordo com os tipos de operações de crédito contratadas;\n(Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

V\n- valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações\nde crédito contratadas; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

VI\n- identificação das tarifas cobradas, de acordo com as regras previstas na\nregulamentação vigente, incluindo o número da parcela em relação ao total, em\ncaso de cobrança parcelada; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

VII\n- data de encerramento dos lançamentos na fatura do período seguinte; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

VIII\n- identificação dos usuários finais beneficiários de pagamento ou\ntransferência, inclusive nas situações em que o serviço de pagamento envolver\ninstituições participantes de diferentes arranjos de pagamento; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

IX\n- limites individuais para cada tipo de operação, incluindo os limites de\ncrédito utilizados e disponíveis; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

X\n- saldo total consolidado das obrigações futuras, inclusive das relativas a\nparcelamentos de compras, de operações de crédito e de tarifas. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

§\n6º  O grupo de informações referente a alternativas de pagamento de que trata o\n§ 4º deve ser apresentado de forma a permitir ao titular da conta comparar as\nopções disponibilizadas para a liquidação das obrigações da fatura. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

§\n7º  As opções de financiamento de que trata o inciso III do § 4º devem informar\nos custos totais arcados pelo titular da conta e ser apresentadas na ordem do\nmenor para o maior valor total a pagar pelo titular. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

§\n8º  Para fins da identificação de que trata o inciso VIII do § 5º, deve ser\ndisponibilizado nas faturas da conta de pagamento pós-paga o nome fantasia de\nusuários finais pessoas jurídicas e empresários individuais, quando houver. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

§\n9º  As transações de pagamento e as demais obrigações realizadas na conta de\npagamento pós-paga de forma parcelada devem ser apresentadas nas faturas\ndisponibilizadas em qualquer meio ao titular da conta em até dois dias úteis a\npartir da data de abertura da fatura do período vigente. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE LIMITE​S DE CRÉDITO EM\nCONTA DE PAGAMENTO PÓS-PAGA

\n\n

Art. 10.  A concessão de limites de crédito associado a conta de\npagamento pós-paga deve ser compatível com o perfil de risco do titular da\nconta.

\n\n

Art.\n10.  A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga\ndeve, em relação aos titulares das contas, ser compatível com, no mínimo: (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

I\n- o perfil de risco; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

II\n- a qualificação, incluindo a sua capacidade financeira, nos termos da\nregulamentação vigente que disciplina os procedimentos destinados a conhecer os\nclientes; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

III\n- a existência de vulnerabilidades associadas; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

IV - demais produtos e serviços e\noperações de crédito contratados pelo titular, inclusive em outras instituições,\nno que couber. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

§ 1º  A alteração de limites de\ncrédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso\nde:

\n\n

I - redução, ser precedida de\ncomunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e

\n\n

II - majoração, ser condicionada à\nprévia aquiescência do titular da conta.

\n\n

§ 2º  Os limites de crédito podem ser\nreduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I\ndo § 1º caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular\nda conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de\ncrédito.

\n\n

§ 3º  No caso de redução de limites de\ncrédito nos termos do § 2º, a comunicação ao titular da conta de pagamento deve\nocorrer até o momento da referida redução.

\n\n

§ 4º  A aquiescência do titular para majoração de limites de crédito\npode ser obtida por meio de cláusula contratual que disponha de opção de\nanuência, observada ainda a necessidade de comunicação do reajuste do limite ao\ntitular até o momento de sua realização.

\n\n

§\n4º  A aquiescência do titular para majoração de limites de crédito deve ser\nobtida a cada evento, observada ainda a necessidade de comunicação do reajuste\ndo limite ao titular até o momento de sua realização. (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

§\n5º  A instituição deve atender em até dois dias úteis à solicitação, realizada\na qualquer tempo, do titular da conta para a redução do\nlimite de crédito. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

§ 6º  A compatibilidade na concessão\nde limites de crédito de que trata o caput deve ser periodicamente\nreavaliada, inclusive em caso de efetivação da portabilidade de crédito das\noperações associadas a conta de pagamento pós-paga do titular. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DA\nFATURA DA CONTA DE PAGAMENTO PÓS-PAGA
DO PAGAMENTO DA FATURA DA CONTA DE PAGAMENTO PÓS-PAGA

\n\n

(Denominação alterada, a partir de\n1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

Art. 11.  O montante a ser pago\nobrigatoriamente pelo titular da conta\nde pagamento até o vencimento da fatura deve ser composto pelo somatório dos\nseguintes valores, quando houver:

\n\n

I - saldo do crédito rotativo\nacrescido dos respectivos encargos incidentes no período;

\n\n

II - prestações referentes a\nparcelamentos do saldo devedor de períodos anteriores, realizados na forma do\nart. 2º da Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017; e

\n\n

III - valor mínimo a ser pago previsto\nno contrato da conta de pagamento pós-paga referente aos lançamentos realizados\nna fatura no período.

\n\n

Parágrafo único.  A definição ou a\nalteração do valor mínimo de que trata o inciso III deve ser comunicada ao\ntitular da conta de\npagamento com, no mínimo, trinta dias de antecedência.

\n\n

Art.\n11-A.  Para fins de\npagamento da fatura da conta de pagamento pós-paga, o valor total da fatura\ndeve aparecer inicialmente como opção de pagamento padrão nas opções de\nliquidação, inclusive em eventual campo a ser preenchido no documento de\ncobrança ou na forma de pagamento. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

Art.\n11-B.  A instituição emissora de instrumento de pagamento pós-pago deve, por\nmeio de canais de atendimento ágeis e de fácil acesso, disponibilizar ao\ntitular da conta: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

I\n- a opção de solicitar o pagamento da fatura por meio de débito em conta ou de\npagamento recorrente, respeitada a regulamentação vigente, no caso de\ninstituição emissora do instrumento de pagamento pós-pago que mantém contas de\ndepósitos à vista ou contas de pagamento pré-pagas; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

II\n- as informações sobre as formas e opções disponíveis para a liquidação,\ninclusive antecipadamente, e o financiamento do saldo devedor da fatura; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

III\n- as informações sobre a possibilidade de portabilidade de crédito, nos termos\nda regulamentação vigente, incluindo orientações para a obtenção de informações\nsobre os procedimentos necessários para a sua solicitação. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

Parágrafo\núnico.  O disposto no inciso I do caput\nse aplica inclusive\nàs instituições pertencentes ao mesmo conglomerado prudencial abrangendo\ninstituições que mantenham contas de depósito à vista ou contas de pagamento\npré-paga. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

Art.\n11-C.  A instituição emissora de instrumento de pagamento pós-pago deve enviar\nao titular da conta, por meio de canais eletrônicos, de forma gratuita,\nnotificações com informações sobre: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

I\n- o vencimento da fatura, com pelo menos dois dias de antecedência da data de\nvencimento, incluindo esclarecimentos de que o não pagamento do valor total da\nfatura resulta na cobrança de juros e encargos; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

II\n- as consequências do eventual não pagamento do valor obrigatório da fatura e\ndo atraso no pagamento, bem como orientações para acesso às informações\nreferidas no inciso II do art. 11-B, a partir do dia útil imediatamente\nposterior à data de vencimento da fatura; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

III\n- o início de eventual parcelamento do saldo do crédito rotativo e da fatura\ncorrespondente; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

IV\n- o início da cobrança da tarifa de anuidade, após eventual período de isenção\nda cobrança, se houver, com pelo menos um mês de antecedência contado da data\nde início da cobrança. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

\n\n

CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS DE​ ENCERRAMENTO DA\nCONTA DE PAGAMENTO

\n\n

Art. 12.  Para o encerramento de conta\nde pagamento, devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências:

\n\n

I - comunicação entre as partes da\nintenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão caso se\nrefiram à hipótese prevista no art. 13 ou a outra prevista na legislação ou na\nregulamentação vigente;

\n\n

II - transferência do eventual saldo\nremanescente para conta indicada pelo titular na própria ou em outra\ninstituição ou, alternativamente, a critério do titular da conta, a colocação\ndos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie;

\n\n

III - prestação de informações pela\ninstituição ao titular da conta sobre:

\n\n

a) o prazo para adoção das\nprovidências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos,\ncontado do cumprimento da exigência de trata o inciso I;

\n\n

b) os procedimentos para pagamento de\neventual saldo devedor e de demais compromissos assumidos com a instituição ou\ndecorrentes de disposições legais; e

\n\n

c) os produtos e serviços\neventualmente contratados pelo titular da conta na instituição que permanecem ativos ou que se\nencerram juntamente com a conta de pagamento; e

\n\n

IV - comunicação ao titular da conta sobre\na data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o\nencerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do\ninciso III.

\n\n

§ 1º  A instituição deve assegurar a\npossibilidade de o titular solicitar o encerramento da conta de pagamento pelo\nmesmo canal utilizado para contratar sua abertura, se ainda disponível.

\n\n

§ 2º  No\ncaso de encerramento de conta de pagamento pós-paga na situação de que trata a alínea\n"b" do inciso III do caput, é vedado à instituição:

\n\n

I - recusar o seu encerramento em\ndecorrência da existência de saldo devedor vencido ou de parcelas ou obrigações\nvincendas; e

\n\n

II - alterar a forma de pagamento e os\nvencimentos de parcelas ou obrigações vincendas, exceto se por solicitação do\ntitular da conta.

\n\n

Art. 13.  As instituições\ndevem encerrar conta de pagamento pré-paga em relação a qual verifiquem\nirregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave.

\n\n

Art. 13.  As instituições devem\nencerrar a conta de pagamento em relação a qual verifiquem: (Redação dada, a partir de 1º/12/2025,\npela Resolução BCB nº 518, de 3/11/2025.)

\n\n

I - irregularidades nas informações\nprestadas pelo titular, consideradas de natureza grave; ou (Incluído, a partir de 1º/12/2025,\npela Resolução BCB nº 518, de 3/11/2025.)

\n\n

II - prestação de serviços por parte\ndo cliente titular que configurem serviços financeiros ou de pagamentos no\nâmbito do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro,\nsem a devida previsão legal ou não aderentes à regulamentação vigente do\nConselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil. (Incluído, a partir de 1º/12/2025,\npela Resolução BCB nº 518, de 3/11/2025.)

\n\n

Parágrafo único.  São\nconsideradas como irregularidades de natureza grave, entre outras, as situações\nde inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da\nPessoa Jurídica (CNPJ) definidas em instrução normativa da Receita Federal do\nBrasil como:

\n\n

§ 1º  São consideradas como\nirregularidades de natureza grave, entre outras, as situações de inscrição no\nCadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ\ndefinidas em instrução normativa da Receita Federal do Brasil como: (Transformado em § 1º, com redação\ndada, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 518, de 3/11/2025.)

\n\n

I - "suspensa", "cancelada"\nou "nula", no CPF; ou

\n\n

II - "inapta", "baixada"\nou "nula", no CNPJ.

\n\n

§ 2º  Configura a hipótese do inciso\nII do caput, de forma não exaustiva, a utilização, pelo cliente titular,\ndos recursos mantidos em contas de pagamento para pagamentos, recebimentos ou compensação de obrigações em nome de terceiros, que\npossa permitir a ocultação ou a substituição de obrigações financeiras desses\nterceiros e inviabilizar sua identificação. (Incluído, a partir de 1º/12/2025,\npela Resolução BCB nº 518, de 3/11/2025.)

\n\n

§ 3º  A instituição deve utilizar\ncritérios próprios para identificar o disposto no inciso II do caput,\nvalendo-se inclusive de informações constantes em bases de dados públicas ou\nprivadas. (Incluído, a partir de 1º/12/2025,\npela Resolução BCB nº 518, de 3/11/2025.)

\n\n

§ 4º  Os critérios de que trata o § 3º\ndevem ser documentados e aprovados pela diretoria da instituição. (Incluído, a partir de 1º/12/2025,\npela Resolução BCB nº 518, de 3/11/2025.)

\n\n

§ 5º  As\ninstituições devem manter à disposição do Banco Central do Brasil, por no\nmínimo dez anos, a documentação dos critérios referida no § 4º, bem como\ndocumentação relacionada ao encerramento das contas de pagamento encerradas sob\nas hipóteses de que trata este artigo.\n(Incluído, a partir de 1º/12/2025,\npela Resolução BCB nº 518, de 3/11/2025.)

\n\n

Art. 14.  A instituição detentora de\nconta de pagamento pré-paga de titularidade de pessoa jurídica deve suspender a\nautorização do respectivo representante, mandatário ou preposto para a\nmovimentação da conta caso verifique irregularidade grave na inscrição desses\nagentes no CPF.

\n\n

Art. 15.  Para fins de encerramento de\nconta de pagamento pré-paga com eventual saldo disponível, a instituição\ndetentora da conta deve:

\n\n

I - reclassificar o saldo da conta\nencerrada para a rubrica contábil adequada;

\n\n

II - manter controles internos\nindividualizados por conta encerrada até a liquidação integral da obrigação;

\n\n

III - manter toda documentação\nrelativa à conta encerrada por, no mínimo, cinco anos, a partir da liquidação\nintegral da obrigação, na forma prevista pela legislação vigente; e

\n\n

IV - elaborar relatório semestral\nrelativo às contas encerradas, contendo, no mínimo, informações referentes ao\ntitular, ao saldo e ao motivo para o encerramento, o qual deve permanecer à\ndisposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos.

\n\n

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GE​RAIS

\n\n

Art. 16.  As instituições referidas no\nart. 1º, por meio dos procedimentos e das tecnologias utilizados na abertura,\nna manutenção e no encerramento de conta de pagamento, devem assegurar:

\n\n

I - a integridade, a autenticidade e a\nconfidencialidade das informações e dos documentos eletrônicos utilizados; e

\n\n

II - a proteção contra o acesso, o\nuso, a alteração, a reprodução e a destruição não autorizados das informações e\nde documentos eletrônicos.

\n\n

Art. 17.  Os critérios para a\ndefinição das informações necessárias à identificação e à qualificação do\ntitular da conta, bem como os procedimentos de controle adotados, devem ser\nformalizados em documento específico.

\n\n

Parágrafo único.  O documento referido\nno caput deve ser mantido atualizado à\ndisposição do Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 18.  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem indicar ao Banco Central do Brasil diretor responsável pelo\ncumprimento das obrigações previstas nesta Resolução.

\n\n

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES ​FINAIS

\n\n

Art. 19.  O Banco Central do Brasil\npoderá adotar medidas complementares necessárias à execução do disposto nesta\nResolução.

\n\n

Art. 20.  O disposto nesta Resolução\nnão se aplica às contas de pagamento detidas exclusivamente para aporte de\nrecursos relativos a programas de benefício social instituídos no âmbito\nfederal, estadual, distrital e municipal.

\n\n

Art. 21.  Ficam revogados:

\n\n

I - o inciso VII do art. 1º da\nResolução nº 3.694, de 26 de março de 2009;

\n\n

II - os seguintes dispositivos da\nResolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010:

\n\n

a) os incisos II e III do art. 11;

\n\n

b) os arts. 12 e 13; e

\n\n

c) o inciso IV do art. 15;

\n\n

III - a Resolução nº 4.655, de 26 de\nabril de 2018;

\n\n

IV - o parágrafo único do art. 5º da\nCircular nº 3.988, de 4 de março de 2020;

\n\n

V - a Circular nº 3.680, de 4 de novembro\nde 2013;

\n\n

VI - a Circular nº 3.727, de 6 de novembro\nde 2014; e

\n\n

VII - a Circular nº 3.807, de 4 de\nagosto de 2016.

\n\n

Art. 22.  Esta Resolução entra em\nvigor em 1º de março de 2022.

\n\n

Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regu​lação

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"107/2021-BCB"}]}