{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 93","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 10/5/2021, Seção 1, p. 22/23.","Id":51377,"Data":"2021-05-06T21:01:00Z","DataTexto":"6/5/2021 18:01","Numero":93.0,"VersaoNormativo":4.0,"Assunto":"Dispõe sobre a atividade de auditoria interna nas administradoras de consórcio, nas instituições de pagamento, nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, nas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e nas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@552;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@432;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@368;@2024;#CIRCULAR;@3856;@2017;#","Referencias":"Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, incisos II e IX, \"b\"; e 15.;#Altera, a partir de 1º/6/2021, Circular BCB nº 3.856/2017 - Revoga arts. 1º ao 24.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 368/2024 - Alteração, a partir de 1º/3/2024 - Nova redação: ementa, art. 1º, caput; art. 2º, caput; art. 3º, caput, §§ 1º, incisos I, II e III, e 2º; art. 7º, caput; art. 10, caput; art. 13; art. 17, caput; arts. 19 e 21; e art. 23, caput. Inclusão: art. 1º, incisos I a V.;#Resolução BCB nº 432/2024 - Alteração, a partir de 1º/1/2025 - Nova redação: art. 14, inciso IV. Revogação: art. 9º.;#Resolução BCB nº 552/2026 - Nova redação: ementa e art. 1º, incisos IV e V. Inclui: art. 1º, inciso VI.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB Nº 93, DE 6 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a atividade de auditoria interna nas administradoras de\nconsórcio e nas instituições de pagamento.

Dispõe sobre a atividade de auditoria interna nas\nadministradoras de consórcio, nas instituições de pagamento, nas sociedades\ncorretoras de títulos e valores mobiliários, nas sociedades distribuidoras de\ntítulos e valores mobiliários e nas sociedades corretoras de câmbio autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368,\nde 25/1/2024.)

Dispõe\nsobre a atividade de auditoria interna nas administradoras de consórcio, nas\ninstituições de pagamento, nas sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários, nas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários,\nnas sociedades corretoras de câmbio e nas sociedades prestadoras de serviços de\nativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 552, de 3/3/2026.)

A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 6 de maio de 2021, com base nos arts. 6º e 7º,\ninciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, incisos II e IX, alínea\n"b", e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
\nDO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução regulamenta a atividade de auditoria\ninterna nas administradoras de consórcio e nas instituições de pagamento autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 1º  Esta Resolução\nregulamenta a atividade de auditoria interna nas seguintes instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil: (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368,\nde 25/1/2024.)

I - administradoras de consórcio; (Incluído, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de\n25/1/2024.)

II -  instituições de\npagamento; (Incluído, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de\n25/1/2024.)

III - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; (Incluído, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de\n25/1/2024.)

IV - sociedades distribuidoras de títulos e valores\nmobiliários; e (Incluído, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de\n25/1/2024.)

IV\n- sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 552, de 3/3/2026.)

V - sociedades\ncorretoras de câmbio. (Incluído, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de\n25/1/2024.)

V - sociedades corretoras de câmbio; e (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 552, de 3/3/2026.)

VI - sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. (Incluído\npela Resolução BCB nº 552, de 3/3/2026.)

CAPÍTULO II
\nDA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA

Seção\nI
\nDa Obrigatoriedade

Art. 2º  As administradoras de\nconsórcio e as instituições de pagamento devem implementar e manter atividade de\nauditoria interna compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura,\no perfil de risco e o modelo de negócio da instituição.

Art. 2º \nAs instituições mencionadas no art. 1º devem implementar e manter\natividade de auditoria interna compatível com a natureza, o porte, a\ncomplexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio da instituição.\n(Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368,\nde 25/1/2024.)

Parágrafo único.  A atividade\nde auditoria interna de que trata o caput deve dispor das condições necessárias\npara a avaliação independente, autônoma e imparcial da qualidade e da efetividade\ndos sistemas e dos processos de controles internos, gerenciamento de riscos e governança\ncorporativa da instituição.

Art. 3º  A atividade de auditoria interna deve ser realizada\npor unidade específica da administradora de consórcio ou da instituição de pagamento,\nou de outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil integrante\ndo mesmo conglomerado prudencial, diretamente subordinada ao conselho de administração.

Art. 3º \nA atividade de auditoria interna deve ser realizada por unidade\nespecífica da instituição mencionada no art. 1º ou de outra instituição\nautorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil integrante do mesmo\nconglomerado prudencial, diretamente subordinada ao conselho de administração. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368,\nde 25/1/2024.)

§ 1º  A atividade de auditoria\ninterna de que trata o caput poderá ser realizada:

I - por auditor independente\ndevidamente habilitado, na forma da regulamentação vigente, para prestar serviços\nde auditoria independente para instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil, desde que este não seja responsável pela auditoria das demonstrações\nfinanceiras da administradora de consórcio ou da instituição de pagamento ou por\nqualquer outra atividade com potencial conflito de interesses;

I - por auditor independente devidamente\nhabilitado, na forma da regulamentação vigente, para prestar serviços de\nauditoria independente para instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil, desde que este não seja responsável pela auditoria das\ndemonstrações financeiras da instituição mencionada no art. 1º ou por qualquer\noutra atividade com potencial conflito de interesses; (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368,\nde 25/1/2024.)

II - pela auditoria da entidade\nde classe a que a administradora de consórcio ou a instituição de pagamento seja\nfiliada; ou

II - pela auditoria da entidade de classe a\nque a instituição mencionada no art. 1º seja filiada; ou (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368,\nde 25/1/2024.)

III - por auditoria de entidade\nde classe de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,\nmediante convênio, previamente aprovado por essa autarquia, celebrado entre a entidade\na que a administradora de consórcio ou a instituição de pagamento seja filiada e\na entidade prestadora do serviço.

III - por auditoria de entidade de classe de\noutras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,\nmediante convênio, previamente aprovado por essa autarquia, celebrado entre a\nentidade a que a instituição mencionada no art. 1º seja filiada e a entidade\nprestadora do serviço. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368,\nde 25/1/2024.)

§ 2º  O disposto no § 1º não se aplica às administradoras\nde consórcio e às instituições de pagamento que, na forma da regulamentação vigente,\nestão obrigadas a constituir comitê de auditoria.

§ 2º  O\ndisposto no § 1º não se aplica às instituições mencionadas no art. 1º que, na\nforma da regulamentação vigente, estão obrigadas a constituir comitê de\nauditoria. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368,\nde 25/1/2024.)

Seção II
Das Características Essenciais

Art. 4º  A atividade de auditoria\ninterna deve:

I - ser independente das atividades auditadas;

II - ser contínua e efetiva; e

III - dispor de:

a) recursos suficientes para o desempenho dos trabalhos de auditoria;

b) canais de comunicação definidos e eficazes, para relatar os achados\ne avaliações decorrentes dos trabalhos de auditoria; e

c) pessoal em quantidade suficiente, adequadamente treinado e com experiência\nnecessária para o exercício de suas funções.

Art. 5º  A nomeação, a designação,\na exoneração ou a dispensa do chefe da atividade de auditoria interna deve ser aprovada\npelo conselho de administração e comunicada ao Banco Central do Brasil.

Seção III
Dos Membros da Equipe de Auditoria

Art. 6º  Para o desempenho da\natividade de auditoria interna, os membros da equipe devem:

I - atuar com independência, autonomia, imparcialidade, zelo, integridade\ne ética profissional;

II - ter competência profissional, incluindo o conhecimento e a experiência\nde cada auditor interno e dos auditores internos coletivamente, de forma que a equipe\nde auditoria interna tenha capacidade de coletar, entender, examinar e avaliar as\ninformações e de julgar os resultados; e

III - reportar-se e prestar contas ao conselho de administração e ao\ncomitê de auditoria, quando constituído, sobre todas as questões relacionadas com\no desempenho de suas atividades, nos termos do regulamento de auditoria interna\nmencionado no art. 13.

Art. 7º  As administradoras de consórcio e as instituições\nde pagamento devem garantir aos membros da equipe de auditoria, no desempenho de\nsuas atividades:

Art. 7º \nAs instituições mencionadas no art. 1º devem garantir aos membros da\nequipe de auditoria, no desempenho de suas atividades: (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368,\nde 25/1/2024.)

I - permanente canal de comunicação com a alta administração, que permita\nque esta aja corretivamente, de forma apropriada e tempestiva, em resposta às recomendações\ndecorrentes dos trabalhos de auditoria interna;

II - autoridade para avaliar as funções próprias e as funções terceirizadas\nda instituição; e

III - livre acesso a quaisquer informações da instituição.

Art. 8º  É vedado a membro da\nequipe de auditoria interna:

I - envolver-se no desenvolvimento e implementação de medidas específicas\nrelativas aos controles internos; e

II - atuar na auditoria de atividades pelas quais tenham tido responsabilidade,\nantes de decorridos, no mínimo, doze meses.

Art. 9º  A política de remuneração dos membros da\nequipe de auditoria interna deve ser adequada para atrair profissionais\nqualificados e experientes e ser determinada independentemente do desempenho\ndas áreas de negócios, de forma a não gerar conflito de interesses.

Art. 9º  (Revogado, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 432, de\n13/11/2024.)

Seção IV
Do Escopo

Art. 10.  O escopo da atividade de auditoria interna deve\nconsiderar todas as funções da administradora de consórcio e da instituição de pagamento,\nincluindo as terceirizadas.

Art. 10. \nO escopo da atividade de auditoria interna deve considerar todas as\nfunções da instituição mencionada no art. 1º, incluindo as terceirizadas. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368,\nde 25/1/2024.)

Parágrafo único.  No caso de\ninstituição líder de conglomerado prudencial, o escopo da atividade de auditoria\ninterna deve considerar também as funções das instituições integrantes do conglomerado.

Art. 11.  No desempenho da atividade\nde auditoria interna, devem ser avaliados, pelo menos:

I - a efetividade e a eficiência dos sistemas e processos de controles\ninternos e de governança corporativa;

II - a efetividade das políticas e das estratégias para o gerenciamento\ndos riscos relevantes, considerando os riscos atuais e potenciais riscos futuros;

III - a confiabilidade, a efetividade e a integridade dos processos\ne sistemas de informações gerenciais;

IV - a observância ao arcabouço legal, à regulamentação infralegal,\nàs recomendações dos organismos reguladores e aos códigos e normas internos aplicáveis\naos membros do quadro funcional da instituição;

V - a salvaguarda dos ativos e as atividades relacionadas com a função\nfinanceira da instituição; e

VI - as atividades, os sistemas e os processos recomendados ou determinados\npelo Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições de supervisão.

Art. 12.  O Banco Central do\nBrasil poderá determinar:

I - a inclusão de trabalhos no escopo da auditoria interna e a execução\nde trabalhos específicos; e

II - a adoção de medidas com vistas ao aperfeiçoamento dos processos\nde auditoria interna.

CAPÍTULO III
DO REGULAMENTO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA\nINTERNA

Art. 13.  As administradoras de consórcio e as instituições\nde pagamento devem elaborar e manter regulamento específico para a atividade de\nauditoria interna, aprovado pelo conselho de administração e pelo comitê de auditoria,\nquando constituído.

Art. 13. \nAs instituições mencionadas no art. 1º devem elaborar e manter\nregulamento específico para a atividade de auditoria interna, aprovado pelo\nconselho de administração e pelo comitê de auditoria, quando constituído. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368,\nde 25/1/2024.)

Art. 14.  O regulamento da atividade\nde auditoria interna deve prever, no mínimo:

I - o objetivo e o escopo da atividade de auditoria interna;

II - a posição da unidade de auditoria interna na estrutura da instituição,\nquando houver;

III - as características essenciais da atividade de auditoria interna,\nobservado o disposto na Seção II do Capítulo II desta Resolução;

IV - os atributos, as vedações\ne a política de remuneração aplicáveis aos membros da equipe de auditoria, conforme\ndefinido na Seção III do Capítulo II desta Resolução;

IV - os atributos e as\nvedações aplicáveis aos membros da equipe de auditoria, conforme definido na\nSeção III do Capítulo II desta Resolução; (Redação dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 432,\nde 13/11/2024.)

V - a definição da obrigatoriedade, da forma e dos componentes organizacionais\naos quais os auditores internos devem comunicar os resultados do desempenho de suas\nfunções;

VI - as atribuições e responsabilidades do chefe da atividade de auditoria\ninterna;

VII - a exigência da observância a reconhecidos padrões de auditoria\ninterna; e

VIII - os procedimentos para a coordenação da atividade de auditoria\ninterna com a auditoria independente.

CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE\nDE AUDITORIA INTERNA

Art. 15.  O planejamento da atividade\nde auditoria interna deve ser realizado de acordo com as diretrizes estabelecidas\npelo conselho de administração, considerando todos os fatores e riscos relevantes\nrelativos às áreas, às atividades, aos produtos e aos processos objeto da auditoria.

Art. 16.  A execução da atividade\nde auditoria interna deve abranger a coleta e a análise de informações, bem como\na realização de testes, que fundamentem adequadamente as conclusões e recomendações\nao conselho de administração.

Art. 17.  Os responsáveis pela atividade de auditoria interna\ndas administradoras de consórcio e das instituições de pagamento devem elaborar\nos seguintes documentos:

Art. 17. \nOs responsáveis pela atividade de auditoria interna das instituições\nmencionadas no art. 1º devem elaborar os seguintes documentos: (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368,\nde 25/1/2024.)

I - plano anual de auditoria interna, baseado na avaliação de riscos\nde auditoria, contendo, pelo menos, os processos que farão parte do escopo da atividade\nde auditoria interna, a classificação desses processos por nível de risco, a proposta\nde cronograma e de alocação dos recursos disponíveis;

II - para cada trabalho específico da atividade de auditoria:

a) plano específico do trabalho, com definição do escopo, do cronograma\ne dos fatores relevantes na execução do trabalho, como a natureza, a oportunidade\ne a extensão dos procedimentos de auditoria interna a serem aplicados, a alocação\nde recursos humanos e a disponibilidade de orçamento apropriado para a execução;

b) papéis de trabalho, com registro dos fatos, informações e provas\nobtidos no curso da auditoria, a fim de evidenciar os exames realizados e justificar\nas conclusões e recomendações; e

c) relato das conclusões e das recomendações decorrentes dos trabalhos\nde auditoria interna;

III - relatório de acompanhamento das providências tomadas para atendimento\nàs recomendações; e

IV - relatório anual de auditoria interna, contendo o sumário dos resultados\ndos trabalhos de auditoria, suas principais conclusões, recomendações e providências\ntomadas pela administração da entidade.

Parágrafo único.  O plano anual\nde auditoria interna e o relatório anual de auditoria interna devem ser aprovados\npelo conselho de administração e pelo comitê de auditoria, quando constituído.

CAPÍTULO V
DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 18.  O conselho de administração\ndeve:

I - assegurar a independência e a efetividade da atividade de auditoria\ninterna, inclusive quando exercida por terceiros, nos termos do § 1º do art. 3º;

II - prover os meios necessários para que a atividade de auditoria\ninterna seja exercida adequadamente, nos termos desta Resolução; e

III - informar tempestivamente aos responsáveis pela atividade de auditoria\ninterna a ocorrência de qualquer mudança material ocorrida na estratégia, nas políticas\ne nos processos de gestão de riscos da instituição.

Art. 19.  O conselho de administração é o órgão responsável\npela observância, por parte da administradora de consórcio ou da instituição de\npagamento, das normas e procedimentos aplicáveis à atividade de auditoria interna.

Art. 19. \nO conselho de administração é o órgão responsável pela observância, por\nparte da instituição mencionada no art. 1º, das normas e procedimentos\naplicáveis à atividade de auditoria interna. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368,\nde 25/1/2024.)

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES\nGERAIS

Art. 20.  Na realização da atividade\nde auditoria interna, devem ser observadas as normas e procedimentos de auditoria\nestabelecidos pelo Banco Central do Brasil e, no que não for conflitante com estes,\npelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo Instituto dos Auditores Internos do\nBrasil.

Art. 21.  Para as administradoras de consórcio e para as\ninstituições de pagamento que não possuam conselho de administração, as atribuições,\ncompetências e requisitos previstos nesta Resolução devem ser imputados à sua diretoria\nou aos seus administradores.

Art. 21. \nPara as instituições mencionadas no art. 1º que não possuam conselho de\nadministração, as atribuições, competências e requisitos previstos nesta\nResolução devem ser imputados à sua diretoria ou aos seus administradores. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368,\nde 25/1/2024.)

Art. 22.  É vedada a delegação\na outra autoridade das responsabilidades, atribuições e competências do conselho\nde administração, do comitê de auditoria e da diretoria ou dos administradores da\ninstituição definidas nesta Resolução.

Art. 23.  As administradoras de consórcio e as instituições\nde pagamento devem manter à disposição do Banco Central do Brasil:

Art. 23. \nAs instituições mencionadas no art. 1º devem manter à disposição do\nBanco Central do Brasil: (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368,\nde 25/1/2024.)

I - o regulamento vigente da atividade de auditoria\ninterna, de que trata o art. 13; e

II - os documentos de que trata o art. 17, pelo prazo mínimo de cinco\nanos.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24.  Ficam revogados os\narts. 1º ao 24 da Circular nº 3.856, de 10 de novembro de 2017.

Art. 25.  Esta Resolução entra\nem vigor em 1º de junho de 2021.

Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

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