{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 89","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/4/2021, Seção 1, p. 108. ","Id":51363,"Data":"2021-04-22T17:30:00Z","DataTexto":"22/4/2021 14:30","Numero":89.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Altera a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, e seu Regulamento anexo, para dispor sobre a interoperabilidade entre arranjos de pagamento abertos e arranjos de pagamento fechados; a compensação e a liquidação de operações entre participantes de um mesmo arranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); os arranjos que não integram o SPB; e a inclusão de novo critério de dispensa de autorização de arranjo fechado.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@150;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#CIRCULAR;@3682;@2013;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, § 4º; 9º, inciso I; e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013, arts. 6º e 9º.;#Cita Resolução BCB nº 80/2021, art. 16.;#Altera, a partir de 3/5/2021, Circular BCB nº 3.682/2013 - Dá nova redação: arts. 1º; 2º, incisos I, \"a\", \"b\" e \"c\", e II, \"a\" e \"b\". Altera denominação do Regulamento anexo para Anexo I. Dá nova redação no Regulamento anexo: arts. 19, incisos II e IV; e 30, § 5º. Inclui: art. 2º, inciso I, \"d\", e §§ 3º, 4º, 5º e 6º. Inclui no Regulamento anexo: art. 26, § 3º, incisos V, VI, VII e VIII, § 3º-A e § 9º. Inclui Anexo II. Revoga: art. 2º, § 1º. Revoga no Regulamento anexo: arts. 14-A; 18, inciso I; 19, § 1º; 26, § 3º, incisos I, II e IV; e 30, § 3º. ;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 150/2021 - Revogação total, a partir de 1º/11/2021.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"

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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 89, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Documento\nnormativo revogado, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 150, de\n6/10/2021.

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Altera a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, e seu Regulamento anexo,\npara dispor sobre a interoperabilidade entre arranjos de pagamento abertos e\narranjos de pagamento fechados; a compensação e a liquidação de operações entre\nparticipantes de um mesmo arranjo de pagamento integrante do Sistema de\nPagamentos Brasileiro (SPB); os arranjos que não integram o SPB; e a inclusão\nde novo critério de dispensa de autorização de arranjo fechado.

A Diretoria Colegiada do Banco\nCentral do Brasil, em sessão realizada em 20 de abril de 2021, com base no\ndisposto nos arts. 6º, § 4º, 9º, inciso I, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de\noutubro de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 9º da Resolução nº\n4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E :

Art.\n1º  A Circular nº 3.682, de 4 de novembro\nde 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  Fica aprovado, na forma do Anexo I, o\nRegulamento sobre a Prestação de Serviços de Pagamento no Âmbito dos Arranjos\nde Pagamento Integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).” (NR)

“Art. 2º  Não integram o SPB os arranjos de pagamento\n(arranjos):

I - de propósito limitado, quando os\ninstrumentos de pagamento forem:

a) aceitos apenas na rede de estabelecimentos\nde uma mesma sociedade empresária, quando não emitido por ela, ou nas redes de\nlojas de sociedades integrantes do mesmo grupo empresarial, independentemente\ndo emissor;

b) aceitos apenas em rede de estabelecimentos\nde distribuição e comercialização de produtos ou serviços que apresentem\nclaramente a mesma identidade visual entre si, sob o regime de franquia\nempresarial ou por meio de acordo de uso da marca;

c) destinados exclusivamente para o pagamento\nde serviços públicos prestados diretamente pelo poder público ou sob regime\njurídico de outorga, concessão, permissão ou autorização; ou

d) emitidos e aceitos exclusivamente no\nâmbito de um arranjo fechado, nos termos do inciso I do art. 2º do Anexo I a\nesta Circular, e que sejam destinados exclusivamente para o pagamento:

1. de um tipo de produto ou serviço específico;

2. de um conjunto restrito de produtos; ou

3. de serviços destinados a atender uma\ndeterminada atividade econômica ou a mercados especializados;

II - em que o\nconjunto de participantes apresentar, de forma consolidada e acumulada nos\núltimos doze meses, volumes inferiores a:

a) R$20.000.000.000,00\n(vinte bilhões de reais) de valor total das transações; e

b) 100.000.000 (cem\nmilhões) de transações;

.........................................................................................................................

§ 3º  O arranjo de pagamento não integrante do SPB\ncom base nos critérios estabelecidos no inciso II do caput passa a\nintegrar o SPB caso o seu instituidor seja responsável por outro arranjo de\npagamento integrante do SPB.

§ 4º  O instituidor de arranjo de\npagamento não integrante do SPB com base no inciso II do caput deve acompanhar a evolução dos limites indicados e, ao\nverificar a superação de qualquer desses limites por algum dos arranjos por ele\ninstituído, deve, ressalvados os casos de dispensa previstos no art. 19 do Anexo\nI a esta Circular, apresentar pedido de autorização de todos os arranjos por\nele instituídos que não estejam enquadrados nos incisos I ou III do caput, no prazo de 90 (noventa) dias,\ncontados a partir da data de superação.

§ 5º  Ressalvados os casos\nde dispensa previstos no art. 19 do Anexo I a esta Circular, a instituição de\nnovos arranjos de pagamento não enquadrados nos incisos I e III do caput por instituidor responsável por\narranjo que já integra o SPB deve ser precedida de autorização de funcionamento\nnos termos da regulamentação vigente.

§ 6º  Enquadram-se na alínea\n“d” do inciso I do caput unicamente os\narranjos de pagamento cujo modelo de negócios conste da Relação de Modelos de\nNegócios de Arranjos de Pagamentos de Propósito Limitado, presente no Anexo II\na esta Circular.” (NR)

Art. 2º  O Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 2013,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I À CIRCULAR Nº 3.682, DE\n4 DE NOVEMBRO DE 2013

REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DOS ARRANJOS DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO\nSISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB)” (NR)

“Art. 19.  ..........................................................................................................

.........................................................................................................................

II\n- for arranjo fechado instituído por instituição autorizada a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil nas hipóteses em que essas instituições estejam\ndispensadas de autorização para prestação de serviços de pagamento, nos termos\ndo art. 16 da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021;

.........................................................................................................................

IV\n- for arranjo fechado instituído por\ninstituição de pagamento autorizada a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil.

................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 26.  ..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 3º  .................................................................................................................

.........................................................................................................................

V - à liquidação de\nrecebíveis de arranjos de pagamento previamente antecipados ao usuário final\nrecebedor, diretamente para a instituição que tenha realizado a antecipação,\nque pode ser uma:

a) instituição de\npagamento credenciadora;

b) instituição\nfinanceira que presta serviço de credenciamento;

c) instituição de\npagamento emissora de moeda eletrônica que interopere com o arranjo de\npagamento do usuário pagador; ou

d) instituição\nsubcredenciadora;

VI - à liquidação\nde recebíveis de arranjos de pagamento descontados para a instituição\nfinanceira ou de pagamento indicada no contrato que formaliza a operação de\ndesconto;

VII - à liquidação\ndos recebíveis de arranjos de pagamento entregues como garantia em operações de\ncrédito, para a instituição financeira ou de pagamento indicada no contrato que\nformaliza a operação de crédito; e

VIII - à liquidação\nde qualquer outra operação que implique a mudança de posse ou de titularidade\nefetiva ou fiduciária dos recebíveis de arranjos de pagamento, para a\ninstituição financeira ou de pagamento indicada no contrato que formaliza essa\noperação.

§ 3º-A  É facultado às instituições referenciadas no\ninciso V do § 3º realizar a liquidação da antecipação de suas obrigações ao\nusuário recebedor, originadas em transações de pagamento autorizadas no âmbito\ndo arranjo de pagamento, no sistema de liquidação de que trata o inciso I do caput, ressalvado o disposto no inciso\nVII do § 3º.

.........................................................................................................................

§ 9º  Os instituidores de arranjo de pagamento de\nque trata o caput do art. 25 deverão\nimplantar a liquidação centralizada de que trata o caput no prazo de 90 (noventa) dias contados:

I - da data da\nautorização da instituição do arranjo de pagamento pelo Banco Central do\nBrasil, e

II - da data da\nautorização de alteração do regulamento do arranjo de pagamento que promoveu a\nabertura da participação em arranjo de pagamento fechado.” (NR)

“Art. 30.  ..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§\n5º  A interoperabilidade entre arranjo de\npagamento aberto e arranjo de pagamento fechado deve ocorrer por meio da\nparticipação, no arranjo aberto, da instituição de pagamento que opera o\narranjo fechado, nas situações em que os serviços de pagamento prestados por\nessa instituição se enquadrem em uma ou mais das modalidades de participação\nprevistas no arranjo de pagamento aberto.” (NR)

Art.\n3º  A Circular nº 3.682, de 2013, passa a\nvigorar acrescida do Anexo II, com o conteúdo a seguir:

“ANEXO II

RELAÇÃO\nDE MODELOS DE NEGÓCIOS DE ARRANJOS DE PAGAMENTOS DE PROPÓSITO LIMITADO

Descrição

Tipo de conta de pagamento

Propósito

Abrangência territorial

\n

 

Programas de benefícios a pessoas físicas em função de relações\n de trabalho, de prestação de serviços ou similares, não regulados por lei ou\n por ato do Poder Executivo federal, estadual ou municipal e destinados para o\n pagamento de produtos ou serviços específicos

Pré-paga ou pós-paga

Compra

Doméstica

\n

 

Pagamento de despesas relacionadas à gestão de frotas de\n veículos (serviços de manutenção e/ou abastecimento)

Pré-paga ou pós-paga

Compra

Doméstica

\n

 

Pagamentos relacionados à comercialização de bens ou serviços\n produzidos e fornecidos em formato digital, cuja utilização ou consumo se\n restrinja a um ou mais dispositivos eletrônicos e que não incluam a\n utilização ou o consumo de bens ou serviços físicos

Pré-paga ou pós-paga

Compra

Doméstica ou transfronteiriça

\n

 

Pagamento automático de pedágios\n e/ou de estacionamentos

Pré-paga ou pós-paga

Compra

Doméstica

” (NR)

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Art. 4º  O instituidor de arranjo de pagamento\nautorizado ou em processo de autorização pelo Banco Central do Brasil que\ntambém seja responsável por arranjos não integrantes do SPB, nos termos do\ninciso II do art. 2º da Circular nº 3.682, de 2013, deve apresentar pedido de\nautorização para instituição desses arranjos, ressalvados os casos de dispensa\nde autorização previstos no art. 19 do Anexo I à Circular n º 3.682, de 2013.

Art. 5º  Os instituidores de\narranjos de pagamento deverão adequar-se ao disposto nesta Resolução em até 180\n(cento e oitenta) dias a contar da data da sua vigência.

Art. 6º  Ficam revogados os seguintes dispositivos da\nCircular nº 3.682, de 2013:

I - o § 1º do art. 2º;

II - o art. 14-A do Regulamento anexo;

III - o inciso I do art. 18 do Regulamento anexo;

IV - o § 1º\ndo art. 19 do Regulamento anexo;

V - os\nincisos I, II e IV do § 3º do art. 26 do Regulamento anexo; e

VI - o § 3º\ndo art. 30 do Regulamento anexo.

Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor em 3 de maio de\n2021.

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João Manoel Pinho de Mello
Diretor de Organização do Sistema\nFinanceiro e de Resolução

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