{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 88","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/4/2021, Seção 1, p. 108.","Id":51361,"Data":"2021-04-22T13:00:00Z","DataTexto":"22/4/2021 10:00","Numero":88.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10. ;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Cita Medida Provisória nº 1.039/2021.;#Altera Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Inclui: arts. 11-D, 101-A, 101-B e 101-C. Revoga: art. 11.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 88\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB Nº 88, DE 22 DE ABRIL DE 2021

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Altera o Regulamento anexo à Resolução\nBCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de\npagamentos Pix.

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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de abril de 2021, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O L V E :

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Art. 1º  O Regulamento anexo à Resolução BCB nº\n1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 11-D.  A leitura de um QR Code\nassociado a um Pix Cobrança e a iniciação de um Pix com as informações do Pix\nCobrança devem ser disponibilizadas pelos participantes do Pix provedores de\ncontas transacionais.

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Parágrafo único.  Na hipótese do Pix\nCobrança relacionado a pagamentos com vencimento, os participantes do Pix\nprovedores de contas transacionais devem permitir, ao usuário pagador, o\nagendamento de um Pix para determinada data futura, observado o disposto no art.\n9º e o art. 10, inciso III, deste Regulamento.” (NR)

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“Art. 101-A.  A disponibilização do\nserviço de iniciação de um Pix para a movimentação do saldo de contas do tipo\npoupança social digital oriundo do recebimento do benefício do Auxílio\nEmergencial 2021 instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de\n2021, é facultativo nas hipóteses em que as transações:

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I - sejam realizadas até o dia 29 de\nabril de 2021; ou

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II - tenham o objetivo de movimentar\nos recursos para contas transacionais de titularidade do beneficiário do\nauxílio.” (NR)

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“Art. 101-B.  Até o dia 30 de junho de\n2021, o participante que permita a iniciação de um Pix na data de leitura do QR\nCode associado a um Pix Cobrança para pagamentos com vencimento está dispensado\nde observar o disposto no parágrafo único do art. 11-D.” (NR)

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“Art. 101-C.  A oferta do Pix Agendado\nnão vinculado a um Pix Cobrança para pagamentos com vencimento é obrigatória a\npartir de 1º de setembro de 2021.” (NR)

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Art. 2º  Fica revogado o art. 11 do Regulamento anexo à Resolução\nBCB nº 1, de 2020.

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Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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João\nManoel Pinho de Mello

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Diretor\nde Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

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