{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 87","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/4/2021, Seção 1, p. 107.","Id":51360,"Data":"2021-04-20T21:03:00Z","DataTexto":"20/4/2021 18:03","Numero":87.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a consolidação das Seções 6 (Contabilização e Controle) do Capítulo 3 (Operações) e 5 (Cálculo e Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das Exigibilidades) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) e sobre a revogação das Circulares do Banco Central do Brasil atualmente codificadas no MCR.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@4017;@2020;#CIRCULAR;@3946;@2019;#CIRCULAR;@3879;@2018;#CIRCULAR;@3620;@2012;#CIRCULAR;@3460;@2009;#CIRCULAR;@3397;@2008;#CIRCULAR;@1961;@1991;#CIRCULAR;@1536;@1989;#CIRCULAR;@1268;@1987;#","Referencias":"Lei nº 4.829/1965, arts. 5º, 6º, inciso I, e 21, § 2º.;#Decreto nº 58.380/1966, Regulamento anexo, art. 39.;#Decreto nº 10.139/2019, art. 5º.;#Altera, a partir de 1º/5/2021, MCR 3-6 e 6-5.;#Revoga, a partir de 1º/5/2021, Circulares BCB ns. 1.268/1987, 1.536/1989, 1.961/1991, 3.397/2008, 3.460/2009, 3.620/2012, 3.879/2018, 3.946/2019 e 4.017/2020. ;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.652\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se\nno seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO BCB Nº 87, DE 20 DE ABRIL DE 2021

\n\n

Dispõe\nsobre a consolidação das Seções 6 (Contabilização e Controle) do Capítulo 3\n(Operações) e 5 (Cálculo e Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no\nCumprimento das Exigibilidades) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito\nRural (MCR) e sobre a revogação das Circulares do Banco Central do Brasil\natualmente codificadas no MCR.

\n\n

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em\nsessão realizada em 20 de abril de 2021, tendo em vista os arts. 5º, 6º, inciso\nI, 21, § 2º, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de\n1965, o art. 39 do\nRegulamento anexo ao Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, e o art. 5º do Decreto nº 10.139, de\n28 de novembro de 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º \nFicam consolidadas no Manual de Crédito Rural (MCR), conforme anexos a esta\nResolução:

\n\n

I - a\nSeção 6 (Contabilização e Controle) do Capítulo 3 (Operações); e

\n\n

II - a\nSeção 5 (Cálculo e Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento\ndas Exigibilidades) do Capítulo 6 (Recursos).

\n\n

Art. 2º \nFicam revogadas:

\n\n

I - a Circular nº 1.268, de 23 de\ndezembro de 1987;

\n\n

II - a Circular nº 1.536, de 3 de\noutubro de 1989;

\n\n

III - a Circular nº 1.961, de 23 de\nmaio de 1991;

\n\n

IV - a Circular nº 3.397, de 23 de\njulho de 2008;

\n\n

V - a Circular nº 3.460, de 23 de\njulho de 2009;

\n\n

VI - a Circular nº 3.620, de 21 de\ndezembro de 2012;

\n\n

VII - a Circular nº 3.879, de 22 de\nfevereiro de 2018;

\n\n

VIII - a Circular nº 3.946, de 25 de\njunho de 2019; e

\n\n

IX - a Circular nº 4.017, de 8 de maio\nde 2020.

\n\n

Art. 3º \nEsta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2021.

\n\n

Otávio Ribeiro Damaso

\n\n

Diretor de Regulação

\n\n

 

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TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL

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CAPÍTULO   :\nOperações - 3

\n\n

SEÇÃO         :\nContabilização e Controle - 6 (*)

\n\n

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\n\n

1 - O crédito rural\ndeve ter registro distinto na contabilidade da instituição financeira, segundo\nsuas características, conforme disposições desta Seção.

\n\n

2 - O Sistema de\nOperações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) destina-se ao registro das\noperações de crédito rural concedidas pelas instituições financeiras autorizadas\na operar em crédito rural, bem como dos enquadramentos de empreendimentos no\nPrograma de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

\n\n

3\n- O Sicor tem por objetivo:

\n\n

a)\nfornecer dados sobre crédito rural nele registrados à sociedade em geral;

\n\n

b)\nevitar o paralelismo de assistência creditícia;

\n\n

c)\npossibilitar o acompanhamento das operações do crédito rural;

\n\n

d)\npossibilitar o acompanhamento e o controle das operações enquadradas no Proagro;

\n\n

e)\nagrupar informações e dados essenciais à gestão das políticas do seguro\nagrícola e da garantia da atividade agropecuária;

\n\n

f) propiciar aos\nórgãos federais, estaduais e municipais responsáveis por essas políticas acesso\naos dados do crédito rural.

\n\n

4\n- Cabe ao Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do\nCrédito Rural e do Proagro (Derop) do Banco Central do Brasil a administração\ndo Sicor, cumprindo-lhe, no mínimo:

\n\n

a)\ndivulgar instruções para cadastramento de operações no Sicor, inclusive no que\nse refere à forma de envio de dados e informações pelas instituições\nfinanceiras ao Banco Central do Brasil; e

\n\n

b) dar ampla\ndivulgação dos dados e das informações do sistema, principalmente por meio do\nsítio do Banco Central do Brasil na internet.

\n\n

5 - As operações\nrealizadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar (Pronaf), sob a modalidade de crédito rotativo, devem ser cadastradas\nno Sicor pelo valor total do crédito aberto e recadastradas na hipótese de\nrenovação.

\n\n

6\n- Os empreendimentos assistidos pelo crédito rotativo e com enquadramento no\nProagro, mediante cláusula específica, devem ser obrigatoriamente cadastrados à\népoca/ciclo produtivo a que se referem, por meio de novos registros no Sicor:

\n\n

a)\nespecificando todos os dados relativos ao empreendimento amparado, inclusive o\ncrédito ao qual está vinculado;

\n\n

b)\nutilizando códigos Sicor específicos para cada empreendimento;

\n\n

c) indicando a data\ndo cadastramento da operação.

\n\n

7\n- Em operações de desconto, dispensa-se a retenção das notas fiscais vinculadas\nao crédito, cabendo à instituição financeira:

\n\n

a)\nexigir do descontário relação discriminativa das notas fiscais;

\n\n

b)\nconferir e autenticar a relação;

\n\n

c) apor carimbo nas\nnotas fiscais, caracterizando sua vinculação ao crédito, antes de devolvê-la ao\ndescontário.

\n\n

8 - É vedado\ncontabilizar no título "Financiamentos Rurais" o desconto de\nduplicatas mercantis e de outros títulos de crédito geral, ainda que a\natividade predominante do descontário seja a agropecuária.

\n\n

9\n- Em relação aos documentos referentes ao financiamento de crédito rural cujas\nversões originais não sejam disponibilizadas em meio digital, observada a\nlegislação específica relativa à matéria, aplicam-se as seguintes disposições:

\n\n

a)\na documentação relativa à operação de crédito rural, inclusive cópia do\ninstrumento de crédito e da ficha cadastral que serviu de base para deferimento\nda operação, deve ser mantida na agência operadora ou na unidade\ncentralizadora, pelo prazo de até 1 (um) ano após a liquidação, para efeitos de\neventual supervisão pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo de outras\ndisposições especiais a respeito;

\n\n

b) admite-se que o\noriginal de documento alusivo à operação seja provisoriamente substituído no\ndossiê por cópia, na eventualidade de sua retirada para qualquer providência\npor parte da instituição financeira.

\n\n

10 - A operação\ndesclassificada deve ser excluída do título "Financiamentos Rurais",\nquando perder as características de crédito rural.

\n\n

 

\n\n

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\n\n

TÍTULO        :\nCRÉDITO RURAL                                                                                            

\n\n

CAPÍTULO   : Recursos\n- 6

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SEÇÃO         :\nCálculo e Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das\nExigibilidades - 5 (*)

\n\n

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\n\n

1 - A instituição financeira\nque incorrer em deficiência no cumprimento das exigibilidades e das\nsubexigibilidades de direcionamento de recursos para aplicação em crédito rural\ndos Recursos Obrigatórios, da Poupança Rural e das Letras de Crédito do\nAgronegócio (LCA), fica sujeita, no primeiro dia útil do mês de agosto do ano\nem que for finalizado o período de cumprimento, ao pagamento de custo\nfinanceiro, na forma desta Seção.

\n\n

2 - Custo financeiro\né a compensação financeira, devida pela instituição financeira ao Banco Central\ndo Brasil, pelo não cumprimento das exigibilidades e das subexigibilidades de\ndirecionamento de recursos para aplicação em crédito rural.

\n\n

3 - A base de cálculo\ndo custo financeiro é a deficiência de aplicação em crédito rural nas\nexigibilidades e subexigibilidades de direcionamento de recursos apurada na\nposição relativa ao mês de junho do ano em que for finalizado o período de\ncumprimento da exigibilidade, de acordo com o apurado no Demonstrativo das\nExigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural.

\n\n

4 - O custo\nfinanceiro será calculado sobre a deficiência apurada no Demonstrativo das\nExigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural, mediante a adoção da seguinte\nfórmula:

\n\n

\"\", na qual:

\n\n

CFd\n= Custo Financeiro da deficiência no cumprimento das exigibilidades e/ou das\nsubexigibilidades de direcionamento de recursos para aplicação em crédito\nrural, expresso em reais, com duas casas decimais e arredondamento matemático;

\n\n

Defe\n= Deficiência no cumprimento das exigibilidades e/ou das subexigibilidades, de\ndirecionamento de recursos para aplicação em crédito rural, expressa em reais,\ncom duas casas decimais, de acordo com a posição informada no Demonstrativo das\nExigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural relativo ao mês de junho do\nano em que for finalizado o período de cumprimento da exigibilidade;

\n\n

RmOpC\n= Rentabilidade média das operações de crédito da carteira da instituição\nfinanceira que apresentar a deficiência, expressa em termos anualizados, com\nquatro casas decimais e arredondamento matemático e calculada com base nos\ndados contidos no Balancete Patrimonial Analítico (Documento nº 1) - Código Cadoc\n4010 da instituição financeira, relativos aos meses correspondentes aos do ano\nagrícola de referência; e

\n\n

Tjme = Taxa de juros\nmédia ponderada pelo valor de contratação das operações de crédito rural\ncontratadas por todas as instituições financeiras, na modalidade prefixada,\nregistradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor),\nconcedidas no ano agrícola de referência para cumprimento da exigibilidade e/ou\nda subexigibilidade, expressa em termos anualizados, com quatro casas decimais\ne arredondamento matemático.

\n\n

5 - A RmOpC será\ncalculada pelo Banco Central do Brasil, mediante a adoção da seguinte fórmula:

\n\n

\"\", na qual:

\n\n

RdOpC = Renda de\nOperações de Crédito, observada no desdobramento de subgrupo 7.1.1.00.00-1 do\nBalancete Patrimonial Analítico (Documento nº 1) - Código Cadoc 4010 da\ninstituição financeira, referente aos meses de julho a junho do ano agrícola de\nreferência, subtraída da renda observada, no mesmo período, no título contábil:

\n\n

a)\n7.1.1.42.00-7 (Rendas de Financiamentos Rurais – Aplicações com Recursos\nDirecionados à Vista), quando se tratar de deficiência relativa à exigibilidade\nou subexigibilidade de aplicação dos recursos obrigatórios;

\n\n

b)\n7.1.1.43.00-6 (Rendas de Financiamentos Rurais – Aplicações com Recursos\nDirecionados da Poupança Rural), quando se tratar de deficiência relativa à\nexigibilidade ou subexigibilidade de aplicação dos recursos da poupança rural;\ne

\n\n

c)\n7.1.1.44.00-5 (Rendas de Financiamentos Rurais – Aplicações com Recursos\nDirecionados de LCA), quando se tratar de deficiência relativa ao\ndirecionamento ou subdirecionamento de aplicação dos recursos captados por meio\nde emissão de LCA.

\n\n

SOpC\n= Saldo de Operações de Crédito, observado no subgrupo 1.6.0.00.00-1 do\nBalancete Patrimonial Analítico (Documento nº 1) - Código Cadoc 4010 da\ninstituição financeira, referente aos meses de junho a junho do ano agrícola de\nreferência e subtraído do saldo observado, no mesmo período, no título\ncontábil:

\n\n

a)\n1.6.3.15.00-2 (Financiamentos Rurais – Aplicações com Recursos Direcionados à\nVista), quando se tratar de deficiência relativa à exigibilidade ou\nsubexigibilidade de aplicação dos recursos obrigatórios;

\n\n

b)\n1.6.3.25.00-9 (Financiamentos Rurais – Aplicações com Recursos Direcionados da\nPoupança Rural), quando se tratar de deficiência relativa à exigibilidade ou\nsubexigibilidade de aplicação dos recursos da poupança rural; e

\n\n

c) 1.6.3.35.00-6\n(Financiamentos Rurais - Aplicações com Recursos Direcionados de LCA), quando\nse tratar de deficiência relativa ao direcionamento ou subdirecionamento de\naplicação dos recursos captados por meio de emissão de Letra de Crédito do\nAgronegócio (LCA).

\n\n

6 - A RmOpC dos\nbancos cooperativos, das confederações de centrais de cooperativas de crédito e\ndas cooperativas centrais de crédito será calculada com base na agregação dos\ndados constantes dos Balancetes Patrimoniais Analíticos (Documento nº 1) -\nCódigo Cadoc 4010 de todas as entidades do sistema cooperativo concedentes das\noperações de crédito rural.

\n\n

7\n- A Tjme será calculada mediante a utilização das seguintes taxas, de acordo\ncom o tipo de exigibilidade ou subexigibilidade:

\n\n

a)\ntaxa de juros média das operações de crédito rural prefixadas contratadas para\no cumprimento da exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios,\nexceto as operações contratadas ao amparo do Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio\nao Médio Produtor Rural (Pronamp);

\n\n

b)\ntaxa de juros média das operações de crédito rural prefixadas contratadas ao\namparo do Pronaf;

\n\n

c)\ntaxa de juros média das operações de crédito rural prefixadas contratadas ao\namparo do Pronamp;

\n\n

d)\ntaxa de juros média das operações de crédito rural prefixadas contratadas para\no cumprimento da exigibilidade do direcionamento dos Recursos da Poupança\nRural; e

\n\n

e) taxa de juros\nmédia das operações de crédito rural prefixadas contratadas para o cumprimento\nda exigibilidade do direcionamento dos Recursos da LCA.

\n\n

8 - O Banco Central\ndo Brasil divulgará os valores da Tjme até o último dia útil do mês subsequente\nao de encerramento do ano agrícola de referência.

\n\n

9 - Quando a\ndiferença entre a RmOpC e a Tjme for menor do que zero, considerar-se-á o\nresultado dessa diferença como sendo zero.

\n\n

10\n- O pagamento do custo financeiro:

\n\n

a)\nserá previamente informado à instituição financeira, por meio do Sistema de\nExigibilidades do Crédito Rural (Sisex), até o último dia útil do mês de julho\ndo ano em que for finalizado o período de cumprimento; e

\n\n

b) deverá ser\nefetuado exclusivamente em espécie, por iniciativa da instituição financeira,\npor meio do Sistema de Lançamentos do Banco Central (SLB).

\n\n

11 - A instituição\nfinanceira não titular de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação\nque incorrer na deficiência apurada na forma desta Seção deverá indicar a\ninstituição financeira titular de conta Reservas Bancárias à qual deverão ser\nencaminhadas as cobranças pertinentes e creditadas eventuais devoluções\nrelativas aos custos financeiros de que trata esta Seção.

\n\n

12\n- O pagamento de custo financeiro em data posterior ao primeiro dia útil do mês\nde agosto do ano em que for finalizado o período de cumprimento será atualizado\ndesde o dia do vencimento até a data do efetivo pagamento, mediante a aplicação\nda Taxa Selic.

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"89/2021-BCB"}]}