{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 82","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 6/4/2021, Seção 1, p. 49.","Id":51348,"Data":"2021-03-31T21:00:00Z","DataTexto":"31/3/2021 18:00","Numero":82.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Disciplina os procedimentos para a apuração do valor não sujeito à dedução na apuração do Patrimônio de Referência relativo aos créditos tributários de prejuízos fiscais decorrentes de posição vendida em moeda estrangeira realizada com o objetivo de proporcionar hedge de investimento no exterior, nos termos da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4192;@2013;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@102;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@119;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@137;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII.;#Resolução CMN nº 4.192/2013.;#Cita Lei nº 14.031/2020, art. 2º, § 6º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 82\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB\nNº 82, DE 31 DE MARÇO DE 2021

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Disciplina\nos procedimentos para a apuração do valor não sujeito à dedução na apuração do\nPatrimônio de Referência relativo aos créditos tributários de prejuízos fiscais\ndecorrentes de posição vendida em moeda estrangeira realizada com o objetivo de\nproporcionar hedge de investimento no exterior, nos termos da\nResolução nº 4.192, de 1º de março de 2013.

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A Diretoria Colegiada\ndo Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 31 de março de 2021, com\nbase no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 31, inciso IV, da Resolução nº 4.192,\nde 1º de março de 2013,

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R E S O L V E :

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Art.\n1º  Para os fins da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, o valor dos créditos\ntributários de prejuízos fiscais e de base negativa de Contribuição Social\nsobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrentes de posição vendida em moeda\nestrangeira realizada com o objetivo de proporcionar hedge para a\nvariação cambial de investimentos em sociedade controlada, coligada, filial,\nsucursal ou agência domiciliada no exterior deve corresponder ao somatório dos\nvalores apurados de forma individual pelas entidades integrantes do\nconglomerado prudencial, conforme definido em regulamentação específica.

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Parágrafo\núnico.  Na apuração de que trata o caput, devem ser incluídas apenas as\nentidades integrantes do conglomerado prudencial que apresentem:

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I - resultado\nacumulado da posição vendida, de que trata o caput, negativo no período\nentre 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, observado o § 3º do art.\n2º; ou

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II -\nvalor positivo na apuração de que trata o caput do art. 3º.

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Art.\n2º  O valor individual mencionado no art. 1º é apurado pelas entidades\nintegrantes do conglomerado prudencial e deve corresponder, nos períodos de apuração compreendidos entre 1º de maio de\n2021 e 31 de dezembro de 2022, ao menor entre:

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I - o valor\nregistrado em balanço relativo a créditos tributários de prejuízos fiscais e de\nbase negativa de CSLL acumulados entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro\nde 2020 e não aproveitados; e

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II - o valor\ndas perdas acumuladas entre 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020 ocasionadas\npela posição vendida, de que trata o art. 1º, multiplicado\npela soma das alíquotas vigentes do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas\n(IRPJ) e da CSLL.

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§ 1º  Os\ncréditos tributários, de que trata o inciso I do caput, não incluem\naqueles constituídos em períodos anteriores a 1º de janeiro de 2018.

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§ 2º  Para\nos fins do inciso II do caput, a posição vendida pode considerar o valor\nnecessário para proporcionar a efetiva proteção ao referido investimento no\nexterior, inclusive computando-se os efeitos fiscais.

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§ 3º  No\ncaso de ocorrência de ganho proporcionado pela posição vendida de que trata o\nart. 1º no ano de 2018, o valor de que trata o inciso II do caput pode ser\napurado considerando-se apenas o período compreendido entre 1º de janeiro de\n2019 e 31 de dezembro de 2020.

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Art.\n3º  No caso de ocorrência de ganho proporcionado pela posição vendida de que\ntrata o art. 1º no ano de 2019 ou no ano de 2020, o valor de que trata o inciso\nII do caput do art. 2º pode ser calculado pelo somatório das três\nparcelas relativas aos anos 2018, 2019 e 2020.

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§ 1º  A\nparcela relativa ao ano de 2018 deve ser:

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I - a\nperda apurada pela posição vendida no ano de 2018 multiplicada pela soma das\nalíquotas vigentes do IRPJ e da CSLL, caso tenha havido perda em 2018; e

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II - zero,\ncaso contrário.

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§ 2º  No\ncaso de ocorrência de ganho proporcionado pela posição vendida de que trata o\nart. 1º no ano de 2019, a parcela relativa ao ano de 2019 deve ser calculada\ncomo o valor negativo correspondente ao menor entre os valores absolutos de:

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I - 30%\n(trinta por cento) do ganho apurado pela posição vendida no ano em 2019 multiplicados\npela soma das alíquotas vigentes do IRPJ e da CSLL; e

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II - o\nvalor da parcela relativa ao ano de 2018 definida no § 1º.

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§ 3º  No\ncaso de ocorrência de perda ocasionada pela posição vendida de que trata o art.\n1º no ano de 2019, a parcela relativa ao ano de 2019 deve ser calculada como o\nvalor da perda apurada pela posição vendida no ano de 2019 multiplicada pela\nsoma das alíquotas vigentes do IRPJ e da CSLL.

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§ 4º  No\ncaso de ocorrência de ganho proporcionado pela posição vendida de que trata o\nart. 1º no ano de 2020, a parcela relativa ao ano de 2020 deve ser calculada\ncomo o valor negativo correspondente ao menor entre os módulos de:

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I - 30%\n(trinta por cento) do ganho apurado pela posição vendida no ano em 2020\nmultiplicados pela soma das alíquotas vigentes do IRPJ e da CSLL; e

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II - a\nsoma dos valores das parcelas relativas ao ano de 2018, definida no § 1º, e ao\nano de 2019, definida nos §§ 2º e 3º.

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§ 5º  No\ncaso de ocorrência de perda ocasionada pela posição vendida de que trata o art.\n1º no ano de 2020, a parcela relativa ao ano de 2020 deve ser calculada como o\nvalor da perda apurada pela posição vendida no ano de 2020 multiplicada pela\nsoma das alíquotas vigentes do IRPJ e da CSLL.

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Art. 4º \nEsta Resolução não substitui a regulamentação de que trata o art. 2º, § 6º, da\nLei nº 14.031, de 28 de julho de 2020.

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Art.\n5º  Esta Resolução entra em vigor em 3 de maio de 2021.

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Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

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