{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 81","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/3/2021, Seção 1, p. 71/72.","Id":51343,"Data":"2021-03-25T21:02:00Z","DataTexto":"25/3/2021 18:02","Numero":81.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@645;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@569;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@397;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@103;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@495;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@429;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@403;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@205;@2022;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#RESOLUÇÃO BCB;@506;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@705;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, §§ 1º e 4º; e 9º.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 205/2022 - Alteração, a partir de 1º/4/2022 - Nova redação: art. 6º, inciso III, e art. 23, §§ 1º e 2º. Inclusão: art. 6º, §§ 5º e 6º, e art. 14-A. Revogação: art. 23, incisos I e III.;#Resolução BCB nº 495/2025 - Nova redação: art. 2º, incisos VIII e IX e § 5º; e art. 17, caput. Inclusão: art. 2º, inciso X e §§ 6º e 7º; e art. 17, incisos I, II e III. Revogação: art. 17, §§ 1º a 6º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 81\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB\nNº 81, DE 25 DE MARÇO DE 2021

\n\n

Disciplina os processos de autorização relacionados ao\nfuncionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de\npagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 25 de\nmarço de 2021, com base no disposto nos arts. 6º, §§ 1º e 4º, e 9º da Lei nº\n12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº\n4.282 de 4 de novembro de 2013,

\n\n

R E S O\nL V E :

\n\n

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO\nDE APLICAÇÃO

\n\n

Art.\n1º  Esta Resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao\nfuncionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de\npagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS

\n\n

Art.\n2º  São requisitos para as autorizações referidas no art. 1º:

\n\n

I -\ncapacidade econômico-financeira dos controladores, de forma isolada ou em\nconjunto, compatível com o capital necessário à estruturação e à operação da\ninstituição, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado;

\n\n

II -\norigem lícita dos recursos utilizados na integralização do capital social, na\naquisição de controle e de participação qualificada;

\n\n

III -\nsustentabilidade do modelo de negócio do empreendimento;

\n\n

IV -\ncompatibilidade da infraestrutura de tecnologia da informação com a\ncomplexidade e os riscos do negócio;

\n\n

V -\ncompatibilidade da estrutura de governança corporativa com a complexidade e os\nriscos do negócio;

\n\n

VI -\nreputação ilibada dos administradores, dos controladores e dos detentores de\nparticipação qualificada, no caso de pessoas naturais;

\n\n

VII -\nconhecimento, pela administração da pessoa jurídica interessada na autorização,\ndo ramo do negócio, do segmento em que a instituição pretende operar, da\ndinâmica de mercado, das fontes de recursos operacionais, do gerenciamento das\natividades e dos riscos a elas associados;

\n\n

VIII -\ncapacitação técnica dos administradores, compatível com as funções a serem\nexercidas no curso do mandato; e

\n\n

VIII -\ncapacitação técnica dos administradores, compatível com as funções a serem\nexercidas no curso do mandato; (Redação dada pela Resolução BCB nº\n495, de 5/9/2025.)

\n\n

IX -\natendimento aos requerimentos mínimos de capital e de patrimônio previstos na\nregulamentação em vigor.

\n\n

IX -\natendimento aos requerimentos mínimos de capital e de patrimônio previstos na\nregulamentação em vigor; e (Redação dada pela Resolução BCB nº\n495, de 5/9/2025.)

\n\n

X - informação do endereço das instalações\nfísicas da sede da instituição. (Incluído pela\nResolução BCB nº 495, de 5/9/2025.)​

\n\n

§ 1º \nPara fins do disposto nos incisos VI, VII e VIII do caput, a\nadministração compreende os diretores e os membros do conselho de\nadministração, se houver.

\n\n

§ 2º \nNa comprovação do requisito referido no inciso I do caput, o Banco\nCentral do Brasil poderá considerar, subsidiariamente, o patrimônio líquido da\npessoa jurídica interessada na autorização, a obtenção de lucro recorrente\nrealizado nos últimos cinco anos e outras situações a critério dessa autarquia.

\n\n

§ 3º  A\npessoa jurídica interessada na autorização deve elaborar e manter à disposição\ndo Banco Central do Brasil plano de negócios atualizado, contemplando todas as\nmodalidades de serviços de pagamento a serem prestados, que demonstre o\natendimento dos requisitos referidos nos incisos III a V do caput.

\n\n

§ 4º  O\nBanco Central do Brasil poderá exigir, antes ou depois da expedição das\nautorizações disciplinadas nesta Resolução, a apresentação, no todo ou em\nparte, do plano de negócios referido no § 3º.

\n\n

§ 5º  Na\ncomprovação do requisito referido no inciso IV do caput, o Banco Central\ndo Brasil poderá requerer certificação técnica emitida por empresa qualificada\nindependente.

\n\n

§ 5º \nNa comprovação dos requisitos referidos no caput, o Banco Central do\nBrasil poderá requerer certificação técnica ou avaliação emitida por empresa\nqualificada independente. (Redação dada pela Resolução BCB nº\n495, de 5/9/2025.)

\n\n

§ 6º  O\nendereço de que trata o inciso X do caput deve ser de uso efetivo e\nexclusivo da instituição de pagamento, sendo vedada a indicação de endereço de coworking,\nde escritório virtual ou de outro espaço compartilhado como sede da\ninstituição, exceto no caso de instituições que integrem o mesmo conglomerado. (Incluído pela Resolução BCB nº 495,\nde 5/9/2025.)

\n\n

§ 7º \nAs instituições de pagamento que já estiverem autorizadas a funcionar pelo\nBanco do Brasil em 5 de setembro de 2025 devem cumprir o disposto no inciso X\ndo caput, observado o § 6º. (Incluído pela Resolução BCB nº 495,\nde 5/9/2025.)

\n\n

CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES

\n\n

Art.\n3º  Dependem de autorização do Banco Central do Brasil:

\n\n

I - o\nfuncionamento da instituição de pagamento, condicionado ao cumprimento dos\nrequisitos previstos no art. 2º;

\n\n

II - a\nprestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil, condicionada ao cumprimento dos\nrequisitos previstos nos incisos III, IV, V e IX do art. 2º;

\n\n

III - a\natuação de instituição iniciadora de transação de pagamento em nova modalidade\nde serviço de pagamento, condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos\nnos incisos III, VII e IX do art. 2º;

\n\n

IV - a\ntransferência ou alteração de controle em instituição de pagamento,\ncondicionada ao cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e VI do\nart. 2º e demais condições do Capítulo VI, bem como o requisito previsto no\ninciso III do art. 2º nos casos de mudança de natureza estratégica ou\noperacional;

\n\n

V - a\nfusão, a cisão ou a incorporação referentes a instituição de pagamento,\ncondicionadas ao cumprimento dos requisitos previstos nos incisos III e IX do\nart. 2º;

\n\n

VI - a\ntransformação societária de instituição de pagamento;

\n\n

VII - a\neleição ou nomeação de pessoas para cargo de administração em instituição de\npagamento, condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos nos incisos VI\ne VIII do art. 2º e demais condições do Capítulo VI;

\n\n

VIII -\na alteração do valor do capital social de instituição de pagamento,\ncondicionada ao cumprimento do requisito previsto no inciso II do art. 2º, em\ncaso de aumento, ou dos requisitos previstos nos incisos III e IX do art. 2º,\nem caso de redução do capital;

\n\n

IX - a\nmudança da denominação social da instituição de pagamento;

\n\n

X - o\ncancelamento da autorização para funcionamento decorrente da dissolução ou\nmudança do objeto social que resulte na descaracterização da instituição como\ninstituição de pagamento; e

\n\n

XI - o\ncancelamento da autorização para prestação de serviços de pagamento por outras\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A autorização para funcionamento de que trata o inciso I do caput está\ncondicionada à aprovação, pelo Banco Central do Brasil, dos nomes dos\nadministradores com mandato em vigor, nos termos do Capítulo VI, bem como ao\natendimento das condições estabelecidas no art. 11 por parte dos controladores\ne dos detentores de participação qualificada.

\n\n

Art.\n4º  O Banco Central do Brasil divulgará os procedimentos, os documentos e as\ninformações exigidos nos processos de autorização previstos no art. 3º, bem\ncomo os respectivos prazos, tendo em vista o atendimento aos requisitos\nestabelecidos no art. 2º relacionados com cada processo de autorização\nespecífico.

\n\n

Art.\n5º  O Banco Central do Brasil, antes ou depois da expedição das autorizações\nprevistas no art. 3º, poderá:

\n\n

I -\nexigir documentos e informações adicionais; e

\n\n

II -\nconvocar para entrevista os integrantes do grupo de controle, os detentores de\nparticipação qualificada e os administradores.

\n\n

CAPÍTULO IV
DO CONTROLE SOCIETÁRIO\nE DA PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA

\n\n

Art.\n6º  Para os fins desta Resolução, entende-se como:

\n\n

I -\ncontrolador: pessoa que, individualmente ou em conjunto com demais integrantes\nde grupo de controle de que participe, detenha direitos de sócio\ncorrespondentes à maioria do capital votante de sociedade anônima ou a 75%\n(setenta e cinco por cento) do capital social de sociedade limitada:

\n\n

a) no\ncaso de pessoa natural, de forma direta ou indireta; ou

\n\n

b) no\ncaso de pessoa jurídica, de forma direta ou, se de forma indireta, desde que\nfigure no último nível dos ramos da cadeia de controle da instituição de\npagamento e seus controladores não sejam passíveis de identificação na forma\nprevista neste inciso;

\n\n

II -\ngrupo de controle: grupo de pesso​as vinculadas por acordo de votos ou sob\ncontrole comum que assumem a condição de controlador da instituição de\npagamento, de forma direta ou indireta;

\n\n

III -\ndetentor de participação qualificada: pessoa natural ou jurídica que, não sendo\ncontrolador, detenha:

\n\n

III - detentor de\nparticipação qualificada: pessoa natural ou jurídica, não controladora da\ninstituição de pagamento, ou fundo de investimento que detenha: (Redação dada, a partir de 1º/4/2022,\npela Resolução BCB nº 205, de 22/3/2022.)

\n\n

a)\nparticipação direta equivalente a 15% (quinze por cento) ou mais do capital\nvotante da instituição de pagamento;

\n\n

b)\nparticipação direta equivalente a 10% (dez por cento) ou mais do capital total\nda instituição de pagamento, quando esse capital não consistir integralmente de\ncapital votante;

\n\n

c)\ncontrole de pessoa jurídica detentora da participação prevista na alínea\n"a" ou na alínea "b"; ou

\n\n

d)\nparticipação no capital de pessoa jurídica controladora da instituição de\npagamento, no percentual previsto na alínea "a" ou no percentual\nprevisto na alínea "b".

\n\n

§ 1º  Considera-se\nno último nível de ramo da cadeia de controle da instituição de pagamento, nos\ncasos de participação direta ou indireta, a instituição financeira ou\nassemelhada sediada no exterior responsável pela consolidação global do grupo\nfinanceiro.

\n\n

§ 2º \nAs definições de controlador e de detentor de participação qualificada\naplicam-se aos usufrutuários do direito de voto.

\n\n

§ 3º \nNos casos em que o controle da sociedade não seja identificado segundo os\ncritérios mencionados nos incisos I e II do caput, o Banco Central do\nBrasil poderá utilizar outros elementos para identificar os controladores,\nentre eles:

\n\n

I - a\nmaioria de votos nas deliberações de reunião ou assembleia e o poder de eleger\na maioria dos administradores; e

\n\n

II - a\nefetividade na condução dos negócios sociais.

\n\n

§ 4º  O\nBanco Central do Brasil poderá exigir a celebração de acordo de acionistas ou\nde quotistas, contemplando a expressa definição do controle societário, direto\nou indireto.

\n\n

§ 5º  Não são admitidos fundos de\ninvestimento como controladores ou integrantes de grupo de controle de\ninstituição de pagamento. (Incluído, a partir de 1º/4/2022, pela\nResolução BCB nº 205, de 22/3/2022.)

\n\n

§ 6º  Para fins do\ndisposto neste artigo, será considerada a eventual atribuição de voto plural a\numa ou mais classes de ações ordinárias. (Incluído,\na partir de 1º/4/2022, pela Resolução BCB nº 205, de 22/3/2022.)

\n\n

Art.\n7º  A participação societária direta que implique controle das instituições de\npagamento somente pode ser exercida por:

\n\n

I -\npessoas naturais;

\n\n

II -\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

III -\ninstituições financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior; ou

\n\n

IV -\npessoas jurídicas sediadas no País que tenham por objeto social exclusivo a\nparticipação societária em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Admite-se a participação no controle das instituições de pagamento de\npessoas sem fins lucrativos que, na data de entrada em vigor desta Resolução,\njá participem do controle de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA OU ALTERAÇÃO DE CONTROLE E DA REORGANIZAÇÃO\nSOCIETÁRIA EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

\n\n

Art.\n8º  A autorização para transferência ou alteração de controle em instituição de\npagamento mencionada no inciso IV do art. 3º abrange qualquer alteração, direta\nou indireta, no grupo de controle, que possa implicar mudança do quadro de\npessoas que exercem a efetiva gestão dos negócios da instituição de pagamento,\ndecorrentes de:

\n\n

I -\nacordo de acionistas ou quotistas;

\n\n

II -\nherança e atos de disposição de vontade, a exemplo de doação, adiantamento da\nlegítima e constituição de usufruto; e

\n\n

III -\nato, isolado ou em conjunto, de qualquer pessoa, natural ou jurídica, ou grupo\nde pessoas representando interesse comum.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O disposto no caput não se aplica às transferências de\ncontrole societário para pessoas jurídicas em que não ocorra alteração no\nquadro de controladores finais da instituição.

\n\n

CAPÍTULO VI
DA POSSE E DO\nEXERCÍCIO DE CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO E DA ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DO\nGRUPO DE CONTROLE OU DE DETENTOR DE PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA EM INSTITUIÇÃO DE\nPAGAMENTO

\n\n

Art.\n9º  Na comprovação do cumprimento do requisito de reputação ilibada mencionado\nno inciso VI do art. 2º, deverá ser considerada a existência de:

\n\n

I -\nprocesso criminal ou inquérito policial;

\n\n

II -\nprocesso judicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro\nNacional ou o Sistema de Pagamentos Brasileiro;

\n\n

III -\nprocesso relativo à insolvência, liquidação, intervenção, falência ou\nrecuperação judicial;

\n\n

IV -\ninadimplemento de obrigações; e

\n\n

V -\noutras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Na análise das situações e ocorrências previstas no caput, serão\nconsideradas a relevância, a gravidade, a recorrência e as circunstâncias de\ncada caso.

\n\n

Art.\n10.  A comprovação do atendimento do requisito de capacitação técnica dos\nocupantes dos cargos de administração mencionado no inciso VIII do art. 2º\nenvolve as competências e as qualificações necessárias ao exercício das\nfunções, adquiridas por meio de certificações, formação acadêmica, formação\nespecializada ou experiência profissional, compatíveis com a natureza, o porte,\na complexidade e os riscos incorridos pela instituição.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A comprovação de capacitação técnica mencionada no caput é\ndispensada nos casos de administrador com mandato em vigor na própria\ninstituição de pagamento ou em outra instituição integrante de conglomerado\nfinanceiro ou prudencial de que participe, desde que anteriormente aprovado\npelo Banco Central do Brasil, salvo determinação contrária dessa autarquia.

\n\n

Art.\n11.  São condições para o exercício dos cargos de administração e da assunção\nda condição de integrante do grupo de controle ou de detentor de participação\nqualificada em instituição de pagamento, além de outras exigidas pela\nlegislação e pela regulamentação em vigor:

\n\n

I - ser\nresidente no País, para os cargos de direção;

\n\n

II -\nnão estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de\nsonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão,\nde peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o\nSistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena que vede, ainda que\ntemporariamente, o acesso a cargos públicos;

\n\n

III -\nnão estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos de\nconselheiro fiscal, de conselheiro de administração, de diretor ou de\nadministrador em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil ou em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras,\nsociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à\nsupervisão da Comissão de Valores Mobiliários; e

\n\n

IV -\nnão estar declarado falido ou insolvente.

\n\n

Art.\n12.  Caso o eleito ou nomeado para cargo de administração em uma instituição de\npagamento seja rejeitado pelo Banco Central do Brasil, inclusive após a posse\nou início do exercício, a instituição deverá, no prazo de trinta dias contado\nda data em que a decisão de indeferimento tornar-se definitiva, realizar a\neleição ou a nomeação do substituto da pessoa não aprovada.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A determinação prevista no caput fica dispensada no caso de ser\natendida a quantidade mínima de membros para os respectivos cargos de\nadministração prevista no estatuto ou contrato social.

\n\n

Art.\n13.  O afastamento temporário de ocupantes dos cargos de administração,\ndeterminado por ocasião de processo administrativo sancionador instaurado na\nforma da legislação em vigor, não exclui o afastado do alcance das vedações\naplicáveis aos ocupantes em exercício.

\n\n

Art.\n14.  O Banco Central do Brasil poderá determinar o afastamento de\nadministradores com mandato em vigor caso sejam constatadas, a qualquer tempo,\ncircunstâncias preexistentes ou posteriores à sua eleição ou nomeação que\ncaracterizem o descumprimento das condições previstas nos arts. 9º e 11 desta\nResolução.

\n\n

Art. 14-A.  No caso de\nparticipação qualificada detida por fundo de investimento, as disposições\naplicáveis à pessoa natural ou jurídica detentora de participação qualificada\nprevistas nesta Resolução poderão ser extensíveis aos cotistas do fundo de investimento\nque efetivamente detenham poderes para condução de sua atuação, nos termos\nestabelecidos pelo Banco Central do Brasil. (Incluído, a partir de 1º/4/2022, pela\nResolução BCB nº 205, de 22/3/2022.)

\n\n

CAPÍTULO VII
DO ARQUIVAMENTO, DO INDEFERIMENTO E DA REVISÃO DAS\nAUTORIZAÇÕES

\n\n

Art.\n15.  Com relação aos pedidos de autorização de que trata esta Resolução, o\nBanco Central do Brasil poderá:

\n\n

I -\narquivar, sem apreciação do mérito do pedido, quando:

\n\n

a)\nverificar que o objeto ou os elementos que servem de base para o pedido foram\nalterados no curso do processo;

\n\n

b)\nhouver descumprimento dos prazos previstos na regulamentação em vigor;

\n\n

c)\nidentificar que não foram atendidas as exigências para complementar a instrução\ndo processo, no prazo estabelecido;

\n\n

d)\ndeixarem os controladores, os detentores de participação qualificada ou os\nadministradores de atender a convocação do Banco Central do Brasil para a\nentrevista; ou

\n\n

e)\nestiver a instrução em desacordo com o formato exigido na regulamentação\nvigente;

\n\n

II -\nindeferir, caso venha a apurar:

\n\n

a)\ncircunstância que possa afetar a reputação dos administradores, dos\ncontroladores ou dos detentores de participação qualificada;

\n\n

b)\nfalsidade ou omissão nas declarações e documentos apresentados na instrução dos\nprocessos ou discrepância entre eles e os fatos ou dados apurados na análise;\nou

\n\n

c) não\natendimento a qualquer dos requisitos ou condições estabelecidos nesta\nResolução, ou a não comprovação pelos interessados do atendimento desses\nrequisitos ou condições.

\n\n

§ 1º \nNos casos de que trata o inciso II do caput, o Banco Central do Brasil,\nantes da decisão, poderá conceder prazo aos interessados para manifestação.

\n\n

§ 2º \nAs instituições de pagamento têm legitimidade exclusiva para recorrer das\ndecisões relativas aos pedidos de autorização ou de aprovação.

\n\n

Art.\n16.  O Banco Central do Brasil poderá rever a decisão de aprovação ou de\nautorização, considerando a relevância dos fatos, tendo por base as\ncircunstâncias de cada caso e o interesse público, caso verifique:

\n\n

I -\nfalsidade ou omissão nas declarações e documentos apresentados na instrução dos\nprocessos ou discrepância entre eles e os fatos ou dados apurados;

\n\n

II -\ncircunstâncias preexistentes à decisão capazes de afetar a avaliação relativa\nao atendimento dos requisitos e das condições para as aprovações e\nautorizações; ou

\n\n

III -\ncircunstâncias posteriores à decisão capazes de caracterizar, direta ou\nindiretamente, que os documentos e declarações considerados na avaliação não\ncumpriam os requisitos e as condições para as aprovações e autorizações.

\n\n

§ 1º \nNo caso de revisão de autorização para funcionamento da instituição de\npagamento, deve ser observado o disposto no art. 17.

\n\n

§ 2º \nNo caso de transferência de controle, de reorganização societária, da assunção\nda condição de controlador ou de detentor de participação qualificada e na\nocorrência de uma das situações previstas no caput, o Banco Central do\nBrasil poderá determinar que a operação seja regularizada, inclusive mediante o\nseu desfazimento ou a alienação da participação.

\n\n

§ 3º \nNas hipóteses descritas no caput, o Banco Central do Brasil deverá\nnotificar a instituição para se manifestar sobre a irregularidade apurada.

\n\n

§ 4º  O\nórgão de registro competente será comunicado da medida adotada pelo Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

Art. 17. \nNo caso de indeferimento ou de arquivamento do pedido de autorização para\nfuncionamento no qual não caiba mais recurso, a instituição de pagamento que já\nesteja prestando serviços de pagamento somente poderá continuar a exercer tal\natividade até trinta dias após ser notificada da decisão do Banco Central do\nBrasil.

\n\n

Art.\n17.  No caso de indeferimento ou de arquivamento do pedido de autorização para\nfuncionamento para o qual não caiba mais recurso, a instituição de pagamento\nque já esteja prestando serviços de pagamento deverá, no prazo de trinta dias\ncontados a partir do recebimento da notificação da decisão do Banco Central do\nBrasil: (Redação dada pela Resolução BCB nº\n495, de 5/9/2025.)

\n\n

I - cessar a\nprestação de serviços de pagamento; (Incluído pela Resolução BCB nº 495,\nde 5/9/2025.)

\n\n

II -\ncomunicar o encerramento das atividades aos seus usuários e demais partes\ninteressadas, por meio dos canais de comunicação e de atendimento aos seus\nusuários, indicando de forma clara e destacada os procedimentos e prazos para a\ndevolução de valores e a liquidação de operações; e (Incluído pela Resolução BCB nº 495,\nde 5/9/2025.)

\n\n

III -\ndevolver eventuais saldos existentes nas contas de pagamento de seus usuários,\ntransferindo-os para contas de pagamento ou contas de depósito de titularidade\ndesses usuários, mantidas em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil. (Incluído pela Resolução BCB nº 495,\nde 5/9/2025.)

\n\n

§ 1º  O\nprazo especificado no caput poderá ser estendido a pedido da instituição\nde pagamento mediante a apresentação, no prazo de trinta dias, contado a partir\nda data da notificação da decisão do Banco Central do Brasil, de:

\n\n

I - plano\nde cessação de atividades; ou

\n\n

II -\ncontrato firmado com instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil visando à transferência do controle da instituição de pagamento.

\n\n

§ 1º  (Revogado pela Resolução BCB nº 495,\nde 5/9/2025.)

\n\n

§ 2º  O\ndeferimento do pedido referido no § 1º dependerá de avaliação do Banco Central\ndo Brasil, que considerará a segurança dos usuários finais e das demais\ncontrapartes da instituição de pagamento, bem como a normalidade dos mercados\nem que esta opere.

\n\n

§ 2º  (Revogado pela Resolução BCB nº 495,\nde 5/9/2025.)

\n\n

§ 3º  No\ncaso de indeferimento do pedido referido no § 1º, o Banco Central do Brasil\nestabelecerá um novo prazo, não superior a trinta dias, para que as atividades\nsejam encerradas, situação em que não mais se aplicará o disposto no § 1º.

\n\n

§ 3º  (Revogado pela Resolução BCB nº 495,\nde 5/9/2025.)

\n\n

§ 4º  No\ncaso de descumprimento, por parte da instituição de pagamento, do plano de\ncessação de atividades aprovado pelo Banco Central do Brasil, este poderá\ndeterminar a qualquer tempo a completa cessação de atividades, em prazo não\ninferior a quinze dias contados a partir de notificação à instituição de\npagamento.

\n\n

§ 4º  (Revogado pela Resolução BCB nº 495,\nde 5/9/2025.)

\n\n

§ 5º  O\nprazo máximo para cessação das atividades nos termos do inciso I do § 1º é\ncento e oitenta dias, contado da data da notificação da decisão do Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

§ 5º  (Revogado pela Resolução BCB nº 495,\nde 5/9/2025.)

\n\n

§ 6º  O\nBanco Central do Brasil divulgará a forma e os termos a serem observados na\nelaboração do plano de cessação de atividades referido no inciso I do § 1º.

\n\n

§ 6º  (Revogado pela Resolução BCB nº 495,\nde 5/9/2025.)

\n\n

CAPÍTULO VIII
DO CANCELAMENTO DE\nAUTORIZAÇÕES

\n\n

Art.\n18.  Nos casos de pedidos de cancelamento de autorização previstos nos incisos\nX e XI do art. 3º, a instituição deverá liquidar todas as obrigações relativas\nàs atividades privativas da modalidade de serviço de pagamento em\ndescontinuidade, previamente à solicitação.

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Art.\n19.  O Banco Central do Brasil poderá cancelar a autorização de funcionamento,\nde ofício, quando constatada uma ou mais das seguintes situações:

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I -\nfalta de prática habitual da prestação dos serviços de pagamento;

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II -\nnão localização da instituição no endereço informado ao Banco Central do\nBrasil;

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III -\ninterrupção, por mais de quatro meses, sem justificativa, do envio ao Banco\nCentral do Brasil dos demonstrativos, mapas e informações exigidos pela\nregulamentação em vigor; ou

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IV -\ndescumprimento do plano de negócios durante o seu período de abrangência.

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§ 1º  O\nBanco Central do Brasil, previamente ao cancelamento de que trata o caput,\ndeverá:

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I - divulgar\nao público sua intenção de cancelar a respectiva autorização, com vistas à\neventual apresentação de objeções no prazo de trinta dias; e

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II -\nnotificar a instituição de pagamento para se manifestar sobre a intenção de\ncancelamento.

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§ 2º \nEfetivado o cancelamento de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil\ncomunicará ao órgão de registro competente.

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Art.\n20.  No caso de instituição de pagamento submetida ao regime de liquidação\nextrajudicial, o cancelamento da autorização de funcionamento, de ofício,\nocorrerá no encerramento do regime, exceto na hipótese de transferência do\ncontrole societário da instituição.

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CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art.\n21.  O Banco Central do Brasil, na análise dos processos de que trata esta\nResolução, considerando as circunstâncias de cada caso concreto e o contexto\ndos fatos, poderá dispensar, excepcionalmente, em função de interesse público\ndevidamente justificado, o cumprimento de condições estabelecidas para o\ningresso no grupo de controle, aquisição de participação qualificada ou para o\nexercício dos cargos de administração nas instituições de pagamento.

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Art.\n22.  O Banco Central do Brasil divulgará, com vistas a possibilitar a\nmanifestação do público em geral quanto a eventuais objeções, as seguintes\ninformações, referentes a pedidos de interesse da instituição de pagamento:

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I - os\nnomes de pessoas interessadas em integrar o grupo de controle;

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II - os\nnomes dos eleitos ou nomeados para cargos de administração; e

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III - os\npedidos de cancelamento de autorização para funcionamento ou de cancelamento da\nautorização para prestação de serviço de pagamento em uma ou mais modalidades.

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§ 1º  O\nprazo para apresentação ao Banco Central do Brasil de objeções por parte do\npúblico em decorrência da divulgação das informações de que trata o caput\nserá de quinze dias, contados a partir da data da divulgação.

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§ 2º  A\ninstituição de pagamento deve notificar a seus usuários, por meio de seu sítio\nna internet e em suas dependências, que pretende ingressar com pedido de\ncancelamento de autorização para funcionamento ou de cancelamento da\nautorização para a prestação de serviço de pagamento em uma ou mais\nmodalidades, com antecedência mínima de trinta dias da data do referido pedido.

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Art.\n23.  Devem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil as seguintes operações:

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I -\ningresso de quotista ou acionista detentor de participação qualificada ou com\ndireitos correspondentes a participação qualificada;

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I - (Revogado, a partir de 1º/4/2022, pela\nResolução BCB nº 205, de 22/3/2022.)

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II -\nassunção da condição de detentor de participação qualificada;

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III -\nexpansão da participação qualificada detida por quotista ou acionista em\npercentual igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital votante ou a\n10% (dez por cento) do capital total da instituição, de forma acumulada ou não;\ne

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III - (Revogado, a partir de 1º/4/2022, pela\nResolução BCB nº 205, de 22/3/2022.)

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IV -\nalteração da estrutura de cargos de administração prevista no estatuto ou\ncontrato social da instituição de pagamento.

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§ 1º  Na\nocorrência das situações descritas nos incisos I, II e III do caput, o\nBanco Central do Brasil poderá, no prazo de sessenta dias da comunicação,\nexigir a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e\nVI do art. 2º e das condições de que trata o art. 11.

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§ 1º  Na ocorrência da\nsituação descrita no inciso II do caput, o Banco Central do Brasil poderá, no\nprazo de sessenta dias da comunicação, exigir a comprovação do cumprimento dos\nrequisitos previstos nos incisos II e VI do art. 2º e das condições de que\ntrata o art. 11. (Redação dada, a partir de 1º/4/2022,\npela Resolução BCB nº 205, de 22/3/2022.)

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§ 2º \nExaminados os aspectos da operação a que se referem os incisos I, II e III do caput\ne constatada qualquer irregularidade, o Banco Central do Brasil poderá\ndeterminar que a operação seja regularizada, mediante o seu desfazimento ou a\nalienação da participação qualificada.

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§ 2º  Examinados os\naspectos da operação a que se refere o inciso II do caput e constatada qualquer irregularidade,\no Banco Central do Brasil poderá determinar que a operação seja regularizada,\nmediante o seu desfazimento ou a alienação da participação qualificada. (Redação dada, a partir de 1º/4/2022,\npela Resolução BCB nº 205, de 22/3/2022.)

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Art.\n24.  Os atos de que trata esta Resolução poderão ser formalizados, comunicados\ne transmitidos por meio eletrônico, na forma definida pelo Banco Central do\nBrasil.

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Art. 25.  Aplica-se o\ndisposto nesta Resolução aos pedidos de autorização protocolizados no Banco\nCentral do Brasil antes da entrada em vigor deste ato normativo.

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Parágrafo\núnico.  Na avaliação dos pedidos de autorização referidos no caput, o\nBanco Central do Brasil considerará a documentação protocolizada antes da\nentrada em vigor desta Resolução.

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CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 26. \nEsta Resolução entra em vigor em 3 de maio de 2021.

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Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

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