{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 80","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/3/2021, Seção 1, p. 69-71.","Id":51341,"Data":"2021-03-25T21:01:00Z","DataTexto":"25/3/2021 18:01","Numero":80.0,"VersaoNormativo":8.0,"Assunto":"Disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@640;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@638;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@619;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@617;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@479;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@330;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@317;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@291;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@290;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@287;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@203;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@202;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@176;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@170;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@164;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@150;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@129;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@128;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@124;@2021;#RESOLUÇÃO CONJUNTA;@14;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@506;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@494;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@482;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@437;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@429;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@412;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@407;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@403;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@363;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@356;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@319;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@300;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@296;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@293;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@266;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@260;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@257;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@237;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@235;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@202;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@201;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@198;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@197;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@195;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@166;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@155;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@150;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@118;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@89;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@49;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@24;@2020;#RESOLUÇÃO CMN;@5077;@2023;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#CIRCULAR;@3974;@2019;#CIRCULAR;@3962;@2019;#CIRCULAR;@3944;@2019;#CIRCULAR;@3898;@2018;#CIRCULAR;@3885;@2018;#CIRCULAR;@3705;@2014;#CIRCULAR;@3681;@2013;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@721;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@559;@2026;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, inciso III e §§ 1º e 4º; e 9º.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Cita Leis ns. 6.404/1976, 9.613/1998 e 13.260/2016.;#Cita Lei nº 9.249/1995, art. 9º.;#Cita Lei nº 10.406/2002, art. 1.053, parágrafo único.;#Altera, a partir de 3/5/2021, Circular BCB nº 3.681/2013 - Revoga: arts. 12, 13 e 18.;#Altera, a partir de 3/5/2021, Circular BCB nº 3.705/2014 - Revoga: art. 1º.;#Altera, a partir de 3/5/2021, Circular BCB nº 3.898/2018 - Revoga: art. 9º. ;#Altera, a partir de 3/5/2021, Circular BCB nº 3.962/2019 - Revoga: art. 11.;#Revoga, a partir de 3/5/2021, Circulares BCB ns. 3.885/2018, 3.944/2019 e 3.974/2019. ;#Revoga, a partir de 3/5/2021, Resoluções BCB ns. 24/2020 e 49/2020. ;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 155/2021 - Alteração, a partir de 1º/3/2022, produzindo efeitos a partir de 1º/10/2022 - Revogação: art. 25, inciso I. ;#Resolução BCB nº 257/2022 - Alteração, a partir de 1º/12/2022 - Nova redação: arts. 4º, parágrafo único, inciso III; 5º, § 1º; 10, incisos II e III, e §§ 1º a 5º; 16, incisos IV, V e VI; e 18, parágrafo único. Inclusão: art. 10, incisos III, \"a\" e \"b\", IV, V, VI e VII.;#Resolução BCB nº 260/2022 - Alteração, a partir de 1º/1/2023 - Revogação: art. 25, inciso III.;#Resolução BCB nº 296/2023 - Alteração, a partir de 3/4/2023 - Nova redação: art. 2º, inciso II. Inclusão: art. 2º, inciso II, \"a\" e \"b\".;#Resolução BCB nº 407/2024 - Nova redação: denominação Capítulo II; art. 4º, parágrafo único, inciso III; denominação Capítulo VII; art. 17, caput, incisos I e II e § 1º; e art. 20. Inclusão: art. 4º-A; art. 16, § 4º; art. 17, inciso III e §§ 2º a 4º; art. 22, § 6º-A; e art. 25-A.;#Resolução BCB nº 494/2025 - Nova redação: art. 9º, caput. Inclusão: arts. 9º, parágrafo único, e 9º-A. Revogação: arts. 9º, incisos I e II, 10, 11, 12 e 13.;#Resolução Conjunta BCB/CMN nº 14/2025 - Revogação: arts. 17, 20 e 21.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

​RESOLUÇÃO BCB Nº 80, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Disciplina a\nconstituição e o funcionamento das instituições de pagamento, estabelece os\nparâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento por parte\ndessas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento por\noutras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 25 de março de 2021, com base no disposto nos arts. 6º, §§ 1º e\n4º, e 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto\nna Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E\n:

CAPÍTULO\nI
DO\nOBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução\ndisciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento,\nestabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de\nfuncionamento por essas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de\npagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil.

Art. 2º  O disposto nesta\nResolução não se aplica às instituições de pagamento que, nos termos da\nregulamentação que disciplina a prestação de serviços de pagamento no âmbito\ndos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro:

I - participem exclusivamente de arranjos de pagamento de\npropósito limitado; ou

II - prestem serviços de pagamento exclusivamente no\nâmbito de programa destinado a conceder benefícios a pessoas naturais em função\nde relações de trabalho, de prestação de serviços ou similares, instituído por\nlei ou por ato do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.

II\n- prestem serviços de pagamento exclusivamente relacionados com: (Redação dada, a partir de 3/4/2023,\npela Resolução BCB nº 296, de 23/2/2023.)

a)\nprograma destinado a conceder benefícios a pessoas naturais em função de\nrelações de trabalho, de prestação de serviços ou similares, instituído por lei\nou por ato do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; ou (Incluída, a partir de 3/4/2023, pela\nResolução BCB nº 296, de 23/2/2023.)

b) auxílio-alimentação de que trata o\n§ 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo\nDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como com benefício de mesma\nnatureza, para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos\nsimilares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos\ncomerciais, instituído por lei ou por ato do Poder Executivo federal, estadual\nou municipal. (Incluída, a partir de 3/4/2023, pela\nResolução BCB nº 296, de 23/2/2023.)

CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

CAPÍTULO\nII
DAS MODALIDADES E DAS ATIVIDADES ESPECIAIS DAS INSTITUIÇÕES\nDE PAGAMENTO

(Denominação\nalterada pela Resolução BCB nº 407, de 2/8/2024.)

Art. 3º  As instituições de\npagamento são classificadas nas seguintes modalidades, de acordo com os\nserviços de pagamento prestados:

I - emissor de moeda eletrônica: instituição de pagamento que\ngerencia conta de pagamento de usuário final, do tipo pré-paga, disponibiliza\ntransação de pagamento que envolva o ato de pagar ou transferir, com base em\nmoeda eletrônica previamente aportada nessa conta, converte tais recursos em\nmoeda física ou escritural, ou vice-versa, podendo habilitar a aceitação da\nmoeda eletrônica com a liquidação em conta de pagamento por ela gerenciada;

II - emissor de instrumento de pagamento pós-pago: instituição de\npagamento que gerencia conta de pagamento de usuário final pagador, do tipo\npós-paga, e disponibiliza transação de pagamento com base nessa conta;

III - credenciador: instituição de pagamento que, sem gerenciar\nconta de pagamento:

a) habilita recebedores para a aceitação de instrumento de\npagamento emitido por instituição de pagamento ou por instituição financeira\nparticipante de um mesmo arranjo de pagamento; e

b) participa do processo de liquidação das transações de pagamento\ncomo credor perante o emissor, de acordo com as regras do arranjo de pagamento;\ne

IV - iniciador de transação de pagamento: instituição de pagamento\nque presta serviço de iniciação de transação de pagamento:

a) sem gerenciar conta de pagamento; e

b) sem deter em momento algum os fundos\ntransferidos na prestação do serviço.

§ 1º  Considera-se\nmoeda eletrônica, para efeito do inciso I do caput, os recursos em reais\narmazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitam ao usuário final efetuar\ntransação de pagamento.

§ 2º  Para\nfins desta Resolução, considera-se iniciação de transação de pagamento o\nserviço que inicia uma transação de pagamento ordenada pelo usuário final,\nrelativamente à conta de depósito ou de pagamento, comandada por instituição\nnão detentora da conta à instituição que a detém.

§ 3º  Uma\ninstituição de pagamento pode ser classificada em mais de uma das modalidades\nmencionadas nos incisos I a IV do caput, de acordo com os serviços de\npagamento prestados.

Art. 4º  É\nvedado à instituição de pagamento, na prestação do serviço de iniciação de\ntransação de pagamento:

I - armazenar o conjunto de dados relacionados\ncom as credenciais dos usuários finais suficiente para autenticar a transação\nde pagamento perante a instituição detentora da conta;

II - exigir do usuário final quaisquer outros\ndados além dos necessários para prestar o serviço de iniciação da transação de\npagamento;

III - utilizar, armazenar ou acessar os dados\npara outra finalidade que não seja a prestação do serviço de iniciação de\ntransação de pagamento expressamente solicitado pelo usuário final;

IV - alterar o montante ou qualquer outro\nelemento da transação de pagamento autorizada pelo usuário final; e

V - iniciar transação de pagamento envolvendo\nconta de pagamento mantida por instituição não integrante do Sistema de Pagamentos\nBrasileiro.

Parágrafo único.  As vedações estabelecidas nos incisos I e III\ndo caput não se aplicam aos serviços\nde processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem quando\nprestados por instituição iniciadora de transação de pagamento a instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com base em relação\ncontratual, observada a regulamentação em vigor, especialmente a que dispõe\nsobre:

I - a política de segurança cibernética e sobre\nos requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento\nde dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

II - a política, procedimentos e controles\ninternos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para\na prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e\nvalores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento\ndo terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; e

III - o Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).

III - o Sistema Financeiro Aberto (Open Finance).\n(Redação dada, a partir de 1º/12/2022,\npela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

III - o Open Finance. (Redação dada\npela Resolução BCB nº 407, de 2/8/2024.)

Art. 4º-A  A instituição de\npagamento que presta serviço de iniciação de transação de pagamento poderá\nexecutar, como atividade especial, no âmbito do Open Finance, serviço de\niniciação de transação de pagamento sem o redirecionamento para outros\nambientes ou sistemas eletrônicos, inclusive de outras instituições, observado\no disposto em regulamentação específica. (Incluído\npela Resolução BCB nº 407, de 2/8/2024.)

Parágrafo único. \nA instituição mencionada no caput deve comunicar ao Banco Central\ndo Brasil, com noventa dias de antecedência, sua intenção de iniciar a\nexecução, no âmbito do Open Finance, do serviço de iniciação de\ntransação de pagamento sem o redirecionamento para outros ambientes ou sistemas\neletrônicos, inclusive de outras instituições. (Incluído\npela Resolução BCB nº 407, de 2/8/2024.)

CAPÍTULO\nIII
DA CONSTITUIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Art. 5º  A\ninstituição de pagamento deve ser constituída como sociedade empresária\nlimitada ou anônima e ter por objeto social principal ao menos uma das\natividades listadas no art. 6º, inciso III, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro\nde 2013.

§ 1º  É vedada a\nconstituição de instituição de pagamento como sociedade empresária na qual\nfigure sócio único.

§ 1º  É\nvedada a constituição de instituição de pagamento na qual figure pessoa natural\ncomo sócio único. (Redação dada, a partir de 1º/12/2022,\npela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

§ 2º  Admite-se\na execução de outras atividades pela instituição de pagamento, além das\nprevistas no caput, desde que tenham o propósito de viabilizar a\nprestação do serviço de pagamento ou agregar valor ao serviço prestado para o\nusuário, a critério do Banco Central do Brasil.

§ 3º  As\ninstituições de pagamento que forem constituídas sob forma de sociedade\nlimitada devem prever em seu contrato social a observância supletiva da Lei nº\n6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos termos do parágrafo único do art. 1.053\nda Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inclusive no que diz\nrespeito à retenção de lucros e à constituição, reversão e utilização de\nreservas.

§ 4º  A\ninstituição de pagamento deve:

I - \npossuir, em sua denominação social, a expressão "Instituição de\nPagamento";

II - fazer constar, em seus canais de comunicação\ne de atendimento a clientes e usuários, de forma clara, a sua condição de\ninstituição de pagamento; e

III - divulgar em seu sítio na Internet as\nmodalidades de serviço de pagamento que presta.

§ 5º  A\ninstituição de pagamento autorizada a funcionar antes da vigência desta\nResolução deve adotar o disposto no § 4º até 31 de dezembro de 2022.

§ 6º  A\nalteração da denominação social da instituição de pagamento decorrente do\ndisposto no § 4º independe de autorização do Banco Central do Brasil, devendo\nser comunicada a essa autarquia na forma da regulamentação específica.

Art. 6º  As\ninstituições de pagamento devem implementar política de governança, aprovada\npelo conselho de administração ou, na ausência deste, pela diretoria da\ninstituição, visando a assegurar o cumprimento da regulamentação que disciplina\nessas instituições.

Parágrafo único.  A política de que trata o caput deve:

I - definir atribuições e responsabilidades; e

II - ser adequadamente documentada e submetida a\nrevisões a cada dois anos, com a documentação mantida à disposição do Banco\nCentral do Brasil.

Art. 7º  Os\ncontratos sociais das instituições de pagamento constituídas sob a forma de\nsociedades limitadas deverão conter cláusulas explicitando que:

I - o mandato do administrador terá prazo\ndeterminado, não superior a quatro anos, admitida a recondução;

II - o mandato dos administradores estender-se-á\naté a posse dos seus substitutos; e

III - a administração da instituição de pagamento\ndeve ser exercida por, no mínimo, três administradores.

Art. 8º  A\nutilização do termo "diretor" é exclusiva das pessoas eleitas ou\nnomeadas na forma do estatuto ou do contrato social da instituição de\npagamento.

CAPÍTULO\nIV
DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

Art. 9º  A instituição de pagamento deve solicitar\nautorização ao Banco Central do Brasil para iniciar a prestação de serviço de\npagamento na modalidade de:

Art. 9º  A instituição de pagamento deve solicitar\nautorização ao Banco Central do Brasil para iniciar a prestação de serviço de\npagamento. (Redação dada pela Resolução BCB nº 494, de 5/9/2025.)

I -\nemissor de moeda eletrônica; e

I\n- (Revogado pela Resolução BCB nº 494, de 5/9/2025.)

II\n- iniciador de transação de pagamento.

II\n- (Revogado pela Resolução BCB nº 494, de 5/9/2025.)

Parágrafo\núnico. A instituição de pagamento deve incluir em sua solicitação para\nfuncionamento todas as modalidades de serviço de pagamento em que pretende\natuar. (Incluído pela Resolução BCB nº 494, de 5/9/2025.)

Art. 9º-A \nDeverá solicitar autorização para funcionamento de 1º de maio de 2026\naté 31 de maio de 2026: (Incluído pela Resolução BCB nº 494, de 5/9/2025.)

I - o emissor de moeda eletrônica que houver iniciado\na prestação desse serviço antes de 1º de março de 2021 e não estiver autorizado\na funcionar pelo Banco Central do Brasil; e (Incluído pela Resolução BCB nº 494, de 5/9/2025.)

II - o emissor de instrumento de pagamento pós-pago e\no credenciador que houver iniciado a prestação de quaisquer desses serviços\nantes de 5 de setembro de 2025 e não estiver autorizado a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil. (Incluído pela Resolução BCB nº 494, de 5/9/2025.)

§ 1º  A\ninstituição que não instruir tempestivamente o respectivo pedido de autorização\npara funcionamento como instituição de pagamento somente poderá continuar a\nexercer tal atividade até o prazo de trinta dias, após a data final\nestabelecida no caput. (Incluído pela Resolução BCB nº 494, de 5/9/2025.)

§ 2º  A instituição que não instruir adequadamente,\na critério do Banco Central do Brasil, o respectivo pedido de autorização para\nfuncionamento como instituição de pagamento somente poderá continuar a exercer\ntal atividade até o prazo de trinta dias contados a partir da data da\nnotificação do Banco Central do Brasil. (Incluído pela Resolução BCB nº 494, de 5/9/2025.)

Art.\n10.  O emissor de moeda eletrônica que\nhouver iniciado a prestação desse serviço antes de 1º de março de 2021 e não\nestiver autorizado pelo Banco Central do Brasil deverá solicitar autorização\npara funcionar:

I -\nse alcançar, até 31 de dezembro de 2021, movimentações financeiras superiores a\npelo menos um dos seguintes valores:

a)\nR$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) em transações de pagamento; ou

b)\nR$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de\npagamento pré-paga;

II\n- se alcançar, entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022,\nmovimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores:

II\n- se alcançar, entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024,\nmovimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: (Redação\ndada, a partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

a)\nR$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) em transações de pagamento; ou

a)\nR$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) em transações de pagamento; ou (Redação\ndada, a partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

b)\nR$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de\npagamento pré-paga; e

b)\nR$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de\npagamento pré-paga; (Redação\ndada, a partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

III\n- até 31 de março de 2023, se não alcançar as movimentações financeiras\nprevistas nos incisos I e II até 31 de dezembro de 2022.

III\n- se alcançar, entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025,\nmovimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: (Redação\ndada, a partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

a)\nR$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em transações de\npagamento; ou (Incluída,\na partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

b)\nR$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) em recursos mantidos em conta\nde pagamento pré-paga; (Incluída,\na partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

IV\n- se alcançar, entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2026,\nmovimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: (Incluído,\na partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

a)\nR$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em transações de pagamento; ou (Incluída,\na partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

b)\nR$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em recursos mantidos em conta de\npagamento pré-paga; (Incluída,\na partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

V -\nse alcançar, entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2027,\nmovimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: (Incluído,\na partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

a)\nR$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) em transações de\npagamento; ou (Incluída,\na partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

b)\nR$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) em recursos mantidos em conta de\npagamento pré-paga; (Incluída,\na partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

VI\n- se alcançar, entre 1º de janeiro de 2028 e 31 de dezembro de 2028,\nmovimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: (Incluído,\na partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

a)\nR$100.000.000,00 (cem milhões de reais) em transações de pagamento; ou (Incluída,\na partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

b)\nR$10.000.000,00 (dez milhões de reais) em recursos mantidos em conta de\npagamento pré-paga; e (Incluída,\na partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

VII\n- até 31 de março de 2029, se não alcançar as movimentações financeiras\nprevistas nos incisos I a VI. (Incluído,\na partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

§\n1º  A autorização para funcionar de que\ntrata o caput deve ser solicitada em\naté noventa dias, contados a partir da data em que a instituição alcançar um\ndos valores estabelecidos nos incisos I e II do caput, observado o\ndisposto no art. 14.

§\n1º  A autorização para funcionar de que\ntrata o caput deve ser solicitada em\naté noventa dias, contados a partir da data em que a instituição alcançar um\ndos valores estabelecidos nos incisos I a VI do caput, observado o\ndisposto no art. 14. (Redação\ndada, a partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

§\n2º  Os valores de que tratam a alínea\n"a" do inciso I e a alínea "a" do inciso II do caput\ndevem ser apurados com base no somatório dos valores correspondentes às\ntransações de pagamento executadas nos últimos doze meses.

§\n2º  Os valores de que tratam a alínea\n"a" do inciso I, a alínea "a" do inciso II, a alínea\n"a" do inciso III, a alínea "a" do inciso IV, alínea\n"a" do inciso V e a alínea “a” do inciso VI do caput devem ser\napurados com base no somatório dos valores correspondentes às transações de\npagamento executadas nos últimos doze meses. (Redação\ndada, a partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

§\n3º  Na transferência de recursos entre\ncontas de pagamento pré-pagas mantidas em uma mesma instituição de pagamento, o\nvalor correspondente à operação deve ser considerado como uma única transação\nna apuração dos valores de que tratam a alínea "a" do inciso I e a\nalínea "a" do inciso II do caput.

§\n3º  Na transferência de recursos entre\ncontas de pagamento pré-pagas mantidas em uma mesma instituição de pagamento, o\nvalor correspondente à operação deve ser considerado como uma única transação\nna apuração dos valores de que tratam a alínea "a" do inciso I, a\nalínea "a" do inciso II, a alínea "a" do inciso III, a\nalínea "a" do inciso IV, a alínea "a" do inciso V e a\nalínea “a” do inciso VI do caput. (Redação\ndada, a partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

§\n4º  Os valores de que tratam a alínea\n"b" do inciso I e a alínea "b" do inciso II do caput\ndevem ser apurados com base na média aritmética dos trinta maiores saldos\ndiários em moeda eletrônica mantidos em contas de pagamento pré-pagas nos\núltimos doze meses.

§\n4º  Os valores de que tratam a alínea\n"b" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, a alínea\n"b" do inciso III, a alínea "b" do inciso IV,  a alínea "b" do inciso V e a alínea\n“b” do inciso VI do caput devem ser apurados com base na média\naritmética dos trinta maiores saldos diários em moeda eletrônica mantidos em\ncontas de pagamento pré-pagas nos últimos doze meses. (Redação\ndada, a partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

§\n5º  Para fins de apuração dos valores\nfinanceiros mencionados nos incisos I e II do caput, não devem ser\nconsideradas as transações realizadas no âmbito dos arranjos de pagamento e dos\nprogramas de benefícios mencionados no art. 2º.

§\n5º  Para fins de apuração dos valores\nfinanceiros mencionados nos incisos I a VI do caput, não devem ser consideradas as transações realizadas no\nâmbito dos arranjos de pagamento e dos programas de benefícios mencionados no\nart. 2º. (Redação\ndada, a partir de 1º/12/2022, pela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

Art.\n10.  (Revogado pela Resolução BCB nº 494, de 5/9/2025.)

Art.\n11.  O emissor de instrumento de\npagamento pós-pago ou o credenciador deve solicitar autorização para\nfuncionamento quando alcançar movimentação financeira superior a\nR$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) em alguma dessas modalidades.

§\n1º  O emissor de instrumento de pagamento\npós-pago deve apurar o valor mencionado no caput considerando o\nsomatório dos valores correspondentes às transações de pagamento autorizadas\nnos últimos doze meses.

§\n2º  O \ncredenciador deve apurar o valor mencionado no caput considerando\no somatório dos valores correspondentes às transações de pagamento das quais\nparticipou do processo de liquidação como credor perante o emissor nos últimos\ndoze meses.

§\n3º  Para fins de apuração das\nmovimentações financeiras mencionados no caput, não devem ser\nconsideradas as transações realizadas no âmbito dos arranjos de pagamento ou\ndos programas de benefícios mencionados no art. 2º.

§\n4º  A autorização para funcionamento deve\nser solicitada em até noventa dias, contados a partir da data em que a\ninstituição de pagamento alcançar as movimentações financeiras estabelecidas no\ncaput, observado o disposto no art.\n14.

Art.\n11.  (Revogado pela Resolução BCB nº 494, de 5/9/2025.)

Art.\n12.  A instituição de pagamento que, em\nfunção de qualquer das situações previstas nesta Resolução, solicitar\nautorização para funcionamento em uma das modalidades previstas nos incisos I a\nIV do art. 3º deverá incluir, em sua solicitação, todas as modalidades em que\njá atua, independentemente dos volumes das respectivas movimentações\nfinanceiras.

Art.\n12.  (Revogado pela Resolução BCB nº 494, de 5/9/2025.)

Art.\n13.  A instituição de pagamento que\npresta serviço de pagamento nas modalidades previstas nos incisos I a III do\nart. 3º e apresenta movimentações financeiras superiores a pelo menos um dos\nvalores estabelecidos nos arts. 10 e 11, na hipótese de não ter instruído\ntempestiva e adequadamente o respectivo pedido de autorização para\nfuncionamento como instituição de pagamento, somente poderá continuar a exercer\ntal atividade até o prazo de noventa dias, contado a partir da data em que\nalcançar o referido critério.

Art.\n13.  (Revogado pela Resolução BCB nº 494, de 5/9/2025.)

CAPÍTULO\nV
DA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO EM NOVA\nMODALIDADE 

Art. 14.  A\ninstituição de pagamento autorizada a prestar serviço em pelo menos uma das\nmodalidades previstas nos incisos I a III do art. 3º fica dispensada de\nsolicitar autorização para prestar serviço de pagamento em quaisquer outras\nmodalidades previstas nos incisos I a IV do referido artigo, se houver previsão\nestatutária ou contratual de que a atividade faz parte do objeto social da instituição.

Parágrafo único.  A instituição de pagamento deve comunicar ao\nBanco Central do Brasil com noventa dias de antecedência sua intenção de\niniciar a prestação de serviço em nova modalidade.

Art. 15.  A\ninstituição de pagamento deve comunicar ao Banco Central do Brasil com noventa\ndias de antecedência sua intenção de encerrar a prestação de serviço em\nquaisquer das modalidades previstas nos incisos I a IV do art. 3º.

Parágrafo único. \nA instituição de pagamento deverá liquidar todas as obrigações relativas\nàs atividades privativas da modalidade de serviço de pagamento a ser\ndescontinuado, previamente ao encerramento de que trata o caput.

CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO POR\nOUTRAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 16.  Ficam\ndispensados de autorização do Banco Central do Brasil:

I - os bancos comerciais, os bancos múltiplos com\ncarteira comercial e as caixas econômicas, para a prestação dos serviços\nmencionados nos incisos I a IV do art. 3º;

II - os bancos múltiplos com carteira de crédito,\nfinanciamento e investimento e as sociedades de crédito, financiamento e\ninvestimento, para a prestação dos serviços de pagamento mencionados nos incisos\nI, II e IV do art. 3º;

III - as cooperativas singulares de crédito, para\na prestação dos serviços mencionados nos incisos I a IV do art. 3º a associados\ne não associados, observada a sua regulamentação específica;

IV - as sociedades de crédito direto, para a prestação\ndos serviços de pagamento mencionados nos incisos I e II do art. 3º;

IV - as sociedades de crédito direto, para a prestação dos\nserviços de pagamento mencionados nos incisos I, II e IV do art. 3º, observada\na sua regulamentação específica; (Redação dada, a partir de 1º/12/2022,\npela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

V - as sociedades de empréstimo entre pessoas, para a\nprestação dos serviços de pagamento mencionados no inciso I do art. 3º;

V - as sociedades de empréstimo entre pessoas, para a prestação\ndos serviços de pagamento mencionados nos incisos I e IV do art. 3º, observada\na sua regulamentação específica; (Redação dada, a partir de 1º/12/2022,\npela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

VI - as sociedades de crédito ao microempreendedor e à\nempresa de pequeno porte, para a prestação dos serviços de pagamento\nmencionados no inciso I do art. 3º, observada a regulamentação específica; e

VI - as sociedades de crédito ao microempreendedor e\nà empresa de pequeno porte, para a prestação dos serviços de pagamento\nmencionados nos incisos I e IV do art. 3º, observada a sua regulamentação\nespecífica; e (Redação dada, a partir de 1º/12/2022,\npela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

VII - as sociedades distribuidoras de títulos e\nvalores mobiliários e as sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários, para a prestação dos serviços mencionados no inciso I do art. 3º,\nobservada a sua regulamentação específica.

§ 1º  As\ninstituições mencionadas no caput\ndevem comunicar ao Banco Central do Brasil com noventa dias de antecedência sua\nintenção de iniciar a prestação de serviço na modalidade dispensada de\nautorização.

§ 2º  As\ninstituições referidas no caput devem solicitar autorização prévia ao\nBanco Central do Brasil para prestarem serviço de pagamento nas modalidades não\nalcançadas pela dispensa de autorização, observada a regulamentação específica\nque disciplina essas instituições.

§ 3º  As\noutras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil não\nmencionadas no caput devem solicitar autorização prévia ao Banco Central\ndo Brasil para prestarem serviço de pagamento em quaisquer das modalidades\nprevistas no art. 3º, observada a regulamentação específica que disciplina\nessas instituições.

§ 4º  As\noutras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que\nprestam serviço de iniciação de transação de pagamento poderão executar a\natividade especial nos termos do art. 4º-A. (Incluído\npela Resolução BCB nº 407, de 2/8/2024.)

CAPÍTULO VII
DO CAPITAL MÍNIMO

CAPÍTULO VII
DO CAPITAL SOCIAL E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMOS

(Denominação\nalterada pela Resolução BCB nº 407, de 2/8/2024.)

Art. 17.  A\ninstituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil\ndeve integralizar e manter capital mínimo de:

Art. 17.  A\ninstituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil\ndeve observar permanentemente limites mínimos de capital social integralizado e\nde patrimônio líquido de: (Redação dada\npela Resolução BCB nº 407, de 2/8/2024.)

I - R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), para cada\numa das modalidades previstas nos incisos I a III do art. 3º; e

I - R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), para cada\numa das modalidades previstas no art. 3º, caput, incisos I a III; (Redação dada\npela Resolução BCB nº 407, de 2/8/2024.)

II - R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para a\nmodalidade prevista no inciso IV do art. 3º.

II - R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para a\nmodalidade prevista no art. 3º, caput, inciso IV; e\n(Redação dada\npela Resolução BCB nº 407, de 2/8/2024.)

III - R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), para\nexercer a atividade especial de que trata o art. 4º-A. (Incluído\npela Resolução BCB nº 407, de 2/8/2024.)

Parágrafo único.  As\ninstituições de pagamento que participem exclusivamente de arranjo de pagamento\nfechado, prestando serviços nas modalidades previstas nos incisos I e II do\nart. 3º, devem integralizar capital mínimo de R$3.000.000,00 (três milhões de\nreais).

§ 1º  As\ninstituições de pagamento que participam exclusivamente de arranjo de pagamento\nfechado, prestando serviços nas modalidades previstas no art. 3º, caput,\nincisos I e II, devem observar permanentemente limites mínimos de capital\nsocial integralizado e de patrimônio líquido de R$3.000.000,00 (três milhões de\nreais). (Transformado\nem § 1º, com redação dada pela Resolução BCB nº 407, de 2/8/2024.)

§ 2º  O início da\nexecução da atividade especial de que trata o art. 4º-A está condicionado ao\natendimento prévio dos limites mínimos de capital social integralizado e de\npatrimônio líquido requeridos no inciso III do caput. (Incluído\npela Resolução BCB nº 407, de 2/8/2024.)

§ 3º  Os\nrequerimentos dos limites mínimos de patrimônio líquido de que tratam os\nincisos I e II do caput devem ser cumpridos a partir de 1º de janeiro de\n2026. (Incluído\npela Resolução BCB nº 407, de 2/8/2024.)

§ 4º  Aplica-se o\ndisposto no § 3º às instituições de pagamento que tenham formalizado pedido de\nautorização para funcionamento no Banco Central do Brasil até 30 de setembro de\n2024. (Incluído\npela Resolução BCB nº 407, de 2/8/2024.)

Art. 17.  (Revogado pela Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025.)

Art. 18.  O\ncapital das instituições de pagamento deve ser integralizado em moeda corrente,\nressalvado o disposto no art. 19.

Parágrafo único.  No\ncaso de instituições de pagamento em funcionamento, o disposto no caput não se aplica às integralizações\nde capital efetivadas em período anterior à exigência de autorização para\nfuncionamento, nos termos do Capítulo IV.

Parágrafo único. \nNo caso de sociedades em funcionamento, o disposto no caput não\nse aplica às integralizações de capital efetivadas em período anterior à\nexigência de autorização para funcionamento, nos termos do Capítulo IV. (Redação dada, a partir de 1º/12/2022,\npela Resolução BCB nº 257, de 16/11/2022.)

Art. 19.  Os\naumentos de capital que não forem realizados em moeda corrente somente poderão\nser integralizados com recursos originários de:

I - lucros acumulados;

II - reservas de capital e de lucros; ou

III - créditos a acionistas relacionados com o\npagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o art. 9º da Lei nº\n9.249, de 26 de dezembro de 1995, ou ao pagamento de dividendos.

Parágrafo único.  Os aumentos de capital de que trata o caput independem de autorização do Banco Central do Brasil.

Art. 20.  As\noutras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,\nadicionalmente ao capital mínimo exigido na regulamentação específica, devem\nintegralizar o montante de capital estabelecido no art. 17 para cada uma das\nmodalidades de serviço de pagamento que prestarem, observado o disposto no art.\n21.

Art. 20.  As\noutras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,\nadicionalmente aos limites mínimos de capital social integralizado e de\npatrimônio líquido requeridos na regulamentação específica, devem cumprir os\nrequerimentos estabelecidos no art. 17. (Redação dada\npela Resolução BCB nº 407, de 2/8/2024.)

Art. 20.  (Revogado\npela Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025.)

Art. 21.  As\noutras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que,\nna data de entrada em vigor desta Resolução, prestarem serviços de pagamento\nnas modalidades previstas nos incisos I a III do art. 3º, deverão se adequar ao\ndisposto no art. 20 de acordo com o seguinte cronograma:

I - capital mínimo integralizado de R$1.000.000,00 (um\nmilhão de reais) para cada uma das modalidades de serviços de pagamento\nprestada, a partir de 1º de junho de 2021;

II - capital mínimo integralizado de R$1.500.000,00 (um\nmilhão e quinhentos mil reais) para cada uma das modalidades de serviços de\npagamento prestada, a partir de 1º de junho de 2022; e

III - capital mínimo integralizado de R$2.000.000,00\n(dois milhões de reais) para cada uma das modalidades de serviços de pagamento\nprestada, a partir de 1º de junho de 2023.

Parágrafo único.  O\ndisposto no caput aplica-se também\nàs instituições que tenham protocolizado, até a data de entrada em vigor desta\nResolução, pedido de autorização para funcionamento como instituição\nfinanceira, cuja documentação apresentada contemple a prestação de serviços de\npagamento nas modalidades referidas no caput.

Art. 21.  (Revogado\npela Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025.)

CAPÍTULO VIII
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS MANTIDOS EM CONTAS DE PAGAMENTO

Art. 22.  As\ninstituições emissoras de moeda eletrônica devem manter recursos líquidos\ncorrespondentes aos saldos de moedas eletrônicas mantidas em contas de\npagamento, apurados no fechamento da grade regular de operações dos\nparticipantes no Sistema de Transferência de Reservas (STR), acrescidos dos:

I - saldos de moedas eletrônicas em trânsito\nentre contas de pagamento na mesma instituição; e

II - valores recebidos pela instituição para\ncrédito em conta de pagamento, enquanto não disponibilizados para livre\nmovimentação pelo usuário final titular da conta de pagamento destinatária.

§ 1º  Os\nrecursos apurados na forma do caput\ndevem ser alocados exclusivamente em:

I - espécie, no Banco Central do Brasil; ou

II - títulos públicos federais, registrados no\nSistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

§ 2º  No\ncaso da alocação em espécie, a que se refere o inciso I do § 1º, a alocação\ndeve ocorrer na Conta Correspondente a Moeda Eletrônica (CCME) de titularidade\nda instituição emissora de moeda eletrônica no Banco Central do Brasil, na\nforma da regulamentação específica que disciplina a CCME, considerando a\nposição diária registrada no fechamento da grade regular de operações dos\nparticipantes no Sistema de Transferência de Reservas (STR), antes do início da\njanela adicional para aportes em Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI), de\nque trata o Regulamento do STR.

§ 3º  No\ncaso da alocação em títulos públicos federais registrados no Selic, a que se\nrefere o inciso II do § 1º, a alocação pode ser realizada inclusive por meio de\noperações compromissadas, custodiados em conta específica naquele sistema, com\nbase na posição diária registrada no fechamento do Selic.

§ 4º  Nas\noperações compromissadas referidas no § 3º, uma das partes contratantes deve\nser banco múltiplo, banco comercial ou caixas econômicas habilitados para a\nrealização dessas operações.

§ 5º  É\nvedada a realização de acordo de livre movimentação dos títulos objeto de\ncompromisso de revenda nas operações compromissadas referidas no § 3º.

§ 6º  Os\ntítulos públicos federais a que se refere o inciso II do § 1º devem:

I - ser denominados em reais e adquiridos no\nmercado secundário;

II - ter prazo máximo a decorrer de 540\n(quinhentos e quarenta) dias até o vencimento; e

III - não estar referenciados em moeda\nestrangeira.

§ 6º-A  As\ncondições estabelecidas no § 6º não se aplicam aos títulos públicos federais\nque sejam objeto de operações compromissadas destinadas a cumprir a alocação\nexigida no § 1º. (Incluído\npela Resolução BCB nº 407, de 2/8/2024.)

§ 7º  Os\nrecursos apurados na forma do caput\ndevem ser reconhecidos em rubricas contábeis específicas para registro dos\nmontantes:

I - recolhidos ao Banco Central do Brasil, nos\ntermos do § 1º, inciso I; e

II - alocados em títulos públicos federais, nos\ntermos do § 1º, inciso II.

§ 8º  Os\nganhos decorrentes da aplicação dos saldos de moedas eletrônicas em títulos\npúblicos federais:

I - são de livre movimentação pelas instituições\nemissoras de moeda eletrônica; e

II - podem ser utilizados, total ou parcialmente,\nem favor dos titulares das contas de pagamento.

Art. 23.  Na\nhipótese de a emissão de moeda eletrônica ser efetuada por banco múltiplo com\ncarteira comercial, banco comercial ou caixa econômica, a alocação do saldo de\nrecursos deve ser realizada exclusivamente em espécie, nos termos do art. 22, §\n1º, inciso I.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica no caso de emissão de moeda eletrônica para\nutilização exclusiva em pagamento de serviços e produtos de um segmento\nespecífico, tais como alimentação, transportadores autônomos e cultura.

Art. 24.  O\nBanco Central do Brasil divulgará os procedimentos relacionados ao cumprimento\ndo disposto neste Capítulo.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25.  As\ninstituições de pagamento devem observar a regulamentação que dispõe sobre:

I - a prevenção de riscos na contratação de operações e\nna prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;\n

I - (Revogado, a\npartir de 1º/10/2022, pela Resolução BCB nº 155, de 14/10/2021.)

II - a cobrança de tarifas pela prestação de\nserviços por parte das instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

III - a implantação e implementação de sistema de\ncontroles internos pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

III - (Revogado, a partir de 1º/1/2023, pela\nResolução BCB nº 260, de 22/11/2022.)

Art. 25-A.  Até a\nedição de ato normativo específico sobre o assunto pelo Banco Central do\nBrasil, aplica-se às instituições de pagamento a regulamentação em vigor na\ndata de publicação desta resolução que dispõe sobre medidas prudenciais\npreventivas destinadas a assegurar a solidez, a estabilidade e o regular\nfuncionamento do Sistema Financeiro Nacional. (Incluído\npela Resolução BCB nº 407, de 2/8/2024.)

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. \nFicam revogados:

I - a Resolução BCB nº 49, de 15 de dezembro de\n2020;

II - a Resolução BCB nº 24, de 22 de outubro de\n2020;

III - a Circular nº 3.974, de 18 de dezembro de\n2019;

IV - o art. 11 da Circular nº 3.962, de 24 de\nsetembro de 2019;

V - a Circular nº 3.944, de 29 de maio de 2019;

VI - o art. 9º da Circular nº 3.898, de 17 de\nmaio de 2018;

VII - a Circular nº 3.885, de 26 de março de\n2018;

VIII - o art. 1º da Circular nº 3.705, de 24 de\nabril de 2014; e

IX - os arts. 12, 13 e 18 da Circular nº 3.681,\nde 4 de novembro de 2013.

Art. 27.  Esta Resolução entra em vigor em 3 de maio de 2021.

Otávio\nRibeiro Damaso
Diretor de Regulação​


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