{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 79","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/3/2021, Seção 1, p. 82/83.","Id":51334,"Data":"2021-03-18T21:15:00Z","DataTexto":"18/3/2021 18:15","Numero":79.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Altera Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: arts. 11-C, parágrafo único; e 25, §§ 2º, incisos III e IV, e 3º. Inclui: art. 25, § 2º, inciso V; e Seções VII e VIII do Capítulo XXII.;#Altera, a partir de 1º/4/2021, Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: arts. 54, incisos III, VII e VIII; e 59, incisos VI, VII e VIII; denominação da Subseção III da Seção III do Capítulo XIII; arts. 64; 65; e 67, caput e inciso I. Inclui: arts. 37-A; 54, inciso IX; e 59, inciso IX; e Subseção VIII da Seção III do Capítulo XIII. ;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 79\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB Nº 79, DE 18 DE MARÇO DE 2021

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Altera o Regulamento anexo à Resolução\nBCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de\npagamentos Pix.

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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 18 de março de 2021, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O L V E :

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Art. 1º  O Regulamento anexo à Resolução BCB nº\n1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 11-C.  .......................................................................................................

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Parágrafo único.  Os aspectos\noperacionais necessários à implementação do Pix Cobrança para pagamentos com\nvencimento, inclusive quanto aos prazos a serem observados pelos participantes,\nconstarão em documento específico divulgado pelo Banco Central do Brasil.” (NR)

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“Art. 25.  ..........................................................................................................

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.........................................................................................................................

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§ 2º  .................................................................................................................

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........................................................................................................................

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III - testes formais de homologação no\nDICT;

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IV - verificação de aderência das\nsoluções desenvolvidas para os usuários finais; e

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V - procedimentos para homologação de\nprodutos ou serviços, de oferta obrigatória ou facultativa, no âmbito do Pix.

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§ 3º  O detalhamento dos requisitos,\nprocedimentos, formulários e prazos relativos à etapa cadastral e à etapa\nhomologatória estão detalhados em documento específico divulgado pelo Banco\nCentral do Brasil.” (NR)

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“Art. 37-A.  Os participantes do Pix\nnão estabelecerão limites para o número de transações no âmbito do arranjo que\npoderão ser enviadas ou recebidas pelos usuários finais.” (NR)

\n\n

“Art. 54.  ..........................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

III - alteração: permite a alteração\ndas informações vinculadas à chave Pix relativas ao nome completo, ao nome\nempresarial, ao título do estabelecimento, ao número da conta transacional e ao\nnúmero da agência vinculada à conta transacional;

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

VII - consulta: permite a consulta às\ninformações da conta transacional do usuário recebedor vinculada a determinada\nchave Pix e a disponibilização de informações dessa conta para o usuário\npagador;

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VIII - notificação de infração:\npermite a notificação de infração, por suspeita de fraude; e

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IX - verificação de chaves Pix registradas:\npermite verificar se uma determinada chave Pix está registrada no DICT.” (NR)

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“Art. 59.  ..........................................................................................................

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.........................................................................................................................

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VI - nome completo do\nusuário final pessoa natural, podendo, a critério do usuário final, ser o nome\ncivil, conforme registrado no CPF, ou o nome social, caso esteja registrado em\ndocumento de identidade legalmente válido;

\n\n

VII - nome empresarial do\nusuário final pessoa jurídica, conforme registrado no CNPJ;

\n\n

VIII - número de inscrição\ndo usuário final no CPF ou no CNPJ, conforme o caso; e

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IX - título do\nestabelecimento (nome de fantasia) do usuário final, se registrado no CNPJ.

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................................................................................................................”\n(NR)

“Subseção\nIII

Da\nalteração de informações vinculadas à chave Pix” (NR)

“Art. 64.  A alteração de informações vinculadas à chave\nPix deve ser solicitada pelo participante do Pix.” (NR)

“Art. 65.  A alteração de informações vinculadas à chave\nPix é uma funcionalidade cuja oferta é facultativa pelos participantes do Pix\ncom acesso direto ou indireto ao DICT.” (NR)

“Art. 67.  A alteração de informações\nvinculadas à chave Pix pode ser solicitada:

I - a pedido do usuário final ao qual a chave está\nvinculada, no caso em que houver alteração do nome completo, do nome empresarial, do título do\nestabelecimento, do número da agência ou do número da agência e da conta\ntransacional; ou

...............................................................................................................”\n(NR)

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“Subseção\nVIII

\n\n

Da verificação de chaves Pix registradas

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Art. 78-A.  A verificação\nde chaves Pix registradas será solicitada por participante do Pix mediante\niniciativa própria.

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Art. 78-B.  A verificação\nde chaves Pix registradas é uma funcionalidade cuja oferta é facultativa pelos\nparticipantes do Pix com acesso direto ou indireto ao DICT.

\n\n

Art. 78-C.  O DICT\nretornará, para o participante do Pix que enviou a ordem de verificação de\nchaves Pix registradas, apenas a informação de que as chaves verificadas estão\nou não registradas no DICT.

\n\n

Art. 78-D.  As informações\nretornadas pelo DICT, após a solicitação de verificação de chaves Pix registradas,\ndevem ser usadas exclusivamente para alimentar o cache de existência de\nchave Pix, nos termos do Manual Operacional do DICT.

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Art. 78-E.  A verificação\nde chaves Pix registradas pode ser solicitada para as seguintes espécies de chaves:

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I - número de telefone\ncelular; e

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II - endereço de correio\neletrônico (e-mail).” (NR)

\n\n

“Seção VII

\n\n

Do processo de homologação\nde produtos e serviços no âmbito do Pix

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Art. 114.  Os\nparticipantes do Pix que atuem como provedores de conta transacional e que já\nofertem ou desejem ofertar produtos ou serviços no âmbito do Pix a usuários\nfinais devem realizar os procedimentos necessários para a homologação desses\nprodutos, conforme detalhado em documento específico divulgado pelo Banco\nCentral do Brasil.” (NR)

\n\n

“Seção VIII

\n\n

Da comunicação aos\ntitulares de chaves Pix registradas sobre a funcionalidade de que trata o\ninciso IX do art. 54

\n\n

Art. 115.  Os\nparticipantes do Pix devem informar, aos usuários finais que tenham chave Pix\nregistrada, sobre a possibilidade de outros usuários finais terem conhecimento acerca\nda existência de sua chave Pix em decorrência da implementação da\nfuncionalidade de verificação de chaves Pix registradas, de que trata o inciso\nIX do art. 54.

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§ 1º  O disposto no caput\nse aplica às seguintes espécies de chave Pix:

\n\n

I - número de telefone\ncelular; e

\n\n

II - endereço de correio\neletrônico (e-mail).

\n\n

§ 2º  A informação de que trata\no caput deve ser concedida em tempo hábil para que os usuários finais\ntenham condições de solicitar a exclusão de sua chave Pix, se assim desejarem,\nantes da implementação da funcionalidade de que trata o inciso IX do art. 54.” (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2021, produzindo\nefeitos desde a sua publicação quanto às alterações promovidas nos arts. 11-C e\n25 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 2020, bem como quanto às\ninserções, nesse Regulamento, dos arts. 114 e 115.

\n\n

João\nManoel Pinho de Mello

\n\n

Diretor\nde Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

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","Voto":"54/2021-BCB"}]}