{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 77","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 5/3/2021, Seção 1, p. 32/33.","Id":51328,"Data":"2021-03-03T21:00:00Z","DataTexto":"3/3/2021 18:00","Numero":77.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Institui o Comitê Estratégico de Gestão do Sandbox Regulatório (CESB) e divulga seu Regulamento. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@29;@2020;#RESOLUÇÃO CMN;@4865;@2020;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 11, incisos II e VI, “a” e “s”.;#Decreto nº 9.759/2019.;#Resolução CMN nº 4.865/2020.;#Resolução BCB nº 29/2020.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 77\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 77, DE 3 DE MARÇO DE 2021

\n\n

Institui o Comitê Estratégico de\nGestão do Sandbox Regulatório (CESB) e divulga seu Regulamento.

\n\n

A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 3 de março de 2021, com base no art. 11, incisos\nII e VI, alíneas “a” e “s”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo\nà Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, tendo em vista o art. 45 da Resolução\nCMN nº 4.865, de 26 de outubro de 2020, do Conselho Monetário Nacional, e a Resolução\nBCB nº 29, de 26 de outubro de 2020, do Banco Central do Brasil, e considerando\nainda o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019,

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R\nE S O L V E :

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Art. 1º\n Fica instituído o Comitê Estratégico de Gestão do Sandbox Regulatório (CESB),\ncom a atribuição de atuar nos processos atinentes ao Ambiente Controlado de Testes\npara Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório), na\nforma do Regulamento anexo.

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor\nna data de sua publicação.

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Fabio\nKanczuk                                                                              Otávio\nRibeiro Damaso
                        Diretor\nde Organização do Sistema                                          Diretor\nde Regulação
                        Financeiro e de Resolução, substituto


\n\n

Mauricio\nCosta de Moura                                                          Paulo\nSérgio Neves de Souza
                        Diretor\nde Relacionamento, Cidadania e                                 Diretor\nde Fiscalização
                        Supervisão de Conduta


\n\n

Carolina\nde Assis Barros
                        Diretora de Administração


\n\n\n\n

REGULAMENTO\nDO COMITÊ ESTRATÉGICO DE GESTÃO DO SANDBOX REGULATÓRIO (CESB), ANEXO À RESOLUÇÃO\nBCB Nº 77, DE 3 DE MARÇO DE 2021

\n\n

CAPÍTULO\nI

\n\n

DO\nOBJETIVO E DA COMPETÊNCIA

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Art.\n1º  O Comitê Estratégico de Gestão do Sandbox Regulatório (CESB) é a\ninstância deliberativa do Banco Central do Brasil à qual compete, em\nconformidade com a regulamentação do Ambiente Controlado de Testes para\nInovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório), instituído\npela Resolução CMN nº 4.865, de 26 de outubro de 2020, do Conselho Monetário\nNacional, e pela Resolução BCB nº 29, de 26 de outubro de 2020, do Banco\nCentral do Brasil:

\n\n

I\n- selecionar e classificar os projetos candidatos a participação no Sandbox\nRegulatório, bem como autorizar sua participação, seguindo os parâmetros\nestabelecidos na regulamentação em vigor;

\n\n

II\n- requisitar e receber, a qualquer tempo, informações complementares dos\nprojetos que se inscrevam no Sandbox Regulatório, seja nas etapas de\nseleção e de classificação, seja no funcionamento do projeto no próprio Sandbox\nRegulatório;

\n\n

III\n- deliberar sobre o convite a representantes de outros órgãos e entes públicos e\na especialistas externos à Administração Pública para participação nas reuniões\ndo CESB, com a finalidade de prestar informações ou assessoramento;

\n\n

IV\n- deliberar, na forma da regulamentação em vigor, sobre a necessidade de adoção\nou de alteração de requisitos técnicos, operacionais ou de negócio dos projetos\nselecionados, bem como de requisitos organizacionais dos participantes;

\n\n

V\n- deliberar sobre matérias atribuídas ao Banco Central do Brasil pela\nregulamentação do Sandbox Regulatório;

\n\n

VI\n- comunicar à Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil os projetos selecionados\ne, anualmente, elaborar relatório com o resumo das deliberações do Comitê e o\ndesempenho dos projetos em curso; e

\n\n

VII\n- decidir sobre o cancelamento dos projetos.

\n\n

Art.\n2º  A atuação do CESB terá como princípios a imparcialidade e o uso de\ncritérios técnicos para alcançar os objetivos estipulados na regulamentação do Sandbox\nRegulatório.

\n\n

CAPÍTULO\nII

\n\n

DA\nCOMPOSIÇÃO

\n\n

Art.\n3º  Compõem o CESB:

\n\n

I - o\nChefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem);

\n\n

II -\no Chefe do Departamento de Gestão Estratégica e Supervisão Especializada (Degef);

\n\n

III -\no Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf);

\n\n

IV -\no Chefe do Departamento de Promoção da Cidadania Financeira (Depef);

\n\n

V - o\nChefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor);

\n\n

VI -\no Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta (Decon); e

\n\n

VII -\no Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf).

\n\n

§ 1º  Os\nmembros do CESB serão substituídos, em seus impedimentos e ausências, pelos\nsubstitutos de suas respectivas funções.

\n\n

§ 2º  O\nCESB contará com a participação de um representante da Procuradoria-Geral do\nBanco Central (PGBC), designado por ato do Procurador-Geral, com direito a voz\ne sem direito a voto.

\n\n

§ 3º \nA Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil designará, a cada ato de\nconvocação para inscrições em um ciclo do Sandbox Regulatório, um dos\nmembros indicados nos incisos I a VII do caput para exercício da\npresidência do CESB, que terá duração até o encerramento de todas as atividades\ndo ciclo correspondente ou a designação de novo presidente.

\n\n

§ 4º \nA primeira presidência do CESB será exercida pelo Chefe do Decem.

\n\n

CAPÍTULO\nIII

\n\n

DAS\nATRIBUIÇÕES

\n\n

Art.\n4º  São atribuições do presidente do CESB:

\n\n

I\n- convocar os membros do CESB e demais participantes de suas reuniões;

\n\n

II\n- definir a pauta de assuntos a serem discutidos em cada reunião e aprovar a\ninclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência ou\nrelevante interesse;

\n\n

III\n- autorizar a participação de outros servidores na reunião, sem direito a voto;

\n\n

IV\n- zelar pelo registro adequado das atividades e pela proteção dos dados\nreunidos pelo Comitê;

\n\n

V\n- relatar os trabalhos à Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil;

\n\n

VI\n- representar o CESB e ser seu porta-voz; e

\n\n

VII\n- solicitar aos chefes das demais Unidades do Banco Central do Brasil a\nindicação de servidores para prestar assessoramento técnico, conforme a\ncompetência de seus componentes organizacionais.

\n\n

Art.\n5º  São atribuições dos membros do CESB:

\n\n

I\n- participar das discussões e deliberações;

\n\n

II\n- propor para deliberação a governança do Comitê para conduzir os processos de\nseleção, classificação e autorização, detalhados nos Capítulos VIII e IX;

\n\n

III\n- informar à área a que está vinculada sua Unidade a pauta e as deliberações do\nCESB;

\n\n

IV\n- solicitar o adiamento da votação de assuntos incluídos na pauta ou\napresentado como extra pauta; e

\n\n

V\n- zelar pela proteção dos dados reunidos pelo Comitê.

\n\n

CAPÍTULO\nIV

\n\n

DA\nSECRETARIA

\n\n

Art.\n6º  A secretaria do CESB será exercida pela Unidade cujo chefe esteja no exercício\nda presidência.

\n\n

Art.\n7º  Compete à secretaria do CESB:

\n\n

I\n- fornecer apoio e assistência ao CESB e a seu presidente;

\n\n

II\n- expedir os atos de convocação das reuniões;

\n\n

III\n- encaminhar previamente aos membros do Comitê os documentos necessários à\nparticipação;

\n\n

IV\n- convidar, conforme deliberação do CESB, representantes de outros órgãos ou\nentes públicos e especialistas externos à Administração Pública para participar\nde reuniões;

\n\n

V\n- prover os serviços de secretaria nas reuniões do Comitê, elaborando as atas e\nrealizando a coleta das respectivas assinaturas;

\n\n

VI\n- dar publicidade às decisões do CESB que necessitem de divulgação;

\n\n

VII\n- promover o compartilhamento de informações entre os grupos de acompanhamento\ne entre esses e as Unidades competentes do Banco Central do Brasil; e

\n\n

VIII\n- executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo presidente.

\n\n

CAPÍTULO\nV

\n\n

DA\nASSESSORIA TÉCNICA

\n\n

Art. 8º\n O CESB poderá constituir assessoria técnica com competência para:

\n\n

I -\navaliar se cada projeto inscrito no processo seletivo do Sandbox\nRegulatório atende aos critérios estabelecidos na regulamentação em vigor, para\nsubsidiar o processo de seleção pelo CESB; e

\n\n

II -\nclassificar os projetos de acordo com os parâmetros da regulamentação do Sandbox\nRegulatório, na hipótese de o número de entidades aptas a prosseguir no\nprocesso de seleção ser superior ao número máximo de participantes determinado\nna regulamentação, para subsidiar a deliberação do CESB.

\n\n

Parágrafo\núnico.  As avaliações realizadas para os fins do inciso II do caput deverão\nidentificar os potenciais riscos oriundos da execução e mapear os esforços de\nregulação e de supervisão inerentes às inovações de cada projeto.

\n\n

Art. 9º  A assessoria técnica será composta por\nservidores do Banco Central do Brasil em regime de dedicação parcial, oriundos\nde qualquer de suas áreas, indicados pelos chefes de suas Unidades de lotação.

\n\n

§ 1º  A\ncomposição da assessoria técnica, limitada a 7 (sete) membros por grupo, será\ndeliberada pelo CESB e deverá ser adequada ao número de projetos inscritos no\nprocesso seletivo do Sandbox Regulatório, observado o disposto no caput.

\n\n

§ 2º  A\nconstituição da assessoria técnica, incluindo a indicação de seu coordenador,\nserá formalizada por portaria assinada pelo presidente do CESB.

\n\n

§ 3º \nA assessoria técnica será constituída por tempo determinado, que não poderá ser\nsuperior a 1 (um) ano.

\n\n

§ 4º \nSerá admitido o funcionamento simultâneo de no máximo 5 (cinco) grupos de\nassessoria técnica.

\n\n

§ 5º  A\nassessoria técnica se reportará diretamente ao CESB.

\n\n

CAPÍTULO\nVI

\n\n

DAS\nREUNIÕES

\n\n

Art.\n10.  O CESB reunir-se-á:

\n\n

I\n- ordinariamente, de acordo com calendário anual a ser estabelecido pelo CESB;\ne

\n\n

II\n- extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou da maioria de seus\nmembros.

\n\n

§\n1º  As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou eletrônica.

\n\n

§\n2º  A participação de membros e outros participantes que estiverem em entes\nfederativos diversos do local da reunião será por videoconferência.

\n\n

Art.\n11.  O quórum mínimo das reuniões é de 5 (cinco)\nmembros, entre os quais o presidente.

\n\n

Parágrafo\núnico.  As deliberações executivas e procedimentais são decididas por maioria\nsimples de votos de seus membros, cabendo ao presidente o voto de desempate,\nquando necessário.

\n\n

Art.\n12.  Participarão das reuniões, sem direito a voto:

\n\n

I\n- o representante da PGBC;

\n\n

II\n- os integrantes da Secretaria;

\n\n

III\n- os servidores do Banco Central do Brasil integrantes de assessoria técnica ou\nconvidados para prestar informações ou assessoramento; e

\n\n

IV\n- os servidores de outros órgãos e entes públicos e os especialistas externos à\nAdministração Pública convidados para prestar informações ou assessoramento.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A proposta de convite a participantes caberá a qualquer um dos membros\ndo CESB, observada a competência do CESB para deliberar a respeito do assunto,\nna forma do inciso III do art. 1º.

\n\n

CAPÍTULO\nVII

\n\n

DO PROCESSO\nDE SELEÇÃO DE PROJETOS NO SANDBOX REGULATÓRIO

\n\n

Art.\n13.  Todos os projetos inscritos no Sandbox Regulatório serão submetidos\nà fase de seleção, a ser conduzida pelo CESB.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A seleção dos projetos pelo CESB observará os critérios estabelecidos\nna regulamentação do Sandbox Regulatório.

\n\n

CAPÍTULO\nVIII

\n\n

DO PROCESSO\nDE CLASSIFICAÇÃO DE PROJETOS NO SANDBOX REGULATÓRIO

\n\n

Art.\n14.  Os projetos considerados aptos a prosseguir no processo de seleção do Sandbox\nRegulatório serão classificados pelo CESB, quando a regulamentação em vigor\nassim exigir.

\n\n

§ 1º  Cada\nmembro do CESB avaliará e pontuará o projeto de acordo com os parâmetros da regulamentação\ndo Sandbox Regulatório.

\n\n

§ 2º  A\npontuação final de cada projeto será o somatório das pontuações recebidas dos\nmembros do CESB.

\n\n

§ 3º  No\ncaso de empate da pontuação, o critério de desempate será a quantidade de notas\nmáximas obtidas pelos projetos selecionados na avaliação pelos membros do\nComitê, salvo disposição em sentido diverso na regulamentação do Sandbox\nRegulatório.

\n\n

§ 4º  Caso\no empate persista, o desempate ocorrerá mediante votação pelos membros do CESB.

\n\n

CAPÍTULO IX

\n\n

DA\nAUTORIZAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO SANDBOX REGULATÓRIO

\n\n

Art.\n15.  Encerrado o processo de classificação, a autorização para participar do Sandbox\nRegulatório será concedida pelo CESB.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Caberá ao Deorf subsidiar o CESB no processo de autorização e nas\ndecisões relacionadas à origem dos recursos e à reputação dos administradores e\ncontroladores, observando os critérios estabelecidos na regulamentação do Sandbox\nRegulatório.

\n\n

CAPÍTULO\nX

\n\n

DO NÚMERO DE\nVAGAS PARA PROJETOS NO SANDBOX REGULATÓRIO

\n\n

Art.\n16.  Caberá exclusivamente ao CESB a decisão sobre a ampliação do número de\nvagas para projetos no Sandbox Regulatório, quando previstas no\nrespectivo processo seletivo.

\n\n

CAPÍTULO\nXI

\n\n

DO GRUPO DE\nACOMPANHAMENTO DO SANDBOX REGULATÓRIO

\n\n

Art.\n17.  O CESB poderá constituir grupos de acompanhamento dos projetos autorizados\na participar do Sandbox Regulatório, com competência para:

\n\n

I -\navaliar a execução do projeto, relatando sua avaliação ao CESB trimestralmente\ne sempre que forem detectados fatos extraordinários; e

\n\n

II -\nelaborar relatórios, contendo, no mínimo, avaliação sobre a viabilidade e a\neficácia do projeto, bem como sobre sua aderência às regras a ele impostas.

\n\n

Art.\n18.  Cada grupo de acompanhamento será composto por, no mínimo, 3 (três) e no\nmáximo 7 (sete) servidores do Banco Central do Brasil, em regime de dedicação\nparcial, oriundos de qualquer de suas áreas e indicados pelos chefes de suas\nUnidades de lotação.

\n\n

§ 1º  A\ncomposição de cada grupo de acompanhamento deverá considerar todas as áreas do\nBanco Central do Brasil que tenham competência ou interesse sobre os aspectos a\nserem avaliados nos projetos autorizados.

\n\n

§ 2º  O\ninteresse de avaliação a que se refere o § 1º será manifestado pela indicação\nou não de servidores, após solicitação às Unidades efetuada pelo presidente do\nCESB, observado o disposto no caput.

\n\n

§ 3º  A\nconstituição de grupo de acompanhamento, incluindo a indicação de seu\ncoordenador, será formalizada por portaria assinada pelo presidente do CESB.

\n\n

§ 4º \nCada grupo de acompanhamento será constituído por tempo determinado, que não\npoderá ser superior a 1 (um) ano, podendo ser extinto de forma antecipada na\nhipótese de encerramento de todos os projetos sob sua responsabilidade, na\nforma do art. 22.

\n\n

§ 5º \nSerá admitido o funcionamento simultâneo de no máximo 5 (cinco) grupos de\nacompanhamento.

\n\n

§ 6º  O\ngrupo de acompanhamento se reportará diretamente ao CESB.

\n\n

Art. 19.\n No exercício de suas competências, os grupos de acompanhamento deverão:

\n\n

I -\nacompanhar a execução do projeto no Sandbox Regulatório;

\n\n

II -\navaliar a compatibilidade da execução do projeto com o que foi proposto no\nprocesso de autorização do Sandbox Regulatório;

\n\n

III -\nidentificar riscos oriundos da execução do projeto;

\n\n

IV -\nantecipar esforços de regulação e de supervisão inerentes às inovações adotadas\npelo projeto;

\n\n

V -\nmonitorar a viabilidade do projeto;

\n\n

VI -\npropor ao CESB o estabelecimento de limites operacionais e de critérios\nadicionais à execução do projeto; e

\n\n

VII -\npropor ao CESB o cancelamento do projeto sob seu acompanhamento, justificando as\nrazões da proposta e a necessidade de se iniciar o plano de descontinuidade das\natividades.

\n\n

Art. 20.\n Para a execução das atribuições descritas no art. 19, o coordenador de cada\ngrupo de acompanhamento poderá requisitar, a qualquer tempo, informações diretamente\nao diretor ou ao representante legal designado perante o Banco Central do\nBrasil pelo participante.

\n\n

CAPÍTULO\nXII

\n\n

DO\nENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DOS PARTICIPANTES

\n\n

Art. 21.\n Caberá ao CESB decidir sobre a execução do plano de descontinuidade das atividades\ndo participante do Sandbox Regulatório, de acordo com a regulamentação\nem vigor.

\n\n

CAPÍTULO\nXIII

\n\n

DA\nPRESTAÇÃO DE CONTAS

\n\n

Art.\n22.  A prestação de contas do CESB será realizada por meio de:

\n\n

I\n- publicação das atas das reuniões do CESB no sítio eletrônico do Banco Central\ndo Brasil que trata do Sandbox Regulatório; e

\n\n

II\n- apresentação de relatório anual de prestação de contas à Diretoria Colegiada\ndo Banco Central do Brasil.

\n\n

CAPÍTULO\nXIV

\n\n

DISPOSIÇÕES\nFINAIS

\n\n

Art. 23.\n O CESB funcionará por tempo indeterminado.

\n\n

Parágrafo\núnico.  As atividades do CESB serão suspensas quando encerrado o último projeto\nno âmbito de um ciclo do Sandbox Regulatório e retomadas quando aprovado\nnovo ato de convocação para inscrições.

\n\n

Art.\n24.  Das decisões do CESB caberá recurso, em segunda e última instância, à\nautoridade com atribuição recursal especificada no Regimento Interno do Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Os recursos serão dirigidos ao CESB, que poderá reconsiderar a decisão\nou encaminhar o recurso para decisão da autoridade competente.

\n\n

Art. 25.  Compete ao CESB decidir\nsobre situações não previstas neste Regulamento.

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"39/2021-BCB"}]}