{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 75","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/2/2021, Seção 1, p. 147/148.","Id":51316,"Data":"2021-02-23T21:03:00Z","DataTexto":"23/2/2021 18:03","Numero":75.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre as formas de atuação do Banco Central do Brasil no mercado secundário de títulos públicos federais para fins de política monetária.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@180;@2022;#CIRCULAR;@3132;@2002;#CIRCULAR;@2960;@2000;#","Referencias":"Constituição Federal, art. 164, § 2º.;#Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso XII.;#Revoga Circulares BCB ns. 2.960/2000 e 3.132/2002.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 75, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

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Dispõe\nsobre as formas de atuação do Banco Central do Brasil no mercado secundário de\ntítulos públicos federais para fins de política monetária.

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A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2021, com\nbase no art. 164, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 10, inciso XII, da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Esta Resolução\ndispõe sobre as formas de atuação do Banco Central do Brasil no mercado\nsecundário de títulos públicos federais para fins de política monetária.

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Art. 2º  Nas operações\nde que trata esta Resolução, são elegíveis os títulos públicos federais registrados\nno Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) livres e desembaraçados\nde quaisquer ônus ou gravames.

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Art. 3º  O Banco Central\ndo Brasil poderá efetuar operações de compra e venda no mercado secundário de\ntítulos públicos federais nas seguintes modalidades:

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I - compra de títulos\ncom compromisso de revenda, conjugadamente com compromisso de recompra assumido\npela instituição vendedora, para liquidação em data preestabelecida, no prazo\nde até 360 (trezentos e sessenta) dias;

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II - venda de títulos\ncom compromisso de recompra, conjugadamente com compromisso de revenda assumido\npela instituição compradora, para liquidação em data preestabelecida, no prazo\nde até 360 (trezentos e sessenta) dias;

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III - compra definitiva\nde títulos de prazo de vencimento em até 3 (três) anos; e

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IV - venda definitiva de\ntítulos de prazo de vencimento em até 3 (três) anos.

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§ 1º  As operações a que\nse referem os incisos I e II do caput poderão ser contratadas:

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I - com remuneração\nprefixada ou atrelada à taxa Selic; e

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II - com ou sem acordo\nde livre movimentação do título.

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§ 2º  Os prazos das\noperações compromissadas a que se referem os incisos I e II  do caput correspondem\nao período compreendido entre a data da liquidação da operação de compra ou de\nvenda, inclusive, e a respectiva data da liquidação do compromisso de revenda\nou de recompra, exclusive, enquanto os prazos dos títulos a que se referem os\nincisos III e IV do caput correspondem ao período entre a data da\nliquidação da operação de compra ou de venda, inclusive, e a data de vencimento\ndo título correspondente, exclusive.

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§ 3º  O Banco Central do\nBrasil poderá efetuar as operações indicadas no\ncaput de maneira isolada ou combinada.

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Art. 4º  O Banco Central\ndo Brasil atuará no mercado secundário de títulos públicos federais com\ninstituições credenciadas\na operar como dealers com o Departamento de Operações do Mercado Aberto\n(Demab) ou por meio de\noferta pública, da qual poderão participar todas as instituições financeiras\ncadastradas no sistema eletrônico Oferta Pública (Ofpub) do Selic.

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§1º  Nas atuações\nrestritas aos dealers com o Demab, o Banco Central do Brasil utilizará o\nsistema eletrônico Oferta a Dealers (Ofdealers) do Selic.

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§2º  As instituições\nfinanceiras de que trata o caput poderão, em suas operações com o Banco\nCentral do Brasil, atender às demandas encaminhadas por outras instituições\nfinanceiras, bem como por pessoas jurídicas não financeiras e por pessoas\nfísicas.

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§ 3º  Na\nimpossibilidade de atuação por meio de sistema eletrônico, a critério do Banco\nCentral do Brasil, poderão ser utilizados outros meios, como a coleta de\npropostas via ligação telefônica gravada ou via correio eletrônico (e-mail),\nassinadas digitalmente pelo proponente, por intermédio de certificado digital\nemitido por autoridade certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira\n(ICP-Brasil).

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Art. 5º  O Demab\ndivulgará as condições específicas de cada atuação de que trata o art. 4º,\nentre as quais:

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I - o tipo de operação;

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II - o prazo da\noperação;

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III - o volume\nfinanceiro ofertado, quando couber;

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IV - o tipo de\nremuneração, quando couber;

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V - as características\ndos títulos e quantidades ofertadas, quando couber;

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VI - a data e hora\nlimite para apresentação de propostas;

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VII - a data de\nliquidação da operação;

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VIII - a forma de\napresentação das propostas;

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IX - o critério de preço\npara liquidação das propostas aceitas;

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X - o limite do número\nde propostas por instituição; e

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XI - a metodologia de cálculo\ndo preço da recompra ou\nda revenda, quando couber.

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Parágrafo único.  Os\ncritérios e as condições específicas de cada atuação serão divulgados pelo\nDemab diretamente às instituições dealers ou por comunicado ao público.

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Art. 6º  As taxas das\noperações com títulos públicos de que trata esta Resolução serão definidas por\nmeio da realização de leilão competitivo ou serão previamente estabelecidas\npelo Banco Central do Brasil.

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Art. 7º  Para a seleção\ndas propostas vencedoras, dentre as recebidas no âmbito das atuações de que\ntrata o art. 4º, serão considerados, de acordo com o tipo de atuação, as\ncondições de funcionamento do mercado, incluindo a formação da taxa Selic, as\ncondições de oferta e de demanda por cada título, os preços de negociação e os\npreços de referência reconhecidos pelo mercado financeiro.

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Parágrafo único.  O\nBanco Central do Brasil poderá recusar integral ou parcialmente as propostas\nfeitas no âmbito das atuações de que trata o art. 4º.

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Art. 8º  A liquidação\ndas operações de que trata esta Resolução será efetuada exclusivamente no\nSelic, observando-se a entrega do título contra o pagamento no Sistema de\nTransferência de Reservas (STR).

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§ 1º  Para fins de\nliquidação, as operações de compra de títulos pelo Banco Central do Brasil com\ncompromisso de recompra pela instituição vendedora de que trata o inciso I do caput\ndo art. 3º, realizadas com instituição dealer, poderão ser desdobradas\npelo dealer para terceiros, desde que estes sejam instituições\nfinanceiras participantes do Selic.

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§ 2º  Os preços de\ncompra ou de venda aceitos pelo Banco Central do Brasil na liquidação das\noperações compromissadas de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput\ndo art. 3º poderão apresentar ágio ou deságio em relação aos preços de mercado,\nassim entendidos como os preços indicativos que tenham ampla aceitação como\nreferência no mercado financeiro nacional, os quais serão divulgados,\ndiariamente, na página do Banco Central do Brasil na internet ou no portal do\nSelic.

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Art. 9º  Em caso de\ninadimplemento das operações de compra e venda de que trata o art. 3º,\nimputável à contraparte por deficiência no pagamento ou na entrega do título, a\noperação será cancelada pelo Banco Central do Brasil.

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Parágrafo único.  Em\ncaso de cancelamento da operação, a contraparte pagará ao Banco Central do\nBrasil valor compensatório correspondente à aplicação, sobre o valor financeiro\nda operação, pelo prazo de 1 (um) dia útil, da taxa Selic, definida consoante a\nregulamentação em vigor, apurada para o dia estabelecido para a liquidação da\nreferida operação.

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Art. 10.  Em caso de\natraso na liquidação do compromisso de recompra da operação compromissada a que\nse refere o inciso I do caput do art. 3º, imputável à contraparte por\ndeficiência no pagamento, a contraparte pagará ao Banco Central do Brasil valor\ncompensatório correspondente à aplicação, sobre o valor financeiro do\ncompromisso de recompra, pelo período compreendido entre o dia estabelecido\npara a liquidação do compromisso de recompra e o dia do pagamento do valor compensatório,\nda taxa Selic, definida consoante a regulamentação em vigor, apurada para cada\ndia útil do período.

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Parágrafo único.  A\ncompensação a que se refere o caput não isenta a contraparte de liquidar\no compromisso de recompra até o dia útil seguinte ao inicialmente estabelecido\npara a sua liquidação, com seu valor financeiro atualizado, pelo prazo de 1\n(um) dia útil, pela taxa Selic, definida consoante a regulamentação em vigor,\napurada para o dia estabelecido para a liquidação do referido compromisso.

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Art. 11.  Em caso de\natraso na liquidação do compromisso de revenda da operação compromissada a que\nse refere o inciso II do caput do art. 3º, imputável à contraparte por\ndeficiência na entrega do título, a contraparte pagará ao Banco Central do\nBrasil valor compensatório correspondente à aplicação, sobre o valor financeiro\ndo compromisso de revenda, pelo período compreendido entre o dia estabelecido\npara a liquidação do compromisso de revenda e o dia do pagamento do valor\ncompensatório, da taxa Selic, definida consoante a regulamentação em vigor,\napurada para cada dia útil do período.

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Parágrafo único.  A\ncompensação a que se refere o caput não isenta a contraparte de liquidar\no compromisso de revenda até o dia útil seguinte ao inicialmente estabelecido\npara a sua liquidação, com seu valor financeiro atualizado, pelo prazo de 1\n(um) dia útil, pela taxa Selic, definida consoante a regulamentação em vigor,\napurada para o dia estabelecido para a liquidação do referido compromisso.

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Art. 12.  Em caso de deficiência\nna liquidação do compromisso de recompra na forma e no prazo previstos no\nparágrafo único do art. 10, o Banco Central do Brasil considerará a operação\ninadimplida e os títulos serão incorporados à sua carteira e vendidos em\nleilão, ficando a contraparte sujeita a ressarcir eventual resultado negativo\npara o Banco Central do Brasil na venda dos títulos.

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Art.\n13.  Em caso de deficiência na liquidação do compromisso de revenda na forma e\nno prazo previstos no parágrafo único do art. 11, o Banco Central do Brasil\nconsiderará a operação inadimplida, ficando a contraparte sujeita a transferir\npara o Banco Central do Brasil o valor financeiro correspondente à diferença,\ncaso positiva, entre o preço de mercado do título, assim entendido como o preço\nindicativo que tenha ampla aceitação como referência no mercado financeiro\nnacional no dia estabelecido para a liquidação do referido compromisso de\nrevenda, e o preço de revenda do título, multiplicada pela quantidade de\ntítulos transacionados na operação.

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Parágrafo único.  O\nvalor financeiro a ser transferido para o Banco Central do Brasil, calculado de\nacordo com o caput, será corrigido, pelo período compreendido entre o\ndia estabelecido para a liquidação do compromisso de revenda e o dia do seu\nefetivo pagamento, pela taxa Selic, definida consoante a regulamentação em\nvigor, apurada para cada dia útil do período.

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Art. 14.  A antecipação\ndo compromisso de recompra ou de revenda de que tratam, respectivamente, os\nincisos I e II do caput do art. 3º, nas operações contratadas com prazo\nde vencimento superior a 1 (um) dia útil, poderá ser admitida a pedido da\ninstituição financeira, e a critério do Banco Central do Brasil, mediante\nmanifestação fundamentada que demonstre a necessidade da restituição, respectivamente, dos títulos ou dos\nrecursos em\nmomento anterior ao previsto para o vencimento da operação.

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§ 1º  Nas hipóteses de que\ntrata o caput, a recompra ou a revenda de operação com remuneração prefixada será efetuada\nconsoante uma das alternativas a seguir, prevalecendo a mais favorável ao Banco\nCentral do Brasil:

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I - a\npreço de mercado, considerando o prazo remanescente entre a data da recompra ou\nda revenda antecipada e a data de vencimento original da operação, sendo a taxa\nde juros de mercado, assim\nentendida como a taxa indicativa que tenha ampla aceitação como referência no\nmercado financeiro nacional, utilizada para desconto do fluxo de caixa previsto, reduzida\nou acrescida em 5% (cinco por cento), respectivamente, em se tratando de\nantecipação de recompra ou de revenda; ou

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II - a\npreço atualizado, até a data da recompra ou da revenda antecipada, à razão de\n105% (cento e cinco por cento) ou de 95% (noventa e cinco por cento) da taxa\ncontratada no início da operação objeto da recompra ou da revenda,\nrespectivamente.

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§ 2º  Nas hipóteses de que\ntrata o caput, a recompra ou a revenda de operação com remuneração atrelada à taxa Selic será efetuada a\npreço atualizado, até a data da recompra ou da revenda antecipada, à razão de\n105% (cento e cinco por cento) ou de 95% (noventa e cinco por cento) do\npercentual aplicado sobre o fator de juros diário da taxa Selic, deduzido de\numa unidade, contratado no início da operação objeto da recompra ou da revenda,\nrespectivamente.

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Art.\n15.  O Banco Central do Brasil atuará como agente de cálculo para a apuração\ndos valores financeiros de que tratam os arts. 9º a 14.

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Art. 16. \nNa hipótese de ocorrência de evento de pagamento de cupom de juros pelo emissor\nno período de vigência do\ncompromisso de revenda ou de recompra do Banco Central do Brasil a que se\nreferem, respectivamente, os incisos I e II do caput do art. 3º, não\nhaverá repasse do valor financeiro à parte que tenha vendido os títulos, sendo\no ajuste efetuado no preço da recompra ou da revenda, de acordo com a\nmetodologia de cálculo de que trata o inciso XI do art. 5º.

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Art. 17.  Na hipótese de\ncenário econômico-financeiro que leve à necessidade de adoção de diretriz\nexcepcional de política monetária, caberá à Diretoria Colegiada do Banco\nCentral do Brasil decidir sobre a realização de operações com condições e\nprazos distintos dos indicados nos arts. 3º e 4º.

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Art. 18.  Fica o Demab\nautorizado a expedir comunicado detalhando as condições aplicáveis às operações\nde que trata esta Resolução, notoriamente aqueles previstos no art. 5º, a atuar como o agente\nde cálculo citado no art. 15 e\na adotar as medidas necessárias à execução do disposto neste normativo.

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Art. 19.  A apresentação,\nao Banco Central do Brasil, de proposta de venda ou de compra no âmbito das\noperações de que trata o art. 3º implicará a aceitação e a concordância do\nproponente com todas as disposições constantes nesta Resolução e em sua\nregulamentação, incluindo os critérios e as condições fixados nos meios de\ndivulgação a que se refere o parágrafo único do art. 5º, e será considerada\nincondicional e irrevogável.

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Art. 20.  Eventuais\ncontrovérsias relativas às operações firmadas com base nesta Resolução,\nsurgidas entre o Banco Central do Brasil e as instituições contratantes, serão\ndirimidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal, que ficará definida como\nforo de eleição.

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Art. 21.  Ficam\nrevogadas:

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I - a Circular nº 2.960,\nde 19 de janeiro de 2000; e

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II - a Circular nº\n3.132, de 5 de julho de 2002.

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Art. 22.  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

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Bruno Serra Fernandes
Diretor de Política\nMonetária

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