{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 74","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/2/2021, Seção 1, p. 146/147.","Id":51315,"Data":"2021-02-23T21:02:00Z","DataTexto":"23/2/2021 18:02","Numero":74.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas a ativos, passivos e fluxos financeiros do setor público pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@114;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@82;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@101;@2021;#CIRCULAR;@3504;@2010;#CIRCULAR;@3165;@2002;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@156;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@428;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@564;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 37.;#Cita Circulares BCB ns. 3.165/2002 e 3.504/2010.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 101/2021 - Alteração, a partir de 1º/7/2021 - Nova redação: art 6º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 74\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB Nº 74, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

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Estabelece procedimentos para a\nremessa de informações relativas a ativos, passivos e fluxos financeiros do\nsetor público pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas\npelo Banco Central do Brasil.

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A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de fevereiro\nde 2021, tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964,

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R\nE S O L V E :

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Art.\n1º  As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil devem encaminhar a esta Autarquia, mensalmente,\ninformações relativas a ativos, passivos e fluxos financeiros do setor público,\npor meio de documentos previstos no Sistema de Controle de Remessa de\nDocumentos (CRD).

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§ 1º  Para\nefeito do disposto nesta Resolução, entende-se por setor público os órgãos e\nentidades da administração pública, assim discriminados:

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I - a\nadministração direta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e\ndos Municípios;

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II -\nas empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e demais\nempresas controladas, direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo\nDistrito Federal e pelos Municípios, exceto as instituições financeiras e\ndemais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e\nempresas do Grupo Petrobras e do Grupo Eletrobras;

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III -\nas autarquias e fundações instituídas ou mantidas, direta ou indiretamente,\npela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

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IV -\nos demais órgãos ou entidades dos poderes da União, dos Estados, do Distrito\nFederal e dos Municípios.

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§ 2º  As\ninformações de que trata o caput referem-se ao saldo de ativos e\npassivos financeiros do setor público apurados no último dia útil do mês de\nreferência e aos fluxos financeiros apurados durante o mês de referência.

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§ 3º  O\nBanco Central do Brasil, a seu critério, poderá solicitar, também, informações\nsobre fluxos de emissões, resgates, cancelamentos, juros incorporados por\ncompetência, e outras informações sobre ativos e passivos financeiros do setor\npúblico no período de referência.

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Art. 2º  O Banco Central\ndo Brasil divulgará os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento do\ndisposto nesta Resolução, inclusive quanto ao estabelecimento da forma e do\nprazo de remessa das informações de que trata o art. 1º.

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Art. 3º\n Cabe ao diretor responsável pelo fornecimento de informações previstas em\nnormas legais e regulamentares, de que trata a Circular nº 3.504, de 6 de\nagosto de 2010, a responsabilidade pelo cumprimento do disposto nesta Resolução.

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Art. 4º \nAs instituições de que trata o art. 1º devem indicar empregado para responder a\neventuais questionamentos sobre as informações remetidas em cumprimento ao\ndisposto nesta Resolução.

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Parágrafo\núnico.  A indicação referida neste artigo deve ser registrada no Sistema de\nInformações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad), instituído\npela Circular nº 3.165, de 4 de dezembro de 2002.

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Art. 5º\n As instituições financeiras que não possuam registros de informações relativas\na ativos, passivos e fluxos financeiros do setor público devem registrar a\ndispensa de remessa dos documentos referidos no art. 1º no CRD.

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Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2021, produzindo\nefeitos a partir de 1º de julho de 2021.

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Art.\n6º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2021, produzindo efeitos a\npartir de 1º de outubro de 2021. (Redação dada, a partir de 1º/7/2021,\npela Resolução BCB nº 101, de 2/6/2021.)


Fabio Kanczuk
Diretor de Política\nEconômica

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