{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 7","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 14/8/2020, Seção 1, p. 38/39.","Id":51124,"Data":"2020-08-12T21:02:00Z","DataTexto":"12/8/2020 18:02","Numero":7.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e veda o registro de ativo diferido pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@553;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@367;@2024;#CIRCULAR;@3818;@2016;#","Referencias":"Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, inciso II, e 15.;#Revoga, a partir de 1º/1/2021, Circular BCB nº 3.818/2016.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 367/2024 - Alteração, a partir de 1º/3/2024 - Nova redação: ementa; art. 1º, caput; art. 2º, caput e parágrafo único, inciso II, \"a\" e \"b\"; art. 3º, caput e § 3º; art. 5º, parágrafo único; art. 6º, parágrafo único; art. 7º, § 1º, inciso II, \"a\"; art. 8º, caput; art. 9º; art. 10, § 4º; art. 12; e art. 13. Inclusão: art. 1º, incisos I a V.;#Resolução BCB nº 553/2026 - Nova redação: ementa e art. 1º, caput. Revogação: art. 1º, incisos I a V.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 7\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 7, DE 12 DE AGOSTO DE\n2020

\n\n

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos\npara reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e\nveda o registro de ativo diferido pelas administradoras de consórcio e pelas\ninstituições de pagamento.

\n\n

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para reconhecimento\ncontábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e veda o registro de\nativo diferido pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de\npagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades\ncorretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

Dispõe\nsobre os critérios e os procedimentos para reconhecimento contábil e mensuração\ndos componentes do ativo intangível e veda o registro de ativo diferido pelas\ninstituições obrigadas a utilizar o Padrão Contábil das Instituições Reguladas\npelo Banco Central do Brasil – Cosif por força da Resolução BCB nº 92, de 6 de\nmaio de 2021. (Redação dada pela Resolução BCB nº\n553, de 3/3/2026.)

\n\n

A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 12 de agosto de 2020, com base\nnos arts. 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e 9º,\ninciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º \nEsta Resolução estabelece os critérios e os procedimentos para reconhecimento contábil e\nmensuração dos componentes do ativo intangível e veda o registro de ativo\ndiferido pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento.

\n\n

Art. 1º \nEsta Resolução estabelece os critérios e os procedimentos para reconhecimento\ncontábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e veda o registro de\nativo diferido pelas seguintes instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil: (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução\nestabelece os critérios e os procedimentos para reconhecimento contábil e\nmensuração dos componentes do ativo intangível e veda o registro de ativo\ndiferido pelas instituições obrigadas a utilizar o Padrão Contábil das\nInstituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif nos termos do art.\n1º, caput, inciso I, da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021. (Redação dada pela Resolução BCB nº\n553, de 3/3/2026.)

\n\n

I -\nadministradoras de consórcio; (Incluído, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

I - (Revogado pela Resolução BCB nº 553,\nde 3/3/2026.)

\n\n

II -\ninstituições de pagamento; (Incluído, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

II - (Revogado pela Resolução BCB nº 553,\nde 3/3/2026.)

\n\n

III -\nsociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; (Incluído, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

III - (Revogado pela Resolução BCB nº 553,\nde 3/3/2026.)

\n\n

IV -\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e (Incluído, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

IV - (Revogado pela Resolução BCB nº 553,\nde 3/3/2026.)

\n\n

V -\nsociedades corretoras de câmbio. (Incluído, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

V - (Revogado pela Resolução BCB nº 553,\nde 3/3/2026.)

\n\n

Art. 2º  As\nadministradoras de consórcio e as instituições de pagamento devem registrar no\nativo intangível ativos não monetários identificáveis sem substância física,\nadquiridos ou desenvolvidos pela instituição, destinados à manutenção da\ninstituição ou exercidos com essa finalidade.

\n\n

Art. 2º  As instituições\nmencionadas no art. 1º devem registrar no ativo intangível ativos não\nmonetários identificáveis sem substância física, adquiridos ou desenvolvidos\npela instituição, destinados à manutenção da instituição ou exercidos com essa\nfinalidade. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

Parágrafo único.  Para\nfins do disposto nesta Resolução, considera-se:

\n\n

I - ativo não monetário,\no ativo que não seja representado por unidades de moeda mantidas em caixa e que\nnão possa ser recebido em um número fixo ou determinado de unidades de moeda;

\n\n

II - ativo\nidentificável:

\n\n

a) o ativo\nque possa ser separado e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado,\nindividualmente ou juntamente com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independentemente\nda intenção de uso pela administradora de consórcio ou instituição de pagamento;\nou

\n\n

a) o ativo que possa ser\nseparado e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado,\nindividualmente ou juntamente com um contrato, ativo ou passivo relacionado,\nindependentemente da intenção de uso pela instituição mencionada no art. 1º; ou\n(Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

b) o ativo\nque resulte de direitos contratuais ou outros direitos legais,\nindependentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da\nadministradora de consórcio ou da instituição de pagamento ou de outros\ndireitos e obrigações; e

\n\n

b) o ativo que resulte\nde direitos contratuais ou outros direitos legais, independentemente de tais\ndireitos serem transferíveis ou separáveis da instituição mencionada no art.\n1º, ou de outros direitos e obrigações; e (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

III - ativo\ndesenvolvido, o ativo que resulte da aplicação dos resultados de pesquisa ou de\noutros conhecimentos em plano ou projeto que vise à produção de materiais,\ndispositivos, produtos, processos, sistemas ou serviços novos ou\nsubstancialmente aprimorados, antes do início da sua produção comercial ou do\nseu uso.

\n\n

Art. 3º  O\nreconhecimento de ativos intangíveis desenvolvidos pelas administradoras de\nconsórcio e pelas instituições de pagamento depende da ocorrência simultânea\ndas seguintes condições:

\n\n

Art. 3º  O\nreconhecimento de ativos intangíveis desenvolvidos pelas instituições\nmencionadas no art. 1º depende da ocorrência simultânea das seguintes\ncondições: (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

I - viabilidade técnica\npara concluir o ativo de modo que ele seja disponibilizado para uso;

\n\n

II - intenção de\nconcluir o ativo e de usá-lo;

\n\n

III - capacidade para\nusar o ativo;

\n\n

IV - existência de\nmercado para os produtos gerados pelo ativo;

\n\n

V - utilidade do ativo;

\n\n

VI - disponibilidade de\nrecursos técnicos, financeiros e outros recursos adequados para concluir o\ndesenvolvimento do ativo e usá-lo; e

\n\n

VII - capacidade de\nmensurar com confiabilidade os gastos atribuíveis ao ativo durante seu\ndesenvolvimento.

\n\n

§ 1º  O reconhecimento\nde que trata o caput deve estar fundamentado em documentação\ncomprobatória do atendimento das condições previstas nos incisos I a VII.

\n\n

§ 2º  A documentação\ncomprobatória de que trata o § 1º deve ser mantida à disposição do Banco\nCentral do Brasil por, pelo menos, cinco anos, contados a partir do registro\ninicial do ativo correspondente.

\n\n

§ 3º  É\nvedado o reconhecimento de ativos intangíveis desenvolvidos pela própria administradora\nde consórcio ou pela instituição de pagamento relativos a marcas, títulos de\npublicações e listas de clientes.

\n\n

§ 3º  É vedado o\nreconhecimento de ativos intangíveis desenvolvidos pela própria instituição\nrelativos a marcas, títulos de publicações e listas de clientes. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

Art. 4º  Os ativos\nintangíveis devem ser reconhecidos pelo valor de custo, que compreende:

\n\n

I - o preço de aquisição\nou o custo de desenvolvimento à vista, acrescido de eventuais impostos de\nimportação e impostos não recuperáveis; e

\n\n

II - os demais custos\ndiretamente atribuíveis, necessários para a preparação do ativo para a\nfinalidade proposta.

\n\n

Parágrafo único.  Na\naquisição de ativos intangíveis a prazo, a diferença entre o preço à vista e o\ntotal dos pagamentos deve ser apropriada mensalmente, pro rata temporis,\nna conta adequada de despesa, de acordo com o regime de competência.

\n\n

Art. 5º  Os ativos\nintangíveis recebidos em doação, atendidos os requisitos legais e\nregulamentares, devem ser registrados pelo seu valor de mercado, em\ncontrapartida ao resultado do período:

\n\n

I - no ativo intangível,\ncaso sejam destinados à manutenção das próprias atividades ou tenham essa\nfinalidade por período superior a um exercício social; ou

\n\n

II - no ativo\ncirculante, nos demais casos.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O valor estimado de qualquer obrigação assumida pela administradora de\nconsórcio ou pela instituição de pagamento na operação de doação do ativo deve\nser reconhecido no passivo em contrapartida ao resultado do período.

\n\n

Parágrafo único.  O\nvalor estimado de qualquer obrigação assumida pela instituição mencionada no\nart. 1º na operação de doação do ativo deve ser reconhecido no passivo em\ncontrapartida ao resultado do período. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

Art. 6º  Os gastos\nsubsequentes ao reconhecimento de ativos intangíveis que efetivamente aumentem\nseu prazo de vida útil econômica, sua eficiência, sua produtividade ou sua\ncapacidade de geração de benefícios econômicos futuros podem ser agregados ao\nvalor contábil do ativo.

\n\n

Parágrafo\núnico.  É vedado o reconhecimento no ativo de qualquer gasto subsequente ao\nreconhecimento de ativos intangíveis relativos a marcas, títulos de\npublicações, logomarcas, listas de clientes e itens de natureza similar,\nadquiridos ou desenvolvidos pela administradora de consórcio ou pela\ninstituição de pagamento.

\n\n

Parágrafo único.  É\nvedado o reconhecimento no ativo de qualquer gasto subsequente ao\nreconhecimento de ativos intangíveis relativos a marcas, títulos de\npublicações, logomarcas, listas de clientes e itens de natureza similar,\nadquiridos ou desenvolvidos pela instituição mencionada no art. 1º. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

Art. 7º  A amortização\ndo ativo intangível com vida útil definida deve ser reconhecida, mensalmente,\nao longo da vida útil estimada do ativo, em contrapartida à conta específica de\ndespesa operacional.

\n\n

§ 1º  Para fins do\ndisposto nesta Resolução, considera-se:

\n\n

I - amortização, a\nalocação sistemática do valor amortizável de ativo intangível ao longo da sua\nvida útil;

\n\n

II - vida útil, o\nperíodo de tempo durante o qual se espera utilizar o ativo, observados os\nseguintes aspectos:

\n\n

a) a\nutilização prevista de um ativo pela administradora de consórcio ou pela\ninstituição de pagamento;

\n\n

a) a utilização prevista\nde um ativo pela instituição mencionada no art. 1º; (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

b) os ciclos de vida\ntípicos dos produtos do ativo e as informações públicas sobre estimativas de\nvida útil de ativos semelhantes, utilizados de maneira semelhante;

\n\n

c) a obsolescência\ntécnica, tecnológica, comercial ou de outro tipo;

\n\n

d) a estabilidade do\nsetor em que o ativo opera e as mudanças na demanda de mercado para produtos ou\nserviços gerados pelo ativo;

\n\n

e) as medidas esperadas\nda concorrência ou de potenciais concorrentes;

\n\n

f) o nível dos gastos de\nmanutenção requerido para obter os benefícios econômicos futuros do ativo e a\ncapacidade e a intenção para atingir tal nível;

\n\n

g) o período de controle\nsobre o ativo e os limites legais ou similares para a sua utilização, tais como\ndatas de vencimento dos arrendamentos e locações relacionadas;

\n\n

h) a vida útil de outros\nativos, caso a vida útil do ativo dependa do uso conjunto desses ativos; e

\n\n

i) os fatores legais e\neconômicos;

\n\n

III - valor amortizável,\na diferença entre o custo de aquisição apurado na forma do art. 4º e o valor\nresidual; e

\n\n

IV - valor residual, o\nvalor estimado que se obteria com a venda do ativo, após deduzir as despesas\nestimadas de venda, caso o ativo já tivesse as condições esperadas para o fim\nde sua vida útil.

\n\n

§ 2º  A amortização do\nativo intangível com vida útil definida deve corresponder ao valor amortizável\ndividido pela vida útil do ativo, calculada de forma linear, a partir do\nmomento em que o ativo está disponível para uso, no local e nas condições necessários\npara que possa ser utilizado da maneira pretendida pela administração.

\n\n

§ 3º  O valor residual\ndo ativo intangível deve ser zero, exceto se houver:

\n\n

I - compromisso de\nterceiros para comprar o ativo ao final da sua vida útil; ou

\n\n

II - mercado líquido\npara o ativo que atenda as seguintes condições:

\n\n

a) seja possível\ndeterminar o valor residual em relação a esse mercado; e

\n\n

b) seja provável que o\nmercado continuará a existir ao final da vida útil do ativo.

\n\n

§ 4º  A vida útil e o\nvalor residual do ativo intangível devem ser revisados pelo menos ao final de\ncada exercício.

\n\n

Art. 8º  A\nvida útil do ativo intangível resultante de direitos contratuais ou direitos\nlegais não deve exceder o prazo de vigência desses direitos, podendo ser menor,\ndependendo do período durante o qual a administradora de consórcio ou a\ninstituição de pagamento espera utilizar o ativo.

\n\n

Art. 8º  A vida útil do\nativo intangível resultante de direitos contratuais ou direitos legais não deve\nexceder o prazo de vigência desses direitos, podendo ser menor, dependendo do\nperíodo durante o qual a instituição mencionada no art. 1º espera utilizar o\nativo. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

§ 1º  Caso os direitos\nmencionados no caput sejam outorgados por prazo limitado renovável, a\nvida útil do ativo intangível somente deve incluir o prazo de renovação se a\nprobabilidade de renovação for alta, considerando, no mínimo, os seguintes\nfatores:

\n\n

I - evidências, com base\nna experiência, de que os direitos contratuais ou outros direitos legais serão\nrenovados e de que quaisquer condições necessárias para obter a renovação serão\ncumpridas;

\n\n

II - evidências de que,\ncaso seja necessário autorização de terceiros para renovação dos direitos\ncontratuais, essa autorização será concedida; e

\n\n

III - custo\ninsignificante de renovação dos direitos contratuais, em relação aos benefícios\neconômicos futuros esperados a partir da renovação.

\n\n

§ 2º  Caso o custo de\nrenovação dos direitos seja significativo, quando comparado aos benefícios\neconômicos futuros esperados, o custo da renovação deve representar, em\nessência, o custo de aquisição de um novo ativo intangível na data da\nrenovação.

\n\n

Art. 9º  A\namortização deve cessar na data em que o ativo é baixado ou na data em que a administradora\nde consórcio ou a instituição de pagamento decidir descontinuar o uso do ativo\nem suas atividades, o que ocorrer primeiro.

\n\n

Art. 9º  A amortização\ndeve cessar na data em que o ativo é baixado ou na data em que a instituição\nmencionada no art. 1º decidir descontinuar o uso do ativo em suas atividades, o\nque ocorrer primeiro. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

Art. 10.  Os ativos\nintangíveis caracterizados como de vida útil indefinida não são amortizáveis.

\n\n

§ 1º  Para fins do\ndisposto neste artigo, um ativo intangível é caracterizado como de vida útil\nindefinida quando não existir um limite de tempo previsível durante o qual o\nativo deverá gerar fluxos de caixa líquidos positivos.

\n\n

§ 2º  A verificação e\ncaracterização do ativo intangível como de vida útil indefinida deve ser realizada\nlevando-se em consideração todos os fatores relevantes disponíveis.

\n\n

§ 3º  A existência de\ndificuldades para determinar a vida útil de um ativo intangível não é condição\nsuficiente para caracterizar esse ativo como de vida útil indefinida.

\n\n

§ 4º  A\nadministradora de consórcio e a instituição de pagamento devem verificar, no\nmínimo, ao final de cada exercício social se a condição de que trata o § 1º\npermanece existente.

\n\n

§ 4º  A instituição\nmencionada no art. 1º deve verificar, no mínimo, ao final de cada exercício\nsocial se a condição de que trata o § 1º permanece existente. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

§ 5º  Eventual mudança\nde avaliação quanto à caracterização do ativo intangível como de vida útil\nindefinida deve ser reconhecida como mudança de estimativa contábil, nos termos\nda regulamentação em vigor.

\n\n

Art. 11.  O ativo\nintangível deve ser baixado quando:

\n\n

I - for alienado; ou

\n\n

II - não forem esperados\nbenefícios econômicos futuros com a sua utilização ou alienação.

\n\n

§ 1º  Os ganhos ou\nperdas decorrentes da baixa do ativo intangível, determinados pela diferença\nentre o valor líquido da alienação, se houver, e o valor contábil do ativo,\ndevem ser reconhecidos no resultado quando o ativo for alienado.

\n\n

§ 2º  Na venda a prazo\nde ativos intangíveis, a diferença entre o preço à vista e o total dos\nrecebimentos previstos deve ser apropriada mensalmente na conta adequada de\nreceita, de acordo com o regime de competência.

\n\n

Art. 12. \nCaso a administradora de consórcio ou a instituição de pagamento decida\ndescontinuar o uso em suas atividades de um ativo intangível, o ativo deve ser\nbaixado, ou, caso possa ser vendido, transferido para a adequada conta de ativo\ncirculante pelo menor valor entre o valor contábil e o valor de mercado\ndeduzido dos custos necessários para a venda.

\n\n

Art. 12.  Caso a\ninstituição mencionada no art. 1º decida descontinuar o uso em suas atividades\nde um ativo intangível, o ativo deve ser baixado, ou, caso possa ser vendido,\ntransferido para a adequada conta de ativo circulante pelo menor valor entre o\nvalor contábil e o valor de mercado deduzido dos custos necessários para a\nvenda. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

Art. 13.  É\nvedado às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento o\nregistro de ativo diferido.

\n\n

Art. 13.  É vedado às\ninstituições mencionadas no art. 1º o registro de ativo diferido. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

Art. 14.  Fica revogada\na Circular nº 3.818, de 14 de dezembro de 2016.

\n\n

Art. 15.  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

\n\n

Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

\n\n\n\n\n
","Voto":"229/2020-BCB"}]}