{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 66","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/1/2021, Seção 1, p. 53/54.","Id":51294,"Data":"2021-01-26T21:01:00Z","DataTexto":"26/1/2021 18:01","Numero":66.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Dispõe sobre os critérios gerais para o registro contábil do patrimônio líquido das administradoras de consórcio, das instituições de pagamento, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no registro contábil de aumento e de redução do capital social.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@553;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@367;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@4872;@2020;#CIRCULAR;@3937;@2019;#CIRCULAR;@3386;@2008;#CIRCULAR;@3221;@2004;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9.;#Lei nº 11.795/2008, art. 6º e art. 7º, inciso III.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, inciso II, e art. 15.;#Resolução CMN nº 4.872/2020, art. 25.;#Revoga, a partir de 1º/1/2022, Circulares BCB ns. 3.221/2004, 3.386/2008 e 3.937/2019.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 367/2024 - Alteração, a partir de 1º/3/2024 - Nova redação: ementa; art. 1º, inciso I; denominação Capítulo II; art. 2º, caput; art. 3º; art. 4º, caput; art. 5º; art. 7º; art. 8º, caput; art. 9º; art. 10, caput; art. 11; art. 12, caput; art. 13, caput; art. 14, caput; e art. 18, § 2º. Inclusão: art. 1º, inciso I, \"a\" a \"e\".;#Resolução BCB nº 553/2026 - Nova redação: ementa; art. 1º, inciso I; e denominação Capítulo II. Revogação: art. 1º, inciso I, \"a\" a \"e\".;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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Resolução Nº 66
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RESOLUÇÃO BCB\nNº 66, DE 26 DE JANEIRO DE 2021

\n\n

Dispõe sobre os critérios gerais para o registro contábil do\npatrimônio líquido das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento e sobre\nos procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil no registro contábil de aumento e de redução do\ncapital social.

\n\n

Dispõe sobre os critérios gerais para o registro contábil do\npatrimônio líquido das administradoras de consórcio, das instituições de\npagamento, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades\ncorretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e\nsobre os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil no registro contábil de aumento e de redução\ndo capital social. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

Dispõe\nsobre os critérios gerais para o registro contábil do patrimônio líquido das\ninstituições obrigadas a utilizar o Padrão Contábil das Instituições Reguladas\npelo Banco Central do Brasil – Cosif por força da Resolução BCB nº 92, de 6 de\nmaio de 2021, e sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no registro contábil de\naumento e de redução do capital social. (Redação dada pela Resolução BCB nº\n553, de 3/3/2026.)

\n\n

A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de janeiro de 2021, com base\nnos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 6º e 7º, inciso III,\nda Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, inciso II, e 15 da Lei nº\n12.865, de 9 de outubro de 2013, e 25 da Resolução CMN nº 4.872, de 27 de novembro de 2020,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre:

\n\n

I - os critérios gerais para\no registro contábil do patrimônio líquido das administradoras de consórcio e\ndas instituições de pagamento; e

\n\n

I - os critérios gerais para\no registro contábil do patrimônio líquido das seguintes instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil: (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

I - os critérios gerais para o\nregistro contábil do patrimônio líquido das instituições obrigadas a utilizar o\nPadrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif\nnos termos do art. 1º, caput, inciso I, da Resolução BCB nº 92, de 6 de\nmaio de 2021; e (Redação dada pela Resolução BCB nº\n553, de 3/3/2026.)

\n\n

a) administradoras de\nconsórcio; (Incluída, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

a) (Revogada pela Resolução BCB nº 553,\nde 3/3/2026.)

\n\n

b) instituições de\npagamento; (Incluída, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

b) (Revogada pela Resolução BCB nº 553,\nde 3/3/2026.)

\n\n

c) sociedades corretoras de\ntítulos e valores mobiliários; (Incluída, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

c) (Revogada pela Resolução BCB nº 553,\nde 3/3/2026.)

\n\n

d) sociedades distribuidoras\nde títulos e valores mobiliários; e (Incluída, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

d) (Revogada pela Resolução BCB nº 553,\nde 3/3/2026.)

\n\n

e) sociedades corretoras de\ncâmbio; e (Incluída, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

e) (Revogada pela Resolução BCB nº 553,\nde 3/3/2026.)

\n\n

II - os procedimentos a serem\nobservados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil no registro contábil de aumento e de redução do capital social.

\n\n

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS APLICÁVEIS ÀS\nADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO E ÀS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO

\n\n

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS APLICÁVEIS ÀS\nADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, ÀS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO, ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS,\nÀS SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E ÀS SOCIEDADES\nCORRETORAS DE CÂMBIO

\n\n

(Denominação alterada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS APLICÁVEIS ÀS\nINSTITUIÇÕES OBRIGADAS A UTILIZAR O COSIF POR FORÇA DA RESOLUÇÃO BCB Nº 92, DE\n6 DE MAIO DE 2021

\n\n

(Denominação alterada pela Resolução\nBCB nº 553, de 3/3/2026.)

\n\n

Seção I
Disposições Gerais

\n\n

Art. 2º  O patrimônio\nlíquido das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento divide-se\nem:

\n\n

Art. 2º  O patrimônio líquido das\ninstituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º divide-se em: (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

I - capital social;

\n\n

II - reservas de capital;

\n\n

III - reservas de lucros;

\n\n

IV - outros resultados abrangentes;

\n\n

V - lucros ou prejuízos acumulados; e

\n\n

VI - ações em tesouraria.

\n\n

Seção II
Do\nCapital Social

\n\n

Art. 3º  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento devem registrar o capital social\npelo valor fixado no seu estatuto ou contrato social.

\n\n

Art. 3º  As instituições mencionadas\nno inciso I do caput do art. 1º devem registrar o capital social pelo\nvalor fixado no seu estatuto ou contrato social. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

Art. 4º  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento devem registrar o aumento de\ncapital social deliberado em assembleia de acionistas ou assembleia ou reunião\nde quotistas, enquanto não aprovado pelo Banco Central do Brasil, em conta segregada\nno Patrimônio Líquido.

\n\n

Art. 4º  As instituições mencionadas\nno inciso I do caput do art. 1º devem registrar o aumento de capital\nsocial deliberado em assembleia de acionistas ou assembleia ou reunião de\nquotistas, enquanto não aprovado pelo Banco Central do Brasil, em conta\nsegregada no Patrimônio Líquido. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

Parágrafo único.  A instituição não\npode registrar o aumento do capital social antes da realização de assembleia de\nacionistas ou assembleia ou reunião de quotistas que aprove o assunto.

\n\n

Art. 5º  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento devem registrar, pelo valor líquido\nde custos de transação, a integralização total ou parcial de capital social\ndecorrente de subscrição de ações ou quotas em conta segregada de capital\nsocial, em contrapartida à adequada conta de ativo.

\n\n

Art. 5º  As instituições mencionadas\nno inciso I do caput do art. 1º devem registrar, pelo valor líquido de\ncustos de transação, a integralização total ou parcial de capital social\ndecorrente de subscrição de ações ou quotas em conta segregada de capital\nsocial, em contrapartida à adequada conta de ativo. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

Art. 6º  Os custos de transação\nincorridos na emissão de ações, quotas e bônus de subscrição devem ser\nregistrados de forma destacada na adequada conta retificadora de patrimônio\nlíquido, pelo valor líquido de eventuais efeitos tributários, até que o aumento\nde capital ou a emissão dos bônus de subscrição seja concluído.

\n\n

Parágrafo único.  Nas situações em que\nnão ocorrer o aumento de capital social ou a emissão de bônus de subscrição em\nvirtude da não conclusão da operação, os custos de transação devem ser\nreconhecidos como despesa do período em que se frustrar a operação.

\n\n

Art. 7º  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento devem registrar a redução de\ncapital social deliberada em assembleia de acionistas ou assembleia ou reunião\nde quotistas, enquanto não autorizada pelo Banco Central do Brasil, em conta segregada\nno Patrimônio Líquido.

\n\n

Art. 7º  As instituições mencionadas\nno inciso I do caput do art. 1º devem registrar a redução de capital\nsocial deliberada em assembleia de acionistas ou assembleia ou reunião de\nquotistas, enquanto não autorizada pelo Banco Central do Brasil, em conta\nsegregada no Patrimônio Líquido. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

Seção III
Das Reservas

\n\n

Art. 8º  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento devem registrar no patrimônio\nlíquido as seguintes reservas, conforme critérios definidos na legislação e na\nregulamentação vigentes:

\n\n

Art. 8º  As instituições mencionadas\nno inciso I do caput do art. 1º devem registrar no patrimônio líquido as\nseguintes reservas, conforme critérios definidos na legislação e na\nregulamentação vigentes: (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

I - reservas de capital; e

\n\n

II - reservas de lucros, segregadas\nem:

\n\n

a) reserva legal;

\n\n

b) reservas estatutárias;

\n\n

c) reservas para contingências;

\n\n

d) reservas de incentivos fiscais;

\n\n

e) reservas de retenção de lucros;

\n\n

f) reservas de lucros a realizar; e

\n\n

g) reservas especiais de lucros.

\n\n

Seção IV
Dos Outros Resultados Abrangentes

\n\n

Art. 9º  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento devem classificar em outros\nresultados abrangentes, pelo valor líquido de eventuais efeitos tributários, os\nitens de receita e despesa não reconhecidos no resultado do período conforme\nregulamentação específica, incluídos os ajustes de avaliação patrimonial.

\n\n

Art. 9º  As instituições mencionadas\nno inciso I do caput do art. 1º devem classificar em outros resultados\nabrangentes, pelo valor líquido de eventuais efeitos tributários, os itens de\nreceita e despesa não reconhecidos no resultado do período conforme\nregulamentação específica, incluídos os ajustes de avaliação patrimonial. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

Seção V
Dos Lucros ou Prejuízos Acumulados

\n\n

Art. 10.  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento devem registrar o resultado líquido\ndo período na adequada conta de lucros ou prejuízos acumulados, devendo o\nsaldo:

\n\n

Art. 10.  As instituições mencionadas\nno inciso I do caput do art. 1º devem registrar o resultado líquido do\nperíodo na adequada conta de lucros ou prejuízos acumulados, devendo o saldo: (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

I - se credor, após aprovação da\nassembleia geral ou assembleia ou reunião de sócios e os ajustes prescritos em\nlei e na regulamentação infralegal e obedecidas as disposições estatutárias,\nser destinado para:

\n\n

a) a constituição da reserva legal;

\n\n

b) a constituição das demais reservas\nde lucro;

\n\n

c) o pagamento da remuneração do\ncapital próprio; e

\n\n

d) o aumento do capital social; e

\n\n

II - se devedor ao final do exercício,\nser absorvido pelos seguintes saldos, nesta ordem:

\n\n

a) lucros acumulados;

\n\n

b) reservas de lucros, exceto a reserva\nlegal;

\n\n

c) reserva legal; e

\n\n

d) reservas de capital.

\n\n

Parágrafo único.  Os prejuízos\nacumulados somente podem ser absorvidos pelo lucro do período, pelas reservas,\nquando permitido pela legislação e pela regulamentação aplicáveis, ou por\nredução de capital previamente autorizada pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Seção VI
Das Ações em Tesouraria

\n\n

Art. 11.  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento devem reconhecer as ações em\ntesouraria pelo custo de aquisição, como dedução da adequada conta de\npatrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua\naquisição.

\n\n

Art. 11.  As instituições mencionadas\nno inciso I do caput do art. 1º devem reconhecer as ações em tesouraria\npelo custo de aquisição, como dedução da adequada conta de patrimônio líquido\nque registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

Art. 12.  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento devem registrar a baixa das ações em\ntesouraria alienadas pelo seu custo de aquisição, com vistas à apuração do\nlucro ou prejuízo.

\n\n

Art. 12.  As instituições mencionadas\nno inciso I do caput do art. 1º devem registrar a baixa das ações em\ntesouraria alienadas pelo seu custo de aquisição, com vistas à apuração do\nlucro ou prejuízo. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

Parágrafo único.  Os custos de\ntransação incorridos na alienação devem ser tratados como redução do lucro ou\nacréscimo do prejuízo, devendo ser registrados diretamente no patrimônio\nlíquido, não afetando o resultado da instituição.

\n\n

Seção VII
Da Remuneração\ndo Capital

\n\n

Art. 13.  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento devem reconhecer no passivo, em\ncontrapartida à adequada conta de lucros acumulados ou de reservas, a\nremuneração do capital que configure obrigação presente na data do balancete ou\nbalanço.

\n\n

Art. 13.  As instituições mencionadas\nno inciso I do caput do art. 1º devem reconhecer no passivo, em\ncontrapartida à adequada conta de lucros acumulados ou de reservas, a\nremuneração do capital que configure obrigação presente na data do balancete ou\nbalanço. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

§ 1º  Para fins do disposto nesta\nResolução, considera-se remuneração do capital os dividendos, a distribuição de\nlucros, os juros sobre capital próprio e quaisquer outras formas similares de\nremuneração do investimento dos sócios na instituição.

\n\n

§ 2º  Os valores relativos à\nremuneração do capital eventualmente pagos antes de se constituir obrigação\npresente devem ser reconhecidos em contrapartida à conta adequada de lucros ou\nprejuízos acumulados, pelo valor líquido de eventuais efeitos tributários.

\n\n

Art. 14.  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento devem registrar, de forma\nsegregada, como reserva especial de lucros, em contrapartida à adequada conta\nde lucros ou prejuízos acumulados ou de reservas, pelo valor líquido de\neventuais efeitos tributários:

\n\n

Art. 14.  As instituições mencionadas\nno inciso I do caput do art. 1º devem registrar, de forma segregada,\ncomo reserva especial de lucros, em contrapartida à adequada conta de lucros ou\nprejuízos acumulados ou de reservas, pelo valor líquido de eventuais efeitos\ntributários: (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

I - a parcela da remuneração do\ncapital proposta que não configure obrigação presente na data do balancete ou\nbalanço; e

\n\n

II - a remuneração do capital que seja\nobrigatória, na data do balancete ou balanço, mas não distribuída por:

\n\n

a) ser incompatível com a situação\nfinanceira da instituição; ou

\n\n

b) existir impedimento legal ou\nregulamentar para a distribuição.

\n\n

CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS ÀS\nINSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

\n\n

Art. 15.  O aumento do capital social\ndas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,\ndeliberado em assembleia de acionistas ou assembleia ou reunião de quotistas,\ndeve ser registrado, enquanto não aprovado pelo Banco Central do Brasil, em\nconta de aumento de capital, tendo como contrapartida a conta de:

\n\n

I - capital a realizar, quando\nrealizado com recursos de acionistas ou quotistas;

\n\n

II - passivo, quando realizado com a\nutilização de créditos de acionistas ou quotistas relacionados a remuneração de\ncapital;

\n\n

III - reservas de capital ou reservas\nde lucros, quando realizado com essas reservas; ou

\n\n

IV - lucros ou prejuízos acumulados,\nquando realizado com lucros.

\n\n

Parágrafo único.  O aumento do capital\nsocial deve ser registrado na conta de capital social na data de sua aprovação\npelo Banco Central do Brasil, tendo como contrapartida a conta de aumento de\ncapital.

\n\n

Art. 16.  As instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil devem registrar\nna adequada conta de ativo os custos de transação incorridos na emissão de\nações, quotas e bônus de subscrição, enquanto não iniciado o processo de\ncaptação a que se referem.

\n\n

§ 1º  Os valores registrados na conta\nde ativo mencionada no caput devem ser reclassificados para a adequada\nconta:

\n\n

I - de patrimônio líquido, tão logo\nseja iniciado o processo de captação; e

\n\n

II - de resultado, caso o processo de\ncaptação não ocorra.

\n\n

§ 2º  Os custos de transação de que\ntrata o caput referem-se exclusivamente aos custos que, cumulativamente,\nsejam:

\n\n

I - atribuíveis\ndiretamente às atividades\nnecessárias à emissão de ações, quotas e bônus de subscrição; e

\n\n

II - incrementais, assim\nconsiderados os custos nos quais a instituição não incorreria caso não tivesse\nemitido as ações, quotas e bônus de subscrição.

\n\n

Art. 17.  A redução do capital social\ndas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,\ndeliberada em assembleia de acionistas ou assembleia ou reunião de quotistas,\ndeve ser registrada, enquanto não autorizada pelo Banco Central do Brasil, na conta\nde redução de capital, tendo como contrapartida a conta de:

\n\n

I - lucros ou prejuízos acumulados, no\ncaso de amortização de prejuízos;

\n\n

II - passivo, no caso de resgate de\nações ou quotas;

\n\n

III - capital a realizar, no caso de\ncancelamento de ações ou quotas ainda não integralizadas.

\n\n

§ 1º  Os recursos referentes ao\nresgate de ações ou quotas de que trata o inciso II do caput somente\npodem ser pagos aos beneficiários após a aprovação da correspondente redução do\ncapital social pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 2º  A redução do capital social deve\nser registrada na conta de capital social na data de sua aprovação pelo Banco\nCentral do Brasil, tendo como contrapartida a conta de redução de capital.

\n\n

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 18.  Os critérios e procedimentos\ncontábeis estabelecidos nesta Resolução devem ser aplicados prospectivamente a\npartir da data de sua entrada em vigor.

\n\n

§ 1º  Os valores relativos a eventuais\najustes decorrentes da aplicação do disposto nesta Resolução devem ser\nregistrados na conta de lucros ou prejuízos acumulados.

\n\n

§ 2º  As administradoras de\nconsórcio e as instituições de pagamento que, na data mencionada no caput,\nmantiverem saldos de reservas não previstas nesta Resolução podem:

\n\n

§ 2º  As instituições mencionadas no\ninciso I do caput do art. 1º que, na data mencionada no caput,\nmantiverem saldos de reservas não previstas nesta Resolução podem: (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

\n\n

I - manter o saldo dessas reservas\naté:

\n\n

a) a data de sua efetiva realização\npor depreciação e baixa, inclusive por alienação do ativo reavaliado, no caso\nde reservas de reavaliação; ou

\n\n

b) o cumprimento da finalidade para a\nqual foi constituída, no caso das demais reservas; ou

\n\n

II - baixar o saldo existente em\ncontrapartida à conta de lucros ou prejuízos acumulados.

\n\n

Art. 19.  Ficam revogadas:

\n\n

I - a Circular nº 3.221, de 21 de\njaneiro de 2004;

\n\n

II - a Circular nº 3.386, de 3 de\njunho de 2008; e

\n\n

III - a Circular nº 3.937, de 4 de\nabril de 2019.

\n\n

Art. 20.  Esta Resolução entra em\nvigor em 1º de janeiro de 2022.

\n\n

Otávio Ribeiro D​amaso
Diretor de Regulação

\n\n\n\n\n
","Voto":"17/2021-BCB"}]}