{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 65","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/1/2021, Seção 1, p. 52/53.","Id":51293,"Data":"2021-01-26T21:00:00Z","DataTexto":"26/1/2021 18:00","Numero":65.0,"VersaoNormativo":4.0,"Assunto":"Dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das administradoras de consórcio, das instituições de pagamento, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@552;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@432;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@368;@2024;#CIRCULAR;@3865;@2017;#","Referencias":"Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, incisos II e IX, e 15.;#Revoga, a partir de 1º/3/2021, Circular BCB nº 3.865/2017.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 368/2024 - Alteração, a partir de 1º/3/2024 - Nova redação: ementa, art. 1º, caput; art. 2º, caput; art. 7º, incisos I e V e parágrafo único; art. 9º, inciso I, “d”; art. 10; e art. 11, caput. Inclusão: art. 1º, incisos I a V; e art. 2º, §§ 1º e 2º. Revogação: art. 2º, parágrafo único.;#Resolução BCB nº 432/2024 - Alteração, a partir de 1º/1/2025 - Revogação: art. 8º.;#Resolução BCB nº 552/2026 - Nova redação: ementa e arts. 1º, incisos IV e V, e 2º, § 2º. Inclusão: art. 1º, inciso VI.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 65, DE 26 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a política de\nconformidade (compliance) das\nadministradoras de consórcio e das instituições de pagamento.

Dispõe sobre a política de\nconformidade (compliance) das administradoras de consórcio, das\ninstituições de pagamento, das sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e\ndas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil. (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

Dispõe sobre a política de conformidade (compliance)\ndas administradoras de consórcio, das instituições de pagamento, das sociedades\ncorretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de\ntítulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das\nsociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 552, de 3/3/2026.)

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de janeiro\nde 2021, com base nos arts. 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de\noutubro de 2008, 9º, incisos II e IX, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de\n2013,

R\nE S O L V E :

Art. 1º  Esta Resolução\nregulamenta a política de conformidade (compliance)\naplicável às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento.

Art.\n1º  Esta Resolução regulamenta a política\nde conformidade (compliance) aplicável às seguintes instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil: (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

I -\nadministradoras de consórcio; (Incluído, a\npartir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

II -  instituições de pagamento; (Incluído, a\npartir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

III -\nsociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; (Incluído, a\npartir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

IV\n- sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e (Incluído, a\npartir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

IV -\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 552, de 3/3/2026.)

V - sociedades corretoras de câmbio. (Incluído, a\npartir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

V\n- sociedades corretoras de câmbio; e (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 552, de 3/3/2026.)

VI\n- sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. (Incluído\npela Resolução BCB nº 552, de 3/3/2026.)

Art. 2º  As administradoras de\nconsórcio e as instituições de pagamento devem implementar e manter política de\nconformidade compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o\nperfil de risco e o modelo de negócio, de forma a assegurar o efetivo\ngerenciamento do seu risco de conformidade.

Art.\n2º  As instituições mencionadas no art.\n1º devem implementar e manter política de conformidade compatível com a\nnatureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de\nnegócio, de forma a assegurar o efetivo gerenciamento do seu risco de\nconformidade. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

Parágrafo único.  Para fins\ndesta Resolução, considera-se risco de conformidade a possibilidade de a\nadministradora de consórcio ou a instituição de pagamento sofrer sanções legais\nou administrativas, perdas financeiras, danos de reputação e outros danos,\ndecorrentes de descumprimento ou falhas na observância do arcabouço legal, da\nregulamentação infralegal, das recomendações dos órgãos reguladores e dos códigos\nde autorregulação aplicáveis.

Parágrafo\núnico.  (Revogado, a\npartir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

§ 1º  Para fins desta Resolução, considera-se risco\nde conformidade a possibilidade de a instituição sofrer sanções legais ou\nadministrativas, perdas financeiras, danos de reputação e outros danos,\ndecorrentes de descumprimento ou falhas na observância do arcabouço legal, da\nregulamentação infralegal, das recomendações dos órgãos reguladores e dos\ncódigos de autorregulação aplicáveis. (Incluído, a\npartir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

§ 2º  O risco de conformidade\ndeve ser gerenciado pelas sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e\npelas sociedades corretoras de câmbio, de forma integrada com os demais riscos\nincorridos pela instituição, nos termos da regulamentação específica. (Incluído, a\npartir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

§\n2º  O risco de conformidade deve ser\ngerenciado pelas instituições mencionadas no art. 1º de forma integrada com os\ndemais riscos incorridos pela instituição, conforme requerido pela\nregulamentação específica. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 552, de 3/3/2026.)

Art.\n3º  Admite-se a adoção de política de\nconformidade única por conglomerado.

Art.\n4º  A política de conformidade deve ser\naprovada pelo conselho de administração.

Art.\n5º  A política de conformidade deve\ndefinir, no mínimo:

I\n- o objetivo e o escopo da função de conformidade;

II\n- a divisão clara das responsabilidades das pessoas envolvidas na função de\nconformidade, de modo a evitar eventuais conflitos de interesses,\nprincipalmente com as áreas de negócios;

III\n- a alocação de pessoal em quantidade suficiente, adequadamente treinado e com\nexperiência necessária para o exercício das atividades relacionadas com a\nfunção de conformidade;

IV\n- a posição, na estrutura organizacional, da unidade específica responsável\npela função de conformidade, quando constituída;

V\n- as medidas necessárias para garantir independência e adequada autoridade aos\nresponsáveis por atividades relacionadas com a função de conformidade;

VI\n- a alocação de recursos suficientes para o desempenho das atividades\nrelacionadas com a função de conformidade;

VII\n- o livre acesso dos responsáveis por atividades relacionadas com a função de\nconformidade às informações necessárias para o exercício de suas atribuições;

VIII\n- os canais de comunicação com a diretoria ou com os administradores, com o\nconselho de administração e com o comitê de auditoria, quando constituído,\nnecessários para o relato dos resultados decorrentes das atividades\nrelacionadas com a função de conformidade, de possíveis irregularidades ou\nfalhas identificadas; e

IX\n- os procedimentos para a coordenação das atividades relativas à função de\nconformidade com funções de gerenciamento de risco e com a auditoria interna.

Art.\n6º  A unidade responsável pela função de\nconformidade, quando constituída, deve ser integralmente segregada da atividade\nde auditoria interna.

Art.\n7º  Os responsáveis pela execução das\natividades relacionadas com a função de conformidade, independentemente da\nexistência de unidade específica, devem:

I - testar e avaliar a aderência da administradora de consórcio ou\nda instituição de pagamento ao arcabouço legal, à regulamentação infralegal, às\nrecomendações dos órgãos de supervisão e, quando aplicáveis, aos códigos de\nética, de conduta e outros regulamentos que estejam obrigadas a observar;

I\n- testar e avaliar a aderência da instituição mencionada no art. 1º ao\narcabouço legal, à regulamentação infralegal, às recomendações dos órgãos de\nsupervisão e, quando aplicáveis, aos códigos de ética, de conduta e outros\nregulamentos que estejam obrigadas a observar; (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

II\n- prestar suporte ao conselho de administração e à diretoria ou aos administradores\na respeito da observância e da correta aplicação dos itens mencionados no\ninciso I do caput, inclusive mantendo-os informados sobre as\natualizações relevantes em relação a tais itens;

III\n- auxiliar na informação e na capacitação de todos os empregados e dos prestadores\nde serviços terceirizados relevantes, em assuntos relativos à conformidade;

IV\n- revisar e acompanhar a solução dos pontos levantados no relatório de descumprimento\nde dispositivos legais e regulamentares elaborado pelo auditor independente, conforme\nregulamentação específica;

V - elaborar relatório, com periodicidade mínima anual, contendo o\nsumário dos resultados das atividades relacionadas com a função de\nconformidade, suas principais conclusões, recomendações e providências tomadas\npela administração da administradora de consórcio ou da instituição de\npagamento; e

V\n- elaborar relatório, com periodicidade mínima anual, contendo o sumário dos\nresultados das atividades relacionadas com a função de conformidade, suas\nprincipais conclusões, recomendações e providências tomadas pela administração\nda instituição mencionada no art. 1º; e (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

VI\n- relatar sistemática e tempestivamente os resultados das atividades\nrelacionadas com a função de conformidade ao conselho de administração.

Parágrafo único.  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento poderão contratar especialistas\npara a execução de atividades relacionadas com a política de conformidade,\nmantidas integralmente as atribuições e responsabilidades do conselho de\nadministração.

Parágrafo\núnico.  As instituições mencionadas no\nart. 1º poderão contratar especialistas para a execução de atividades\nrelacionadas com a política de conformidade, mantidas integralmente as\natribuições e responsabilidades do conselho de administração. (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

Art. 8º  A política de\nremuneração dos responsáveis pelas atividades relacionadas com a função de\nconformidade deve ser determinada independentemente do desempenho das áreas de\nnegócios, de forma a não gerar conflito de interesses.

Art.\n8º  (Revogado, a\npartir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 432, de 13/11/2024.)

Art.\n9º  O conselho de administração deve,\nalém do previsto no art. 4º desta Resolução:

I\n- assegurar:

a)\na adequada gestão da política de conformidade;

b)\na efetividade e a continuidade da aplicação da política de conformidade;

c)\na comunicação da política de conformidade a todos os empregados e prestadores\nde serviços terceirizados relevantes; e

d) a disseminação de padrões de integridade e conduta ética como\nparte da cultura da administradora de consórcio ou instituição de pagamento;

d)\na disseminação de padrões de integridade e conduta ética como parte da cultura\nda instituição; (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

II\n- garantir que medidas corretivas sejam tomadas quando falhas de conformidade\nforem identificadas; e

III\n- prover os meios necessários para que as atividades relacionadas com a função de\nconformidade sejam exercidas adequadamente, nos termos desta Resolução.

Art. 10.  Para as administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento que não possuam conselho de\nadministração, as atribuições e responsabilidades previstas nesta Resolução\ndevem ser imputadas à sua diretoria ou aos seus administradores.

Art.\n10.  Para as instituições mencionadas no\nart. 1º que não possuam conselho de administração, as atribuições e\nresponsabilidades previstas nesta Resolução devem ser imputadas à sua diretoria\nou aos seus administradores. (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

Art. 11.  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento devem manter à disposição do Banco\nCentral do Brasil:

Art.\n11.  As instituições mencionadas no art.\n1º devem manter à disposição do Banco Central do Brasil: (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

I\n- a documentação relativa à política de conformidade aprovada pelo conselho de\nadministração ou, na hipótese do art. 10, pela diretoria ou pelos\nadministradores; e

II\n- o relatório de que trata o inciso V do art. 7º, pelo prazo mínimo de cinco\nanos.

Art.\n12.  Fica revogada a Circular nº 3.865,\nde 7 de dezembro de 2017.

Art.\n13.  Esta Resolução entra em vigor em 1º\nde março de 2021.

Otávio\nRibeiro Damaso
Diretor\nde Regulação

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