{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 61","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 14/1/2021, Seção 1, p. 219/220.","Id":51286,"Data":"2021-01-13T21:01:00Z","DataTexto":"13/1/2021 18:01","Numero":61.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Aprova o Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@46;@2020;#CIRCULAR;@3868;@2017;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º e 10, inciso XII.;#Decreto nº 3.088/1999, art. 2º.;#Cita Resolução BCB nº 46/2020.;#Revoga Circular BCB nº 3.868/2017.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 61\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 61, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

\n\n

Aprova o Regulamento do Comitê de\nPolítica Monetária (Copom).

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A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de janeiro de 2021, com\nfundamento nos arts. 9º e 10, inciso XII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, e no art. 2º do Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Fica aprovado o\nRegulamento Anexo, que disciplina a estrutura e o funcionamento do  Comitê de\nPolítica Monetária (Copom).

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Art. 2º  Fica revogada a\nCircular nº 3.868, de 19 de dezembro de 2017.

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Art. 3º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

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Bruno Serra Fernandes                                        Fabio\nKanczuk
                        Diretor\nde Política Monetária                            Diretor de Política Econômica

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REGULAMENTO\nANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 61, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

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Disciplina a estrutura e o funcionamento\ndo Comitê de Política Monetária (Copom).

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CAPÍTULO I

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COMPETÊNCIA

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Art.\n1º  Ao Comitê de Política Monetária (Copom), constituído no âmbito do Banco\nCentral do Brasil, compete, com base em avaliação do cenário macroeconômico e\ndos principais riscos a ele associados:

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I - definir\na meta para a Taxa Selic;

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II -\ndefinir as orientações e diretrizes estratégicas para a execução da política monetária;

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III -\ndivulgar o Relatório de Inflação a que se refere o art. 5º do Decreto nº 3.088,\nde 21 de junho de 1999.

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§ 1º  A\nTaxa Selic é a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no\nSistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos públicos\nfederais, calculada conforme metodologia estabelecida na Resolução BCB nº 46,\nde 24 de novembro de 2020.

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§ 2º  O\nperíodo de vigência da meta para a Taxa Selic terá início no dia útil seguinte ao\ndo término de cada reunião do Copom.

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CAPÍTULO II

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ESTRUTURA E\nFUNCIONAMENTO

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Art.\n2º  São membros do Copom o Presidente e os Diretores do Banco Central do\nBrasil.

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Art.\n3º  O Copom reunir-se-á ordinariamente oito vezes por ano e extraordinariamente\npor convocação do Presidente.

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Parágrafo\núnico.  O calendário anual das reuniões ordinárias do Copom será divulgado, por\nmeio de Comunicado do Diretor de Política Monetária, até o final do mês de\njunho do ano anterior ao da realização das reuniões, admitidos ajustes até o\núltimo dia do ano em que ocorrer a divulgação.

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Art.\n4º  As reuniões ordinárias e extraordinárias realizar-se-ão com a presença de,\nno mínimo, o Presidente, ou seu substituto, e metade do número de Diretores.

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Art.\n5º  As reuniões ordinárias serão realizadas em duas sessões:

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I - a\nprimeira sessão será destinada a apresentações técnicas sobre a conjuntura\neconômica; e

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II -\na segunda sessão será destinada à decisão da meta para a Taxa Selic.

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§ 1º \nNa primeira sessão das reuniões ordinárias, além dos membros do Copom,\nparticiparão os Chefes das seguintes Unidades, que realizarão as apresentações\ntécnicas:

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I -\nDepartamento de Assuntos Internacionais (Derin);

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II -\nDepartamento Econômico (Depec);

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III -\nDepartamento de Estudos e Pesquisas (Depep);

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IV - Departamento\nde Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban);

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V -\nDepartamento de Operações do Mercado Aberto (Demab); e

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VI -\nDepartamento das Reservas Internacionais (Depin).

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§ 2º \nEm caso de ausência dos Chefes de Unidade mencionados no § 1º, os Diretores das\ncorrespondentes áreas indicarão substitutos, os quais realizarão as\napresentações técnicas.

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§ 3º \nNa primeira sessão das reuniões ordinárias, poderão participar outros\nservidores do Banco Central do Brasil e o Assessor de Imprensa do Banco Central\ndo Brasil, quando autorizados pelo Presidente.

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§ 4º \nNa segunda sessão das reuniões ordinárias, além dos membros do Copom, participará,\nsem direito a voto, o Chefe do Depep, o qual realizará apresentação técnica.

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§ 5º \nNas reuniões extraordinárias, participarão os membros do Copom e, quando\nautorizados pelo Presidente, outros servidores do Banco Central do Brasil.

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Art. 6º \nO Copom deliberará por maioria simples de votos, a serem proferidos oralmente,\ncabendo ao Presidente o voto de qualidade.

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Art.\n7º  O Comunicado da decisão do Copom será divulgado na data da segunda sessão\nda reunião ordinária, a partir das 18h30 (dezoito horas e trinta minutos) e\nimediatamente após o término da sessão.

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§ 1º \nO Comunicado de que trata este artigo identificará o voto de cada membro do\nCopom.

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§ 2º \nNo caso de reunião extraordinária, o horário de divulgação do Comunicado será\ndeterminado pelo Diretor de Política Monetária.

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Art. 8º \nA Ata da reunião do Copom conterá a decisão tomada pelo Copom, o registro\nnominal dos votos proferidos pelos seus membros e um sumário das discussões\nocorridas durante a reunião.

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Parágrafo\núnico.  A Ata da reunião do Copom será divulgada em até 4 (quatro) dias úteis\ncontados da data do término da reunião.

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CAPÍTULO III

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ATRIBUIÇÕES DOS\nPARTICIPANTES DAS REUNIÕES DO COPOM

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Art. 9º \nSão atribuições dos membros do Copom:

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I - Presidente e Diretores: avaliar\ninformações, apresentações e documentos oferecidos como subsídios para a\ndeliberação do colegiado;

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II -\nPresidente: presidir as reuniões e, ao final, encaminhar a votação;

\n\n

III -\nDiretor de Política Monetária:

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a) organizar\ne coordenar as reuniões;

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b) divulgar,\npor meio de Comunicado, as decisões tomadas pelo Copom;

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IV -\nDiretor de Política Econômica: coordenar a elaboração do Relatório de Inflação\ne da Ata referida no art. 8º.

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Art. 10. \nNas apresentações técnicas referidas no art. 5º, os Chefes de Unidade levarão\nao conhecimento dos membros do Copom os fatos mais relevantes relacionados ao\ndiagnóstico e prognóstico dos seguintes assuntos:

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I -\nChefe do Derin: conjuntura econômica internacional;

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II -\nChefe do Depec: conjuntura econômica doméstica e expectativas de analistas para\nvariáveis macroeconômicas;

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III -\nChefe do Depep: avaliação prospectiva da inflação;

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IV -\nChefe do Deban: condições de liquidez e de funcionamento do sistema bancário;

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V -\nChefe do Demab: mercado monetário e operações de mercado aberto; e

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VI -\nChefe do Depin: mercados financeiros internacionais e de câmbio.

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CAPÍTULO IV

\n\n

PERÍODO DE\nSILÊNCIO

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Art. 11. \nPeríodo de Silêncio é o período anterior e posterior às reuniões do Copom.

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Parágrafo\núnico.  O Período de Silêncio estende-se desde a quarta-feira da semana\nanterior àquela em que ocorre a reunião ordinária do Copom até o momento da\npublicação da Ata a que se refere o art. 8º.

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Art. 12. \nDurante o Período de Silêncio, é vedado aos membros do Copom:

\n\n

I - emitir\ndeclaração sobre Assuntos do Copom em discursos, entrevistas à imprensa e\nencontros com pessoas que possam ter interesse nas decisões do Copom, incluindo\nregulados, economistas, investidores, analistas de mercado e empresários; e

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II -\nautorizar a divulgação de pronunciamento em que tenham emitido declaração sobre\nAssuntos do Copom, mesmo que a declaração tenha sido emitida fora do Período de\nSilêncio.

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Parágrafo\núnico.  Assuntos do Copom são todos os assuntos relacionados à conjuntura da\neconomia brasileira ou internacional, incluindo taxas de juros, câmbio e\nquaisquer outros, desde que possam influenciar ou ser influenciados por\ndecisões do Copom.

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Art.\n13.  Durante o Período de Silêncio, desde que respeitada a vedação estabelecida\nno art. 12, é permitida a participação dos membros do Copom em eventos e\nreuniões, incluindo:

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I - reuniões\nde grupos ou organismos nacionais, internacionais ou multilaterais de que façam\nparte; e

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II - reuniões\nsobre assuntos de supervisão lato sensu.

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Art.\n14.  O descumprimento do disposto no art. 12, por parte de qualquer membro do\nCopom, deverá ser prontamente comunicado ao Presidente, que decidirá sobre a\nparticipação desse membro na reunião.

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Art.\n15.  A vedação estabelecida no art. 12 pode ser afastada por decisão do Presidente.

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Parágrafo\núnico.  Havendo excepcional necessidade de comunicação sobre Assuntos do Copom\ndurante o Período de Silêncio, o Presidente pode realizar declarações públicas,\nàs quais deve procurar dar máxima publicidade.

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