{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 597","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/10/2026, Seção 1, p. 114.","Id":53023,"Data":"2026-09-30T21:07:00Z","DataTexto":"30/9/2026 18:07","Numero":597.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para prever a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa, de que trata o art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":null,"Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 597\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 597, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

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Altera o regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,\nque institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para\nprever a vedação de processar, liquidar ou viabilizar\ntransações destinadas a loterias de aposta de quota fixa, de que trata o art.\n14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.

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A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de setembro\nde 2026, com base no art. 10, caput, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31\nde dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos\narts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na\nResolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de\ndezembro de 2018, no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019, e tendo em\nvista o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de\n2026,

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R\nE S O L V E :

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Art.\n1º  O regulamento anexo à Resoluçã​o BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,\npublicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2020, passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

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“Art. 32.  ..................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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IX - possuir\nmecanismos de monitoramento e de ação contra usuários recebedores que enviem\ninstruções de pagamento indevidas no âmbito do produto Pix Automático ou que\nenviem ofertas excessivas requisitando autorização para inclusão de transações\nno Pix Automático;

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X - divulgar o\nMecanismo Especial de Devolução, de que trata o Capítulo XI, Seção II, com foco\nno público vulnerável, em seus canais de publicidade e de atendimento, por meio\nde informação clara e acessível; e

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XI - impedir o\nprocessamento, a liquidação e a viabilização de transações destinadas a\nloterias de aposta de quota fixa, ressalvadas as transações necessárias ao\nencerramento das operações e à restituição de valores aos apostadores, nos\ntermos do art. 14, caput, da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de\nsetembro de 2026.

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GILNEU\nFRANCISCO ASTOLFI VIVAN

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Diretor\nde Organização do Sistema Financeiro e de Resolução 

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