{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 595","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/10/2026, Seção 1, p. 114.","Id":53021,"Data":"2026-09-30T21:06:00Z","DataTexto":"30/9/2026 18:06","Numero":595.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro de 2022, que regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível – TED, para dispor sobre a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa estabelecida pelo art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@256;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4952;@2021;#","Referencias":null,"Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nTitle\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB Nº 595, DE 30\nDE SETEMBRO DE 2026

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Altera a Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro\nde 2022, que regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível – TED, para\ndispor sobre a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações\ndestinadas a loterias de aposta de quota fixa estabelecida pelo art. 14 da\nMedida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.

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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada\nem 30 de setembro de 2026, com base no art. 10 da Lei\nnº 10.214, de 27 de março de 2001, e nos arts. 3º, 5º, caput, inciso I,\ne 12, da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021, e tendo em\nvista o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de\n2026,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro de 2022, publicada\nno Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2022, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“Art. 4º-A  As instituições emitentes e\nrecebedoras da TED estão obrigadas, desde a data da publicação da Medida\nProvisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, a impedir o processamento, a\nliquidação e a viabilização de transações destinadas a loterias de aposta de\nquota fixa.

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Parágrafo único.  O disposto no caput\nnão se aplica às transações necessárias ao encerramento das operações e à\nrestituição de valores aos apostadores, nos termos do art. 14, caput, da\nMedida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.” (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GILNEU FRANCISCO ASTOLFI\nVIVAN

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Diretor de Organização do\nSistema Financeiro e de Resolução

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Diretor de Política\nMonetária substituto

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