{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 594","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/10/2026, Seção 1, p. 110-114.","Id":53020,"Data":"2026-09-30T21:06:00Z","DataTexto":"30/9/2026 18:06","Numero":594.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Quadro I – Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, que fixa prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, e os Anexos I e II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre as regras e os procedimentos a serem observados para o controle e para a contagem de prazos máximos de decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação de atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, sobre os prazos específicos para as diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade econômica e sobre os prazos máximos para decisão administrativa de pedidos formulados por instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e pela Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. ","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@307;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@243;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@519;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@498;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@443;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@366;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@339;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@308;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@304;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@264;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@233;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@225;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@210;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@195;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@150;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@130;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@108;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@105;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@97;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@85;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@81;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@55;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@14;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@3;@2020;#RESOLUÇÃO CMN;@5105;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5069;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5043;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5042;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5001;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4970;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4955;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4952;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4910;@2021;#RESOLUÇÃO;@4737;@2019;#RESOLUÇÃO;@4331;@2014;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#RESOLUÇÃO;@4072;@2012;#RESOLUÇÃO;@2828;@2001;#","Referencias":null,"Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB Nº 594, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Quadro\nI – Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do anexo à Resolução\nBCB nº 317, de 27 de abril de 2023, que fixa prazos máximos para a decisão administrativa\ndos pedidos de atos público​s de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco\nCentral do Brasil, e os\nAnexos I e II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre as\nregras e os procedimentos a serem observados para o controle e para a contagem de\nprazos máximos de decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação\nde atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, sobre os prazos específicos\npara as diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade\neconômica e sobre os prazos máximos para decisão administrativa de pedidos formulados\npor instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e pela Lei\nComplementar nº 130, de 17 de abril de 2009.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada\nem 30 de setembro de 2026, com fundamento nos arts. 3º, § 1º, e 10 do Decreto nº\n10.178, de 18 de dezembro de 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º  O Quadro I – Atos públicos\nde liberação com nível de risco III, constante do anexo à Resolução BCB nº 317,\nde 27 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2023,\npassa a vigorar na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2º  Os Anexos I e II à Resolução\nBCB nº 108, de 24 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de\njunho de 2021, passam a vigorar conforme o Anexo II a esta Resolução.

Art. 3º  Aplica-se o disposto nesta\nResolução aos pedidos protocolados no Banco Central do Brasil a partir da entrada\nem vigor desta Resolução.

Art. 4º \nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de\nOrganização do Sistema Financeiro e de Resolução

\n\n
\n\n\n

 

ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 594, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Quadro I – Atos públicos de liberação com nível de risco III

Item

Atos\n públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil

Prazo\n (dias)

Nível\n de risco

Base\n Normativa

Administradoras\n de consórcio

Autorização\n para funcionamento.

540

III

Lei\n nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso I; e Resolução BCB nº 233,\n de 27/7/2022.

Cisão,\n fusão e incorporação.

540

III

Lei\n nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso I; e Resolução BCB nº 233,\n de 27/7/2022.

Transferência\n ou alteração de controle societário.

540

III

Lei\n nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso I; e Resolução BCB nº 233,\n de 27/7/2022.

Alteração\n do valor do capital social.

180

III

Lei\n nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº\n 233, de 27/7/2022.

Cancelamento\n da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio.

180

III

Lei\n nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso I; e Resolução BCB nº 233,\n de 27/7/2022.

Transformação\n do tipo jurídico (transformação societária).

180

III

Lei\n nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº\n 233, de 27/7/2022.

Mudança\n de denominação social.

90

III

Lei\n nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº\n 233, de 27/7/2022.

A\n posse e o exercício de eleitos ou nomeados para cargos de administração.

60

III

Lei\n nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº\n 233, de 27/7/2022.

Extinção\n do comitê de auditoria.

90

III

Lei\n nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução\n BCB nº 130, de 20/8/2021.

Instituições\n de pagamento

Autorização\n para instituição iniciadora de pagamento atuar em nova modalidade de serviços\n de pagamento.

540

III

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução\n BCB nº 81, de 25/3/2021.

Autorização\n para funcionamento.

540

III

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução\n BCB nº 81, de 25/3/2021.

Cisão,\n fusão ou incorporação.

540

III

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução\n BCB nº 81, de 25/3/2021.

Transferência\n ou alteração de controle societário.

540

III

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução\n BCB nº 81, de 25/3/2021.

Autorização\n para realizar operações no mercado de câmbio.

540

III

Lei\n nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e Resolução\n BCB nº 277, de 31/12/2022.

Alteração\n do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com lucros\n acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas relacionados\n ao pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o art. 9º da Lei nº\n 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

180

III

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução\n BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Cancelamento\n da autorização para funcionamento a pedido.

180

III

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução\n BCB nº 81, de 25/3/2021.

Transformação\n societária (transformação do tipo jurídico).

180

III

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução\n BCB nº 81, de 25/3/2021.

Cancelamento\n da autorização para realizar operações no mercado de câmbio.

180

III

Lei\n nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e Resolução\n BCB nº 277, de 31/12/2022.

Mudança\n de denominação social.

90

III

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução\n BCB nº 81, de 25/3/2021.

Eleição\n ou nomeação para cargo de administração.

60

III

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução\n BCB nº 81, de 25/3/2021.

Extinção\n do comitê de auditoria.

90

III

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução\n BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Autorização\n para contratação de terceiro para serviço de processamento, armazenamento de dados\n e computação em nuvem no exterior quando não há convênio entre o Banco Central\n do Brasil e a autoridade supervisora do país em que o serviço será prestado.

60

III

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº\n 85, de 8/4/2021, art. 16, § 1º, inciso I.

Arranjos\n de pagamento

Autorização\n para a instituição de arranjo de pagamento.

360

III

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, caput, inciso IV; Resolução nº 4.282,\n de 4/11/2013; e art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021,\n combinado com os arts. 16, 19 e 21-A do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.

Cancelamento\n da autorização do arranjo de pagamento.

180

III

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013;\n e art. 22 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.

Autorização\n de alteração de regulamento de arranjo de pagamento.

180

III

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, caput, inciso I; e art. 20 do Anexo I\n à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.

Instituições\n operadoras de sistema do mercado financeiro

Funcionamento\n de sistema de liquidação com contraparte central, incluindo seu regulamento.

720

III

Lei\n nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de\n 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput,\n inciso I.

Funcionamento\n de sistema de liquidação sem contraparte central, incluindo seu regulamento.

540

III

Lei\n nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de\n 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput,\n inciso I.

Exercício\n da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o regulamento\n do sistema.

450

III

Lei\n nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento\n anexo, art. 4º, caput, inciso II.

Exercício\n da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema.

450

III

Lei\n nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento\n anexo, art. 4º, caput, inciso III.

Alterações\n no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol\n objeto de depósito centralizado.

360

III

Lei\n nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento\n anexo, art. 4º, caput, inciso IV.

Alterações\n no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol\n objeto de registro.

360

III

Lei\n nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento\n anexo, art. 4º, caput, inciso V.

Alterações\n no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol\n objeto de depósito centralizado.

360

III

Lei\n nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento\n anexo, art. 4º, caput, inciso VI.

Alterações\n no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol\n objeto de registro.

360

III

Lei\n nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento\n anexo, art. 4º, caput, inciso VII.

Cancelamento\n da autorização para funcionamento de sistema de liquidação.

360

III

Lei\n nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de\n 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput,\n inciso VIII.

Cancelamento\n da autorização para o exercício da atividade de depósito centralizado de ativos\n financeiros.

360

III

Lei\n nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento\n anexo, art. 4º, caput, inciso IX.

Cancelamento\n da autorização para o exercício da atividade de registro de ativos financeiros.

360

III

Lei\n nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento\n anexo, art. 4º, caput, inciso X.

Alterações\n nos sistemas do mercado financeiro – SMF e em seus regulamentos que representem\n risco relevante à sua segurança e eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento\n do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB ou do Sistema Financeiro Nacional –\n SFN.

360

III

Lei\n nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de\n 30/9/2021; Lei nº 12.810, de 15/5/2013, arts. 22 e 28; e Resolução BCB nº 304,\n de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso XI.

Escrituradores\n de duplicatas escriturais

Exercício\n da atividade de escrituração de duplicata escritural por entidades autorizadas\n a realizar a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros.

450

III

Lei\n nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22, caput, inciso II, e art. 28, caput,\n inciso II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art.\n 11; Decreto nº 9.769, de 16/4/2019; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art.\n 14, caput, inciso I.

Cancelamento\n da autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural.

360

III

Lei\n nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22, caput, inciso II, e art. 28, caput,\n inciso II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art.\n 11; Decreto nº 9.769, de 16/4/2019; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art.\n 14, caput, inciso II.

Contratações\n relativas ao Sistema de Transferência de Reservas – STR

Contratação\n de serviço de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação e adesão como participante\n do STR.

240

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso IV; Lei nº 10.214, de 27/3/2001;\n Resolução BCB nº 105, de 9/6/2021; e Instrução Normativa BCB nº 307, de 21/9/2022.

Contratações\n relativas ao Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI

Contratação\n de serviço de Conta Pagamentos Instantâneos – Conta PI e adesão como participante\n do SPI.

240

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso IV; Lei nº 10.214, de 27/3/2001,\n art. 10; Lei nº 12.865, de 9/10/2013, arts. 7º, 9º, 10, 14 e 15; Resolução BCB\n nº 195, de 3/3/2022; e Instrução Normativa BCB nº 243, de 16/3/2022.

Contratações\n relativas ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic

Contratação\n de serviço de custódia, abrangendo o depósito de títulos públicos federais e o\n registro e a liquidação das operações com esses títulos, e da adesão como participante\n no Selic.

240

III

Lei\n nº 10.214, de 27/3/2001, art. 10; e Resolução BCB nº 55, de 16/12/2020.

Gestores\n de banco de dados – GBDs

Registro\n para a recepção de informações de adimplemento, oriundas de instituições financeiras\n e demais instituições autorizadas a funcionar pela Autarquia.

360

III

Lei\n nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21; Resolução\n nº 4.737, de 29/7/2019, art. 6º; e Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020, art. 2º.

Cancelamento\n do registro.

180

III

Lei\n nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21; Resolução\n nº 4.737, de 29/7/2019; e Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020.

Manutenção\n do registro – análise de novo diretor responsável pela gestão do banco de dados\n e de diretor responsável pela política de segurança da informação, bem como de\n novos integrantes do grupo de controle.

180

III

Lei\n nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12, § 3º; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, arts.\n 11 e 13; e Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020.

Companhias\n securitizadoras de crédito imobiliário

Autorização\n para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária\n Garantida.

180

III

Lei\n nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022,\n art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022.

Cancelamento\n da autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra\n Imobiliária Garantida.

180

III

Lei\n nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022,\n art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022.

Manutenção\n da autorização – análise de novos integrantes do grupo de controle de companhia\n securitizadora.

180

III

Lei\n nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022,\n art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022.

Sociedades\n de arrendamento mercantil

Transferência\n ou alteração de controle societário.

540

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “g”, incluído\n pelo Decreto-Lei nº 2.321, de 25/2/1987; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º;\n e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Autorização\n para funcionamento.

540

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “a”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e art. 18; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art.\n 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Fusão,\n cisão ou incorporação.

540

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “c”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução\n CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Instalação\n de dependências no exterior.

540

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “b”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução\n CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Mudança\n de objeto social.

540

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “f”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução\n CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Participação\n societária, de forma direta ou indireta, em instituições financeiras ou em assemelhadas,\n no exterior.

540

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução\n CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Participação\n societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades\n sediadas no exterior, exceto em instituições financeiras ou em assemelhadas.

180

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução\n CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Participação\n societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades\n sediadas no País.

180

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução\n CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Aumento\n percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital\n social de quaisquer sociedades sediadas no exterior.

180

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução\n CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Aumento\n percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital\n social de quaisquer sociedades sediadas no País.

180

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução\n CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Alteração\n do valor do capital social.

180

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “f”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução\n CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Cancelamento\n da autorização para funcionamento.

180

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 4º, caput, inciso VIII, art. 10, caput,\n inciso X, alínea “a”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei\n nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Capital\n nível I ou II – elegibilidade de instrumentos para composição do Patrimônio de\n Referência – PR, recompra ou resgate desses instrumentos, bem como alteração dos\n termos do Núcleo de Subordinação definido no contrato ou documento que ampara\n a operação de captação.

180

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 4º, caput, incisos XI e XIII; Lei nº 6.099,\n de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.955, de 21/10/2021.

Transformação\n societária.

180

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “c”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução\n CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Alteração\n do estatuto social, que não implique outras autorizações específicas.

90

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “f”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução\n CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Instalação\n de agência no País.

90

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “b”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; Resolução\n nº 4.072, de 26/4/2012; e Resolução BCB nº 3, de 12/8/2020.

Mudança\n da denominação social.

90

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “f”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução\n CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Transferência\n da sede social para outro município.

90

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “b”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução\n CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Posse\n e exercício de eleitos para cargos em órgãos estatutários.

60

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso XI, com a redação dada\n pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e art. 33; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º;\n e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Sociedades\n corretoras de câmbio; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;\n sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; e sociedades prestadoras\n de serviços de ativos virtuais

Autorização\n para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que\n estiverem em atividade.

1.080

III

Lei\n nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; e Resolução\n BCB nº 519, de 10/11/2025.

Autorização\n para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que\n não estiverem em atividade.

720

III

Lei\n nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; e Resolução\n BCB nº 519, de 10/11/2025.

Autorização\n para funcionamento (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).

540

III

Lei\n nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução\n BCB nº 519, de 10/11/2025.

Mudança\n de modalidade de sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais.

540

III

Lei\n nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; e Resolução\n BCB nº 519, de 10/11/2025.

Transferência\n ou alteração de controle societário.

540

III

Lei\n nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto\n nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB\n nº 519, de 10/11/2025.

Fusão,\n cisão ou incorporação.

540

III

Lei\n nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto\n nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB\n nº 519, de 10/11/2025.

Mudança\n de objeto social.

540

III

Lei\n nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto\n nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB\n nº 519, de 10/11/2025.

Autorização\n para realizar operações no mercado de câmbio.

540

III

Lei\n nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.

Instalação\n de dependências no exterior (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos\n virtuais).

540

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “b”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e\n Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Participação\n societária, de forma direta ou indireta, em instituições financeiras ou em assemelhadas,\n no exterior (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).

540

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução\n CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Participação\n societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades\n sediadas no exterior, exceto em instituições financeiras ou em assemelhadas (exceto\n sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).

180

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução\n CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Participação\n societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades\n sediadas no País (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).

180

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução\n CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Aumento\n percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital\n social de quaisquer sociedades sediadas no exterior (exceto sociedades prestadoras\n de serviços de ativos virtuais).

180

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução\n CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Aumento\n percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital\n social de quaisquer sociedades sediadas no País (exceto sociedades prestadoras\n de serviços de ativos virtuais).

180

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução\n CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Transformação\n societária.

180

III

Lei\n nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto\n nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB\n nº 519, de 10/11/2025.

Alteração\n do valor do capital social.

180

III

Lei\n nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto\n nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB\n nº 519, de 10/11/2025.

Cancelamento\n da autorização para funcionamento.

180

III

Lei\n nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto\n nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB\n nº 519, de 10/11/2025.

Cancelamento\n da autorização para realizar operações no mercado de câmbio.

180

III

Lei\n nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.

Mudança\n da denominação social.

90

III

Lei\n nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto\n nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB\n nº 519, de 10/11/2025.

Instalação\n de agência no País (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).

90

III

Lei\n nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “b”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, 31/1/1989; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução\n nº 4.072, de 26/4/2012; e Resolução BCB nº 3, de 12/8/2020.

Extinção\n do comitê de auditoria.

90

III

Lei\n nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução\n BCB nº 130, de 20/8/2021.

Posse\n e exercício de eleitos ou nomeados para cargos de administração.

60

III

Lei\n nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto\n nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB\n nº 519, de 10/11/2025.

Provedores\n de acesso ao Sistema de Informações Banco Central – Sisbacen

Credenciamento\n de empresas para execução de serviços de provimento de acesso ao Sisbacen.

60

III

Resolução\n BCB nº 366, de 17/1/2024, regulamento anexo, arts. 27 e 30.

Provedores\n de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI para fins de acesso à Rede do Sistema\n Financeiro Nacional – RSFN

Credenciamento\n do PSTI para prestar serviços de processamento de dados, para fins de acesso à\n RSFN, a instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco\n Central do Brasil.

60

III

Resolução\n BCB nº 498, de 5/9/2025.

Sistema\n de Pagamentos em Moeda Local – SML

Autorização\n (ou o cancelamento a pedido) para a instituição financeira – IF operar no SML.

60

III

Decreto\n nº 6.374, de 18/2/2008; art. 4º da Resolução nº 4.331, de 26/5/2014, até a data\n de 30/9/2023; e art. 4º da Resolução CMN nº 5.069, de 20/4/2023, após 1º/10/2023.

Convênio\n de Pagamentos e Créditos Recíprocos – CCR

Cancelamento,\n a pedido da IF, da autorização para operar no Sistema CCR.

60

III

Resolução\n BCB nº 210, de 22/3/2022.

Auditoria\n cooperativa

Credenciamento\n de Entidade de Auditoria Cooperativa – EAC ou de empresa de auditoria independente\n para a realização de atividade de auditoria cooperativa.

180

III

Resolução\n BCB nº 97, de 25/5/2021.

Convenções\n de autorregulação (boleto)

Autorização\n do Banco Central do Brasil para convenções de autorregulação.

180

III

Resolução\n BCB nº 443, de 12/12/2024, art. 20.

Convenções\n de autorregulação entre entidades registradoras e depositários centrais

Aprovação\n de convenções ou alterações em convenções de autorregulação.

360

III

Resolução\n BCB nº 264, de 25/11/2022, art. 23, §§ 2º e 3º; Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023,\n art. 14, § 1º; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, arts. 33, § 1º, e 34.

Aprovação\n do plano de testes homologatórios.

180

III

Resolução\n BCB nº 264, de 25/11/2022, art. 24, § 4º; Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023,\n art. 16, § 1º, inciso III; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 35, § 1º.

Associações\n de poupança e empréstimo

(inclusive\n Poupex, no que for cabível)

Autorização\n para funcionamento.

540

III

Decreto-Lei\n nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Fusão,\n cisão ou incorporação.

540

III

Decreto-Lei\n nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Cancelamento\n da autorização para funcionamento.

180

III

Decreto-Lei\n nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Transferência\n da sede social para outro município.

90

III

Decreto-Lei\n nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Alteração\n de estatuto.

90

III

Decreto-Lei\n nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Eleição\n ou nomeação para cargo no conselho de administração e na diretoria.

60

III

Decreto-Lei\n nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Eleição\n ou nomeação para membro do comitê de auditoria.

60

III

Decreto-Lei\n nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021; e Resolução\n CMN nº 4.910, de 27/5/2021.

Fundos\n de Investimento de Planos de Poupança e Investimento – PAIT

Autorização\n para constituição e funcionamento.

360

III

Decreto-Lei\n nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.

Cancelamento\n da autorização para funcionamento.

180

III

Decreto-Lei\n nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.

Agências\n de fomento

Autorização\n para realizar operações de arrendamento mercantil.

540

III

Lei\n nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; Resolução nº 2.828, de 30/3/2001, art. 3º, §\n 2º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Instituições\n autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto instituições de\n pagamento – IPs e aquelas cuja autorização tiver sido classificada como nível\n de risco I

Autorização\n para prestação de serviços de pagamento.

540

III

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução\n BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Cancelamento\n da autorização para a prestação de serviços de pagamento.

180

III

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução\n BCB nº 81, de 25/3/2021.

\n\n
\n\n\n

 

ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº 594, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 108, DE 24 DE JUNHO DE 2021

Pedido relativo a ato público de liberação da atividade econômica\n requerido ao Banco Central do Brasil

Prazo

(dias)

Autorização para funcionamento

540

Transferência ou alteração de controle societário

540

Alteração contratual, que não implique outras autorizações específicas

90

Alteração de regulamento de filial de instituição financeira estrangeira\n no País

90

Mudança de denominação social

90

Reforma estatutária, que não implique outras autorizações específicas

90

Transferência da sede social para outro município

90

Posse e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais

60

 

ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº 108, DE 24 DE JUNHO DE 2021

Item

Pedido\n relativo a ato público de liberação da atividade econômica requerido ao Banco\n Central do Brasil

Fases

Prazo

(dias)

Instituições\n operadoras de sistema do mercado financeiro – IOSMFs

Funcionamento\n de sistema de liquidação com contraparte central, incluindo seu regulamento

Fase\n 1 - Análise da proposta

540

Fase\n 2 - Análise da implementação da proposta

180

Funcionamento\n de sistema de liquidação sem contraparte central, incluindo seu regulamento

Fase\n 1 - Análise da proposta

390

Fase\n 2 - Análise da implementação da proposta

150

Exercício\n da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o regulamento\n do sistema

Fase\n 1 - Análise da proposta

330

Fase\n 2 - Análise da implementação da proposta

120

Exercício da atividade de registro de ativos\n financeiros, incluindo o regulamento do sistema

Fase 1 - Análise da proposta

330

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

120

Alterações no regulamento do sistema que\n prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de depósito centralizado

Fase 1 - Análise da proposta

280

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

80

Alterações no regulamento do sistema que\n prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de registro

Fase 1 - Análise da proposta

280

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

80

Alterações no regulamento do sistema que\n prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de depósito centralizado

Fase 1 - Análise da proposta

280

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

80

Alterações no regulamento do sistema que\n prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de registro

Fase 1 - Análise da proposta

280

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

80

Cancelamento da autorização para funcionamento\n de sistema de liquidação

Fase 1 - Análise da proposta

280

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

80

Cancelamento da autorização para exercício\n das atividades de depósito centralizado de ativos financeiros

Fase 1 - Análise da proposta

280

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

80

 Instituições\n operadoras de sistema do mercado financeiro – IOSMFs

Cancelamento da autorização para exercício\n das atividades de registro de ativos financeiros

Fase 1 - Análise da proposta

280

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

80

Alterações nos sistemas do mercado\n financeiro – SMFs e em seus regulamentos que representem risco relevante à sua\n segurança e eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos\n Brasileiro ou do Sistema Financeiro Nacional

Fase 1 - Análise da proposta

280

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

80

Sociedades prestadoras de serviços de ativos\n virtuais

Autorização para funcionamento de sociedades\n prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade

Fase 1

360

Fase 2

720


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