{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 590","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/9/2026, Seção 1, p. 265.","Id":53016,"Data":"2026-09-29T00:20:00Z","DataTexto":"28/9/2026 21:20","Numero":590.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa estabelecida pelo art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Medida Provisória nº 1.394/2026.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB Nº 590, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a vedação de processar, liquidar\nou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa\nestabelecida pelo art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de\n2026.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em\nsessão extraordinária realizada em 28 de setembro de 2026, com base no art. 14\nda Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026,

R\nE S O L V E :

Art. 1º  As instituições financeiras, as instituições\nde pagamento, os instituidores e os demais participantes de arranjos de\npagamento estão obrigados, desde a data da publicação da Medida Provisória nº\n1.394, de 25 de setembro de 2026, a impedir o processamento, a liquidação e a viabilização\nde transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa.

§ 1º  O disposto no caput não se aplica às\ntransações necessárias ao encerramento das operações e à restituição de valores\naos apostadores.

§ 2º  O cumprimento do disposto no caput\nindepende da alteração nos regulamentos dos arranjos de pagamento de que trata\no art. 14, § 1º, inciso I, da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.

Art. 2º  As alterações nos regulamentos dos arranjos de\npagamento necessárias para o imediato cumprimento da obrigação estabelecida\npara os instituidores de arranjos de pagamento no art. 14, § 1º, inciso I, da\nMedida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, independem de\nautorização prévia do Banco Central do Brasil e de consulta ou comunicação\nprévia aos participantes do arranjo.

Parágrafo único.  As alterações nos regulamentos dos arranjos de\npagamento de que trata o caput devem ser comunicadas ao Banco Central do\nBrasil e aos participantes do arranjo imediatamente após sua realização.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação
Diretor de Organização\ndo Sistema Financeiro e de Resolução

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