{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 59","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/12/2020, Seção 1, p. 109/110.","Id":51279,"Data":"2020-12-23T21:22:00Z","DataTexto":"23/12/2020 18:22","Numero":59.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Dispõe sobre os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de obrigações sociais e trabalhistas pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@553;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@367;@2024;#","Referencias":"Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, incisos II e IX, \"b\"; e 15.;#Cita Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1).;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 367/2024 - Alteração, a partir de 1º/3/2024 - Nova redação: ementa; art. 1º, caput; art. 2º, caput e parágrafo único; e art. 3º, caput e § 4º. Inclusão: art. 1º, incisos I a V.;#Resolução BCB nº 553/2026 - Nova redação: ementa e art. 1º, caput. Revogação: art. 1º, incisos I a V.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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Resolução Nº 59
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RESOLUÇÃO BCB Nº 59, DE 23 DE DEZEMBRO\nDE 2020

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Dispõe sobre os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de obrigações\nsociais e trabalhistas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições\nde pagamento.

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Dispõe sobre os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de\nobrigações sociais e trabalhistas pelas administradoras de consórcio, pelas\ninstituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e\npelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

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Dispõe\nsobre os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de obrigações\nsociais e trabalhistas pelas instituições obrigadas a utilizar o Padrão\nContábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif por\nforça da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021. (Redação dada pela Resolução BCB nº\n553, de 3/3/2026.)

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A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 23 de dezembro de 2020, com base nos arts. 6º\ne 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, incisos II e\nIX, alínea "b", e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Esta Resolução consolida\nos critérios gerais para mensuração e reconhecimento de obrigações sociais e\ntrabalhistas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de\npagamento.

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Art. 1º  Esta Resolução\ndispõe sobre os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de obrigações\nsociais e trabalhistas pelas seguintes instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil: (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

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Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre\nos critérios gerais para mensuração e reconhecimento de obrigações sociais e\ntrabalhistas pelas instituições obrigadas a utilizar o Padrão Contábil das\nInstituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif nos termos do art.\n1º, caput, inciso I, da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021. (Redação dada pela Resolução BCB nº\n553, de 3/3/2026.)

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I - administradoras de\nconsórcio; (Incluído, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

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I - (Revogado pela Resolução BCB nº 553,\nde 3/3/2026.)

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II - instituições de\npagamento; (Incluído, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

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II - (Revogado pela Resolução BCB nº 553,\nde 3/3/2026.)

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III - sociedades corretoras\nde títulos e valores mobiliários; (Incluído, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

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III - (Revogado pela Resolução BCB nº 553,\nde 3/3/2026.)

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IV - sociedades\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários; e (Incluído, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

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IV - (Revogado pela Resolução BCB nº 553,\nde 3/3/2026.)

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V - sociedades corretoras de\ncâmbio. (Incluído, a partir de 1º/3/2024, pela\nResolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

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V - (Revogado pela Resolução BCB nº 553,\nde 3/3/2026.)

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Art. 2º  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento devem reconhecer, mensalmente, por\nocasião da elaboração dos balancetes ou balanços, como passivo, os valores devidos\nrelativos ao período corrente e a períodos anteriores referentes a:

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Art. 2º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem reconhecer, mensalmente, por ocasião da elaboração dos\nbalancetes ou balanços, como passivo, os valores devidos relativos ao período\ncorrente e a períodos anteriores referentes a: (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

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I - parcelas do resultado do período\natribuídas ou a serem atribuídas a empregados e a administradores ou a fundos\nde assistência, com base em disposições legais, estatutárias ou contratuais, ou\npropostas pela administração para aprovação da assembleia geral ordinária ou\nreunião de cotistas ou sócios; e

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II - demais obrigações assumidas com\nempregados.

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Parágrafo único.  No\nreconhecimento mensal das obrigações relativas a férias, décimo terceiro salário,\nlicenças-prêmio e demais encargos conhecidos ou calculáveis, as administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento devem incluir os valores\ndecorrentes de aumento salarial futuro previsto em lei, contrato ou convenção\ncoletiva de trabalho e na sua política interna.

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Parágrafo único.  No reconhecimento\nmensal das obrigações relativas a férias, décimo terceiro salário,\nlicenças-prêmio e demais encargos conhecidos ou calculáveis, as instituições\nmencionadas no art. 1º devem incluir os valores decorrentes de aumento salarial\nfuturo previsto em lei, contrato ou convenção coletiva de trabalho e na sua\npolítica interna. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

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Art. 3º  As administradoras\nde consórcio e as instituições de pagamento devem observar o Pronunciamento\nTécnico CPC 33 (R1) – Benefícios a Empregados, aprovado pelo Comitê de\nPronunciamentos Contábeis (CPC), em 7 de dezembro de 2012, na mensuração,\nreconhecimento e divulgação de benefícios a empregados.

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Art. 3º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem observar o Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) – Benefícios a\nEmpregados, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 7 de\ndezembro de 2012, na mensuração, reconhecimento e divulgação de benefícios a\nempregados. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

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§ 1º  Os pronunciamentos técnicos\ncitados no texto do Pronunciamento CPC 33 (R1) não podem ser aplicados enquanto\nnão forem também recepcionados por ato específico do Banco Central do Brasil.

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§ 2º  As menções a outros\npronunciamentos do CPC no texto do Pronunciamento CPC 33 (R1) devem ser\ninterpretadas, para os efeitos desta Resolução, como referência a outros\npronunciamentos do Comitê que tenham sido recepcionados por ato específico do\nBanco Central do Brasil, bem como aos dispositivos do Plano Contábil das\nInstituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) que estabeleçam critérios\ncontábeis correlatos aos pronunciamentos objeto das menções.

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§ 3º  Fica permitida a determinação da\ntaxa de desconto de que tratam os itens 83 a 86 do Pronunciamento CPC 33 (R1)\ncom base no rendimento médio de mercado apurado nos seis meses anteriores à\ndata a que se referem as demonstrações financeiras, observados os demais\ndispositivos previstos nesse Pronunciamento.

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§ 4º  As administradoras de\nconsórcio e as instituições de pagamento que utilizarem a faculdade prevista no\n§ 3º devem:

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§ 4º  As instituições mencionadas no\nart. 1º que utilizarem a faculdade prevista no § 3º devem: (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)

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I - aplicar a alteração de forma\nprospectiva;

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II - evidenciar, em nota explicativa,\no valor do efeito sobre o Patrimônio Líquido caso fosse utilizada a taxa de que\ntrata o item 83 do Pronunciamento CPC 33 (R1); e

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III - aplicar a taxa de desconto de\nque trata o § 3º de forma consistente ao longo do tempo.

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Art. 4º  Caso identifique\ninobservância ao previsto no inciso III do § 4º do art. 3º, o Banco Central do\nBrasil poderá determinar alteração na taxa de desconto de que trata o § 3º do\nart. 3º.

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Art. 5º  O disposto no art. 3º\naplica-se às administradoras de consórcio somente a partir de 1º de janeiro de\n2022, de forma prospectiva.

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Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor\nem 1º de janeiro de 2021.

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Bruno Serra ​Fernandes
Diretor de Regulação, substituto

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","Voto":"368/2020-BCB"}]}