{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 587","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 21/9/2026, Seção 1, p. 195/196.","Id":53009,"Data":"2026-09-18T12:00:00Z","DataTexto":"18/9/2026 09:00","Numero":587.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para ajustar dispositivo relacionado aos critérios de participação no Pix; altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para: admitir a iniciação de transações relativas ao produto Pix Automático em conta-salário, instituir a cobrança híbrida, ajustar dispositivo referente ao Pix Saque, ajustar e revogar dispositivos que fazem referência a dispositivo já revogado, inserir dispositivo relativo aos requisitos e aos procedimentos para participação no Pix, ajustar o dispositivo relativo à perda da condição de participante do Pix, atribuir nova obrigação aos participantes do Pix, inserir e ajustar dispositivos que tratam da marcação de fundada suspeita de fraude transacional e inserir dispositivo para disciplinar os recursos interpostos contra decisões do Banco Central do Brasil no âmbito do Pix; e altera o anexo I à Resolução BCB nº 507, de 26 de setembro de 2025, que estabelece o rito de apuração de descumprimento do Regulamento do Pix e os parâmetros para a aplicação de penalidades, para ajustar o prazo para desligamento do Pix de instituição à qual for aplicada penalidade de exclusão.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@507;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@443;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":null,"Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 587, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de\n2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para\najustar dispositivo relacionado aos critérios de participação no Pix; altera o\nregulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina\no funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para: admitir a iniciação de\ntransações relativas ao produto Pix Automático em conta-salário, instituir a\ncobrança híbrida, ajustar dispositivo referente ao Pix Saque, ajustar e revogar\ndispositivos que fazem referência a dispositivo já revogado, inserir\ndispositivo relativo aos requisitos e aos procedimentos para participação no\nPix, ajustar o dispositivo relativo à perda da condição de participante do Pix,\natribuir nova obrigação aos participantes do Pix, inserir e ajustar\ndispositivos que tratam da marcação de fundada suspeita de fraude transacional\ne inserir dispositivo para disciplinar os recursos interpostos contra decisões\ndo Banco Central do Brasil no âmbito do Pix; e altera o anexo I à Resolução BCB\nnº 507, de 26 de setembro de 2025, que estabelece o rito de apuração de\ndescumprimento do Regulamento do Pix e os parâmetros para a aplicação de\npenalidades, para ajustar o prazo para desligamento do Pix de instituição à\nqual for aplicada penalidade de exclusão.

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 17 de\nsetembro de 2026, com base no art. 10, caput, inciso IV, da Lei nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março\nde 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de\n2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927,\nde 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O\nL V E :

Art.\n1º  A Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto\nde 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2020, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º \n...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 15.  A\ndispensa da participação obrigatória de que trata o caput poderá ser\nconcedida pelo Banco Central do Brasil, consideradas a natureza dos clientes da\ninstituição e as características de seu modelo de negócios.” (NR)

Art.\n2º  O regulamento anexo à Resolução BCB\nnº 1, de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de\nagosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º \n...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

VI -\n...........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

f) conta-salário mantida por usuário final, em\nparticipante do Pix, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos\nrelativos ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos,\naposentadorias, pensões e similares, a partir da qual podem ser iniciadas\nexclusivamente transações relativas ao produto Pix Automático e na qual é\nvedado o recebimento de outras transações Pix, exceto aquelas:

1. enviadas pela Secretaria do Tesouro\nNacional; ou

2. decorrentes de devoluções de transações Pix;

.......................................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 11-AA. \nA cobrança relativa ao Pix Cobrança pode ser apresentada de forma a\npossibilitar o seu pagamento por meio do arranjo de pagamento do boleto,\nobservado o disposto na Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024. 

§ 1º \nPara os efeitos deste Regulamento, denomina-se cobrança híbrida a\ncobrança apresentada conforme disposto no caput.

§ 2º  A\ncobrança híbrida aplica-se exclusivamente ao Pix Cobrança com vencimento.

§ 3º  A\ncobrança híbrida aplica-se às seguintes espécies de boleto:

I - boleto de cobrança comum; e

II - boleto de cobrança dinâmico, desde que não\nesteja vinculado a ativo financeiro objeto de escrituração, de registro ou de\ndepósito centralizado em sistemas autorizados pelo Banco Central do Brasil.

§ 4º  A\noferta da cobrança híbrida é facultativa para o participante prestador de\nserviços de pagamento do usuário recebedor.

§ 5º  O\nparticipante prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor deve ser a\nmesma instituição emissora do boleto.

§ 6º  O\nparticipante prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor deve\nestruturar a operacionalização da cobrança híbrida de modo a assegurar a\nconsistência das informações entre os arranjos envolvidos, prevenindo\npagamentos indevidos ou em duplicidade.

§ 7º  Nas\nhipóteses de pagamento da cobrança híbrida por meio do boleto e de vinculação\ndo boleto de cobrança dinâmico a ativo financeiro, o participante prestador de\nserviços de pagamento do usuário recebedor deve providenciar o cancelamento do\nPix Cobrança correspondente.

§ 8º  Na\nhipótese de pagamento da cobrança híbrida por meio do Pix Cobrança quando o\nboleto de cobrança dinâmico já se encontrava vinculado a ativo financeiro, em\nrazão de falha no cancelamento de que trata o § 7º, o participante prestador de\nserviços de pagamento do usuário recebedor deve garantir a destinação da\ntotalidade dos recursos, utilizando recursos próprios, para o beneficiário do\nboleto de cobrança dinâmico.” (NR)

“Art. 11-B. \n..............................................................................................................................

Parágrafo único.  Na hipótese de pagamento da cobrança híbrida,\nde que trata o art. 11-AA, por meio do Pix Cobrança, os participantes\nprestadores de serviços de pagamento do usuário pagador e do usuário recebedor\ndeverão seguir os procedimentos operacionais detalhados no Manual de Fluxos do\nProcesso de Efetivação do Pix e no manual de Requisitos Mínimos para a\nExperiência do Usuário.” (NR)

“Art. 11-C. \n...............................................................................................................................

Parágrafo único.  O participante que ofertar Pix Cobrança por\nmeio da geração de QR Code estático deverá disponibilizar as funcionalidades\nrelacionadas a recebimentos de pagamentos imediatos.” (NR)

“Art. 11-S. \n...............................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 3º  As\njornadas adotadas para a concessão da autorização previstas no art. 11-Q, § 1º,\ninciso VII, alíneas “a” a “d”, devem ser disponibilizadas pelo participante de\nque trata o caput para todos os usuários pagadores, ressalvadas as\njornadas previstas nas alíneas “c” e “d”, que não se aplicam à conta-salário de\nque trata o art. 3º, caput, inciso VI, alínea “f”.

.......................................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 24. \n..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 3º  As\ninformações e os documentos relativos à verificação de que trata o inciso II do\ncaput pelo participante responsável devem ser mantidos à disposição do\nBanco Central do Brasil.

.......................................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 25-B. \nVerificada, a qualquer tempo, falsidade ou omissão nas declarações ou\nnos documentos apresentados no processo de adesão ao Pix, ou discrepância entre\neles e os fatos ou dados apurados, o Banco Central do Brasil poderá anular a\nrespectiva decisão de aprovação quanto ao cumprimento dos requisitos do\nprocesso de adesão ao Pix de que trata o art. 25.” (NR)

“Art. 31. \n..................................................................................................................................

I - for submetida a processo de liquidação\nextrajudicial, observado o disposto nos §§ 5º e 6º;

.................................................................................................................................................

III - tiver seu contrato com o participante\nresponsável rescindido em razão de:

a) questões comerciais, sem que tenha havido\nsubstituição do participante responsável dentro do prazo de notificação\nprevisto no art. 29;

b) não atendimento dos requisitos de\nparticipação no Pix pelo participante contratante, conforme previsto no art.\n28; ou

c) exclusão ou perda da condição de\nparticipante do Pix pelo participante responsável;

.................................................................................................................................................

V - tiver sua autorização para funcionamento\ncancelada a pedido da instituição ou de ofício pelo Banco Central do Brasil;

VI - não observar os limites mínimos de capital\nsocial e de patrimônio líquido de que trata o art. 3º-A, desde que não seja\nparticipante obrigatório do Pix nos termos do art. 3º, caput, ambos da\nResolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020;

.................................................................................................................................................

VIII - sofrer penalidade de exclusão do Pix em\ndecisão definitiva;

IX - ficar sem participante liquidante ativo no\nSPI por mais de noventa dias corridos;

X - sofrer penalidade de cassação da\nautorização para funcionamento, aplicada pelo Banco Central do Brasil, em\ndecisão definitiva; ou

XI - for submetida a processo de liquidação\nordinária ou de falência.

§ 1º \n.........................................................................................................................................

I -\n.............................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

b) concedido pelo Banco Central do Brasil para\ncomprovar o atendimento dos limites mínimos de capital social e de patrimônio\nlíquido, no caso disposto no inciso VI do caput, acrescido de trinta\ndias referentes ao processo de saída ordenada de que trata o § 3º;

c) concedido pelo Banco Central do Brasil para\no processo de saída ordenada de que trata o § 3º, no caso disposto no inciso I\ndo caput;

d) imediatamente, nos casos dispostos nos\nincisos II, III, alínea “b”, V, VII, VIII, IX, X e XI do caput;

e) da comunicação prevista no art. 29 para\nsubstituição do participante responsável, no caso disposto no inciso III,\nalínea “a”, do caput; e

f) de noventa dias, no caso disposto no inciso\nIII, alínea “c”, do caput, contados a partir do dia do desligamento\nefetivo do participante responsável, caso o participante contratante não tenha\nfinalizado o processo de troca de participante responsável perante o Banco\nCentral do Brasil, nos termos da regulamentação vigente.

.................................................................................................................................................

§ 3º  Nos\ncasos dispostos nos incisos I, IV e VI do caput, a instituição entrará\nem processo de saída ordenada, nas condições e nos prazos previstos no § 1º.

§ 4º \nDurante o processo de saída ordenada de que trata o § 3º, o Banco\nCentral do Brasil poderá determinar que a instituição não possa receber\ntransações Pix, sendo permitida apenas a iniciação de transações Pix.

§ 5º  A\ninstituição sob regime de liquidação extrajudicial será imediatamente suspensa\ndo Pix, podendo sujeitar-se ao processo de saída ordenada de que trata o § 3º,\ncaso requerido pelo liquidante em até trinta dias, contados da data da\ndecretação da liquidação extrajudicial.

§ 6º  Na\nausência do requerimento de que trata o § 5º no prazo nele estabelecido, a\ninstituição será desligada do Pix.” (NR)

“Art. 32. \n..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

VIII - comunicar aos titulares de contas\ntransacionais providas pelo participante que sejam pessoas naturais a\nocorrência de incidente de segurança com dados pessoais envolvendo banco de\ndados relacionado a componente ou a infraestrutura do Pix, mesmo que o\nparticipante provedor da conta não seja o responsável pelo incidente e ainda\nque o incidente de segurança não possa acarretar risco ou dano relevante aos\ntitulares, nos termos definidos pelo Banco Central do Brasil em documento\nespecífico;

IX - possuir mecanismos de monitoramento e de\nação contra usuários recebedores que enviem instruções de pagamento indevidas\nno âmbito do produto Pix Automático ou que enviem ofertas excessivas\nrequisitando autorização para inclusão de transações no Pix Automático; e

X - divulgar o Mecanismo Especial de Devolução,\nde que trata o Capítulo XI, Seção II, com foco no público vulnerável, em seus\ncanais de publicidade e de atendimento, por meio de informação clara e\nacessível.

.......................................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 39. \n..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

III - o agente de saque, nas transações com\nfinalidade de saque ou de troco, não tiver sido habilitado para viabilizar a\nfacilitação de serviço de saque, nos termos definidos pelo Banco Central do\nBrasil em documento específico;

IV - houver inconsistência entre a ordem de\npagamento enviada pelo prestador de serviços de pagamento do usuário pagador e\nos parâmetros atribuídos à cobrança que a originou em uma transação referente\nao Pix Automático, exceto quando a transação for iniciada por meio de serviço\nde iniciação de transação de pagamento; ou

V - a cobrança híbrida já tiver sido paga por\nmeio do arranjo de pagamento do boleto ou o boleto de cobrança dinâmico tiver\nsido vinculado a ativo financeiro.” (NR)

“Art. 40. \n..................................................................................................................................

§ 1º \nRessalvado o disposto no art. 41-A, § 3º, e na Seção II deste Capítulo,\na devolução de um Pix deve ser iniciada pelo usuário recebedor, por conta\nprópria ou por solicitação do usuário pagador.

.......................................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 41-A. \n..............................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 1º  O\ndisposto no inciso I do caput não se aplica aos casos previstos no art.\n41-B, caput, inciso III, e ao caso em que o Pix Cobrança, no âmbito da\ncobrança híbrida de que trata o art. 11-AA, tenha sido liquidado quando a\nrespectiva obrigação já havia sido paga por meio do boleto.

.................................................................................................................................................

§ 3º  No\ncaso em que o Pix Cobrança, no âmbito da cobrança híbrida de que trata o art.\n11-AA, tenha sido liquidado quando a respectiva obrigação já havia sido paga\npor meio do boleto, o participante prestador de serviços de pagamento do\nusuário recebedor deve devolver a totalidade dos recursos ao usuário pagador,\nusando recursos próprios, em até vinte e quatro horas após a liquidação do Pix\nCobrança.” (NR)

“Art. 56. \n..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 3º  O\nparticipante do Pix deve rejeitar pedido de registro de chave Pix em caso de\nusuário ou de conta transacional associados a uma notificação de infração\naceita pelo próprio participante ou a uma notificação de infração para marcação\nde fundada suspeita de fraude transacional criada no DICT por esse\nparticipante, nos termos do Capítulo XIII, Seção III, Subseção IX, devendo\ncomunicar o motivo da rejeição ao usuário.” (NR)

“Art. 68. \n..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 2º  O\nparticipante não deve solicitar a portabilidade de chave Pix no DICT caso o\nsolicitante seja usuário associado a uma notificação de infração aceita por\nesse participante ou a uma notificação de infração para marcação de fundada\nsuspeita de fraude transacional criada pelo próprio participante, nos termos do\nCapítulo XIII, Seção III, Subseção IX.” (NR)

“Art. 70. \n..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 2º  O\nparticipante não deve reivindicar a posse de chave Pix no DICT caso o\nsolicitante seja usuário associado a uma notificação de infração aceita por\nesse participante ou a uma notificação de infração para marcação de fundada\nsuspeita de fraude transacional criada pelo próprio participante, nos termos do\nCapítulo XIII, Seção III, Subseção IX.” (NR)

“Art. 78-HA. \nO participante pode criar uma notificação de infração para marcação de\nfundada suspeita de fraude transacional, que permite a marcação de CPF ou de\nCNPJ de seu cliente que esteja envolvido em uma transação Pix específica com\nfundada suspeita de fraude.” (NR)

“Art. 78-HB. \nO participante que aceitar a notificação de infração, nos termos do art.\n78-G, e o participante que criar a notificação de infração para marcação de\nfundada suspeita de fraude transacional, nos termos do art. 78-HA, são os\nresponsáveis pela respectiva marcação de fundada suspeita de fraude registrada\nno DICT, vinculada ao número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, e\nà chave Pix, se essa informação estiver disponível no momento do registro da\nreferida marcação.

Parágrafo único.  O participante que criar a marcação de\nfundada suspeita de fraude deverá comunicar ao usuário a realização da\nmarcação, informando, no mínimo, a data da marcação, a possibilidade de revisão\nda medida e o canal disponível para esclarecimentos e para solicitação de\nrevisão.” (NR)

“Art. 78-HC. \nO participante responsável pela marcação de fundada suspeita de fraude\nno DICT é o responsável pelo eventual cancelamento da referida marcação,\nressalvada a hipótese de cancelamento das funcionalidades de que tratam o art.\n54, caput, inciso XII, e o art. 78-F, caput, pelo prestador de\nserviços de pagamento do usuário pagador.

§ 1º  O\nparticipante responsável pela marcação de fundada suspeita de fraude deve\nassegurar aos usuários que sofreram a marcação a possibilidade de apresentação\nde pedido de cancelamento da marcação.

§ 2º \nCabe ao participante responsável pela marcação de fundada suspeita de\nfraude a análise do pedido de que trata o § 1º, competindo-lhe decidir pela\nmanutenção ou pelo cancelamento da marcação em até sete dias, contados a partir\nda data de recebimento do pedido.

§ 3º  A\nmarcação de fundada suspeita de fraude deverá ser cancelada se, após análise do\ncaso, não subsistirem elementos que justifiquem a manutenção da fundada\nsuspeita de fraude.

§ 4º  O\nparticipante deverá manter registro dos fundamentos utilizados para a\nmanutenção ou para o cancelamento da marcação de fundada suspeita de fraude.”\n(NR)

“Art. 78-HD. \nA marcação de fundada suspeita de fraude permanecerá vinculada ao número\nde inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, e à chave Pix, se essa\ninformação estiver disponível no momento do registro da marcação, pelo prazo de\ncinco anos, contados a partir da data da realização do registro no DICT da\nreferida marcação.” (NR)

“Art. 89. \n..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 2º  O\nparticipante que aceitar uma notificação de infração ou que criar uma\nnotificação de infração para marcação de fundada suspeita de fraude\ntransacional deve rejeitar todas as transações Pix que tenham o usuário\nenvolvido na notificação como pagador ou como recebedor, bem como a conta\nenvolvida na notificação, salvo para a realização de transações referentes a\ndevoluções, de que trata o Capítulo XI.

.......................................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 100-A. \nAs instituições poderão apresentar recurso contra as decisões proferidas\npelo Banco Central do Brasil, na qualidade de instituidor do arranjo de\npagamentos Pix.

§ 1º  O\nrecurso deverá:

I - ser interposto no prazo de dez dias\ncorridos, contado a partir da comunicação da decisão, ressalvados os prazos\nespecíficos estabelecidos neste Regulamento; e

II - ser dirigido à autoridade que proferiu a\ndecisão, que, se não a reconsiderar, o encaminhará à autoridade competente para\njulgamento em única e última instância.

§ 2º  O\nrecurso será recebido com efeito devolutivo.

§ 3º  O\nrecurso não terá efeito suspensivo, salvo se a autoridade recorrida ou a\ncompetente para julgá-lo, de ofício ou a pedido, lhe atribuir esse efeito\ndiante de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente\nda execução da decisão.” (NR)

Art. 3º \nO anexo I à Resolução BCB nº 507, de 26 de setembro de 2025, publicada\nno Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2025 e republicada no Diário\nOficial da União de 1º de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

“Art. 26. \nAplicada a penalidade de exclusão, em decisão definitiva, a instituição\nparticipante será desligada do Pix imediatamente após o recebimento da\ncomunicação da decisão definitiva.

§ 1º \n.........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

III - comprovar ao Banco Central do Brasil,\nquando solicitado, a realização das medidas previstas nos incisos I e II.

.......................................................................................................................................”\n(NR)

Art.\n4º  Ficam revogados:

I - os\nseguintes dispositivos do regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de\nagosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2020:

a) art.\n24, §§ 2º e 4º; e

b) art.\n31, § 1º, inciso II; e

II - o\nart. 26, § 2º, do anexo I à Resolução BCB nº 507, de 26 de setembro de 2025,\npublicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2025 e republicada no\nDiário Oficial da União de 1º de outubro de 2025.

Art.\n5º  Esta Resolução entra em vigor:

I - em\n1º de fevereiro de 2027, em relação às alterações promovidas pelo art. 2º\nreferentes a:

a) art. 11-AA;

b) art. 11-B;

c) art. 32;

d) art. 39;

e) art. 40;

f) art.\n41-A; e

g) art.\n78-HB, parágrafo único;

II - em\n1º de julho de 2027, em relação às alterações promovidas pelo art. 2º\nreferentes a:

a) art.\n3º; e

b) art.\n11-S; e

III - na\ndata de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

GILNEU\nFRANCISCO ASTOLFI VIVAN

Diretor de Organização do\nSistema Financeiro e de Resolução

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