{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 582","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":null,"Id":52963,"Data":"2026-07-01T21:02:00Z","DataTexto":"1/7/2026 18:02","Numero":582.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a gestão e os mecanismos de sustentabilidade e de custeio adotados pelo Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 9.650/1998, art. 15.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB Nº 582, DE 1º DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a gestão e os mecanismos\nde sustentabilidade e de custeio adotados pelo Programa de Assistência à Saúde\ndos Servidores do Banco Central.

A Diretoria Colegiada do Banco\nCentral do Brasil, em sessão realizada em 1º de julho de 2026, com base no art.\n15, § 4º, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a gestão e os\nmecanismos de sustentabilidade e de custeio adotados pelo Programa de\nAssistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC.

§ 1º  O programa de que trata o caput tem por\nobjetivo oferecer os meios para promoção da saúde, para prevenção de riscos e de\ndoenças, e para manutenção e recuperação da saúde de seus beneficiários, na\nforma prevista em regulamento, mediante modelo associativo fechado, de caráter\nsocial, sem fins lucrativos, sob a modalidade de autogestão.

§ 2º  A gestão do programa deve observar, além do\ndisposto nesta Resolução, as demais regulamentações aprovadas pela Diretoria\nColegiada.

Art. 2º  O PASBC é um programa destinado à assistência\nà saúde dos servidores ativos e inativos do Banco Central do Brasil e dos\ndemais participantes indicados em regulamento, seus dependentes e pensionistas,\nmediante adesão voluntária.

§ 1º  As regras de acesso de participantes e de\ndependentes no programa serão estabelecidas em regulamento.

§ 2º  O PASBC foi instituído com base na previsão\nlegal contida no Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil,\nconforme art. 15 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.

§ 3º  O Banco Central do Brasil é responsável pela\nmanutenção do programa de que trata o caput, inclusive por meio da\ndisponibilização de estruturas físicas, tecnológicas e de pessoal (próprio ou\nterceirizado).

Art. 3º  O PASBC será custeado por:

I - contribuições mensais ordinárias\ndo Banco Central do Brasil;

II - contribuições mensais relativas\nao participante e seus dependentes;

III - resultado de aplicações\ndas disponibilidades do programa;

IV - contribuições\nextraordinárias do Banco Central do Brasil; e

V - outras receitas.

§ 1º  As contribuições do inciso I do caput são efetuadas mensalmente,\nutilizando dotações orçamentárias destinadas à manutenção do programa, em\nmontante equivalente às contribuições do inciso II do caput, conforme previsto no art. 15, § 2º, da Lei nº 9.650, de 27\nde maio de 1998.

§ 2º  As contribuições do inciso II do caput seguem percentuais e limites\nestabelecidos em conformidade com o art. 15, § 1º, da Lei nº 9.650, de 27 de\nmaio de 1998, e com regulamentação específica aprovada pela Diretoria Colegiada\ndo Banco Central do Brasil.

Art. 4º  Os recursos do PASBC são administrados pelo\nBanco Central do Brasil de forma apartada e distinta das suas operações, não se\ncomunicando com os demais recursos que estejam sob gestão da Autarquia ou a ela\npertencentes.

§ 1º  Os recursos do PASBC devem ser utilizados\nexclusivamente para cobertura das despesas assistenciais dos beneficiários\ndevidamente inscritos no programa.

§ 2º  O PASBC possui Cadastro Nacional da Pessoa\nJurídica – CNPJ e contabilidade (plano de contas, roteiros contábeis e\ndemonstrações financeiras) próprios e apartados dos do Banco Central do Brasil.

§ 3º  O PASBC deve, obrigatoriamente, adotar os\nmesmos padrões contábeis aplicáveis ao Banco Central do Brasil para elaboração\ndas suas demonstrações financeiras.

Art. 5º  Os recursos para custeio do programa de que\ntrata o art. 3º serão aplicados em operações compromissadas, lastreadas em\ntítulos públicos federais, no segmento extramercado, operado pelo Departamento\nde Operações do Mercado Aberto – Demab, ou na forma aprovada em regulamento.

§ 1º  Os critérios de remuneração dos recursos serão\ndefinidos e aprovados pela Diretoria Colegiada.

§ 2º  Para fins de gestão financeira dos recursos,\nas disponibilidades de caixa do PASBC deverão ser registradas como obrigação\n(passivo) do Banco Central do Brasil, sendo reflexo do caixa (ativo) do programa.

Art. 6º  A sustentabilidade econômico-financeira do programa\nserá avaliada periodicamente de acordo com critérios e procedimentos\nestabelecidos em regulamento, aprovado pela Diretoria Colegiada, que definirá o\nconjunto de medidas para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do PASBC\nno curto, médio e longo prazos.

Parágrafo único.  O regulamento definirá:

I - metodologia de cálculo e de\nregistro dos montantes necessários para cobertura das obrigações e para\ncontingências, que servirão de parâmetros para avaliação da necessidade de\nrevisão do modelo contributivo ou da realização de contribuições\nextraordinárias; e

II - requisitos para revisão\ndo modelo contributivo, que observarão, como princípios para determinação de\nlimites de contribuição dos beneficiários, em primeiro plano, o respeito às\nfaixas percentuais estabelecidas no art. 15, § 1º, da Lei nº 9.650, de 27 de\nmaio de 1998, e à finalidade não lucrativa do programa e, complementarmente, o\nreferenciamento a valores cobrados de usuários de planos de saúde similares na\nadministração pública ou no mercado geral de saúde suplementar.

Art. 7º  As contribuições extraordinárias são de\nresponsabilidade do Banco Central do Brasil e destinam-se à cobertura de\ndéficit do programa, conforme art. 15, § 3º, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de\n1998, estritamente nas situações previstas em regulamento que as justifiquem,\nmediante dotações orçamentárias para essa finalidade.

Art. 8º  As contribuições ordinárias e extraordinárias\ndo Banco Central do Brasil, conforme previsão do art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei nº\n9.650, de 27 de maio de 1998, serão realizadas mediante dotação orçamentária no\nâmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – OFSS.

Art. 9º  Compõem a estrutura de governança do programa:

I - a Diretoria Colegiada;

II - o Departamento de Gestão de\nPessoas, Educação, Saúde e Organização – Depes;

III - o Comitê Gestor; e

IV - o Conselho Fiscal.

§ 1º  A Diretoria Colegiada é a instância máxima de\ndecisão do programa.

§ 2º  O Depes é responsável pela gestão operacional\ne estratégica do programa, conduzida, de forma conjunta, com o Comitê Gestor,\nobservado o disciplinamento estabelecido pela Diretoria Colegiada.

§ 3º  O Comitê Gestor, corresponsável pela gestão\nestratégica do programa, será composto de seis membros efetivos e de três\nsuplentes, com mandato de três anos, sendo que, dos membros efetivos, três\nserão indicados pelo Banco Central do Brasil, com livre nomeação e exoneração,\ne os demais membros efetivos e suplentes serão eleitos pelos participantes do programa.

§ 4º  O Conselho Fiscal, responsável pela\nfiscalização dos atos administrativos da gestão do programa e pela análise dos\ndemonstrativos contábeis, será composto de três membros efetivos e de um\nsuplente, sendo dois membros efetivos indicados pelo Banco Central do Brasil e\nos demais eleitos pelos participantes do programa.

§ 5º  As condições de funcionamento do Comitê Gestor\ne do Conselho Fiscal serão estabelecidas em portaria específica, aprovada pelo\nDiretor de Administração.

Art. 10.  A estrutura de governança do programa tem por\nobjetivos principais viabilizar:

I - a sustentabilidade\neconômico-financeira do programa;

II - a\nrazoabilidade e a suficiência das contribuições a que se refere o art. 3º, caput,\ninciso II; e

III - a\nqualidade, a tempestividade e o custo-benefício satisfatórios das assistências prestadas\npelo PASBC a que se refere o art. 1º, § 1º.

Art. 11.  Compete ao Depes, na condição de gestor\noperacional do programa, sem prejuízo de outras atribuições regulamentares:

I - definir e\nexecutar programas de promoção à saúde e de prevenção de riscos e de doenças;

II - promover\navaliações periódicas destinadas ao aperfeiçoamento da assistência prestada\npelo PASBC;

III - elaborar\ne encaminhar ao Comitê Gestor o relatório anual de administração do PASBC e da\nsituação patrimonial do programa;

IV - decidir\nsobre a aplicação de sanções nos processos de irregularidades relativos ao PASBC;

V - decidir,\nem grau de recurso, sobre os pleitos dos beneficiários;

VI - elaborar\nnormas complementares, propor alterações ao regulamento do programa e\nsubmetê-las à aprovação do Comitê Gestor;

VII - elaborar\ne propor a implantação de políticas de gestão ao Comitê Gestor, inclusive plano\nde capacitação dos gestores e dos operadores do PASBC;

VIII - elaborar,\nperiodicamente, estudo técnico e análise estratégica da adequação da tabela de\ncálculo das contribuições de participantes e de dependentes, bem como da\nsituação patrimonial do programa, com ênfase na sustentabilidade\neconômico-financeira do programa, e submetê-los ao Comitê Gestor;

IX - elaborar,\nanualmente, o planejamento das atividades e a previsão de receitas e de despesas\npara o exercício seguinte, que devem ser aprovados pelo Comitê Gestor; e

X - estimar a\ndotação orçamentária necessária para custear as contribuições (ordinárias e\nextraordinárias) do Banco Central do Brasil e submetê-la ao Departamento de\nContabilidade, Orçamento e Execução Financeira – Deafi, para fins de\nconsolidação dos valores na proposta orçamentária da Autarquia.

Parágrafo único.  O estudo técnico previsto no inciso VIII\ndeverá ser acompanhado de parecer, elaborado pelo Depes, a respeito da\nsustentabilidade econômico-financeira do programa, bem como de avaliação do\nmodelo vigente de contribuição, incluindo embasamento sobre eventual proposta\nde alteração, e de outras sugestões de medidas estruturais de mitigação de\nriscos, abarcando, quando pertinente, a indicação de necessidade de aporte de contribuições\nextraordinárias do Banco Central do Brasil.

Art. 12.  São competências do Comitê Gestor, sem\nprejuízo de outras atribuições regulamentares:

I - avaliar e\naprovar os estudos técnicos, as análises estratégicas e o parecer da adequação\nda tabela de cálculo das contribuições de participantes e de dependentes, e da\nsituação patrimonial do programa, com ênfase na sustentabilidade\neconômico-financeira do programa;

II - avaliar\ne aprovar os relatórios encaminhados pelo Depes e pelo Conselho Fiscal;

III - aprovar,\nanualmente, o planejamento de atividades e de despesas para o ano seguinte,\ninclusive o volume de recursos que poderá ser utilizado para fins de\nadiantamento;

IV - decidir\nsobre a utilização de recursos do programa em situações não previstas em regulamento,\nestabelecido o limite de 0,2% (dois décimos por cento) da receita operacional\nanual do PASBC;

V - estabelecer\ndiretrizes e aprovar as políticas de gestão do programa elaboradas pelo Depes;

VI - aprovar\nas normas complementares elaboradas pelo Depes;

VII - propor\nalterações no regulamento mediante consulta direta aos participantes ou\nentendimentos com as entidades representativas dos servidores do Banco Central\ndo Brasil;

VIII - aprovar\ne fazer publicar o relatório anual de administração do PASBC; e

IX - decidir\nsobre casos e situações sobre os quais o regulamento seja omisso ou\ncontroverso.

Art. 13.  São competências do Conselho Fiscal, sem\nprejuízo de outras atribuições regulamentares:

I - examinar\nos balancetes mensais do PASBC;

II - emitir\nparecer sobre as demonstrações financeiras do programa e encaminhá-lo ao Comitê\nGestor;

III - examinar,\nsempre que julgar necessário, documentos, operações, resoluções e atos\npraticados pelo Depes, na qualidade de gestor operacional do programa; e

IV - apontar\nas irregularidades identificadas e sugerir as medidas saneadoras em relatório\nencaminhado ao Diretor de Administração do Banco Central do Brasil e ao Comitê\nGestor.

Art. 14.  Compete ao Deafi, sem prejuízo de outras\natribuições previstas no Regimento Interno:

I - gerenciar\na contabilidade do PASBC; e

II - gerenciar\na execução financeira do PASBC, contemplando os pagamentos e os recebimentos,\nobservado o disposto no art. 15.

Art. 15.  A gestão do fluxo financeiro do PASBC é de\nresponsabilidade do Depes, que deve adotar tratativas com o Demab para\naplicação e resgate de recursos.

Parágrafo único.  Os pagamentos efetuados com recursos do PASBC\nsão executados de forma segregada e independente das execuções orçamentária e\nfinanceira do Banco Central do Brasil.

Art. 16.  O Depes e o Deafi, observadas suas\ncompetências regimentais e o disposto nesta Resolução, estabelecer​ão os\nprocedimentos operacionais adicionais necessários.

Art. 17.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

RODRIGO\nALVES TEIXEIRA

Diretor\nde Administração

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