{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 578","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/6/2026, Seção 1, p. 121.","Id":52940,"Data":"2026-06-23T21:02:00Z","DataTexto":"23/6/2026 18:02","Numero":578.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso XIV.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 143.;#Voto 80/2026–BCB.;#Altera anexo à Resolução BCB nº 340/2023 - Dá nova redação: art. 11, inciso V, \"v\" e \"w\"; art. 17, incisos V, \"j\", \"s\" e \"u\", e IX; art. 97, incisos I, II e IV, \"b\"; art. 98, incisos I, \"a\", 5 e 6, \"b\", \"c\", \"t\" e \"u\", II e III; e art. 99, incisos I, \"d\", e II. Inclui: art. 11, inciso V, \"x\"; art. 17, inciso V, \"v\"; art. 97, inciso IV, \"c\"; e art. 98, inciso I, \"a\", 7, e \"v\". Revoga: art. 99, inciso I, \"a\", 1.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 578\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 578, DE 23\nDE JUNHO DE 2026

\n\n

Divulga alterações no Regimento Interno do Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

A Diretoria Colegiada\ndo Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art.\n143 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de\n2023, e no art. 10, caput, inciso XIV, da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no Voto 80/2026–BCB, de 23 de junho\nde 2026,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  O Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro\nde 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, passa\na vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

"Art. 11.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

V - decidir e, quando aplicável, rever\ndecisão sobre:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

v) a decretação de inadimplência de\ninstituição financeira no âmbito das operações das Linhas Financeiras de\nLiquidez;

\n\n

w) a concessão e a alteração de limites\npara a realização de operações das Linhas Financeiras de Liquidez que exijam\nautorização específica; e

\n\n

x) os seguintes pleitos referentes aos\nProvedores de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTIs:

\n\n

1. credenciamento;

\n\n

2. descredenciamento a pedido;

\n\n

3. descredenciamento de ofício, ressalvada\na competência do Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução; e

\n\n

4. manutenção do credenciamento ou\ndescredenciamento na hipótese de transferência ou alteração de controle\nsocietário do PSTI;

\n\n

......................................................................................................................................."\n(NR)

\n\n

"Art. 17.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

V - decidir e, quando aplicável, rever\ndecisão sobre:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

j) elegibilidade de instrumentos para\ncomposição do Patrimônio de Referência – PR, pedidos de autorização para\nrecompra ou resgate antecipado desses instrumentos, ressalvada a hipótese\nprevista no art. 97, caput, inciso I, alínea “i”, e aditamento,\nalteração ou revogação dos termos do Núcleo de Subordinação;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

s) autorização e cancelamento de ofício da\nautorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicatas\nescriturais;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

u) cancelamento de ofício de autorizações\nde arranjos de pagamento; e

\n\n

v) os seguintes pleitos relativos aos PSTIs:

\n\n

1. manutenção do credenciamento ou\ndescredenciamento na hipótese de designação de administrador que não atenda as\ncondições estabelecidas na regulamentação; e

\n\n

2. descredenciamento por ausência de\ndesignação de substituto para o exercício das funções de administrador, no caso\nde desligamento;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

IX - decidir, originariamente, e, quando\nfor o caso, rever decisão de pleitos relativos às matérias de alçada decisória\ndas unidades que lhe sejam diretamente subordinadas, formulados em processos\nque também contenham matéria de sua atribuição;

\n\n

......................................................................................................................................."\n(NR)

\n\n

"Art. 97.  ..................................................................................................................................

\n\n

I - conceder, rever e propor a concessão\nde autorização, quando aplicável, às instituições sujeitas à supervisão do\nBanco Central do Brasil e aos integrantes do SPB a fim de que possam:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II - aprovar, rever a decisão de aprovação,\nquando aplicável, ou propor a aprovação do nome dos eleitos ou nomeados para\ncargos em órgãos estatutários e contratuais de instituições sujeitas à\nsupervisão do Banco Central do Brasil, bem como do nome dos membros dos fundos\ngarantidores de crédito;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

IV - analisar, decidir ou rever a decisão\nsobre, quando aplicável:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b) pedido de registro e de cancelamento de\nregistro de gestores de banco de dados para a recepção de informações de\nadimplemento oriundas de instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

\n\n

c) credenciamento e descredenciamento de\nPSTI;

\n\n

......................................................................................................................................."\n(NR)

\n\n

"Art. 98.  ..................................................................................................................................

\n\n

I - decidir e, quando aplicável, rever\ndecisão sobre postulações de interesse de instituições sujeitas à autorização\ndo Banco Central do Brasil e de integrantes do SPB, conforme o caso, relativas\na:

\n\n

a) .............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

5. administradora de consórcio;

\n\n

6. cooperativa de crédito clássica; e

\n\n

7. sociedades prestadoras de serviços de\nativos virtuais, inclusive a fase 1 do processo de autorização para\nfuncionamento, quando aplicável;

\n\n

b) instituições referidas na alínea “a”,\nitens 2, 3 e 7, e na alínea “d”, item 13, quando aplicável:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

c) fusão ou cisão que resulte em nova\ninstituição mencionada na alínea “a”, itens 2, 3 e 7, ou na alínea “d”, itens\n11, 12, 13 e 18, incorporação que resulte em mudança do objeto social da\nincorporadora para uma dessas instituições ou mudança de objeto social para uma\ndessas instituições;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

t) cancelamento a pedido da autorização\npara o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais;

\n\n

u) prorrogação do prazo para o\nencerramento de atividades nos casos de indeferimento de pleito de autorização\npara funcionamento relativo à instituição de pagamento que já esteja prestando\nserviços de pagamento; e

\n\n

v) mudança de modalidade de sociedade\nprestadora de serviços de ativos virtuais;

\n\n

II - decidir, originariamente, e, quando\nfor o caso, rever decisão de pleitos relativos às matérias de alçada decisória\ndos Chefes-Adjuntos e dos Chefes de Subunidade do Deorf, formulados em\nprocessos que também contenham matéria de sua atribuição;

\n\n

III - decidir e, quando aplicável, rever\ndecisão sobre:

\n\n

......................................................................................................................................."\n(NR)

\n\n

"Art. 99.  ..................................................................................................................................

\n\n

I - decidir e, quando aplicável, rever\ndecisão sobre:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

d) autorização para transferência ou\nalteração de controle societário de sociedade de crédito direto, sociedade de\nempréstimo entre pessoas e sociedade de crédito ao microempreendedor e à\nempresa de pequeno porte, no caso de transferência de controle para pessoas\njurídicas que não implique alteração no quadro de controladores finais da\ninstituição;

\n\n

II - decidir, originariamente, e, quando\nfor o caso, rever decisão de pleitos relativos às matérias de alçada decisória\ndas subunidades do Deorf, formulados em processos que também contenham matéria\nde sua atribuição;

\n\n

......................................................................................................................................."\n(NR)

\n\n

Art. 2º  Fica\nrevogado o item 1 da alínea\n"a" do inciso I do caput do art. 99 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,\nanexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário\nOficial da União de 25 de setembro de 2023.

\n\n

Art. 3º  Cabe ao\nDepartamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização – Depes adotar\nas providências necessárias para a divulgação das alterações no Regimento\nInterno.

\n\n

Art. 4º  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central\ndo Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"80/2026-BCB"}]}