{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 575","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/6/2027, Seção 1, p. 141.","Id":52934,"Data":"2026-06-18T21:02:00Z","DataTexto":"18/6/2026 18:02","Numero":575.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, para dispor sobre contas de depósito em moeda estrangeira tituladas por pessoas jurídicas exportadoras de bens; por pessoas jurídicas residentes de direito privado devedoras de crédito externo; por sociedades sediadas no país com participação direta de não residente em seu capital social; e por pessoas jurídicas não residentes credoras de crédito externo a residentes ou com participação direta no capital de sociedade sediada no país.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@278;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5042;@2022;#CIRCULAR;@3978;@2020;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@757;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 14.286/2021, arts. 2º; 5º, incisos I e IX e § 1º; 8º; 10; 11; e 18, inciso I.;#Resolução CMN nº 5.042/2022.;#Cita Circular BCB nº 3.978/2020.;#Altera, a partir de 1º/10/2026, Resolução BCB nº 277/2022 - Dá nova redação: art. 70, incisos X e XI. Inclui: art. 70, incisos XII a XVI e parágrafo único; arts. 75-A, 75-B e 80-A; e Anexo X.;#Altera, a partir de 1º/10/2026, Resolução BCB nº 278/2022 - Dá nova redação: art. 7º; art. 18, incisos II e III; art. 23, caput; art. 28, incisos I e II; art. 29, caput; e art. 31, incisos VIII e IX. Inclui: art. 3º-A e art. 31, inciso X.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 575,\nDE 18 DE JUNHO DE 2026

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Altera\na Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB nº 278, de\n31 de dezembro de 2022, para dispor sobre contas de depósito em moeda\nestrangeira tituladas por pessoas jurídicas\nexportadoras de bens; por pessoas jurídicas residentes de direito privado\ndevedoras de crédito externo; por sociedades sediadas no país com participação\ndireta de não residente em seu capital social; e por pessoas jurídicas não\nresidentes credoras de crédito externo a residentes ou com participação direta no\ncapital de sociedade sediada no país.

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A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 18 de\njunho de 2026, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,\nnos arts. 2º, 5º, caput, incisos I e IX, e § 1º, 10, 11 e 18, caput,\ninciso I, da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista a\nResolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022, e o art. 8º da Lei nº\n14.286, de 29 de dezembro de 2021,

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R\nE S O L V E :

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Art. 1º  A Resolução BCB nº 277, de 31\nde dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de\n2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 70.  ..................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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X - instituições autorizadas a operar\nno mercado de câmbio;

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XI - empresas detentoras de direitos\nde exploração e produção de petróleo e gás natural;

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XII - pessoas jurídicas exportadoras\nde bens;

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XIII - pessoas jurídicas residentes de\ndireito privado devedoras de crédito externo;

\n\n

XIV - sociedades sediadas no país, com\npersonalidade jurídica, que tenham participação direta de não residente em seu\ncapital social;

\n\n

XV - pessoas jurídicas não residentes\ncredoras de crédito externo a residentes; e

\n\n

XVI - pessoas jurídicas não residentes\ncom participação direta no capital social de sociedade sediada no país.

\n\n

Parágrafo único.  É dispensada a\ncontratação de operação de câmbio para a transferência de recursos em moeda\nestrangeira de e para as contas de que trata o caput, inclusive no caso\nde envolver conversão entre moedas estrangeiras.” (NR)

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“Art. 75-A. \nAs pessoas jurídicas exportadoras de bens podem ser titulares de conta de\ndepósito em moeda estrangeira, devendo ser observado que:

\n\n

I - os créditos nessas\ncontas sejam decorrentes exclusivamente de receitas de exportação e de outros valores\noriundos do exterior;

\n\n

II - a conversão para reais dos\nvalores nela mantidos deve ser efetuada mediante contratação de operação de\ncâmbio, na forma da regulamentação em vigor; e

\n\n

III - são vedados os saques e os\ndepósitos em espécie e a movimentação por cheques.” (NR)

\n\n

“Art. 75-B.  As movimentações nas\ncontas de depósito em moeda estrangeira tituladas pelas pessoas a que se refere\no art. 70, caput, incisos XIII a XVI, se submetem adicionalmente à\nregulamentação de capital estrangeiro no país, devendo ser observado que:

\n\n

I - os créditos e débitos nessas\ncontas devem ser decorrentes exclusivamente de operações de crédito externo ou\nde investimento estrangeiro direto;

\n\n

II - a conversão para reais dos\nvalores nelas mantidos deve ser efetuada mediante contratação de operação de\ncâmbio, na forma da regulamentação em vigor; e

\n\n

III - são vedados os saques e os\ndepósitos em espécie e a movimentação por cheques.” (NR)

\n\n

“Art. 80-A.  As instituições\nautorizadas a operar no mercado de câmbio que mantenham contas de depósito em\nmoeda estrangeira devem enviar as informações constantes do Anexo X para o\nBanco Central do Brasil, na forma por ele estabelecida, por meio do Sistema\nCâmbio, até o dia cinco do mês subsequente ao mês de referência.” (NR)

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Art. 2º  A Resolução BCB nº 277, de 31\nde dezembro de 2022, passa a vigorar acrescida do Anexo X, na forma do Anexo I\ndesta Resolução.

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Art.\n3º  A Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário\nOficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“Art. 3º-A \nAs pessoas elegíveis a titulares de contas de depósito em moeda estrangeira de\nque trata o art. 70, caput, incisos XIII a XVI, da Resolução BCB nº 277,\nde 31 de dezembro de 2022, são aquelas que comprovem possuir operações de\ncrédito externo ou de investimento estrangeiro direto vigentes sujeitas ao\ndisposto, respectivamente, nos arts. 23 e 32 desta Resolução.

\n\n

Parágrafo único.  Os titulares a que\nse refere o art. 70, caput, incisos XIII e XIV, da Resolução BCB nº 277,\nde 31 de dezembro de 2022, devem ainda atestar à instituição bancária\nresponsável pela abertura e manutenção de suas contas em moeda estrangeira que\nas informações relativas às operações de crédito externo e de investimento\nestrangeiro direto de que trata o caput estão declaradas e atualizadas,\nnos termos desta Resolução, no SCE-Crédito ou no SCE-IED.” (NR)

\n\n

“Art. 7º  Os\npagamentos decorrentes das operações de crédito externo são limitados ao\nmontante necessário para liquidar o principal da dívida, juros e encargos.” (NR)\n 

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“Art. 18.  ..................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

\n\n

II - providenciar a\ncorreção de informações declaradas que estejam incorretas, desatualizadas ou\nincompletas; e

\n\n

III - providenciar a\ncorreção de informações quando solicitada pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 23.  A prestação de informações\ndeve ser realizada nas seguintes situações:

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 28.  ..................................................................................................................................

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I - até o ingresso\ndos recursos no país, quando o ingresso se der por meio de operação de câmbio\nou de movimentação de recurso de interesse de terceiro em conta de não\nresidente em reais; ou

\n\n

II - em até trinta\ndias após desembolso, entrega da mercadoria ou prestação de serviço, pelo\ncredor, no exterior ou no país, nos demais casos.” (NR)

\n\n

“Art. 29.  As\ninformações relativas ao cronograma de pagamento, indispensáveis para\nefetivação de pagamentos, devem ser declaradas pelo responsável em até trinta\ndias, conforme o caso, após: 

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 31. \n..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

VIII - cessão de\ncrédito;

\n\n

IX - pagamentos e recebimentos cuja liquidação ocorra com\nativos virtuais; e

\n\n

X - pagamentos e\nrecebimentos cuja liquidação ocorra com débitos e créditos em conta de depósito\nem moeda estrangeira no país.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art.\n4º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2026.

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GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação


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​ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 575, DE 18 DE JUNHO DE 2026

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ANEXO X À\nRESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

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Informações a serem enviadas ao Banco\nCentral do Brasil em relação às contas de depósito em moeda estrangeira

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I - identificação do cliente,\nobservada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020;

\n\n

II - classificação do titular para\nabertura da conta, conforme disposto no art. 70;

\n\n

III - identificador da conta no\nformato International Bank Account Number – IBAN;

\n\n

IV - moeda estrangeira de denominação\nda conta;

\n\n

V - mês de referência; e

\n\n

VI - valor na moeda de denominação da conta\ndo:

\n\n

a)\nsaldo no primeiro dia do mês;

\n\n

b)\ntotal de créditos no mês;

\n\n

c)\ntotal de débitos no mês; e

\n\n

d) saldo no\núltimo dia do mês.

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\n\n\n\n\n
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