{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 567","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU extra de 4/5/2026, Seção 1, p. 7.","Id":52896,"Data":"2026-05-04T12:05:00Z","DataTexto":"4/5/2026 09:05","Numero":567.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre as medidas de assessoramento e de informações mínimas ao cliente pessoa natural de operações de crédito de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@8;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5299;@2026;#","Referencias":"Lei nº 15.252/2025.;#Resolução Conjunta BCB/CMN nº 8/2023, art. 6º.;#Resolução CMN nº 5.299/2026.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 567, DE 4 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre as\nmedidas de assessoramento e de informações mínimas ao cliente pessoa natural de\noperações de crédito de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025,\npor parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em\nsessão realizada em 30 de abril de 2026, com base nos arts. 12, 14, parágrafo\núnico, e 17 da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e tendo em vista o\ndisposto no art. 6º da Resolução Conjunta nº 8, de 21 de dezembro de 2023, e na\nResolução CMN nº 5.299, de 4 de maio de 2026,

R\nE S O L V E :

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre as medidas de\nassessoramento e de informações mínimas ao cliente pessoa natural de operações\nde crédito de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, por parte\ndas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil.

Art. 2º  Para\nfins da prestação de informações e subsequente assessoramento aos clientes pessoas\nnaturais com saldo devedor vencido de forma persistente ou recorrente, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil devem disponibilizar informações ao\ntomador de crédito e assessorá-lo sobre:

I - o entendimento do seu atual estado de\nendividamento e comprometimento de renda;

II - os principais aspectos da legislação e da\nregulamentação aplicáveis aos direitos e deveres dos tomadores de crédito; e

III - as vantagens e as desvantagens da renegociação\ndas operações de crédito.

Parágrafo único.  Para fins de identificação dos clientes\nmencionados no caput, as instituições devem considerar, no mínimo, os saldos\ndevedores vencidos e em atraso há mais de noventa dias.

Art. 3º  As instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil devem encaminhar mensalmente ao cliente pessoa natural informações de\nsaldo devedor de operações de crédito nas modalidades pré-aprovadas e\nrotativas, incluídos cartões de crédito e outros instrumentos pós-pagos, e da\ntaxa efetiva mensal referente aos juros remuneratórios e encargos incidentes,\npor meio de canais digitais, de forma gratuita, incluindo alerta sobre o\ncaráter emergencial e temporário do uso dessas modalidades e a disponibilidade\nde operações de crédito menos onerosas.

Parágrafo único. O aumento nos limites de crédito em\nmodalidades de cheque especial, cartão de crédito e outros instrumentos\npós-pagos está condicionado à solicitação ou à expressa e prévia anuência do cliente.

Art. 4º  As\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil deverão realizar comunicação prévia a seus clientes\nsobre alterações nas taxas de juros incidentes sobre o saldo devedor de crédito\nnas modalidades pré-aprovadas e rotativas, incluídos cartões de crédito e\noutros instrumentos pós-pagos, observados os seguintes requisitos:

I - antecedência mínima de trinta dias em relação à\nalteração;

II - uso de linguagem clara e acessível; e

III - uso dos meios de comunicação regularmente\nutilizados para contato com os clientes, incluídos os canais digitais.

§ 1º  As\ninstituições devem assegurar ao cliente, simultaneamente ao envio da\ncomunicação de aumento de juros, a possibilidade de cancelamento do contrato,\nde forma simplificada, inclusive por meio de canais digitais.

§ 2º  As\nalterações nas taxas de juros aplicadas às operações de crédito referidas no caput\nincidirão somente sobre o saldo devedor futuro e na hipótese de renovação da\noperação de crédito após trinta dias.

Art. 5º  É\nvedada a inclusão dos limites de modalidades de crédito pré-aprovadas ou\nrotativas como saldo disponível de contas de depósito ou de pagamento.

Art. 6º  As\npropagandas comerciais relativas ao oferecimento de crédito ou de instrumento\nde pagamento pós-pago e a oferta desses produtos nos canais digitais de\nrelacionamento com o cliente devem utilizar linguagem clara e inibir o uso\nexagerado ou irresponsável de crédito.

§ 1º  A oferta dos\nprodutos de que trata o caput nos canais digitais de relacionamento com\no cliente está condicionada à prévia autorização do cliente.

§ 2º  O cliente\npoderá, a qualquer tempo e com efeito imediato, cancelar a autorização de que\ntrata o § 1º.

§ 3º  As propagandas\ne a oferta de crédito de que trata o caput devem seguir os princípios\nprevistos na regulamentação que disciplina o relacionamento com o cliente para\noperações de crédito, inclusive a regulamentação do custo efetivo total.

§ 4º  As\npropagandas comerciais e a oferta de que trata o caput devem\nincluir alerta sobre os riscos associados à utilização da modalidade de crédito\nou instrumento ofertado.

§ 5º  No caso\nde operações de crédito em atraso no Sistema Financeiro Nacional, a oferta de\nque trata o caput deve estar restrita à substituição das atuais\noperações por modalidades menos onerosas.

Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho\nde 2027.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de\nRegulação

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