{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 566","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 4/5/2026, Seção 1, p. 6.","Id":52895,"Data":"2026-05-04T12:05:00Z","DataTexto":"4/5/2026 09:05","Numero":566.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a portabilidade salarial. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@284;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5299;@2026;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, § 1º, 7º e 9º, incisos II e X.;#Lei nº 15.252/2025, art. 17.;#Resolução CMN nº 5.299/2026.;#Revoga, a partir de 1º/7/2027, Resolução BCB nº 284/2023.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 566, DE 4 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a prestação de\nserviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos,\naposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras,\ninstituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil e a portabilidade salarial.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30\nde abril de 2026, com base nos arts. 6º, § 1º, 7º e 9º, caput, incisos II e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de\n2013, e 17 da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e tendo em vista o\ndisposto na Resolução CMN nº 5.299, de 4 de maio de 2026,

R\nE S O L V E :

CAPÍTULO I
DO ESCOPO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º \nEsta Resolução dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de\nsalários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares\npelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a portabilidade\nsalarial.

Art. 2º  Para fins desta Resolução, consideram-se:

I - instituição depositária: instituição\nfinanceira, instituição de pagamento ou instituição autorizada a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil detentora da conta-salário;

II - instituição destinatária:\ninstituição financeira, instituição de pagamento ou instituição autorizada a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil destinatária dos recursos referentes à\nportabilidade salarial e detentora da conta a ser creditada;

III - conta-salário: conta destinada ao\nregistro e fluxo de recursos relativos ao pagamento de salários, proventos,\nsoldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;

IV - entidade contratante: pessoa\njurídica que contrata uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil para fins de prestação dos serviços de pagamento de salários,\nproventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares; e

V - beneficiário: pessoa natural que\nrecebe salário, provento, soldo, vencimento, aposentadoria, pensão ou similar\npor meio de conta-salário.

CAPÍTULO\nII
DA\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS, PROVENTOS, SOLDOS, VENCIMENTOS,\nAPOSENTADORIAS, PENSÕES E SIMILARES

Art. 3º  As instituições referidas no art. 1º, para\nfins de prestação dos serviços de pagamento de que trata esta Resolução às\nentidades contratantes, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos na\nconta-salário do beneficiário.

§ 1º  As instituições referidas no caput devem\ninformar ao beneficiário, por qualquer meio de comunicação disponível, acerca\nda abertura da conta-salário, esclarecendo, no mínimo, o conceito, as\ncaracterísticas, as regras básicas para movimentação dos recursos, as situações\nque ensejam a cobrança de tarifas e o direito à portabilidade salarial.

§ 2º  É vedada a abertura de conta-salário tendo\ncomo titular pessoa jurídica.

CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DA CONTA-SALÁRIO

Art. 4º  Somente podem ser creditados na conta-salário\nvalores originários da entidade contratante, em cumprimento ao objeto do\ninstrumento contratual, vedado o acolhimento de créditos de outras origens.

Parágrafo único.  Não se aplica a vedação do caput para\ncréditos relativos a estornos ou devoluções de transações iniciadas na\nconta-salário.

Art. 5º  As instituições depositárias devem permitir o\nacesso eletrônico à conta-salário por meio do seu aplicativo principal.

Art. 6º  Os recursos creditados na conta-salário podem\nser:

I - sacados em terminais de\nautoatendimento, diretamente em guichê de caixa, inclusive em ponto de\natendimento de correspondente no país, ou por qualquer outro meio previsto no\ninstrumento contratual firmado entre a instituição depositária e a entidade\ncontratante; e

II - utilizados para:

a) pagamentos com o uso de instrumentos\nde pagamento na função de débito;

b) liquidação ou amortização de parcelas\nde operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, de contas,\nfaturas ou quaisquer outros documentos representativos de dívidas, inclusive\nmediante débito em conta; e

c) transferências para contas de\ndepósitos ou contas de pagamento pré-pagas.

Parágrafo único.  A conta-salário não é passível de movimentação\npor cheque.

CAPÍTULO\nIV
DO\nINSTRUMENTO CONTRATUAL

Art. 7º  O instrumento contratual firmado entre a\ninstituição depositária e a entidade contratante para a prestação dos serviços\nde pagamento de que trata esta Resolução deve conter, entre outras, cláusulas\nestabelecendo:

I - as condições e os procedimentos para\na efetivação dos pagamentos aos beneficiários;

II - a responsabilidade da entidade\ncontratante quanto à identificação do beneficiário, tendo em vista as\npertinentes disposições legais e regulamentares, além do cumprimento das\nfinalidades contratuais;

III - a responsabilidade da entidade\ncontratante de informar à instituição depositária sobre a eventual exclusão do\nbeneficiário de seus registros, tão logo seja efetuado o último pagamento\nrelativo à sua anterior condição; e

IV - as condições de remuneração, por\nparte da entidade contratante, à instituição depositária.

CAPÍTULO V
DA PORTABILIDADE SALARIAL

Art. 8º  A instituição depositária deve assegurar a\nportabilidade salarial, que consiste na possibilidade de transferência, a\npedido do beneficiário, do valor creditado na conta-salário para uma conta de\ndepósitos ou conta de pagamento pré-paga de titularidade do beneficiário, por\nele escolhida, na própria instituição depositária ou em outra instituição\ndestinatária.

§ 1º  Para fins do caput, a indicação da\nconta a ser creditada deve ser objeto de comunicação específica pelo\nbeneficiário à instituição depositária, formalizada em caráter de instrução\npermanente.

§ 2º  A comunicação pode ser realizada por intermédio\nda instituição destinatária, mediante manifestação inequívoca de vontade do\nbeneficiário passível de comprovação.

§ 3º  A comunicação de que tratam os §§ 1º e 2º deve\nser disponibilizada ao beneficiário nos canais eletrônicos da instituição\ndepositária e da instituição destinatária.

§ 4º  A comunicação de que tratam os §§ 1º e 2º pode\nser formalizada nos canais de atendimento presencial fornecidos pelas instituições,\nsendo vedado impedir o acesso, recusar, dificultar ou impor restrição ao serviço\na clientes e usuários, mesmo quando disponível atendimento em outros canais.

§ 5º  A instituição depositária deve processar o\npedido de portabilidade salarial em até cinco dias úteis, contados da data do\nseu recebimento.

§ 6º  A instituição depositária não poderá recusar a\nportabilidade salarial, salvo se houver justificativa clara e objetiva, a ser\nindicada ao beneficiário no prazo máximo de dois dias úteis, a contar da data\nda recusa da portabilidade.

Art. 9º  A transferência dos recursos de que trata o\nart. 8º deve abranger o valor total creditado na conta-salário, admitida a\ndedução de eventuais descontos relativos, exclusivamente, a parcelas de\noperações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro contratadas pelo\nbeneficiário.

Parágrafo único.  A transferência de que trata o caput deve\nocorrer em até duas horas após o crédito dos recursos na conta-salário,\nobservadas as regras do arranjo de pagamento utilizado para a transferência.

Art. 10.  O compartilhamento de informações entre instituições\npara fins de portabilidade, realizado após a prévia e expressa autorização do\nbeneficiário, deve conter:

I - nome e número de inscrição no\nCadastro de Pessoas Físicas – CPF do beneficiário;

II - número de inscrição no Cadastro\nNacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da instituição depositária;

III - número de inscrição no CNPJ da\nentidade contratante;

IV - número de inscrição no CNPJ da\ninstituição destinatária, número da agência, quando houver, e número da conta a\nser creditada na instituição destinatária;

V - valor depositado na conta-salário;

VI - deduções de descontos executadas\npela instituição contratada ou por outras instituições financeiras ou\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

VII - valores líquidos efetivamente\ndepositados em contas-salário nos últimos doze meses.

§ 1º  A instituição que efetiva o compartilhamento\ndeve:

I - realizar e confirmar a identificação\ndo beneficiário; e

II - garantir a legitimidade da\ncomunicação e a autenticidade das informações exigidas.

§ 2º  As instituições depositárias devem definir o meio\neletrônico para recepção das informações de forma a não restringir o processo\nde portabilidade salarial, inclusive em termos de acessibilidade às\ninstituições destinatárias.

Art. 11. \nA portabilidade salarial pode ser cancelada por solicitação do\nbeneficiário.

Parágrafo único.  O cancelamento de que trata o caput\ndeve ocorrer a partir do mês de referência imediatamente posterior à\nsolicitação, desde que esta tenha sido realizada com, no mínimo, cinco dias\núteis de antecedência à data de efetivação dos créditos.

CAPÍTULO VI
DAS TARIFAS

Art. 12. \nÉ vedada a realização de cobranças ao beneficiário, na forma de tarifas\nou de ressarcimento de despesas, nas seguintes situações:

I - ressarcimento pelos custos relativos\nà prestação do serviço à entidade contratante, inclusive pela efetivação do\ncrédito na conta-salário;

II - solicitação de portabilidade\nsalarial;

III - transferência dos recursos para\noutras instituições;

IV - realização de até cinco saques por mês;

V - fornecimento de instrumento de\npagamento com função de débito, exceto nos casos de pedidos de reposição\ndecorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis\nà instituição depositária;

VI - acesso, por meio de terminais de\nautoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, a duas consultas mensais do\nsaldo na conta-salário;

VII - fornecimento, por meio de terminais\nde autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, de dois extratos contendo\ntoda a movimentação da conta-salário nos últimos trinta dias; e

VIII - manutenção da conta, inclusive no\ncaso de não haver movimentação.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.\n A partir da comunicação de exclusão do\n beneficiário, referida no art. 7º, caput, inciso III, não podem ser\nadmitidos novos créditos na conta-salário até então utilizada para o controle\ndos recursos a ele pagos.

Art. 14.  As instituições depositárias são responsáveis\npela observância dos procedimentos relativos à prevenção à lavagem de dinheiro\ne ao financiamento do terrorismo, bem como pelo cumprimento da legislação e da\nregulamentação vigentes.

Art. 15.  O registro da comunicação de que trata o art.\n10 e, quando houver, a justificativa para a recusa da portabilidade de que\ntrata o art. 8º, § 6º, devem ser mantidos à disposição do Banco Central do\nBrasil pelo prazo mínimo de cinco anos.

Art. 16.  Fica revogada a Resolução BCB nº 284, de 4 de\njaneiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2023.

Art. 17. \nEsta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2027.

GILNEU FRANCISCO\nASTOLFI VIVAN
Diretor de\nRegulação

","Voto":"60/2026-BCB"}]}