{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 565","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 4/5/2026, Seção 1, p. 5/6.","Id":52894,"Data":"2026-05-04T12:04:00Z","DataTexto":"4/5/2026 09:04","Numero":565.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para \tautorização e cancelamento de autorização de débitos em conta. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@51;@2020;#RESOLUÇÃO CMN;@5299;@2026;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, § 1º, 7º e 9º, incisos II, IX e X.;#Lei nº 15.252/2025, arts. 11 e 17.;#Resolução CMN nº 4.282/2013, arts. 3º e 13.;#Resolução CMN nº 5.299/2026, art. 4º.;#Altera, a partir de 1º/7/2027, Resolução BCB nº 51/2020 - Dá nova redação: ementa; art. 1º; art. 2º, incisos I e II; art. 3º, caput e §§ 1º e 4º; art. 4º, caput e incisos I e II e § 1º; art. 5º, caput e inciso II, \"b\"; art. 6º, caput e parágrafo único; art. 7º, caput; art. 8º; art. 9º, caput; art. 12, incisos I e II. Inclui: art. 4º, incisos III, IV e V e §§ 2º a 6º; art. 5º, § 3º; art. 12, inciso III e §§ 3º e 4º; art. 13-A; art. 14-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 565\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 565, DE 4 DE MAIO DE 2026

\n\n

Altera a Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro\nde 2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de\nautorização de débitos em conta.

\n\n

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de abril\nde 2026, com base nos arts. 6º, § 1º, 7º e 9º, caput, incisos II, IX e\nX, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 11 e 17 da Lei nº 15.252, de 4\nde novembro de 2025, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 13 da Resolução\nnº 4.282, de 4 de novembro de 2013, e 4º da Resolução CMN nº 5.299, de 4 de maio\nde 2026,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  A ementa da Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020,\npublicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

\n\n

“Dispõe sobre o débito automático.” (NR)

\n\n

Art. 2º  A Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, publicada no\nDiário Oficial da União de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

\n\n

“Art. 1º  Esta Resolução estabelece\nprocedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em\ncontas de depósitos, contas de pagamento pré-pagas e contas-salário a serem\nobservados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil.” (NR)

\n\n

“Art. 2º  ...................................................................................................................................

\n\n

I - instituição depositária: instituição\nfinanceira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil\ndetentora da conta de depósitos, conta de pagamento pré-paga ou conta-salário a\nser debitada; e

\n\n

II - instituição destinatária: instituição\nfinanceira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil\ndestinatária dos recursos referentes ao débito em conta ou detentora da conta a\nser creditada.” (NR)

\n\n

“Art. 3º  A realização de débitos nas contas\nmencionadas no art. 1º depende de prévia e expressa autorização do seu titular.

\n\n

§ 1º  A autorização de débitos em conta pode\nser formalizada na instituição depositária ou por meio da instituição\ndestinatária.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 4º  Fica vedada a discriminação de mais de\numa conta para realização de débitos, exceto nos casos de autorização de\ndébitos formalizada pelo cliente na instituição depositária ou de autorização\nde débitos para pagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil\nfinanceiro, de que trata o art. 4º.” (NR)

\n\n

“Art. 4º  Nos casos de débitos referentes ao\npagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro,\nadicionalmente às exigências contidas no art. 3º, a autorização de débitos nas\ncontas mencionadas no art. 1º deve constar em termo específico e:

\n\n

I - ser individualizada e vinculada a cada\ncontrato;

\n\n

II - estipular a data do débito;

\n\n

III - discriminar a conta para a realização\nde débitos, sendo admitida mais de uma conta, respeitando a ordem de\nprecedência definida pelo titular;

\n\n

IV - estipular o prazo de validade da\nautorização; e

\n\n

V - conter manifestações inequívocas do\ntitular da conta quanto à eventual opção de realização de débitos:

\n\n

a) sobre limite de crédito em conta, se\nhouver;

\n\n

b) decorrentes de obrigação vencida,\ninclusive por meio de lançamentos parciais; e

\n\n

c) em data diferente daquela previamente\nacordada, em caso de não realização do débito na data definida pela\nautorização.

\n\n

§ 1º  É vedada a realização de débitos que\nacarretem a concessão de adiantamento a depositantes.

\n\n

§ 2º  O termo específico a que se refere o caput\ndeve ser de livre escolha pelo titular da conta, inclusive quanto à\ndiscriminação das contas a serem debitadas.

\n\n

§ 3º  É admitido o débito em conta não\npreviamente discriminada, mediante o aditamento do termo específico a que se\nrefere o caput.

\n\n

§ 4º  A opção pelo débito automático abrange\no principal e os encargos incidentes em situação de normalidade, incluídos\neventuais juros e atualização monetária.

\n\n

§ 5º  Caso o titular da conta tenha optado\npelo débito decorrente de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos\nparciais, o débito poderá ser adicionado dos encargos de inadimplemento,\nabrangendo multas e juros de mora.

\n\n

§ 6º  São vedados débitos simultâneos em uma\nou mais contas discriminadas na autorização de débito, ainda que de valores\nparciais, devendo ser observada a ordem de precedência a que se refere o inciso\nIII do caput.” (NR)

\n\n

“Art. 5º  A autorização de débitos nas contas\nmencionadas no art. 1º formalizada pelo titular por meio da instituição\ndestinatária deve observar os seguintes procedimentos:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II -\n............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b) indicar as opções de débito definidas pelo\ncliente de que trata o art. 4º, caput, incisos II a V; e

\n\n

...............................................................................................................................................

\n\n

§ 3º  A instituição depositária somente\npoderá recusar a autorização de débito automático mediante justificativa\nfundamentada, clara e objetiva, a ser comunicada à instituição destinatária em\naté dois dias úteis contados da data do seu recebimento.” (NR)

\n\n

“Art. 6º  É assegurado ao titular das contas\nmencionadas no art. 1º o direito de cancelar a autorização de débitos, com\nexceção de casos previstos na regulamentação vigente.

\n\n

Parágrafo único.  O cancelamento da\nautorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária\nou por meio da instituição destinatária, observado o disposto no art. 9º.” (NR)

\n\n

“Art. 7º  O cancelamento da autorização de\ndébitos nas contas mencionadas no art. 1º por meio da instituição destinatária\ndeve observar os seguintes procedimentos:

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 8º  A instituição depositária deve\ncomunicar ao titular da conta e, se for o caso, também à instituição\ndestinatária, o acatamento do cancelamento da autorização de débitos nas contas\nmencionadas no art. 1º em até dois dias úteis contados da data do seu\nrecebimento.” (NR)

\n\n

“Art. 9º  O cancelamento da autorização de\ndébitos nas contas mencionadas no art. 1º referente a operações de que trata o\nart. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária,\nobservado o disposto no art. 6º, caput.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 12.  ..................................................................................................................................

\n\n

I - a relação das autorizações de débitos em\nconta vigentes na data da consulta pelo titular;

\n\n

II - os valores dos débitos processados\nreferentes às autorizações de que trata o inciso I a serem lançados futuramente\nna conta, no mínimo, nos próximos dois dias úteis contados da data da consulta\npelo titular; e

\n\n

III - no caso da autorização de débitos\nreferente a operações de que trata o art. 4º:

\n\n

a) os dados que permitam a identificação do\ncontrato de crédito e da parcela a que se refere o débito; e

\n\n

b) o montante a ser lançado futuramente na\nconta para liquidação das parcelas, com antecedência mínima de dois dias úteis,\nespecificando o valor de eventuais encargos, atualização monetária, multas e\njuros.

\n\n

..............................................................................................................................................

\n\n

§ 3º  As informações de que trata o inciso\nIII do caput devem ser fornecidas também mediante comunicado a cada\nefetivação do débito automático.

\n\n

§ 4º  As informações de que trata o inciso\nIII do caput, observado o § 3º, devem ser fornecidas ao tomador de\ncrédito também pelas instituições destinatárias.” (NR)

\n\n

“Art. 13-A.  Fica facultada, em contratos de\noperação de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, a inclusão de\ncláusula que preveja:

\n\n

I - redutor incidente sobre a taxa de juros\nremuneratórios estipulada, na hipótese de o titular autorizar o pagamento das\nobrigações contratuais por meio de débito em conta; e

\n\n

II - exclusão do redutor de que trata o\ninciso I, na hipótese de cancelamento da autorização de débitos, por iniciativa\ndo titular, sem a correspondente indicação de outra autorização que a\nsubstitua.

\n\n

Parágrafo único.  No caso de previsão da\ncláusula contratual de que trata este artigo, os contratos de operações de\ncrédito ou de arrendamento mercantil financeiro deverão informar as taxas de\njuros remuneratórios e o Custo Efetivo Total – CET aplicáveis em cada uma das\nhipóteses previstas nos incisos I e II do caput.” (NR)

\n\n

“Art. 14-A.  O ressarcimento de custos entre\nas instituições limita-se àqueles direta e comprovadamente incorridos na\nprestação ou viabilização do débito automático.

\n\n

Parágrafo único.  O valor do ressarcimento de\nque trata o caput não poderá ser repassado ao cliente ou usuário.” (NR)

\n\n

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2027.

\n\n

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI\nVIVAN
Diretor de Regulação

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"59/2026-BCB"}]}