{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 564","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU extra de 4/5/2026, Seção 1, p. 4/5.","Id":52893,"Data":"2026-05-04T12:04:00Z","DataTexto":"4/5/2026 09:04","Numero":564.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre as características e os requisitos para contratação de operações de crédito na modalidade especial de crédito com juros reduzidos de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5299;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso VI.;#Lei nº 15.252/2025.;#Resolução CMN nº 5.299/2026, art. 3º, parágrafo único.;#Cita Lei nº 13.105/2015, art. 833, inciso X.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 564\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB Nº 564,\nDE 4 DE MAIO DE 2026

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Dispõe sobre as\ncaracterísticas e os requisitos para contratação de operações de crédito na\nmodalidade especial de crédito com juros reduzidos de que trata a Lei nº 15.252,\nde 4 de novembro de 2025.

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A Diretoria Colegiada\ndo Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de abril de 2026, com\nbase no art. 10, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, e 15 e 17 da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e tendo em vista o disposto\nno art. 3º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.299, de 4 de maio de 2026,

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R E S O\nL V E :

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CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO\nDE APLICAÇÃO

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Art.\n1º  Esta Resolução dispõe sobre as características e os requisitos para\ncontratação de operações de crédito na modalidade especial de crédito com juros\nreduzidos de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, pelas\ninstituições financeiras.

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Art.\n2º  Para fins desta Resolução, considera-se:

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I - tomador\nde crédito: a pessoa natural, inclusive empresário individual, contratante de\noperação de crédito perante instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

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II - instrumento\nrepresentativo do crédito: o contrato ou o título de crédito que representa a\ndívida referente à operação de crédito, de que trata a regulamentação em vigor.

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CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS\nDA MODALIDADE ESPECIAL DE CRÉDITO COM JUROS REDUZIDOS

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Art. 3º  A modalidade especial de crédito com\njuros reduzidos, de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, é uma espécie\nde operação de crédito contratada por pessoa natural, inclusive empresário\nindividual, com as seguintes características essenciais:

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I -\nausência de vinculação com aquisição de bens ou serviços;

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II -\nausência de retenção de parcela do salário ou benefício do tomador de crédito\npara o pagamento das prestações;

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III -\nausência de garantia real;

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IV -\ncobrança de taxa de juros reduzida em relação ao referencial estabelecido no\nart. 4º, caput, inciso II;

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V - possibilidade\nde comprovação da mora do tomador de crédito por mensagem com confirmação de\nentrega encaminhada para o endereço eletrônico indicado pelo tomador no termo\nespecífico do instrumento representativo do crédito e, concomitantemente, por\nmensagem enviada por sistema de mensagens móveis;

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VI - realização\nde citação e intimação pessoal do tomador de crédito, quando assim exigidas por\nlei, por envio de mensagem eletrônica ao endereço indicado pelo tomador no termo\nespecífico do instrumento representativo do crédito ou a outro endereço\neletrônico comunicado posteriormente ao credor;

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VII - penhorabilidade\nintegral dos valores em conta de depósito de poupança, referidos no art. 833, caput,\ninciso X, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil,\nde titularidade do tomador de crédito ou do seu garantidor que superem o\nmontante de vinte salários mínimos; e

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VIII -\ndébito automático de valores depositados em conta de depósito ou de pagamento\npré-paga de titularidade do tomador de crédito para liquidação das parcelas da\noperação de crédito, cuja autorização pelo tomador tem caráter irretratável e\nirrevogável, no âmbito da operação de crédito, até a quitação da obrigação.

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Art.\n4º  A taxa de juros reduzida da modalidade especial de crédito\ncom juros reduzidos:

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I - será\nlivremente pactuada entre as partes, devendo ser compatível com os benefícios associados\nao conjunto de prerrogativas concedidas ao credor, de que trata o art. 3º, caput,\nincisos V a VIII; e

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II - terá como referencial, para fins de definição do\ndesconto percentual, a taxa de juros cobrada pela instituição em operação de\nempréstimo pessoal, sem consignação e sem garantia real, considerado o perfil\ndo tomador de crédito e as características de prazo e riscos avaliadas.

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CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA\nCONTRATAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

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Art.\n5º  Na concessão do crédito na modalidade especial de crédito com juros\nreduzidos, a instituição credora deve:

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I - assegurar\nque a operação seja adequada ao perfil econômico, às necessidades, às eventuais\nvulnerabilidades e à capacidade de pagamento do tomador de crédito; e

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II - avaliar\na capacidade de pagamento do tomador de crédito, considerando, na apuração do\ncomprometimento de renda, suas obrigações financeiras relevantes e as despesas\nnecessárias à preservação do mínimo existencial.

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Parágrafo\núnico.  Para fins da avaliação da capacidade de pagamento, as instituições\nfinanceiras devem considerar as operações de crédito contratadas pelo tomador\nde crédito registradas no Sistema de Informações de Créditos – SCR, na última\ndata-base disponível.

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Art. 6º \nO valor da parcela mensal da modalidade especial de crédito com juros reduzidos\nnão poderá comprometer mais do que 35% (trinta e cinco por cento) da renda\nbruta mensal do tomador de crédito, apurada na data da contratação.

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Parágrafo\núnico.  Para fins do disposto no caput, a apuração do comprometimento da\nrenda deve considerar, além do valor da parcela mensal da operação ofertada, os\nvalores das prestações de operações previamente contratadas nas seguintes\nmodalidades de crédito:

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I -\nespecial com juros reduzidos; e

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II - com\nconsignação da prestação em salário ou benefício do tomador de crédito.

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Art. 7º\n Adicionalmente à formalização do instrumento representativo de crédito, a\ncontratação da operação de crédito na modalidade especial de crédito com juros\nreduzidos dependerá da assinatura, pelo tomador de crédito, de termo\nespecífico, redigido em linguagem clara e objetiva, contendo:

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I - a\ndeclaração expressa do tomador de crédito quanto à concessão ao credor das\nprerrogativas elencadas no art. 3º, caput, incisos V a VIII, e à opção\npela contratação de operação de crédito na modalidade especial de crédito com\njuros reduzidos;

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II - a\ndescrição das prerrogativas concedidas ao credor, com a indicação de que deixam\nde produzir efeitos na hipótese prevista no art. 11;

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III - a\nindicação da taxa de juros reduzida e do custo efetivo total do crédito\ndecorrente da concessão das prerrogativas;

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IV - a\nindicação das regras, da taxa de juros e do custo efetivo total aplicáveis na\nhipótese de não concessão das prerrogativas ou de exercício da faculdade\nprevista no art. 11;

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V - a\ndescrição da possibilidade de aplicação das condições previstas no inciso IV na\nhipótese de exercício da faculdade prevista no art. 11;

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VI - a\nespecificação inequívoca de uma ou mais contas nas quais poderá ocorrer o\ndébito automático, com a indicação da ordem de precedência, quando aplicável;

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VII -\nas demais informações relativas ao débito automático exigidas pela\nregulamentação em vigor;

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VIII - a\nindicação do endereço eletrônico e do número de telefone móvel do tomador de\ncrédito para fins de exercício das prerrogativas pelo credor;

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IX - a\nindicação do endereço eletrônico da instituição credora para comunicação de\nalterações cadastrais pelo tomador de crédito; e

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X - a\napresentação de quadro comparativo contendo a descrição dos direitos,\nresponsabilidades, custos, ônus, penalidades e riscos decorrentes da\ncontratação com e sem as prerrogativas previstas nesta Resolução.

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Parágrafo\núnico.  O termo específico de que trata o caput será considerado parte\nintegrante do instrumento representativo de crédito das operações de crédito\ncontratadas na modalidade especial de crédito com juros reduzidos.

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Art. 8º \nAs instituições financeiras devem manter atualizadas as informações cadastrais do\ntomador de crédito na modalidade especial de crédito com juros reduzidos.

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Parágrafo\núnico.  O prazo máximo para o credor efetivar a alteração do endereço\neletrônico e do número de telefone móvel indicados no termo específico do instrumento\nrepresentativo do crédito será de quarenta e oito horas após a solicitação do\ntomador de crédito.

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CAPÍTULO IV
DO DÉBITO AUTOMÁTICO\nPREVISTO NA MODALIDADE ESPECIAL DE CRÉDITO COM JUROS REDUZIDOS

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Art. 9º \nO procedimento para autorização do débito automático previsto no art. 3º, caput,\ninciso VIII, deve seguir o disposto na regulamentação em vigor, observada a\nirretratabilidade e irrevogabilidade da autorização, no âmbito da operação de\ncrédito, até a quitação da obrigação.

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§ 1º  No\ncurso da operação de crédito na modalidade especial de crédito com juros\nreduzidos, é facultado ao tomador de crédito autorizar o débito automático em\noutras contas de sua titularidade, ainda que não previamente informadas no termo\nespecífico do instrumento representativo de crédito, assim como alterar a ordem\nde precedência para débitos, mediante solicitação ao credor.

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§ 2º  A\ninstituição credora deverá implementar as alterações solicitadas no prazo\nmáximo de três dias úteis contados a partir da data de solicitação.

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Art. 10.\n Na modalidade especial de crédito com juros reduzidos são vedadas:

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I - a\nautorização genérica de débito automático que alcance toda e qualquer conta de\ntitularidade do tomador de crédito; e

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II - a\nrealização de débitos sobre limite de crédito, inclusive cheque especial ou\nmodalidade equivalente, associado à conta.

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Art. 11.\n É facultado ao credor aplicar sobre a modalidade especial de crédito com juros\nreduzidos a taxa de juros prevista no art. 7º, caput, inciso IV, quando\nrestar inviabilizada, por iniciativa ou omissão imputável ao tomador de\ncrédito, a manutenção de autorização válida para débito automático em conta de\nsua titularidade, sem que haja a indicação de outra conta apta a recepcionar o débito\nautomático.

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§ 1º  O\nexercício da faculdade prevista no caput deverá ser precedido de\nnotificação ao tomador de crédito, com confirmação de entrega, encaminhada ao\nendereço eletrônico indicado no termo específico do instrumento representativo\ndo crédito, com antecedência mínima de trinta dias, na qual deverão constar, de\nforma clara:

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I - a\ndescrição da situação que enseja a perda do desconto;

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II - as\nprovidências necessárias para a sua regularização; e

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III - o\nprazo para indicação de nova conta para débito automático.

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§ 2º  Caso\na situação não seja regularizada no prazo indicado na notificação, a taxa de\njuros prevista no art. 7º, caput, inciso IV, será aplicada\nexclusivamente de forma prospectiva, incidindo sobre o saldo devedor\nremanescente apurado no vencimento subsequente ao término do prazo de\nregularização indicado na notificação, contado da data de confirmação de\nentrega, observado o disposto no § 1º, vedada a aplicação retroativa.

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§ 3º \nNão se caracteriza como inviabilização da autorização de débito automático,\npara fins do disposto no caput, a mera insuficiência de saldo na conta\nindicada pelo tomador de crédito.

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Art. 12.\n O termo específico do instrumento representativo do crédito da modalidade\nespecial de crédito com juros reduzidos deve prever que, caso o credor exerça a\nfaculdade prevista no art. 11, deixam de ser aplicáveis, a partir do momento de\nincidência da taxa de juros prevista no art. 7º, caput, inciso IV,\nconforme definido no art. 11, § 2º, as prerrogativas de que trata o art. 3º, caput,\nincisos V a VIII, ficando vedado ao credor o seu exercício, sem prejuízo da\nvalidade dos atos regularmente praticados até então.

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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 13.\n O Banco Central do Brasil, por meio da unidade competente, adotará as medidas\nnecessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

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Art. 14.\n Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2027.

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GILNEU\nFRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regu​lação

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","Voto":"58/2026-BCB"}]}