{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 563","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 5/5/2026, Seção 1, p. 187/188.","Id":52891,"Data":"2026-04-30T21:03:00Z","DataTexto":"30/4/2026 18:03","Numero":563.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Regulamenta a abertura e a manutenção, pelo Banco Central do Brasil, de contas de depósito em reais de titularidade de organismos internacionais e de bancos centrais estrangeiros, nos termos da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 14.286/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 563\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB Nº 563, DE 30\nDE ABRIL DE 2026

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Regulamenta a abertura e a manutenção, pelo Banco\nCentral do Brasil, de contas de depósito em reais de titularidade de organismos\ninternacionais e de bancos centrais estrangeiros, nos termos da Lei nº 14.286,\nde 29 de dezembro de 2021.

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A Diretoria Colegiada\ndo Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de abril de 2026, com\nbase no art. 5º, caput, incisos X e XI, da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Esta\nResolução regulamenta a abertura e a manutenção, pelo Banco Central do Brasil,\nde contas de depósito em reais de titularidade de organismos internacionais e\nde bancos centrais estrangeiros, observados os limites, os prazos, as formas e\nas condições nela estabelecidos.

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§\n1º  A relação entre o Banco Central do Brasil e o organismo internacional ou o\nbanco central estrangeiro, para fins de abertura e manutenção das contas de que\ntrata este artigo, será formalizada por meio de instrumento contratual a ser celebrado\nentre as partes.

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§ 2º  A abertura e a\nmanutenção das contas de que trata este artigo regem-se por esta Resolução,\ncabendo ao instrumento contratual de que trata o § 1º a formalização de\naspectos operacionais, responsabilidades e condições específicas de utilização\ndas contas, sem prejuízo da aplicabilidade imediata e da eficácia geral das\ndisposições desta Resolução.

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§ 3º  O Banco Central\ndo Brasil poderá cobrar pela administração e pela utilização das contas de que\ntrata este artigo, visando à recuperação dos custos por ele suportados, bem\ncomo exigir a manutenção de saldos mínimos, nos termos\nestabelecidos no instrumento contratual de que trata o § 1º.

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§ 4º  O Banco Central\ndo Brasil poderá remunerar os saldos mantidos nas contas de que trata este\nartigo, nas condições estabelecidas em ato próprio e no instrumento contratual\nde que trata o § 1º.

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Art. 2º  Para os\nefeitos desta Resolução, adotam-se as seguintes definições:

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I - banco central – BC: autoridade\nde um país estrangeiro ou de união monetária responsável pela condução da política\nmonetária;

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II - organismo\ninternacional – OI: associação voluntária de sujeitos de direito\ninternacional, constituída mediante adequado ato internacional, regulamentada\nnas relações entre as partes por normas de direito internacional e que se\nconcretiza como entidade de caráter estável, dotada de um ordenamento jurídico\ninterno próprio e de órgãos e instituições por meio dos quais busca fins comuns\naos seus membros, mediante certas funções e o exercício dos poderes necessários\nque lhe tenham sido conferidos;

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III - Sisco: sistema\ninformatizado utilizado para a movimentação das contas mantidas por OI ou por\nBC no Banco Central do Brasil, na forma do art. 1º;

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IV - beneficiário:\npessoa física ou jurídica destinatária dos recursos transferidos no âmbito do\nSisco;

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V - remetente: pessoa\nfísica ou jurídica titular dos recursos transferidos por meio do Sisco;

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VI - transferência:\ntransferência eletrônica de fundos solicitada pelo remetente que resulte na efetiva\ndisponibilização de recursos ao beneficiário;

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VII - câmbio de\nmoedas: operação de troca entre duas moedas distintas, entre aquelas admitidas,\nna forma prevista em norma complementar;

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VIII - dia útil:\nrelativamente à operação a ser realizada no Sisco, qualquer dia do ano em que\nnão seja feriado ou fim de semana no Brasil ou no país em que a transferência\nde moeda estrangeira deva ocorrer;

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IX - horário de\nfuncionamento: intervalo compreendido entre o termo de abertura e o termo de\nfechamento do Sisco; e

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X - usuário: OI ou BC\nautorizado a manter conta no Banco Central do Brasil e a utilizar o Sisco.

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Art. 3º  A abertura e\na utilização, por OI ou BC, de contas mantidas no Banco Central do Brasil, por\nmeio do Sisco, dependerão de autorização do Banco Central do Brasil, observado\no disposto no art. 1º, § 1º.

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Art. 4º  No âmbito do\nSisco, poderão ser realizadas as seguintes operações:

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I - câmbio de moedas, realizado entre o Banco Central\ndo Brasil e os organismos internacionais e bancos centrais titulares de contas\nno Sisco;

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II - transferências em\nreais, destinadas a beneficiários no Brasil, por determinação dos titulares das\ncontas mantidas no Sisco; e

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III - transferências\nem moeda estrangeira, destinadas a beneficiários no exterior, por determinação dos\ntitulares das contas mantidas no Sisco.

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Art. 5º  As operações\nde que trata o art. 4º poderão ser registradas para liquidação no mesmo dia ou\nagendadas para execução em data futura, observadas as condições operacionais\naplicáveis.

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Parágrafo único.  A transferência\nde moeda estrangeira do Banco Central do Brasil para um OI ou BC deverá ser\nobjeto de agendamento com antecedência mínima de um dia útil.

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Art. 6º  As operações\nde pagamento realizadas no âmbito do Sisco deverão ocorrer em dias úteis,\nconforme definição constante do art. 2º, caput, inciso VIII, e dentro do\nintervalo de funcionamento do sistema, nos termos do art. 2º, caput,\ninciso IX, e do disposto no art. 8º.

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Art. 7º  Para os\nefeitos do disposto nesta Resolução, consideram-se também dias não úteis, além\ndos feriados definidos no ano-calendário, outros dias assim qualificados pelo\nDepartamento de Assuntos Internacionais – Derin, tais como:

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I - pontos\nfacultativos, quando a qualificação se mostrar conveniente e oportuna;

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II - dias em que ocorram\neventos decorrentes de caso fortuito ou de força maior que impeçam o adequado funcionamento\ndo Sisco.

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Parágrafo único.  Ressalvados\nos feriados dispostos no ano-calendário, os dias não úteis de que trata este\nartigo poderão ser convertidos em dias úteis, com a antecedência possível, sempre\nque a alteração se revele oportuna e conveniente.

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Art. 8º  O horário de\nfuncionamento do Sisco, observado o horário oficial de Brasília, compreende:

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I - termo de\nabertura: 9h; e

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II - termo de\nfechamento: 17h.

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Parágrafo único.  O horário\nde funcionamento poderá ser alterado, a critério do Banco Central do Brasil, devendo\na respectiva comunicação observar o disposto no art. 12, caput, inciso I.

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Art. 9º  As\ntransferências realizadas no âmbito do Sisco observarão os seguintes meios de\nexecução:

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I - as transferências\nentre OIs ou BCs e o Banco Central do Brasil, bem como as mensagens sobre\nmovimentações e saldos, serão executadas por meio da rede da Society for Worldwide\nInterbank Financial Telecommunication – Swift; e

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II - as\ntransferências entre o Banco Central do Brasil e as instituições financeiras\nbrasileiras serão executadas por meio do Sistema de Lançamentos do Banco\nCentral – SLB.

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Art. 10.  O câmbio de\nmoedas entre o Banco Central do Brasil e os BCs e OIs deverá ser efetuado com\nbase na taxa Ptax, observado o disposto nas normas operacionais complementares\naplicáveis.

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§ 1º  Poderá ser adotada\ntaxa diversa daquela prevista no caput quando houver previsão expressa no\ninstrumento contratual de que trata o art. 1º, § 1º.

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§ 2º  Eventuais\nregistros exigidos em outros sistemas do Banco Central do Brasil, inclusive no\nSistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Crédito Externo – SCE-Crédito, no\nSistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento\nEstrangeiro Direto – SCE-IED, ou em sistemas que os substituam, serão de\nresponsabilidade exclusiva dos residentes no país, sejam eles remetentes ou\nbeneficiários dos recursos.

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Art. 11.  O Banco Central\ndo Brasil executará as transferências realizadas no âmbito do Sisco de acordo\ncom as instruções de pagamento encaminhadas pelo remetente por meio da Swift. 

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§ 1º  O Banco Central\ndo Brasil não se responsabiliza por eventuais divergências entre o remetente e o\nbeneficiário quanto:

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I - ao valor do pagamento;

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II - à data do\npagamento; ou

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III - à taxa de câmbio aplicada.

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§ 2º  As divergências\na que se refere o § 1º deverão ser dirimidas diretamente entre o remetente e o\nbeneficiário.

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Art. 12.  Relativamente\nao Sisco, são atribuições:

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I - do Derin, o monitoramento das mensagens trafegadas\npela rede Swift e a adoção das providências administrativas que se fizerem necessárias,\ninclusive a realização de inserções manuais de informações e a edição de normas\noperacionais complementares; e

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II - do Departamento de Tecnologia da Informação – Deinf, a\nmanutenção e o adequado funcionamento do sistema informatizado.

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Parágrafo único.  O\nDerin será responsável por esclarecer dúvidas eventualmente apresentadas pelos\nusuários quanto ao funcionamento do Sisco.

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Art. 13.  O Banco Central\ndo Brasil realizará o monitoramento contínuo do Sisco e manterá estrutura de\ncontingência destinada a esse sistema, com o objetivo de assegurar sua\nresiliência em situações de crise, catástrofes ou desastres.

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Art. 14.  O Derin\nelaborará Manual de Procedimentos e Rotinas – MPR específico relativo ao Sisco, com vistas a assegurar\no seu adequado funcionamento.

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Art. 15.  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

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PAULO PICCHETTI

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Diretor de Assuntos\nInternacionais e de Gestão de Riscos Corporativos

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","Voto":"55/2026-BCB"}]}