{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 562","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 5/5/2026, Seção 1, p. 189.","Id":52890,"Data":"2026-04-30T21:02:00Z","DataTexto":"30/4/2026 18:02","Numero":562.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, para alterar procedimentos relativos ao cancelamento de antecipação pré-contratada. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@514;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@264;@2022;#RESOLUÇÃO;@4734;@2019;#RESOLUÇÃO;@4593;@2017;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.810/2013, art. 28, inciso II.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, incisos I e X.;#Resolução CMN nº 4.593/2017, art. 2º, inciso II, \"b\".;#Resolução CMN nº 4.734/2019, arts. 4º e 5º.;#Altera Resolução BCB nº 514/2025 - Revoga: art. 1º, na parte que altera o art. 7º da Resolução BCB nº 264/2022.;#Altera, a partir de 11/5/2026, Resolução BCB nº 264/2022 - Dá nova redação: art. 7º, caput e §§ 1º e 2º. Inclui: art. 7º, incisos I e II, § 2º, incisos I e II, e §§ 3º e 4º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 562\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 562, DE 30 DE ABRIL DE 2026

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Altera a Resolução\nBCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis\ndecorrentes ​de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga\ne de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, para alterar procedimentos relativos ao cancelamento de antecipação\npré-contratada.

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A Diretoria\nColegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de abril de 2026,\ncom base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 28, caput,\ninciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e 9º, caput, incisos\nI e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto nos\narts. 2º, caput, inciso II, alínea “b”, da Resolução nº 4.593, de 28 de agosto\nde 2017, e 4º e 5º da Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A\nResolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 28 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 7º  As instituições credenciadoras devem:

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I - solicitar à instituição operadora do sistema\nde registro com a qual mantenham conexão operacional a desconstituição de gravames\ne de ônus associados a contrato de promessa de cessão de recebíveis de arranjo de\npagamento ou a contrato que produza efeitos equivalentes celebrado com usuário final\nrecebedor em até dois dias úteis após o recebimento da comunicação de resilição\ndo contrato feita pelo usuário final recebedor; e

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II - realizar o cancelamento de operação de antecipação\npré-contratada sobre a agenda de recebíveis em até quatro dias úteis após o recebimento\nda solicitação de cancelamento da operação feita pelo usuário final recebedor.

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§ 1º  A comunicação de resilição e a solicitação\nde cancelamento de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput poderão\nser feitas por participante de sistema de registro, com autorização do usuário final\nrecebedor, por meio do sistema de registro com o qual a instituição credenciadora\npossua relacionamento.

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§ 2º  Na hipótese de não observância, pelas instituições\ncredenciadoras, dos prazos estipulados nos incisos I e II do caput para a\nsolicitação da desconstituição de ônus e gravames ou para a realização do cancelamento de operação\nde antecipação pré-contratada sobre a agenda de recebíveis, caberá à instituição\noperadora do sistema de registro, quando a comunicação de resilição e a solicitação\nde cancelamento forem realizadas na forma referida no § 1º:

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I - realizar automaticamente, a partir do dia\nútil seguinte ao vencimento do prazo, o ajuste na prioridade dos demais contratos\naplicados à agenda de recebíveis em relação ao contrato de promessa de cessão objeto\nde resilição; e

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II - informar ao Banco Central do Brasil sobre\no descumprimento do disposto no inciso I ou no inciso II do caput, em relatório mensal\nde que trata o art. 15, caput, inciso XII, conforme parâmetros a serem estabelecidos\npor esta Autarquia.

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§ 3º  A instituição credenciadora deverá informar\nao sistema de registro o fim da vigência de operação de antecipação pré-contratada\nsobre a agenda de recebíveis no mesmo dia do cancelamento da operação.

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§ 4º  Os efeitos do cancelamento da operação de\nantecipação pré-contratada se aplicarão apenas aos recebíveis constituídos associados\nàs transações de arranjo de pagamento realizadas após o referido cancelamento, inclusive\npara efeito de registro dos recebíveis.” (NR)

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Art. 2º  Fica\nrevogado o art. 1º da Resolução BCB nº 514, de 21 de outubro de 2025, publicada\nno Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2025, na parte que altera o art.\n7º da Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial\nda União de 28 de novembro de 2022.

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Art. 3º  Esta\nResolução entra em vigor:

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I - em 11\nde maio de 2026, quanto ao art. 1º; e

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II - na data\nde sua publicação, quanto ao art. 2º.

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GILNEU FRANCISCO\nASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação

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","Voto":"53/2026-BCB"}]}