{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 561","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada do DOU de 5/5/2026, Seção 1, p. 188/189.","Id":52889,"Data":"2026-04-30T21:02:00Z","DataTexto":"30/4/2026 18:02","Numero":561.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5042;@2022;#CIRCULAR;@3978;@2020;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@747;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@779;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 14.286/2021.;#Resolução CMN nº 5.042/2022.;#Cita Circular BCB nº 3.978/2020.;#Altera, a partir de 1º/10/2026, Resolução BCB nº 277/2022 - Dá nova redação: art. 49, caput, incisos I, \"b\", e IV e § 2º; art. 50, caput e § 1º; art. 51, caput; denominação Título V, Capítulo II; art. 81, caput; e Anexo V. Inclui: art. 49, inciso V e §§ 3º e 4º; art. 50, incisos I e II e § 4º; arts. 50-A, 50-B, 50-C e 54-A; Título V, Capítulo III; e arts. 56-A, 56-B, 56-C e 81-A. Revoga: art. 49, § 2º, incisos I, II e III; art. 50, §§ 2º e 3º; arts. 55 e 56; e art. 81, incisos I e II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 561\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 561, DE 30 DE\nABRIL DE 2026

\n\n

Altera\na Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286,\nde 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos relativos ao serviço\nde pagamento ou transferência internacional – eFX.

\n\n

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 30 de abril de 2026, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, nos arts. 2º, 3º, 5º, caput, inciso I, e 18 da Lei nº 14.286,\nde 29 de dezembro de 2021, e tendo em\nvista a Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022,

\n\n

R\nE S O​ L V E :

\n\n

Art. 1º  A Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022,\npublicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

\n\n

“Art. 49.  Para efeitos da regulação do Banco Central\ndo Brasil, é considerado eFX o serviço de pagamento ou transferência\ninternacional previsto neste Título que viabiliza as seguintes operações:

\n\n

I\n-\n.............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b)\nmediante solução de pagamento digital oferecida pelo prestador de eFX,\nobservado que, no caso de não haver integração a plataforma de comércio\neletrônico, a aquisição é limitada a US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados\nUnidos) ou o seu equivalente em outras moedas;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

IV - saque no país ou no\nexterior; e

\n\n

V\n- transferência de recursos relacionados a investimento no mercado financeiro e\nno mercado de valores mobiliários, no país ou no exterior, limitada a\nUS$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em\noutras moedas.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§\n2º  Podem atuar como prestadores de eFX os bancos, a Caixa Econômica Federal,\nas agências de fomento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento,\nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades corretoras de\ncâmbio e as instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil que prestem serviço como emissor de moeda eletrônica, emissor\nde instrumento de pagamento pós-pago ou credenciador, independentemente de\nautorização para operar no mercado de câmbio.

\n\n

§\n3º  A instituição interessada em prestar o eFX só pode iniciar a prestação\ndesse serviço cinco dias úteis após incluir a respectiva modalidade no Sistema\nde Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad.

\n\n

§\n4º  A prestação do eFX não dispensa a observância das demais regulamentações do\nBanco Central do Brasil, inclusive quanto à necessidade de autorização para a\nrealização de outras atividades.” (NR)

\n\n

“Art.\n50.  O pagamento ou recebimento entre prestador de eFX e sua contraparte no\nexterior deve ser realizado exclusivamente:

\n\n

I\n- por meio de operação de câmbio ou de movimentação em conta em reais de não\nresidente mantida no Brasil, sendo vedado o uso de ativos virtuais; e

\n\n

II\n- para operação prevista no art. 49, bem como eventual ajuste, estorno,\ndevolução, ressarcimento ou remuneração da prestação do eFX.

\n\n

§\n1º  É vedada compensação envolvendo os pagamentos e os recebimentos referidos\nno caput, sem prejuízo do disposto no art. 25.  

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§\n4º  O pagamento ou recebimento de que trata este artigo pode ocorrer de forma\nindividualizada ou consolidada.” (NR)

\n\n

“Art.\n50-A.  Para fins desta Resolução, considera-se:

\n\n

I\n- usuário remetente: pessoa natural ou jurídica ordenante inicial do pagamento\nou da transferência internacional;

\n\n

II\n- usuário destinatário: pessoa natural ou jurídica identificada pelo usuário\nremetente como destinatária final do pagamento ou da transferência\ninternacional; e

\n\n

III\n- contraparte no exterior: pessoa natural ou jurídica não residente que seja a\norigem ou o destino imediato dos recursos.” (NR)

\n\n

“Art.\n50-B.  Para o curso das operações de que trata este Título:

\n\n

I\n- o usuário remetente no país deve ser cliente do prestador de eFX;

\n\n

II\n- o prestador de eFX deve possuir relação contratual com a contraparte no\nexterior e adotar os procedimentos de conhecimento previstos na Circular nº\n3.978, de 23 de janeiro de 2020, para a contraparte no exterior; e

\n\n

III\n- a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e a instituição\nmantenedora da conta de depósito ou de pagamento pré-paga do prestador de eFX\ndevem monitorar a compatibilidade das informações coletadas do seu cliente\nprestador de eFX com as operações e movimentações decorrentes da prestação do\neFX.” (NR)

\n\n

“Art.\n50-C.  A instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que\npreste o eFX deve manter as informações relativas à prestação desse serviço na\nforma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de dez anos,\ncontados do término do exercício em que ocorrer a operação de que trata o art.\n49.” (NR)

\n\n

“Art.\n51.  O prestador de eFX deve assegurar-se de que seu cliente foi informado de\nforma clara e tempestiva sobre:

\n\n

.......................................................................................................................................” (NR)

\n\n

“TÍTULO V

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

ENTREGA E RECEBIMENTO DE REAIS” (NR)

\n\n

“Art. 54-A.  O valor em\nreais de que trata o art. 54, caput, somente pode ser entregue:

\n\n

I - pelo usuário\nremetente ao prestador de eFX, mediante:

\n\n

a) conta de depósito ou\nde pagamento de titularidade do usuário remetente, mantida em instituição\nautorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em instituição de\npagamento que, em virtude de sua adesão ao Pix, integre o SPB;

\n\n

b) boleto, tendo como\npagador o usuário remetente e como beneficiário o prestador de eFX; ou

\n\n

c) instrumento de\npagamento limitado a R$1.000,00 (mil reais) sem possibilidade de recarga ou\nsaque, devendo o prestador de eFX estabelecer relação contratual com o emissor\nnão sujeito a autorização para funcionar pelo Banco Central do Brasil e adotar\nos procedimentos de conhecimento previstos na Circular nº 3.978, de 23 de\njaneiro de 2020; e

\n\n

II - pelo prestador de\neFX ao usuário destinatário, mediante crédito à conta de depósito ou de\npagamento pré-paga de titularidade desse usuário, mantida em instituição\nautorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em instituição de\npagamento que, em virtude de sua adesão ao Pix, integre o SPB.

\n\n

§ 1º  Excetua-se do\ndisposto no inciso II do caput o saque de recursos realizado no país\nutilizando cartão ou outro meio de pagamento eletrônico de uso internacional\nemitido no exterior.

\n\n

§ 2º  Caso o prestador\nde eFX não possua conta de reserva ou de liquidação no Banco Central do Brasil,\no recebimento dos reais do usuário remetente e a entrega dos reais ao usuário\ndestinatário somente pode ocorrer por meio de conta de depósito ou de pagamento\npré-paga titulada pelo prestador de eFX, observado que referida conta deve ser\nmantida em instituição autorizada a operar em câmbio e ter como propósito único\na viabilização da prestação do serviço de eFX.

\n\n

§ 3º  É vedada a\ncompensação pelo prestador de eFX entre os reais recebidos do usuário e os\nreais entregues ao usuário.” (NR)

\n\n

“CAPÍTULO III

\n\n

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

\n\n

Art.\n56-A.  A instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que\npresta o eFX deve incluir essa modalidade no Unicad até 30 de outubro de 2026.”\n(NR)

\n\n

“Art.\n56-B.  O prestador de eFX não listado no art. 49, § 2º, somente pode continuar\nprestando o eFX se solicitar ao Banco Central do Brasil, até 31 de maio de\n2027, autorização para funcionar como instituição de pagamento na modalidade de\nemissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou\ncredenciador.

\n\n

§\n1º  Até que o Banco Central do Brasil conceda autorização para funcionamento, a\npessoa jurídica de que trata o caput somente pode viabilizar:

\n\n

I\n- no caso de instituição de pagamento não autorizada a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil na modalidade de emissor de moeda eletrônica, emissor de\ninstrumento de pagamento pós-pago ou credenciador:

\n\n

a)\nas atividades previstas no art. 49, caput, incisos I, alínea “a”, e IV,\nsem limitação de valor, cursadas no âmbito de arranjo de pagamento autorizado\npelo Banco Central do Brasil; e

\n\n

b)\na aquisição de bens e serviços constante no art. 49, caput, inciso I,\nalínea “b”, limitada a US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou o\nseu equivalente em outras moedas, desde que não haja impedimento legal,\nregulamentar ou próprio para que a pessoa jurídica preste esse serviço; e

\n\n

II\n- no caso de pessoa jurídica em geral: a aquisição de bens e serviços prevista\nno art. 49, caput, inciso I, alínea “b”, limitada a US$10.000,00 (dez\nmil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas, desde\nque não haja impedimento legal, regulamentar ou próprio para que a pessoa\njurídica preste esse serviço.

\n\n

§\n2º  Para a pessoa jurídica de que trata o caput, o pagamento ou o\nrecebimento de que trata o art. 50 somente pode ser realizado por meio de\noperação de câmbio ou de movimentação de interesse de terceiro em conta em\nreais de não residente mantida no Brasil, sendo vedado o uso de ativos\nvirtuais.

\n\n

§\n3º  A pessoa jurídica mencionada no caput deverá cessar a prestação do\neFX no prazo de trinta dias após:

\n\n

I\n- o vencimento do prazo de que trata o caput, caso não tenha apresentado\npedido de autorização; ou

\n\n

II\n- a notificação do indeferimento ou do arquivamento do pedido de autorização\npara funcionamento de que não couber mais recurso, caso tenha apresentado\nreferido pedido.” (NR)

\n\n

“Art.\n56-C.  A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e a instituição\nmantenedora da conta de depósito ou de pagamento pré-paga do prestador de eFX,\nem seu relacionamento com o prestador de eFX de que trata o art. 56-B, deve:

\n\n

I\n- manter os dados cadastrais do prestador de eFX; e

\n\n

II\n- ser capaz de comprovar perante o Banco Central do Brasil que se certificou de\nque o prestador de eFX adota políticas, procedimentos e controles internos para\ncumprir os deveres e as obrigações previstos nesta Resolução e compatíveis com\na Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020.

\n\n

Parágrafo\núnico.  As informações e os documentos necessários ao cumprimento do disposto\nneste artigo devem ser mantidos, pela instituição autorizada, à disposição do\nBanco Central do Brasil pelo prazo de dez anos, contados do término do\nexercício em que ocorrer a operação de que trata o art. 49.” (NR)

\n\n

“Art. 81.  As\ninstituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem prestar ao Banco\nCentral do Brasil informações, na forma por ele estabelecida, sobre as\ntransferências unilaterais de que trata o art. 26, por meio do Sistema Câmbio,\naté o dia dez do mês subsequente.

\n\n

......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 81-A.  As seguintes\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem prestar\nao Banco Central do Brasil, na forma por ele estabelecida, informações sobre o\neFX, por meio do Sistema Câmbio, até o dia dez do mês subsequente, da seguinte\nforma:

\n\n

I - emissor do cartão de\nuso internacional emitido no país e credenciador que habilita recebedores para\na aceitação no país de cartão de uso internacional emitido no exterior, nos\ncasos de utilização de cartão de uso internacional;

\n\n

II - instituição\nautorizada a operar no mercado de câmbio que realize a operação de câmbio, nas\ntransações eFX com correspondente operação de câmbio;

\n\n

III - instituição\nautorizada a operar no mercado de câmbio mantenedora de conta em reais de não\nresidente que realize movimentação de interesse de terceiros, nas transações\neFX com correspondente movimentação;

\n\n

IV - prestador do\nserviço eFX, nas demais transações eFX com correspondente envio de recursos do\nprestador eFX para conta em reais de não residente ou recebimento de recursos\npelo prestador eFX de conta em reais de não residente; e

\n\n

V - instituição\nautorizada a operar no mercado de câmbio mantenedora da conta de que trata o\nart. 54-A, § 2º, nos totais movimentados em referida conta.” (NR)

\n\n

Art. 2º  O Anexo V à Resolução\nBCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

\n\n

“Códigos de classificação da finalidade para operação\nprópria de instituição autorizada, para operação entre instituições\nautorizadas, para operação de instituição autorizada com prestador de eFX, para\noperação de instituição autorizada com o Banco Central do Brasil ou para\noperação especial. Inclui movimentação de conta de não residente, quando\nexigida.

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Finalidade

\n 		\n

Código

\n
\n

..............................................................................................................................................

\n
\n

Serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX

\n 		\n

 

\n
\n

Aquisição de bens e de serviços

\n 		\n

 

\n
\n

- cartão de uso internacional

\n 		\n

34014

\n
\n

- demais soluções de pagamento digital

\n
\n

- ativos virtuais

\n 		\n

34038

\n
\n

- jogos e apostas

\n 		\n

34045

\n
\n

- demais bens

\n 		\n

34069

\n
\n

- demais serviços

\n 		\n

34076

\n
\n

Transferências unilaterais

\n 		\n

34155

\n
\n

Transferência entre conta no país e conta no exterior de mesma\n titularidade

\n 		\n

34124

\n
\n

Saques

\n 		\n

34131

\n
\n

Mercado financeiro e de valores mobiliários 

\n 		\n

34162

\n
\n

....................................................................​................................................................” (NR)

\n
\n\n

Art. 3º  Ficam revogados\nos seguintes dispositivos da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada\nno Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022:

\n\n

I - os incisos I, II e\nIII do § 2º do art. 49;

\n\n

II - os §§ 2º e 3º do\nart. 50;

\n\n

III - os arts. 55 e 56;\ne

\n\n

IV - os incisos I e II do\ncaput do art. 81.

\n\n

Art. 4º  Esta Resolução entra\nem vigor em 1º de outubro de 2026.

\n\n

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

\n\n

Diretor de Regulação

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"57/2026-BCB"}]}