{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 559","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/4/2026, Seção 1, p. 159/160.","Id":52875,"Data":"2026-04-23T21:00:00Z","DataTexto":"23/4/2026 18:00","Numero":559.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para aprimorar dispositivos relacionados ao facilitador de serviço de saque e ao ressarcimento de custos operacionais no âmbito do Pix Saque e do Pix Troco; para ajustar obrigações das instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; para incluir novo caso que gera perda de condição de participação; para alterar dispositivo relacionado à funcionalidade de recuperação de valores; para alterar dispositivo relacionado à notificação sobre ocorrências de descumprimento do Regulamento do Pix; para incluir dispositivo relacionado à verificação de aderência da atuação dos participantes ao Regulamento do Pix; e para alterar regras relacionadas ao Mecanismo Especial de Devolução. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Cita Resolução BCB nº 80/2021, art. 9º-A.;#Altera regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 24, § 1º; art. 27, inciso I; art. 31, incisos VII e VIII; art. 78-F, § 2º; art. 91-B, § 2º; e art. 116, § 2º, inciso I. Inclui: art. 31, inciso IX; art. 91-A, §§ 3º e 4º; art. 91-B, § 2º, incisos I e II; e art. 91-D. Revoga: art. 24, § 1º, incisos I e II; e art. 78-F, § 2º, incisos I e II. Dá nova redação, produzindo efeitos a partir de 1º/7/2026: art. 11-L, § 1º, incisos X e XI; art. 15-A, § 2º; art. 41-D, § 1º; e art. 96-B, §§ 2º, incisos I, II e III, 4º e 5º, inciso I. Inclui, produzindo efeitos a partir de 1º/7/2026: art. 11-L, §§ 5º e 6º; e art. 41-D, § 1º, incisos I e II. Revoga, produzindo efeitos a partir de 1º/7/2026: art. 11-L, § 1º, incisos XII, XIII e XIV; art. 41-D, §§ 2º e 3º; art. 41-G; e art. 96-B, § 3º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB Nº 559, DE 23 DE ABRIL DE\n2026

Altera o regulamento anexo à Resolução\nBCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o\narranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para aprimorar dispositivos relacionados ao\nfacilitador de serviço de saque e ao ressarcimento de custos operacionais no\nâmbito do Pix Saque e do Pix Troco; para ajustar obrigações das instituições de\npagamento não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; para\nincluir novo caso que gera perda de condição de participação; para alterar\ndispositivo relacionado à funcionalidade de recuperação de valores; para\nalterar dispositivo relacionado à notificação sobre ocorrências de\ndescumprimento do Regulamento do Pix; para incluir dispositivo relacionado à\nverificação de aderência da atuação dos participantes ao Regulamento do Pix; e\npara alterar regras relacionadas ao Mecanismo Especial de Devolução.

A Diretoria\nColegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de abril de 2026,\ncom base no art. 10, caput, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos\narts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na\nResolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de\ndezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º  O regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de\n12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de\n2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11-L.  ...............................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 1º \n.........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

X - a vedação ao\nestabelecimento de relação contratual, pelo agente de saque, com mais de um\nfacilitador de serviço de saque simultaneamente; e

XI - a necessidade de\no agente de saque manter atualizadas, com seu facilitador de serviço de saque,\nas informações necessárias à facilitação do serviço.

.................................................................................................................................................

§ 5º  O participante que atua como facilitador de\nserviço de saque deve ser o mesmo participante provedor de conta transacional\ndo agente de saque, ressalvado o disposto no § 6º.

§ 6º  O participante provedor da conta transacional\ndo agente de saque pode ser distinto do facilitador de serviço de saque apenas\nquando se tratar de cooperativa singular de crédito e da\ncooperativa central de crédito ou do banco múltiplo cooperativo ao que é\nfiliada.” (NR)

“Art. 15-A.  ...............................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 2º  No momento da oferta da API Pix, os\nparticipantes do Pix devem observar o conjunto de funcionalidades de cada\nproduto ou serviço que desejem ofertar, sendo que, no mínimo, devem ser\ncontemplados aqueles relativos ao art. 11-A, caput, inciso I.” (NR)

“Art. 24. \n..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 1º  As instituições de\npagamento de que trata o art. 3º, § 9º, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, deverão possuir\ncontrato firmado com participante responsável.

.......................................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 27. \n..................................................................................................................................

I - atestar perante o\nBanco Central do Brasil o atendimento, pelo participante contratante, das\nexigências previstas no art. 24, caput, inciso II.

.......................................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 31. \n..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

VII - não\nsolicitar autorização para funcionamento ao Banco Central do Brasil conforme os\nprazos previstos no art. 3º, § 9º, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de\n2020, e no art. 9º-A da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021;

VIII - sofrer\npenalidade de exclusão do Pix em decisão definitiva; ou

IX - ficar sem\nparticipante liquidante ativo no SPI por mais de noventa dias corridos.” (NR)

“Art. 41-D.  ...............................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 1º  O bloqueio de que trata o inciso II do caput deve:

I - ser feito\nimediatamente após o participante prestador de serviço de pagamento do usuário\nrecebedor receber a notificação de infração; e

II - ser complementado\nsempre que houver ingresso de recursos na conta transacional do usuário\nrecebedor, até o limite do valor solicitado ou até o encerramento do\nprocedimento de notificação de infração, o que ocorrer primeiro.

.......................................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 78-F. \n................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 2º  A utilização da\nfuncionalidade de recuperação de valores implicará a criação automática de\nnotificações de infração para todas as transações que forem selecionadas\nsegundo o algoritmo do DICT.

.......................................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 91-A.\n...............................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 3º  A fim de atestar a aderência do participante\naos termos deste Regulamento, o Banco Central do Brasil poderá determinar a\napresentação de relatório de asseguração razoável elaborado por firma de\nauditoria independente registrada na CVM.

§ 4º  A firma de auditoria independente contratada\npelo participante deverá possuir capacidade técnica, administrativa e\noperacional compatível com o desempenho dos trabalhos de asseguração razoável\nprevistos no § 3º.” (NR)

“Art. 91-B. \n...............................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 2º  No âmbito da notificação de que trata o caput, o Banco Central do Brasil poderá\nsolicitar:

I - a apresentação de plano\nde ação que contemple o cronograma de implementação das medidas corretivas\nnecessárias para evitar a reiteração da ocorrência caracterizadora do\ndescumprimento ao Regulamento do Pix e que atenda aos prazos de cumprimento\ndeterminados; e

II - a apresentação de\nrelatório de asseguração razoável elaborado por firma de auditoria independente\nregistrada na CVM, que deverá possuir capacidade técnica, administrativa e\noperacional compatível com o desempenho dos trabalhos, a fim de verificar a\nefetividade das medidas corretivas adotadas.

.......................................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 91-D.  Os representantes do participante do Pix\npoderão ser convocados a prestar esclarecimentos quanto à atuação da\ninstituição no Pix, de forma presencial ou virtual, a critério do Banco Central\ndo Brasil.” (NR)

“Art. 96-B.  ...............................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 2º  ........................................................................................................................................ \n

I - R$1,50 (um real e\ncinquenta centavos), nas transações em que o serviço de saque for facilitado\npor agente de saque que for estabelecimento comercial de qualquer\nnatureza; 

II - R$2,25 (dois\nreais e vinte e cinco centavos), nas transações em que o serviço de saque for\nfacilitado diretamente pelo próprio facilitador de serviço de saque; ou

III - R$3,00 (três\nreais), nas transações em que o serviço de saque for facilitado por agente de\nsaque que for:

.................................................................................................................................................

§ 4º  O ressarcimento de custos operacionais deverá\nser efetuado para o facilitador de serviço de saque.

§ 5º \n.........................................................................................................................................

I - no mínimo R$0,40\n(quarenta centavos de real), nas transações de que trata o inciso I do § 2º; e

.......................................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 116. \n................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 2º  .........................................................................................................................................

I - aplica-se ao\nterceiro detentor de conta transacional o disposto no art. 24, § 1º;

.......................................................................................................................................”\n(NR)

Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário\nOficial da União de 13 de agosto de 2020:

I - os incisos XII, XIII e XIV do § 1º\ndo art. 11-L;

II - os incisos I e II do § 1º do art.\n24;

III - os §§ 2º e 3º do art. 41-D;

IV - o art. 41-G;

V - os incisos I e II do § 2º do art.\n78-F; e

VI - o § 3º do art. 96-B.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de julho de 2026:

a) para as alterações introduzidas pelo\nart. 1º, referentes aos arts. 11-L, 15-A, 41-D e 96-B do regulamento anexo à\nResolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020; e

b) para as revogações de que trata o\nart. 2º, caput, incisos I, III, IV e VI; e

II - imediatos, para os demais dispositivos.

GILNEU FRANCISCO\nASTOLFI VIVAN
Diretor de Organização\ndo Sistema Financeiro e de Resolução​

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