{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 552","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 5/3/2026, Seção 1, p. 84/85.","Id":52846,"Data":"2026-03-03T21:02:00Z","DataTexto":"3/3/2026 18:02","Numero":552.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera as Resoluções BCB ns. 28, de 23 de outubro de 2020; 51, de 16 de dezembro de 2020; 65, de 26 de janeiro de 2021; 85, de 8 de abril de 2021; 93, de 6 de maio de 2021; 155, de 14 de outubro de 2021; 260, de 22 de novembro de 2022; 343, de 4 de outubro de 2023; e 432, de 13 de novembro de 2024, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@432;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@343;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@260;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@155;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@93;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@85;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@65;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@51;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@28;@2020;#","Referencias":"Lei nº 14.478/2022, arts. 4º e 6º.;#Decreto nº 11.563/2023, arts. 1º e 2º.;#Cita Lei Complementar nº 123/2006.;#Altera Resolução BCB nº 28/2020 - Dá nova redação: ementa e art. 2º, inciso I.;#Altera Resolução BCB nº 51/2020 - Dá nova redação: arts. 1º e 15.;#Altera Resolução BCB nº 65/2021 - Dá nova redação: ementa e arts. 1º, incisos IV e V, e 2º, § 2º. Inclui: art. 1º, inciso VI.;#Altera Resolução BCB nº 85/2021 - Dá nova redação: ementa e art. 1º.;#Altera Resolução BCB nº 93/2021 - Dá nova redação: ementa e art. 1º, incisos IV e V. Inclui: art. 1º, inciso VI.;#Altera Resolução BCB nº 155/2021 - Dá nova redação: ementa e art. 1º, incisos IV e V. Inclui: art. 1º, inciso VI.;#Altera Resolução BCB nº 260/2022 - Dá nova redação: ementa e art. 1º, incisos IV e V. Inclui: art. 1º, inciso VI.;#Altera Resolução BCB nº 343/2023 - Dá nova redação: art. 2º, incisos III e IV. Inclui: arts. 1º, inciso V, e 13-A.;#Altera Resolução BCB nº 432/2024 - Dá nova redação: ementa e art. 1º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB Nº 552, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Altera as Resoluções BCB ns. 28,\nde 23 de outubro de 2020; 51, de 16 de dezembro de 2020; 65, de 26 de janeiro\nde 2021; 85, de 8 de abril de 2021; 93, de 6 de maio de 2021; 155, de 14 de\noutubro de 2021; 260, de 22 de novembro de 2022; 343, de 4 de outubro de 2023;\ne 432, de 13 de novembro de 2024, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades\nprestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil.

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de março\nde 2026, com base nos arts.\n4º e 6º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e 1º e 2º do Decreto nº\n11.563, de 13 de junho de 2023,

R E S O L V E :

Art. 1º  A ementa da\nResolução BCB nº 28, de 23 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 26 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Dispõe\nsobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de\nouvidoria pelas instituições de pagamento, pelas administradoras de consórcio,\npelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de\ncâmbio e pelas sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)

Art.\n2º  A Resolução BCB nº 28, de 23 de\noutubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2020,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.\n2º  ...................................................................................................​................................

I - instituições de pagamento,\nsociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de\ncâmbio e sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que tenham\nclientes pessoas naturais, inclusive empresários individuais, ou pessoas\njurídicas classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, nos\ntermos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

......................................................................................................................................."\n(NR)

Art.\n3º  A Resolução BCB nº 51, de 16 de\ndezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de\n2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.\n1º  Esta Resolução estabelece\nprocedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em\nconta de pagamento pré-paga e outros procedimentos a serem observados pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil detentoras de contas de pagamento pré-pagas." (NR)

"Art.\n15.  As instituições mencionadas no art.\n1º devem observar os requisitos, prazos, procedimentos e controles citados no\nart. 3º, §§ 2º e 3º, no art. 5º, § 1º, inciso I, e § 2º, bem como nos arts. 6º,\n7º, 11, 11-A e 13, quando, na condição de instituição destinatária de recursos,\nrecepcionarem a autorização e a solicitação de cancelamento de autorização de\ndébitos em conta de depósitos ou em conta-salário." (NR)

Art.\n4º  A ementa da Resolução BCB nº 65, de 26\nde janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de\n2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Dispõe sobre a política de\nconformidade (compliance) das administradoras de consórcio, das\ninstituições de pagamento, das sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários,\ndas sociedades corretoras de câmbio e das sociedades prestadoras de serviços de\nativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)

Art.\n5º  A Resolução BCB nº 65, de 26 de\njaneiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2021,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.\n1º \n...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

IV\n- sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

V\n- sociedades corretoras de câmbio; e

VI\n- sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais." (NR)

"Art. 2º \n...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§\n2º  O risco de conformidade deve ser\ngerenciado pelas instituições mencionadas no art. 1º de forma integrada com os\ndemais riscos incorridos pela instituição, conforme requerido pela\nregulamentação específica." (NR)

Art.\n6º  A ementa da Resolução BCB nº 85, de 8\nde abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021, passa\na vigorar com as seguintes alterações:

"Dispõe\nsobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a\ncontratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de\ncomputação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento, pelas\nsociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de\ncâmbio e pelas sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)

Art.\n7º  A Resolução BCB nº 85, de 8 de abril de\n2021, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a política de\nsegurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de\nprocessamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem\nobservados pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de\ntítulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e\nvalores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio e pelas sociedades\nprestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil." (NR)

Art.\n8º  A ementa da Resolução BCB nº 93, de 6\nde maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2021, passa\na vigorar com as seguintes alterações:

"Dispõe sobre a atividade de\nauditoria interna nas administradoras de consórcio, nas instituições de\npagamento, nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, nas\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, nas sociedades\ncorretoras de câmbio e nas sociedades prestadoras de serviços de ativos\nvirtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)

Art.\n9º  A Resolução BCB nº 93, de 6 de maio de\n2021, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2021, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

"Art.\n1º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

IV\n- sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

V\n- sociedades corretoras de câmbio; e

VI\n- sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais." (NR)

Art.\n10.  A ementa da Resolução BCB nº 155, de\n14 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de\n2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Dispõe sobre princípios e\nprocedimentos a serem adotados no relacionamento com clientes e usuários de\nprodutos e de serviços pelas administradoras de consórcio, pelas instituições\nde pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários,\npelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas\nsociedades corretoras de câmbio e pelas sociedades prestadoras de serviços de\nativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil."\n(NR)

Art.\n11.  A Resolução BCB nº 155, de 14 de\noutubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2021,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.\n1º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

IV\n- sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

V\n- sociedades corretoras de câmbio; e

VI\n- sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

......................................................................................................................................."\n(NR)

Art.\n12.  A ementa da Resolução BCB nº 260, de\n22 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro\nde 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Dispõe sobre os sistemas de\ncontroles internos das administradoras de consórcio, das instituições de\npagamento, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades\ncorretoras de câmbio e das sociedades prestadoras de serviços de ativos\nvirtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)

Art.\n13.  A Resolução BCB nº 260, de 22 de\nnovembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de\n2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.\n1º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

IV\n- sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

V\n- sociedades corretoras de câmbio; e

VI\n- sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais." (NR)

Art.\n14.  A Resolução BCB nº 343, de 4 de\noutubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2023, passa\na vigorar com as seguintes alterações:

"Art.\n2º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

III\n- manutenção de conta de depósitos ou de conta de pagamento;

IV\n- contratação de operação de crédito; e

V\n- prestação de serviços de ativos virtuais.

......................................................................................................................................."\n(NR)

"Art.\n13-A.  As instituições mencionadas no\nart. 1º devem implementar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta\nResolução, para a atividade de que trata o art. 2º, caput, inciso V, até\n30 de outubro de 2026." (NR)

Art.\n15.  A ementa da Resolução BCB nº 432, de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário\nOficial da União de 18 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Dispõe sobre a política de\nremuneração de administradores das sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários,\ndas sociedades corretoras de câmbio, das administradoras de consórcio, das\ninstituições de pagamento e das sociedades prestadoras de serviços de ativos\nvirtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)

Art.\n16.  A Resolução BCB nº 432, de 13 de\nnovembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de\n2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.\n1º  Esta Resolução dispõe sobre a\npolítica de remuneração de administradores das sociedades corretoras de títulos\ne valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores\nmobiliários, das sociedades corretoras de câmbio, das administradoras de consórcio,\ndas instituições de pagamento e das sociedades prestadoras de serviços de\nativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil."\n(NR)

Art.\n17.  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação

","Voto":"21/2026-BCB"}]}