{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 551","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 5/3/2026, Seção 1, p. 84.","Id":52845,"Data":"2026-03-03T21:00:00Z","DataTexto":"3/3/2026 18:00","Numero":551.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece dedução sobre a exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista, de que trata a Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, e sobre recursos a prazo, de que trata a Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@189;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@145;@2021;#RESOLUÇÃO;@4222;@2013;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@715;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@768;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, incisos III e IV.;#Lei nº 9.069/1995, art. 66.;#Resoluções BCB ns. 145/2021 e 189/2022.;#Cita Resolução CMN nº 4.222/2013, art. 2º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 551\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB Nº 551, DE 3 DE MARÇO DE 2026

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Estabelece\ndedução sobre a exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à\nvista, de que trata a Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, e sobre\nrecursos a prazo, de que trata a Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de\n2021.

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A Diretoria Colegiada do Banco Central do\nBrasil, em sessão realizada em 3 de março de 2026, com base no art. 10, caput,\nincisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 66 da\nLei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  As instituições\nfinanceiras poderão deduzir, das exigibilidades de recolhimento compulsório a\nque estejam sujeitas sobre recursos à vista, de que trata a Resolução BCB nº\n189, de 23 de fevereiro de 2022, e sobre recursos a prazo, de que trata a\nResolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021, o valor correspondente à\nantecipação obrigatória, ao Fundo Garantidor de Créditos – FGC, das\ncontribuições mensais ordinárias previstas no art. 2º da Resolução nº 4.222, de\n23 de maio de 2013.

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§ 1º  O valor total da dedução\ncorresponderá, no máximo, ao valor total da antecipação, calculado pela soma aritmética\ndas parcelas efetivamente antecipadas até maio de 2026, conforme estabelecido por\ndecisão do Conselho de Administração do FGC.

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§ 2º  Às parcelas efetivamente\nantecipadas em março de 2027 e em março de 2028, por decisão do Conselho de\nAdministração do FGC, também se aplica o disposto neste artigo.

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§ 3º  A cada parcela de\nantecipação, a instituição poderá decidir pela distribuição da respectiva dedução\nentre as duas modalidades de recolhimento compulsório referidas no caput,\nde forma que a soma esteja limitada ao total da referida parcela.

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§ 4º  A antecipação de que trata\neste artigo deverá ser informada ao Banco Central do Brasil em conjunto com as\ndemais informações relativas ao período de cálculo em que ocorrer.

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§ 5º  A dedução da exigibilidade,\nem cada modalidade de recolhimento compulsório, ficará limitada ao valor da\nrespectiva exigibilidade calculada para o período em que se aplica a dedução.

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Art. 2º  A dedução de que trata o\nart. 1º dar-se-á pelo número de meses equivalente ao total de contribuições mensais\nordinárias antecipadas.

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§ 1º  A dedução de que trata o caput\nserá aplicada a partir do período de cálculo em que ocorrer a antecipação,\nobservando-se, respectivamente, as disposições do art. 4º da Resolução BCB nº\n189, de 23 de fevereiro de 2022, e do art. 4º da Resolução BCB nº 145, de 24 de\nsetembro de 2021, conforme a modalidade de recolhimento compulsório a que se\nreferir.

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§ 2º  A exigibilidade do\nrecolhimento compulsório, relativamente às parcelas de antecipação tratadas no\nart. 1º, § 1º, será recomposta mensalmente:

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I - a partir do período de\ncálculo que abrange o primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao do início\nda dedução de que trata o § 1º; e

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II - na proporção de 1/60 (um\nsessenta avos) do valor da antecipação.

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§ 3º  A exigibilidade do\nrecolhimento compulsório, relativamente à parcela de antecipação tratada no\nart. 1º, § 2º, e efetivada em março de 2027, será recomposta mensalmente:

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I - a partir do período de\ncálculo que abrange o primeiro dia útil do mês subsequente ao do fim da dedução\nde que trata o § 2º; e

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II - na proporção de 1/12 (um doze\navos) do valor da antecipação.

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§ 4º  A exigibilidade do\nrecolhimento compulsório, relativamente à parcela de antecipação tratada no\nart. 1º, § 2º, e efetivada em março de 2028, será recomposta mensalmente:

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I - a partir do período de\ncálculo que abrange o primeiro dia útil do mês subsequente ao do fim da dedução\nde que trata o § 3º; e

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II - na proporção de 1/12 (um doze\navos) do valor da antecipação.

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Art. 3º  Esta Resolução entra em\nvigor na data de sua publicação.

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NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID

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Diretor de Política Monetária

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","Voto":"23/2026-BCB"}]}