{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 55","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 17/12/2020, Seção 1, p. 107-114, retificada no DOU de 21/12/2020, Seção 1, p. 167.","Id":51256,"Data":"2020-12-16T11:05:00Z","DataTexto":"16/12/2020 08:05","Numero":55.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Aprova o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@711;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@683;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@506;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@452;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@346;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@144;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@113;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@63;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@409;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@129;@2021;#CIRCULAR;@3971;@2019;#CIRCULAR;@3954;@2019;#CIRCULAR;@3808;@2016;#CIRCULAR;@3610;@2012;#CIRCULAR;@3587;@2012;#RESOLUÇÃO BCB;@594;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 11, inciso VII.;#Lei nº 10.214/2001.;#Lei nº 12.810/2013, art. 26.;#Cita Lei nº 10.406/2002, art. 1.433, inciso IV.;#Cita Lei nº 11.887/2008.;#Revoga Circulares BCB ns. 3.587/2012, 3.610/2012, 3.808/2016, 3.954/2019 e 3.971/2019;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 129/2021 - Alteração no Regulamento anexo - Nova redação: arts. 2º, caput; 29, incisos XVIII e XIX; e 52, inciso I. Inclusão: arts. 2º, incisos I e II; 29, inciso XX e § 3º; e 52, inciso I, \"a\" e \"b\".;#Resolução BCB nº 409/2024 - Alteração no Regulamento anexo - Nova redação: arts. 4º, incisos I, II e III; 6º, incisos VIII e XVI; 7º, incisos II e III e § 1º, inciso II; 14, § 1º; 15; 1º; 20, caput e § 1º; 22, parágrafo único, incisos I e II; 23, § 2º; 25, § 2º; 50, incisos II e III; 52, incisos II e III, \"b\"; 57, inciso I e parágrafo único, incisos I, II e III; 69, parágrafo único; 70, § 2º; 80, incisos I, II e III; 81, parágrafo único, inciso I; 115, § 3º, incisos I e II; 116, § 3º; 117, §§ 2º e 3º; 119, parágrafo único; 122, § 1º; 123, § 1º. Inclusão: arts. 6º, incisos XVII-XXI; 7º, inciso IV; 12; 14, § 2º; 15, § 2º; 20, § 3º; 23, §3º; 50, incisos IV e V; 67, § 3º; 69, parágrafo único, incisos I, II e III; 115, § 3º, inciso III; 116, § 4º; 117, § 5º; 118, § 3º; 120, § 6º; 123, § 2º. Revogação: arts. 4º, inciso IV; 22, parágrafo único, inciso III; 40; 52, inciso IV; 57, inciso I, \"a\" e \"b\", e parágrafo único, inciso IV; 80, inciso IV; 83; 132 e 133.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 55\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 55, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

\n\n

Aprova o Regulamento do\nSistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

\n\n

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 15 de dezembro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 11,\ninciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº\n10.214, de 27 de março de 2001, e no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de\n2013,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º\n Fica aprovado o Regulamento anexo, que disciplina o funcionamento do Sistema\nEspecial de Liquidação e de Custódia (Selic).

\n\n

Art. 2º\n Fica o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab) autorizado a adotar\nos procedimentos necessários à execução do disposto nesta Resolução, inclusive\nquanto à definição dos horários, prazos e demais procedimentos operacionais\ncomplementares mencionados no Regulamento.

\n\n

Art. 3º\n Ficam revogadas:

\n\n

I - a\nCircular nº 3.587, de 26 de março de 2012;

\n\n

II - a\nCircular nº 3.610, de 26 de setembro de 2012;

\n\n

III - a\nCircular nº 3.808, de 10 de agosto de 2016;

\n\n

IV - a\nCircular nº 3.954, de 10 de julho de 2019; e

\n\n

V - a\nCircular nº 3.971, de 4 de dezembro de 2019.

\n\n

Art. 4º\n Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

Bruno Serra Fernandes
Diretor\nde Política Monetária

\n\n

 

\n\n

 

\n\n

REGULAMENTO\nANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 55, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

\n\n

Disciplina o funcionamento\ndo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

\n\n

CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE\nAPLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º\n Sujeitam-se às disposições deste Regulamento os participantes do Sistema\nEspecial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante o disposto no art. 7º.

\n\n

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES\nPRELIMINARES

\n\n

Art. 2º  O Selic é um sistema informatizado que se destina à\ncustódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional, bem como ao\nregistro e à liquidação de operações com os referidos títulos.

\n\n

Art.\n2º  O Selic é um sistema informatizado que se destina: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 129, de 19/8/2021.)

\n\n

I - à\ncustódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional e ao registro e\nà liquidação de operações com os referidos títulos; e (Incluído\npela Resolução BCB nº 129, de 19/8/2021.)

\n\n

II - ao\nregistro e à liquidação das operações referentes a depósitos voluntários a\nprazo de instituições financeiras no Banco Central do Brasil. (Incluído\npela Resolução BCB nº 129, de 19/8/2021.)

\n\n

Parágrafo\núnico.  As operações cursadas no Selic são liquidadas por seus valores brutos\nem tempo real.

\n\n

Art. 3º\n Os títulos custodiados no Selic não podem ser objeto de negociação sem que as\nrespectivas operações sejam registradas nele ou em sistema de compensação e de\nliquidação de operações com os mencionados títulos administrado por câmara\nparticipante do Selic.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Observadas as disposições legais e regulamentares, não cabe ao\nadministrador do Selic interferir nas condições estabelecidas pelas partes\ncontratantes para as operações registradas no sistema.

\n\n

Art. 4º\n Integram o Selic os seguintes módulos complementares:

\n\n

I - Oferta Pública (Ofpub);

\n\n

I -\nOferta Pública – Ofpub; (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

II - Oferta a Dealers (Ofdealers);

\n\n

II\n- Oferta a Dealers – Ofdealers; e (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

III - Lastro de Operações Compromissadas (Lastro); e

\n\n

III -\nLastro de Operações Compromissadas – Lastro. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

IV - Negociação Eletrônica de Títulos (Negociação).

\n\n

IV - (Revogado\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Art. 5º\n A administração do Selic e de seus módulos complementares é de competência\nexclusiva do Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab) do Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES

\n\n

Art. 6º\n Para efeito deste Regulamento, as expressões e os termos relacionados são\ndefinidos como segue:

\n\n

I - dia\nútil: o assim considerado, pelo Conselho Monetário Nacional, para fins de\noperações praticadas no mercado financeiro;

\n\n

II -\noperação definitiva: a compra e venda de títulos sem assunção dos compromissos\nmencionados no inciso III;

\n\n

III -\noperação compromissada: a compra e venda de títulos com a assunção, de maneira\nalternativa ou cumulativa, do compromisso de revenda pelo comprador ou do\ncompromisso de recompra pelo vendedor;

\n\n

IV -\nrecompra ou revenda: a operação de compra e venda de títulos decorrente do\ncumprimento, respectivamente, do compromisso de recompra ou de revenda previsto\nno inciso III;

\n\n

V -\noperação de redesconto: a compra e venda de títulos na qual figuram o Banco\nCentral do Brasil, como comprador, e a instituição financeira, como vendedora,\ncom a assunção, respectivamente, dos compromissos de revenda e de recompra,\npara liquidação no âmbito do Sistema de Transferência de Reservas (STR) e do\nSistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), nos termos e condições regulamentados\npelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

VI -\nfundo: o fundo de investimento ou congênere, conforme a regulamentação da\nComissão de Valores Mobiliários;

\n\n

VII -\ncâmara: a câmara ou o prestador de serviços de compensação e de liquidação de\nque trata a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001;

\n\n

VIII - participante: instituição financeira,\nente governamental, câmara, ou administrador de plataforma de negociação que\nefetua ou propicia a realização de operações com títulos de emissão do Tesouro\nNacional e que se submete ao Regulamento do Selic;

\n\n

VIII -\nparticipante: instituição financeira, ente governamental, câmara, administrador\nde plataforma de negociação, fundo garantidor de crédito ou entidade\noperacionalizadora do Tesouro Direto, que efetua ou propicia a realização de\noperações com títulos de emissão do Tesouro Nacional e que se submete ao\nRegulamento do Selic; (Redação dada pela\nResolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

IX -\nparticipante liquidante: participante que efetua a liquidação financeira de\noperações próprias, de operações de participante não liquidante que lhe tenha\ndado essa incumbência, e de operações de clientes;

\n\n

X -\nparticipante não liquidante: participante que tem a liquidação financeira de\nsuas operações e das operações de seus clientes efetuada por meio de\nparticipante liquidante;

\n\n

XI -\nliquidante-padrão: participante liquidante indicado por participante não\nliquidante, nos termos do art. 10 deste Regulamento;

\n\n

XII -\nparticipante transmissor de comandos: participante que transmite os comandos de\noperações próprias, de operações de participante não liquidante que lhe tenha\ndado essa incumbência, e de operações de clientes;

\n\n

XIII -\nparticipante não transmissor de comandos: participante que tem a transmissão\ndos comandos de suas operações e das operações de seus clientes efetuada por\nmeio de participante transmissor de comandos;

\n\n

XIV -\ncliente: pessoa jurídica não financeira, pessoa física, fundo ou investidor não\nresidente, conforme a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e da\nComissão de Valores Mobiliários, que realiza operações com títulos de emissão\ndo Tesouro Nacional;

\n\n

XV-\nplataforma eletrônica: sistema que se destina à negociação de títulos de\nemissão do Tesouro Nacional custodiados no Selic;

\n\n

XVI - órgão regulador: entidade governamental que\ntem a responsabilidade de estabelecer normas e fiscalizar para que estas\nsejam cumpridas em sua esfera de competência; e

\n\n

XVI -\nórgão regulador: entidade governamental que tem a\nresponsabilidade de estabelecer normas e fiscalizar para que estas sejam\ncumpridas em sua esfera de competência; (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

XVII - interveniente: terceiro eleito pelas partes de um gravame ou\nônus sobre títulos de emissão do Tesouro Nacional para gerenciar as contas\nrelacionadas ao registro no Selic.

\n\n

XVII - interveniente:\nterceiro eleito pelas partes de um gravame ou ônus sobre títulos de emissão do\nTesouro Nacional para gerenciar as contas relacionadas ao registro no Selic; (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

XVIII - fundo\ngarantidor de crédito: entidade constituída nos termos do art. 28, § 1º, da Lei\nComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que tenha por finalidades proteger\ndepositantes e investidores no âmbito do sistema financeiro, incluindo o\nsegmento cooperativista, e contribuir para a manutenção da estabilidade e a\nprevenção de crises no referido sistema; (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

XIX - Tesouro Direto:\nprograma do Tesouro Nacional destinado à compra e venda de títulos públicos\nfederais por pessoas físicas, operacionalizado pela entidade definida no inciso\nXX do caput; (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

XX - entidade\noperacionalizadora do Tesouro Direto: entidade responsável pela\noperacionalização dos sistemas do Tesouro Direto, conforme a regulamentação do\nMinistério da Fazenda; e (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

XXI -\nparticipante responsável pelo Tesouro Direto: entidade definida no inciso XX do\ncaput, que atua como transmissor de comandos, nos termos do inciso XII\ndo caput, das operações realizadas no âmbito do programa. (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

CAPÍTULO IV
DOS PARTICIPANTES

\n\n

Art. 7º\n Além do Banco Central do Brasil e do Tesouro Nacional, caso realizem ou\npropiciem operações com títulos de emissão do Tesouro Nacional, devem ser\nparticipantes do Selic:

\n\n

I - bancos, caixas econômicas, sociedades corretoras de títulos e\nvalores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores\nmobiliários;

\n\n

II - demais instituições financeiras; e

\n\n

II - demais instituições financeiras; (Redação dada pela\nResolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

III - câmaras, órgãos reguladores e administradores de plataforma de\nnegociação, a critério do Demab.

\n\n

III - câmaras, órgãos\nreguladores, administradores de plataforma de negociação e fundos garantidores\nde crédito, a critério do Demab; e ; (Redação dada pela\nResolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

IV -\nentidade operacionalizadora do Tesouro Direto. (Incluído pela\nResolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

§ 1º  A\nsolicitação de participação no Selic deve observar procedimento estabelecido\npelo Demab e deve ser encaminhada:

\n\n

I\n- no caso de instituição referida no inciso I ou II do caput, pelo\ndiretor responsável por assuntos do Selic; ou

\n\n

II - na hipótese de entidade mencionada no inciso III do caput,\npelo representante, com poderes de gestão, responsável por assuntos do Selic.

\n\n

II - na hipótese de entidade mencionada no inciso III ou IV\ndo caput, por representante com poderes de gestão. (Redação dada pela\nResolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

§ 2º  O\ndiretor mencionado no inciso I do § 1º deve ser cadastrado no Sistema de\nInformações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad).

\n\n

§ 3º  O\ndiretor e o representante referidos no § 1º são considerados administradores\nresponsáveis por assuntos do Selic.

\n\n

Art. 8º\n Para efeito de liquidação financeira das operações, o participante atua como:

\n\n

I - liquidante,\nse titular, no STR, de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação,\ndesde que, na segunda hipótese, tenha optado pela condição de liquidante no\nSelic; e

\n\n

II -\nnão liquidante: nas demais hipóteses.

\n\n

Art. 9º\n A liquidação financeira de operação, própria ou de cliente, do participante\nobserva o seguinte:

\n\n

I - se\nliquidante, deve ser sempre realizada na conta de sua titularidade no STR; e

\n\n

II - se\nnão liquidante, pode ser realizada na conta de qualquer participante liquidante\nno STR, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 66.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O disposto nos incisos I e II não se aplica no caso de operação de\nredesconto para liquidez no SPI, uma vez que, neste caso, a liquidação financeira\nda operação ocorre diretamente na Conta Pagamentos Instantâneos de titularidade\nda instituição financeira.

\n\n

Art.\n10.  Todo participante não liquidante deve indicar um único liquidante-padrão,\ntitular de conta Reservas Bancárias, por intermédio do qual serão liquidadas as\noperações relativas a:

\n\n

I -\npagamento de juros, amortização e resgate dos títulos custodiados em suas\ncontas;

\n\n

II -\nrecompras e revendas, próprias ou de clientes, do dia em que os títulos objeto\ndessas operações forem resgatados; e

\n\n

III -\ncompras e vendas a termo, próprias ou de clientes, cujos comandos sejam\ntransmitidos de acordo com o disposto no inciso II do art. 52.

\n\n

§ 1º  O\nliquidante-padrão poderá ter a incumbência de transmitir os comandos das\noperações, próprias e de clientes, do participante não liquidante.

\n\n

§ 2º  A\nindicação do liquidante-padrão pelo participante não liquidante deve ocorrer no\nmomento da abertura da conta de que trata o art. 25.

\n\n

§ 3º  A\ncooperativa de crédito não liquidante pode indicar como liquidante-padrão outra\ncooperativa de crédito que seja titular de Conta de Liquidação e que tenha\noptado pela condição de liquidante no Selic.

\n\n

Art.\n11.  A decisão do participante de não mais figurar como liquidante-padrão de\nqualquer participante não liquidante deve ser comunicada, com antecedência\nmínima de 10 (dez) dias úteis, ao Demab, na forma por este estabelecida.

\n\n

Art. 12.  O participante não liquidante, inclusive aquele sob regime de administração especial temporária, de\nintervenção, de liquidação extrajudicial ou ordinária, ao tomar conhecimento da\ndecisão referida no art. 11, deve indicar seu novo liquidante-padrão ao\nDemab, tempestivamente, na forma por este estabelecida.

\n\n

Art. 12.  O participante não liquidante, inclusive aquele sob\nregime de administração especial temporária, de intervenção, de liquidação\nextrajudicial ou ordinária, que vier a ficar sem liquidante-padrão em razão da\ndecisão referida no art. 11 ou por qualquer outro motivo, deve indicar seu novo\nliquidante-padrão ao Demab, tempestivamente, na forma por este estabelecida. (Redação dada pela\nResolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Parágrafo único.  Na ausência de indicação de novo\nliquidante-padrão, os montantes decorrentes da satisfação dos créditos\nrelativos às operações listadas no inciso I do art. 10 serão depositados em\nconta na escrituração do Banco Central do Brasil, sem remuneração, até que seja\nregularizada a situação.

\n\n

Art.\n13.  A mudança de liquidante-padrão, por iniciativa\ndo participante não liquidante, deve ser por este comunicada, formalmente e com antecedência\nmínima de 1 (um) dia útil, ao Demab, na forma por este estabelecida, e ao\nliquidante-padrão a ser substituído.

\n\n

Parágrafo\núnico. Em circunstâncias excepcionais, a critério do Demab e na forma por este\nestabelecida, admite-se a substituição de liquidante-padrão no próprio dia em\nque for feita a solicitação.

\n\n

Art. 14. O participante que tenha sua falência decretada\nperde a condição de participante, devendo o responsável pelo regime\nprovidenciar a transferência dos títulos de sua propriedade e dos títulos de\nseus clientes para contas de clientes sob outro participante, no prazo de 10\n(dez) dias úteis.

\n\n

Parágrafo único. No caso de descumprimento do disposto no caput,\no Demab providenciará a citada transferência para o liquidante-padrão que\ndesempenhe essa função na data de decretação da falência.

\n\n

§ 1º  No caso de descumprimento do disposto no caput,\no Demab providenciará a citada transferência para o liquidante-padrão que\ndesempenhe essa função na data de decretação da falência. (Transformado\nem § 1º pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

§ 2º  O disposto no\nart. 12, parágrafo único, é aplicado: (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

I - na ausência de\nliquidante-padrão que desempenhe essa função na data da decretação da falência;\nou (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

II - na ocorrência de eventos do emissor relativos aos\ntítulos custodiados nas contas do participante ou de seus clientes em data\nanterior à transferência mencionada no caput ou no § 1º. (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Art. 15.  A exclusão do participante do Selic pode ocorrer:

\n\n

I - a pedido, na forma estabelecida pelo Demab;

\n\n

II - por decisão do Demab, quando o participante infringir\nnorma deste Regulamento; ou

\n\n

III - por decisão do Banco Central do Brasil, na hipótese de\no participante infringir disposições legais ou regulamentares ou normas de\nmercado ou de técnica bancária;

\n\n

IV - na ocorrência de falência, liquidação extrajudicial,\nliquidação ordinária ou insolvência civil do participante;

\n\n

V - em caso de mudança de objeto social que impossibilite a\nmanutenção da condição de participante;

\n\n

V - em caso de cancelamento de autorização para funcionamento\nque impossibilite a manutenção da condição de participante; e (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

VI - a critério do Demab, quando suas contas estiverem\ninativas, assim entendidas as contas sem saldo e sem movimentação, por mais de\n30 (trinta) dias.

\n\n

Parágrafo único.  O participante deve sanar eventuais pendências\napontadas pelo Demab e providenciar, quando necessário, a transferência dos\ntítulos de sua propriedade e de propriedade de seus clientes para contas de\nclientes sob outro participante, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

\n\n

§ 1º  O participante\nque vier a perder sua condição de participante no Selic deve sanar eventuais\npendências apontadas pelo Demab e providenciar, quando necessário, a\ntransferência dos títulos de sua propriedade e de propriedade de seus clientes\npara contas de clientes sob outro participante, no prazo de dez dias úteis. (Transformado\nem § 1º com redação dada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

§ 2º  O disposto no\nart. 12, parágrafo único, é aplicado: (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

I - na ausência da\ntransferência mencionada no § 1º; ou (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

II - na ocorrência de eventos do emissor relativos aos\ntítulos custodiados nas contas do participante ou de seus clientes em data\nanterior à transferência mencionada no § 1º. (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

CAPÍTULO V
DO\nACESSO AO SELIC E AOS SEUS MÓDULOS COMPLEMENTARES

\n\n

Art.\n16.  Os participantes liquidantes conectam-se ao Selic por qualquer uma de suas\nredes de acesso, inclusive a Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN), e os\nparticipantes não liquidantes, por qualquer rede de acesso que não a RSFN.

\n\n

§ 1º  Os\nhorários de abertura e de encerramento do Selic são estabelecidos pelo Demab.

\n\n

§ 2º  Quando\nfatos extraordinários assim o justificarem, o Demab pode alterar os horários de\nabertura e de encerramento, com efeito para determinado dia de funcionamento,\ncomunicando a alteração aos participantes.

\n\n

§ 3º  Em\nsituações excepcionais de grave indisponibilidade técnica, o horário de\nencerramento pode ser estendido para além das 23h59, caso em que as operações\nefetuadas após este horário serão registradas como se realizadas no dia\nanterior.

\n\n

Art.\n17.  Todos os participantes acessam os módulos complementares do Selic por meio\nde qualquer rede de acesso ao Selic, com exceção da RSFN.

\n\n

Art.\n18.  O Demab pode, a seu exclusivo critério, bloquear o acesso de participante\nque esteja colocando em risco o funcionamento do sistema ou de seus módulos\ncomplementares.

\n\n

Art.\n19.  Os procedimentos para a conexão à RSFN, as mensagens que nela podem\ntrafegar e os requisitos de segurança da rede constam dos seguintes documentos,\nrespectivamente:

\n\n

I -\nManual de Redes do Sistema Financeiro Nacional (SFN);

\n\n

II -\nCatálogo de Serviços do SFN; e

\n\n

III -\nManual de Segurança do SFN.

\n\n

Art. 20.  O acesso ao Selic e aos seus módulos complementares, pela\nRede de Telecomunicação para o Mercado (RTM), é controlado pelo Sistema de\nAutenticação e Controle de Acesso (Logon).

\n\n

Art.\n20.  O acesso ao Selic e aos seus módulos complementares, por meio da rede\nadministrada pela Rede de Telecomunicações para o Mercado – RTM, é controlado\npelo Sistema de Autenticação e Controle de Acesso – Logon, cujos procedimentos\nsão descritos no Manual do Usuário do Selic – MUS. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

§ 1º  A senha inicial que habilita o participante do Selic ao Logon\né fornecida ao administrador responsável por assuntos do Selic por correio\neletrônico, com uso de certificado digital, ou pessoalmente, na representação\ndo Banco Central no Rio de Janeiro.

\n\n

§ 1º  A\nsenha inicial que habilita o participante do Selic ao Logon é fornecida\nao administrador responsável por assuntos do Selic por correio eletrônico, com\nuso de certificado digital. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

§ 2º  Efetivado\no acesso inicial, o participante assume total responsabilidade pelos comandos\ntransmitidos ao Selic e a seus módulos complementares e pelas solicitações de\nalterações cadastrais realizados por qualquer de seus usuários do Logon.

\n\n

§ 3º  O\nacesso para a comunicação sistema a sistema será baseado em credencial\nconcedida ao participante por meio do Logon. (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Art.\n21.  Os usuários do Logon são classificados como administradores, gestores de\nacesso e operadores.

\n\n

§ 1º  O\nadministrador responsável por assuntos do Selic tem plenos poderes de acesso a\ntodas as funções do Selic e de seus módulos complementares disponíveis ao\nparticipante correspondente, podendo cadastrar, pelo próprio Logon, outros\nadministradores também com plenos poderes.

\n\n

§ 2º  O\ngestor de acesso pode ser cadastrado por um administrador ou por outro gestor\nde acesso e tem sua competência limitada às funções de controle de acesso.

\n\n

§ 3º  O\noperador pode ser cadastrado e ter suas competências definidas por um administrador\nou gestor de acesso.

\n\n

§ 4º  O\noperador, com competência definida para tanto, pode cadastrar outros operadores\ncom competência igual ou mais restrita que a sua.

\n\n

Art.\n22.  O usuário cadastrado por determinado participante pode atuar como usuário\nde outros participantes desde que haja concordância dos administradores dos\nparticipantes envolvidos.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O usuário referido no caput:

\n\n

I - autentica-se perante todos os participantes de forma simultânea\ne com uma única senha;

\n\n

I - autentica-se perante\nqualquer um dos participantes com uma única senha; e (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

II - seleciona o participante em nome do qual passa a atuar; e

\n\n

II - atua sempre de\nacordo com as competências definidas pelo participante responsável por seu\ncadastramento. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

III - atua sempre de acordo com as competências definidas pelo\nparticipante responsável por seu cadastramento.

\n\n

III - (Revogado\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

CAPÍTULO VI
DAS CONTAS

\n\n

Art.\n23.  As contas no Selic têm as seguintes destinações:

\n\n

I - custódia\nnormal: para registro de operações de seu titular, evidenciando, por meio de\nsaldo, a posição de títulos, gerenciada pelo participante;

\n\n

II - custódia\nespecial: para registro de operações de seu titular, evidenciando, por meio de\nsaldo, a posição de títulos, gerenciada pelo Demab, por órgão regulador, por\ninterveniente ou pelo Tesouro Nacional;

\n\n

III -\ncorretagem: para registro da intermediação de seu titular em operações de\ncompra e venda de títulos; e

\n\n

IV -\nemissão e baixa de títulos: gerida pelo Demab.

\n\n

§ 1º  A\nconta de custódia normal e a conta de custódia especial podem ser próprias ou\nde clientes.

\n\n

§ 2º  As contas de custódia de clientes e as de corretagem são\nexclusivas das instituições citadas no inciso I do caput do art. 7º.

\n\n

§ 2º \nAs contas de custódia de clientes são exclusivas dos participantes citados no\nart. 7º, caput, incisos I e IV. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

§ 3º \nAs contas de corretagem são exclusivas dos participantes citados no art. 7º, caput,\ninciso I. (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Art.\n24.  A conta de custódia de cliente deve ser individualizada.

\n\n

§ 1º  Os\ntítulos de participantes não podem ser custodiados em conta de custódia de\nclientes.

\n\n

§ 2º  Em\ncasos excepcionais, a critério do Demab, a conta de custódia de clientes pode\nser não individualizada.

\n\n

§ 3º  A\nescrituração de conta não individualizada de custódia de clientes é feita sem\nindicação dos nomes dos beneficiários dos títulos nela custodiados, sendo os\nregistros analíticos, por beneficiário, de responsabilidade do titular da\nconta.

\n\n

§ 4º  Os\nregistros analíticos referidos no § 3º devem ser prontamente apresentados ao Demab\nsempre que este os solicitar.

\n\n

§ 5º  A\nveracidade e a atualização das informações cadastrais dos clientes são de\nresponsabilidade do participante titular da conta.

\n\n

Art.\n25.  A abertura da conta principal de custódia normal própria, denominada\nconta-padrão, decorre da aquisição da condição de participante no Selic, uma\nvez acatada a solicitação de participação prevista no § 1º do art. 7º e na\nforma estabelecida pelo Demab.

\n\n

§ 1º  A\nexclusão do participante no Selic, nas hipóteses previstas no art. 15, acarreta\no encerramento da conta-padrão.

\n\n

§ 2º  A abertura e o encerramento das demais contas previstas no\nart. 23 encontram-se disciplinados no Manual do Usuário do Selic (MUS).

\n\n

§ 2º \nOs procedimentos de abertura e de encerramento das demais contas previstas no\nart. 23 encontram-se descritos no MUS. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Art.\n26.  Quaisquer das contas no Selic podem ser bloqueadas durante o período\ndiário de transmissão de dados ou por tempo indeterminado, a critério do Demab.

\n\n

Parágrafo\núnico.  As contas bloqueadas não admitem o registro de operações.

\n\n

Art.\n27.  Para fins de consulta e de obtenção de extrato, o participante do Selic\ntem acesso às contas de sua titularidade e, como liquidante-padrão, às contas\ndo participante não liquidante que lhe tenha dado a incumbência de transmitir\nos comandos de suas operações.

\n\n

§ 1º  As\nconsultas e os extratos referidos no caput alcançam todos os lançamentos\nda conta, desde a data de sua abertura no Selic, ainda que tenha ocorrido\nmudança do participante titular, na hipótese de transferência de conta de\ncliente, ou mudança do liquidante-padrão.

\n\n

§ 2º  O\nparticipante do Selic responsável pelo depósito dos títulos em conta de\ncustódia especial gerenciada por interveniente também tem acesso a essa conta,\npara fins de consulta e extratos.

\n\n

§ 3º  Os\nórgãos reguladores têm acesso, para fins de consulta e de extrato, às contas\ndas entidades por eles regulados, na forma estabelecida em convênios firmados\ncom o Banco Central do Brasil.

\n\n

Art.\n28.  O cliente beneficiário de conta individualizada tem acesso aos extratos de\nsua conta na página do Banco Central do Brasil na internet ou por meio do\nparticipante titular de sua conta.

\n\n

CAPÍTULO VII
DOS TIPOS E\nCARACTERÍSTICAS DAS OPERAÇÕES

\n\n

Seção I
Dos tipos de\noperações

\n\n

Art.\n29.  As seguintes operações são registradas e liquidadas no Selic:

\n\n

I -\nemissão e baixa de títulos;

\n\n

II -\npagamento de juros, amortização e resgate de títulos;

\n\n

III -\ncompra e venda de títulos em operação definitiva;

\n\n

IV - compra\ne venda de títulos com compromisso de revenda, assumido pelo comprador,\nconjugado com compromisso de recompra, assumido pelo vendedor, para liquidação\nem data preestabelecida;

\n\n

V - compra\ne venda de títulos com compromisso de revenda, assumido pelo comprador,\nconjugado com compromisso de recompra, assumido pelo vendedor, para liquidação\na qualquer tempo durante determinado prazo, a critério de qualquer das partes,\nconforme previamente acordado entre estas;

\n\n

VI - compra\ne venda de títulos com compromisso de recompra, assumido pelo vendedor,\nliquidável a critério exclusivo do comprador em data determinada ou dentro de\nprazo estabelecido;

\n\n

VII - compra\ne venda de títulos com compromisso de revenda, assumido pelo comprador,\nliquidável a critério exclusivo do vendedor em data determinada ou dentro de\nprazo estabelecido;

\n\n

VIII -\ncompra e venda a termo de títulos;

\n\n

IX -\nrecompra e revenda de títulos;

\n\n

X -\nrepasse de valor financeiro relativo a tributos, juros ou amortizações;

\n\n

XI -\ntransferência de títulos sem mudança de propriedade;

\n\n

XII - transferência\nde títulos em consequência de incorporação, fusão, cisão ou extinção\nsocietária;

\n\n

XIII -\ntransferência de títulos em decorrência de sua utilização na integralização e\nno resgate de cotas de fundos relativas a cotista com conta individualizada no\nSelic;

\n\n

XIV -\nvinculação e desvinculação de títulos;

\n\n

XV - transferência\nde títulos em decorrência de gravames e ônus, disciplinada no Capítulo XII\ndeste Regulamento;

\n\n

XVI -\ndesmembramento e remembramento de cupons de juros;

\n\n

XVII -\npagamento do valor mensal devido pelo participante ao Selic;

\n\n

XVIII - transferência de títulos em decorrência de herança, meação,\nlegado, doação ou dissolução de sociedade conjugal ou de união estável; e

\n\n

XVIII -\ntransferência de títulos em decorrência de herança, meação, legado, doação ou\ndissolução de sociedade conjugal ou de união estável; (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 129, de 19/8/2021.)

\n\n

XIX - transferência de títulos em decorrência de colocação direta,\ncancelamento ou resgate antecipado por ordem do emissor.

\n\n

XIX -\ntransferência de títulos em decorrência de colocação direta, cancelamento ou\nresgate antecipado por ordem do emissor; e (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 129, de 19/8/2021.)

\n\n

XX -\nconstituição e liberação de depósito voluntário a prazo no Banco Central do\nBrasil. (Incluído\npela Resolução BCB nº 129, de 19/8/2021.)

\n\n

§ 1º  É\npassível de registro no Selic a promessa de compra ou de venda de títulos feita\npelo participante, podendo o promissário ser ou não cliente seu.

\n\n

§ 2º  Reserva-se\nao Demab o direito de efetuar ou possibilitar a realização de transferências de\ntítulos relativas a operações não previstas neste artigo.

\n\n

§ 3º  Admite-se,\na critério do Banco Central do Brasil, a liberação antecipada, total ou\nparcial, da operação prevista no inciso XX. (Incluído\npela Resolução BCB nº 129, de 19/8/2021.)

\n\n

Art.\n30.  Toda operação de compra e venda requer a participação de uma das\ninstituições elencadas no inciso I do caput do art. 7º:

\n\n

I -\ncomo parte contratante, compradora ou vendedora, na operação compromissada; ou

\n\n

II -\ncomo intermediária ou parte contratante na operação definitiva.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A operação definitiva ou compromissada contratada por sociedade de\ncrédito, financiamento e investimento e a operação definitiva contratada por\ncooperativa de crédito dispensam a atuação de quaisquer das instituições\nmencionadas no caput.

\n\n

Seção II
Dos juros, das\namortizações e dos resgates

\n\n

Art.\n31.  Para fins de pagamento de juros, amortização e resgate, a posição de\ntítulos de cada conta corresponde ao saldo de fechamento do dia útil\nimediatamente anterior, exceto quanto aos títulos a serem resgatados no dia do\nevento, caso em que a esse saldo são somados os títulos relativos às recompras\ne deduzidos os relativos às revendas.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Para efeito do disposto neste artigo, considera-se também como:

\n\n

I -\ntítulo: o cupom de juros desmembrado do principal; e

\n\n

II -\nresgate: a amortização da última parcela do título.

\n\n

Art.\n32.  Não é permitida qualquer movimentação de títulos no dia de seu resgate, à\nexceção das recompras ou revendas anteriormente assumidas para aquele dia e de\noutras operações autorizadas pelo Demab.

\n\n

Seção III
Dos compromissos de\nrecompra ou revenda

\n\n

Art.\n33.  A data do compromisso de recompra ou revenda:

\n\n

I - não\npode ser posterior à data do vencimento dos títulos objeto da operação, exceto\nse esta recair em dia não considerado útil, hipótese em que o compromisso pode\nser assumido para o dia útil subsequente, coincidindo com o do resgate dos\ntítulos; e

\n\n

II - de\nprazo igual ou superior a 2 (dois) dias úteis, deve ser, no mais tardar, o dia\nútil imediatamente anterior ao do resgate dos títulos objeto da negociação.

\n\n

§ 1º  Somente\no compromisso previsto no inciso IV do caput do art. 29 pode ser\nacordado para:

\n\n

I - o\npróprio dia em que liquidada a respectiva operação compromissada; ou

\n\n

II - o\ndia útil subsequente ao da liquidação da respectiva operação compromissada.

\n\n

§ 2º  Admite-se\na liquidação antecipada, total ou parcial, da recompra ou revenda decorrente de\noperação compromissada sem intermediação.

\n\n

Art.\n34.  O preço unitário da recompra ou revenda é, obrigatoriamente:

\n\n

I -\nigual ao da respectiva operação compromissada, se o compromisso de recompra ou revenda\nfor assumido para o próprio dia; e

\n\n

II - o\nestabelecido pelo Demab, se a data do compromisso, de um dia útil, coincidir\ncom a do resgate dos títulos objeto da operação compromissada.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Para fins do disposto no inciso II do caput, o Selic divulgará, até a sua abertura do dia útil\nimediatamente anterior ao do resgate dos títulos, os preços unitários das\nrecompras ou revendas a serem observados no registro das respectivas operações\ncompromissadas.

\n\n

Art.\n35.  Os compromissos de recompra ou revenda assumidos para a mesma data podem\nser consolidados, se de interesse das partes, desde que:

\n\n

I -\nsejam do tipo referido no inciso IV do caput do art. 29;

\n\n

II -\ntenham por objeto títulos com o mesmo código, vencimento e preço unitário de\nrecompra ou revenda; e

\n\n

III -\ndecorram de operações compromissadas sem intermediação, liquidadas na mesma\ndata e com o mesmo preço unitário de venda ou compra.

\n\n

Art.\n36.  O título sob compromisso de revenda pode ter, segundo prévio acordo das\npartes, livre movimentação ou não, sendo que, neste último caso, não pode ser\nvendido ou de outra forma negociado, salvo em operação compromissada sem acordo\nde livre movimentação e com data de recompra igual ou anterior à da revenda\ncompromissada.

\n\n

§ 1º  A\nrestrição à negociação aplica-se a qualquer título sob compromisso de revenda,\nno próprio Selic, no dia anterior ao do resgate.

\n\n

§ 2º  Ressalvado\no disposto no § 1º, o Selic não impede o registro e a liquidação de operação\ncom títulos sob compromisso de revenda, sendo de exclusiva responsabilidade do\ncomprador e compromitente revendedor o cumprimento da cláusula "sem livre\nmovimentação" acordada pelas partes na respectiva operação compromissada.

\n\n

Seção IV
Das operações a termo

\n\n

Art.\n37.  As operações a termo podem ter por objeto títulos:

\n\n

I - já\nemitidos e em circulação, hipótese em que a data de liquidação deve ser\nanterior à do resgate dos títulos; ou

\n\n

II -\noriginários de oferta pública já divulgada, mas ainda não liquidada, caso em\nque a data de liquidação deve coincidir com a da liquidação da oferta pública.

\n\n

§ 1º  As\noperações a termo restringem-se às compras e vendas definitivas e às com\ncompromisso de revenda ou recompra previsto no inciso IV do caput do\nart. 29.

\n\n

§ 2º  Na\nhipótese do inciso II do caput, a liquidação da operação a termo está\ncondicionada à venda, na oferta pública, de 51% (cinquenta e um por cento), no\nmínimo, da quantidade ofertada de títulos.

\n\n

Seção V
Das operações com\nintermediação

\n\n

Art.\n38.  As operações de compra e venda com intermediação têm por características:

\n\n

I - a existência\nde uma ou, no máximo, duas instituições intermediárias, caso em que uma se\nvincula à parte vendedora e a outra, à parte compradora dos títulos; e

\n\n

II - a\natuação de instituições intermediárias, detentoras de contas de corretagem, e\ndas partes compradora e vendedora, titulares de contas de custódia normal,\npróprias ou de clientes.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A intermediação restringe-se:

\n\n

I - nas\noperações à vista: às compras e vendas definitivas e às com compromisso de\nrevenda ou recompra previsto no inciso IV do caput art. 29; e

\n\n

II -\nnas operações a termo: às compras e vendas definitivas.

\n\n

Art.\n39.  O resultado financeiro da intermediação corresponde à diferença, que não\npode ser negativa, entre os valores financeiros:

\n\n

I - na\noperação definitiva, da compra e da venda; e

\n\n

II - na\noperação compromissada, da compra e da venda e/ou da recompra e da revenda.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O disposto no inciso II do caput não se aplica quando o\nvencimento do compromisso coincidir com a data do resgate dos respectivos\ntítulos, hipótese em que:

\n\n

I - o\nresultado financeiro da intermediação corresponde à diferença entre os valores\nfinanceiros da compra e da venda; e

\n\n

II - o\nvalor financeiro da recompra é igual ao da revenda.

\n\n

Art. 40.  Tratando-se de operação definitiva com apenas um\nintermediário, é facultada a intermediação entre um único vendedor e até 5 (cinco)\ncompradores ou entre um único comprador e até 5 (cinco) vendedores.

\n\n

Parágrafo único.  Para o exercício da faculdade prevista no caput,\no intermediário deve efetuar o pré-registro de suas operações, de acordo com as\ninstruções contidas no MUS.

\n\n

Art.\n40.  (Revogado\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Art.\n41.  Nas operações com intermediação, o comprador não tem acesso, por meio do\nSelic, ao nome do vendedor e este, ao nome daquele.

\n\n

Seção VI
Dos repasses de\nvalores financeiros

\n\n

Art.\n42.  O Selic dispõe de códigos de operações que possibilitam repasses de\nvalores financeiros, entre seus participantes, relativos a:

\n\n

I -\ntributos incidentes sobre operações registradas e liquidadas no sistema; e

\n\n

II -\njuros e amortizações devidos a quem tenha vendido os respectivos títulos com o\ncompromisso de recomprá-los.

\n\n

Parágrafo\núnico. O cálculo, a retenção e o recolhimento de tributos incidentes sobre as\noperações liquidadas no Selic são de exclusiva responsabilidade dos\nparticipantes nela envolvidos, direta ou indiretamente.

\n\n

Seção VII
Das transferências\nespeciais de títulos

\n\n

Art.\n43.  A transferência de títulos prevista nos incisos XI, XII, XIII, XVIII ou\nXIX do caput do art. 29 é de inteira responsabilidade dos participantes\nque autorizaram a transmissão dos respectivos comandos, cabendo-lhes manter\ndocumentação comprobatória da admissibilidade da operação.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O participante a quem compete a entrega dos títulos fica também\nobrigado a fornecer, ao participante para o qual são transferidos os títulos,\nos elementos que possibilitem o cálculo de eventuais tributos incidentes sobre\nas operações posteriores à de transferência.

\n\n

Seção VIII
Da vinculação e da\ndesvinculação de títulos

\n\n

Art.\n44.  Para o atendimento de disposições legais ou regulamentares, o participante\ndo Selic pode proceder à vinculação de títulos mediante sua transferência de\nconta de custódia normal de livre movimentação para conta de custódia especial\nou para outro tipo de conta de custódia normal.

\n\n

§ 1º  As\nvinculações referidas no caput e as desvinculações mediante\ntransferências em sentido inverso são de inteira responsabilidade dos\nparticipantes que autorizem a transmissão dos respectivos comandos.

\n\n

§ 2º  Não cabe ao Demab qualquer responsabilidade pela\nverificação da real finalidade da vinculação de títulos.

\n\n

Seção IX
Do desmembramento e\ndo remembramento de cupons de juros

\n\n

Art.\n45.  Os títulos em contas de custódia normal de livre movimentação podem ter\nseus cupons de juros desmembrados do principal, quando prevista tal faculdade\nna emissão desses títulos.

\n\n

§ 1º  É\npermitido o remembramento de todos os cupons de juros vincendos ao principal do\ntítulo, desde que ambos, cupons e principal, se encontrem em conta de custódia\nnormal de livre movimentação.

\n\n

§ 2º  Não\nsão admitidos desmembramentos de cupons de juros no dia útil imediatamente\nanterior ao do pagamento de juros ou ao do resgate do título.

\n\n

Seção X
Da conciliação diária

\n\n

Art.\n46.  O Selic efetua conciliação diária para que o total de títulos depositados\ne as posições mantidas em todas as contas de custódia reflitam fielmente as\noperações cursadas no sistema.

\n\n

CAPÍTULO VIII
DOS\nCOMANDOS PARA REGISTRO E LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES

\n\n

Seção I
Disposições gerais

\n\n

Art.\n47.  Observado o disposto neste Regulamento, os comandos para registro e\nliquidação das operações são instruídos com os dados previstos no MUS, conforme\nestabelecido pelo Demab.

\n\n

§ 1º  Ainda\nque não haja liquidação financeira pelo STR, os comandos devem ser instruídos\ncom os preços unitários de compra e de venda ou de recompra e de revenda\nefetivamente contratados pelas partes.

\n\n

§ 2º  Os\ncomandos, quando transmitidos pela RSFN, em mensagem definida no Catálogo de\nMensagens e de Arquivos da RSFN, sujeitam-se a determinações específicas\nconstantes do MUS.

\n\n

Art.\n48.  O processo de registro e de liquidação das operações compreende as\nseguintes etapas:

\n\n

I -\ntransmissão dos comandos instruídos com os dados referidos no art. 47;

\n\n

II -\ncrítica dos dados transmitidos;

\n\n

III -\nverificação dos comandos requeridos;

\n\n

IV -\nbloqueio dos títulos a serem transferidos, se for o caso;

\n\n

V -\nconfirmação da liquidação financeira, prevista no art. 61, quando necessária; e

\n\n

VI -\nlançamentos a débito e a crédito nas contas de custódia, se for o caso.

\n\n

Seção II
Dos tipos de comandos

\n\n

Art.\n49.  Os comandos a serem transmitidos são:

\n\n

I -\ntipo 1, que: autoriza o lançamento a débito da quantidade de títulos e/ou o\nlançamento a crédito do valor financeiro; e

\n\n

II -\ntipo 2, que: autoriza o lançamento a crédito da quantidade de títulos e/ou o\nlançamento a débito do valor financeiro.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Os comandos transmitidos pelo titular de conta de corretagem autorizam,\napenas, a liquidação financeira para fins de recebimento da corretagem devida\npela intermediação da compra e venda de títulos.

\n\n

Seção III
Da transmissão dos\ncomandos

\n\n

Art.\n50.  Os comandos podem ser transmitidos:

\n\n

I -\npelo próprio participante, para registro e liquidação de suas operações e das\nde seus clientes;

\n\n

II - pelo participante liquidante-padrão, para registro e liquidação\ndas operações próprias, de clientes e de participante não liquidante que lhe\ntenha dado essa incumbência; e

\n\n

II -\npelo participante liquidante-padrão, para registro e liquidação das operações\npróprias, de clientes e de participante não liquidante que lhe tenha dado essa\nincumbência; (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

III - pelo Demab, para registro e liquidação das operações do Banco\nCentral do Brasil, das operações do Tesouro Nacional e das operações como\nadministrador do Selic.

\n\n

III - pelo Demab,\npara registro e liquidação das operações do Banco Central do Brasil, das\noperações como administrador do Selic e das operações do Tesouro Nacional nos\ncasos em que este lhe tenha conferido essa incumbência; (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

IV - pelo Tesouro\nNacional, para registro e liquidação de suas operações; e (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

V -\npelo participante responsável pelo Tesouro Direto, para registro e liquidação\nde operações no âmbito do programa. (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Parágrafo\núnico.  O participante não liquidante referido no inciso II deve autorizar a\ntransmissão dos comandos de suas operações pelo respectivo participante\nliquidante-padrão no horário por este estabelecido.

\n\n

Art.\n51.  Ressalvado o disposto no inciso I do art. 52, os participantes são\nresponsáveis pela iniciativa de transmitir ou de autorizar que sejam\ntransmitidos os comandos relativos às suas recompras ou revendas, não cabendo\nao Demab ou, quando for o caso, ao participante liquidante-padrão qualquer\nresponsabilidade pela omissão dessa iniciativa.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Tratando-se de recompras ou revendas de instituição sob regime de\nadministração especial temporária, de intervenção ou de liquidação ordinária ou\nextrajudicial, decretado após a assunção do compromisso, a iniciativa de\nautorizar a transmissão dos comandos das recompras ou revendas é de\nresponsabilidade do administrador, do interventor ou do liquidante.

\n\n

Art. 52.  São transmitidos\nautomaticamente pelo Selic:

\n\n

I - nos procedimentos de abertura do sistema, os comandos de\nrecompra e de revenda de todos os títulos sob compromisso que serão resgatados\nno dia;

\n\n

I - nos\nprocedimentos de abertura do sistema, os comandos de: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 129, de 19/8/2021.)

\n\n

a) recompra\ne revenda de todos os títulos sob compromisso que serão resgatados no dia; e (Incluída\npela Resolução BCB nº 129, de 19/8/2021.)

\n\n

b) liberação\nde depósito voluntário a prazo no Banco Central do Brasil com vencimento no\ndia; (Incluída\npela Resolução BCB nº 129, de 19/8/2021.)

\n\n

II - no horário estabelecido pelo Demab, os comandos de compra e de\nvenda no dia da liquidação do correspondente termo, segundo a ordem crescente\ncom que foram numeradas as operações no momento do registro dos termos;

\n\n

II - no\nhorário estabelecido pelo Demab, os comandos de compra e de venda no dia da\nliquidação do correspondente termo, segundo a ordem crescente com que foram\nnumeradas as operações no momento do registro dos termos; e (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

III - no\nmomento em que acatados todos os comandos das partes contratantes nas\noperações:

\n\n

a)\nprevistas no art. 40, os correspondentes comandos do intermediário; e

\n\n

b) de recompra ou revenda com intermediação, os correspondentes\ncomandos dos intermediários;

\n\n

b) de\nrecompra ou revenda com intermediação, os correspondentes comandos dos\nintermediários. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

IV - no momento e na forma previstos no Regulamento que disciplina o\nfuncionamento do módulo complementar Negociação Eletrônica de Títulos, os\ncomandos da alçada do dealer relativos às operações a termo, decorrentes\ndos seus negócios fechados nesse módulo complementar.

\n\n

IV - (Revogado\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Art.\n53.  Constatados erros ou omissões nos dados transmitidos, o Selic rejeitará o\ncomando e informará a ocorrência ao participante para que este providencie nova\ntransmissão, se for o caso.

\n\n

Seção IV
Do duplo comando

\n\n

Art. 54.  O registro e a\nliquidação de cada operação requerem a transmissão de 2 (dois) comandos, exceto\nnas operações:

\n\n

I - de\nredesconto no STR, assim consideradas as operações contratadas por meio do\nsistema do Redesconto do Banco Central do Brasil, que exigem um único comando,\na ser transmitido por esse sistema;

\n\n

II -\ncom intermediação de terceiros, que exigem 2 (dois) ou 3 (três) duplos\ncomandos;

\n\n

III -\nconjugadas ou associadas, referidas nos arts. 74 a 78, em que são requeridos\ntodos os comandos das operações a serem liquidadas pelos resultados\ncompensados; e

\n\n

IV - de\ntransferência de títulos em decorrência de gravame ou ônus registrado na forma\nprevista no inciso I do caput do art. 116, em que são requeridos todos\nos comandos das operações correspondentes à transferência dos títulos\nespecificados na lista de títulos integrante do formulário eletrônico referido\nnos arts. 117 e 118.

\n\n

Art.\n55.  Os 2 (dois) comandos devem ser instruídos com os mesmos dados, exceto os\nrelativos à indicação de intermediação, conjugação ou associação de operações,\nidentificação das instituições liquidantes e nível de preferência para a\nliquidação financeira no STR.

\n\n

Art. 56.  Transmitido um comando, todos os\ndemais requeridos para o registro e a liquidação da operação ou das operações\nassociadas ou conjugadas devem ser transmitidos no período de tempo definido\npelo Demab.

\n\n

Seção V
Do cancelamento de\ncomandos

\n\n

Art.\n57.  São cancelados pelo Selic:

\n\n

I - os comandos instruídos com dados divergentes, observado o\ndisposto no art. 55, excetuado o comando transmitido:

\n\n

I - os comandos instruídos com dados\ndivergentes, observado o disposto no art. 55, excetuado o comando transmitido\npor quem de direito na revenda ou recompra decorrente do compromisso previsto\nno art. 29, caput, incisos V, VI ou VII; (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

a) por quem de direito na revenda ou recompra decorrente do\ncompromisso previsto no art. 29, incisos V, VI ou VII; e

\n\n

a) (Revogada\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

b) automaticamente pelo Selic, relativo à operação oriunda de\nnegócio fechado no módulo complementar Negociação Eletrônica de Títulos, de que\ntrata o inciso IV do art. 52;

\n\n

b) (Revogada\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

II - os\ncomandos aceitos para fins de processamento, mas dependentes de outros\ncomandos, necessários para registro e liquidação das operações, que não foram\ntransmitidos:

\n\n

a) no\nprazo referido no art. 56; ou

\n\n

b) até\no encerramento do Selic;

\n\n

III -\nos comandos das operações não liquidadas por insuficiência de títulos,\nobservado o disposto nos arts. 69 e 70.

\n\n

IV - os comandos das operações\nnão liquidadas por falta de confirmação da liquidação financeira.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O disposto na alínea “a” do inciso II do caput não se aplica ao\ncomando transmitido:

\n\n

I - pelo Demab, como participante Banco Central do Brasil ou como\nadministrador do Selic;

\n\n

I -\npelo Tesouro Nacional ou pelo Demab; (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

II - por quem de direito na revenda ou recompra decorrente dos\ncompromissos previstos no art. 29, incisos IV, VI ou VII;

\n\n

II -\npor quem de direito na revenda ou recompra decorrente dos compromissos\nprevistos no art. 29, caput, incisos IV, VI ou VII; e (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

III - automaticamente pelo Selic, relativamente a operações oriundas\nde negócios fechados no módulo complementar Negociação Eletrônica de Títulos,\nde que trata o inciso IV do art. 52; e

\n\n

III -\npor quem de direito na operação prevista no art. 29, caput, inciso XV. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

IV - por quem de direito na operação prevista no inciso XV do caput\ndo art. 29.

\n\n

IV - (Revogado\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Art.\n58.  Por iniciativa dos participantes, pode ser cancelado:

\n\n

I - o\ncomando integrante de duplo comando ainda não acatado pelo Selic;

\n\n

II - o\nduplo comando, ou o comando único, de operação cuja liquidação dependa de\ncomando ainda não transmitido; ou

\n\n

III - o\nduplo comando, ou o comando único, de operação pendente de liquidação por\ninsuficiência de títulos, desde que não se trate de operação com intermediação\nou de operação associada ou conjugada.

\n\n

IV - o\nduplo comando de solicitação da operação de redesconto para liquidez no SPI,\ndurante o horário regular de funcionamento do STR, enquanto a operação\npermanecer retida aguardando o envio ao SPI para liquidação financeira.

\n\n

§ 1º  O\nsistema Redesconto do Banco Central do Brasil poderá determinar o cancelamento\ndos comandos das operações, pendentes de liquidação por insuficiência de\ntítulos, conjugadas ou associadas a determinada operação de redesconto, bem\ncomo do comando único da própria operação de redesconto.

\n\n

§ 2º  O\ncancelamento dos duplos comandos referidos no caput deve ser ordenado\npelas duas partes ao Selic.

\n\n

Seção VI
Dos comandos de\noperações contratadas em oferta pública ou em oferta a dealers

\n\n

Art.\n59.  Salvo em situações excepcionais, são transmitidos até as 9 horas os\ncomandos do Demab relativos à liquidação de:

\n\n

I -\noperação, de compra ou de venda de títulos, contratada em oferta pública ou em\noferta a dealers, na hipótese de o resultado ter sido divulgado em dia\nanterior; e

\n\n

II -\nrecompra ou revenda decorrente de compromisso assumido em dia anterior.

\n\n

§ 1º  O\ncomando da outra parte é transmitido no horário estabelecido pelo Demab.

\n\n

§ 2º  Os\ncomandos do Demab concernentes a eventos e situações não previstos neste artigo\nsão transmitidos em horário a ser comunicado pelo próprio Demab aos\ninteressados.

\n\n

CAPÍTULO IX
DA LIQUIDAÇÃO DAS\nOPERAÇÕES

\n\n

Seção I
Disposições gerais

\n\n

Art.\n60.  Na operação com transferência somente de títulos, a liquidação ocorre com\nos lançamentos a débito e a crédito nas contas de custódia das partes\ncontratantes.

\n\n

Art. 61.\n Nas operações envolvendo transferência de títulos e de recursos financeiros, o\nSelic certifica-se da liquidação financeira e efetua os lançamentos a débito e\na crédito nas contas de custódia das partes contratantes, momento em que dá por\nliquidada a operação.

\n\n

Art.\n62.  Nas operações requerendo apenas liquidação financeira, a confirmação desta\nimplica a liquidação da operação no Selic.

\n\n

Art.\n63.  Para fins do disposto nos arts. 61 e 62, o Selic certifica-se de que a\nliquidação financeira foi:

\n\n

I -\nautorizada pelo participante liquidante, mediante concessão do limite\noperacional previsto nos arts. 66 a 68, relativamente às operações de\nparticipante não liquidante;

\n\n

II -\nrealizada pelo STR; e/ou

\n\n

III- realizada pelo SPI, nas operações de\nredesconto para liquidez no SPI.

\n\n

Art.\n64.  Uma vez ocorrida, considera-se irrevogável e incondicional a liquidação da\noperação.

\n\n

Art.\n65.  Os eventos que recaiam em dia não considerado útil são liquidados no dia\nútil subsequente.

\n\n

Seção II
Do limite operacional\na participante não liquidante

\n\n

Art.\n66.  Apenas o participante liquidante titular de conta Reservas Bancárias pode\nestabelecer limite operacional para a liquidação financeira de operações de\nparticipante não liquidante.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A cooperativa de crédito titular de Conta de Liquidação pode\nestabelecer limite operacional para a liquidação financeira de operações de outra\ncooperativa de crédito que não seja titular de Conta de Liquidação.

\n\n

Art.\n67.  O limite operacional é apurado, a cada momento, pelo valor que foi\ninicialmente definido, com a ampliação ou a redução de que trata o parágrafo\núnico do art. 68, deduzidos os valores correspondentes aos débitos financeiros\ncomputados no dia relativos às operações do participante não liquidante já\nliquidadas pelo participante liquidante.

\n\n

§ 1º  Os\ndébitos financeiros são computados operação por operação, exceto quando\nliquidada na forma prevista nos arts. 72 e 73, hipótese em que o débito\nconsiderado é o relativo ao resultado compensado.

\n\n

§ 2º  Considera-se\ncomo não certificada a liquidação financeira de operação de participante não\nliquidante que ultrapasse o limite operacional.

\n\n

§ 3º  O\nlimite operacional não se aplica ao caso da operação prevista no art. 52, caput,\ninciso I, alínea “a”. (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Art.\n68.  O limite operacional inicial, bem como suas alterações, deve ser informado\npelo participante liquidante ao Selic por meio de mensagem definida no Catálogo\nde Serviços do SFN, a qual produzirá efeitos somente a partir do dia útil\nsubsequente ao dia em que for aceita pelo Selic.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O participante liquidante poderá, a qualquer momento, ampliar ou\nreduzir o limite operacional, com efeitos somente para o dia e a partir do\nmomento em que a mensagem prevista no Catálogo de Serviços do SFN for aceita\npelo Selic.

\n\n

Seção III
Das operações\npendentes de liquidação por insuficiência de títulos

\n\n

Art.\n69.  São admitidas operações pendentes de liquidação por insuficiência de\ntítulos na conta da qual serão transferidos os títulos.

\n\n

Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no caput às\noperações previstas no inciso XV do caput do art. 29 e às operações de\nredesconto para liquidez no SPI.

\n\n

Parágrafo único.  Não\nse aplica o disposto no caput às operações: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

I - previstas no art.\n29, caput, inciso XV; (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

II - de redesconto\npara liquidez no SPI; e (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

III -\ncom contas individualizadas de clientes do Tesouro Direto. (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Art.\n70. Os duplos comandos das operações pendentes de liquidação por insuficiência\nde títulos são cancelados:

\n\n

I -\napós o decurso do prazo de pendência ou no respectivo horário-limite, o que\nocorrer primeiro, ambos definidos pelo Demab; ou

\n\n

II -\nimediatamente, se transmitidos após o mencionado horário-limite.

\n\n

§ 1º  O\nprazo de pendência previsto no inciso I do caput é contado a partir do\nmomento em que:

\n\n

I - sejam\naceitos todos os comandos exigidos pela operação e, se for o caso, pelas demais\noperações com ela liquidadas pelos resultados compensados; ou

\n\n

II -\nsejam transmitidos os comandos, pelo Selic, para a liquidação da operação a\ntermo.

\n\n

§ 2º  As operações em que um dos comandos é transmitido pelo Demab,\ncomo participante Banco Central do Brasil ou como administrador do Selic, não\nestão sujeitas ao cancelamento após o decurso do prazo de pendência previsto no\ninciso I do caput, ressalvado o caso das operações conjugadas ou\nassociadas.

\n\n

§ 2º \nAs operações em que um dos comandos é transmitido pelo Tesouro Nacional ou pelo\nDemab não estão sujeitas ao cancelamento após o decurso do prazo de pendência\nprevisto no inciso I do caput, salvo se as operações estiverem\nconjugadas ou associadas, nos termos dos arts. 74 a 78. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Art.\n71.  Para fins de liquidação, havendo saldo de títulos na conta, têm prioridade\nas operações passíveis de serem liquidadas com esse saldo e, entre elas, a que\nse encontre pendente há mais tempo.

\n\n

Seção IV
Da liquidação pelos\nresultados compensados

\n\n

Art.\n72.  Na liquidação pelos resultados compensados, o Selic:

\n\n

I - apura\nas posições líquidas vendedoras e aparta essas quantidades das respectivas\ncontas;

\n\n

II - certifica-se\nda liquidação financeira, operação por operação, mas considerando o resultado\nfinanceiro compensado de cada participante; e

\n\n

III - efetiva\nos lançamentos a débito e a crédito, conjuntamente e pelas quantidades brutas\nde títulos, nas contas dos participantes.

\n\n

Art.\n73.  São liquidadas pelos resultados compensados:

\n\n

I - as\noperações conjugadas, nos termos do art. 74;

\n\n

II - as\noperações associadas, nos termos dos arts. 75 a 78; e

\n\n

III - as\nrecompras ou revendas de títulos a serem resgatados no dia, bem como os eventos\ndo emissor desse mesmo dia, conforme previsto no art. 79.

\n\n

Seção V
Das operações\nconjugadas

\n\n

Art.\n74.  São liquidadas pelos resultados compensados:

\n\n

I - a\noperação compromissada de venda de títulos conjugada com a operação\ncompromissada de compra de outros títulos, ambas contratadas pela mesma\ninstituição com o Banco Central do Brasil;

\n\n

II - a\nrecompra e a revenda relativas às operações compromissadas referidas no inciso\nI; e

\n\n

III - a\nrecompra ou revenda de títulos conjugada com operação compromissada de venda ou\ncompra de títulos, ambas contratadas pelas mesmas partes.

\n\n

§ 1º  As\noperações compromissadas não podem ter intermediários, e o prazo dos\ncompromissos delas decorrentes deve ser igual ou superior a um dia útil.

\n\n

§ 2º  A\nrecompra ou revenda de que trata o inciso III do caput não pode decorrer\ndos compromissos previstos no inciso IV do caput do art. 29.

\n\n

Seção VI
Das operações\nassociadas

\n\n

Art.\n75.  Para fins de liquidação pelos resultados compensados, são associáveis:

\n\n

I - o\nfinanciamento obtido para a compra de títulos e a respectiva operação de\ncompra; e

\n\n

II - a\noperação de venda de títulos para o pagamento do financiamento obtido e o\nrespectivo pagamento desse financiamento.

\n\n

Parágrafo\núnico. A operação de compra ou de venda pode ser:

\n\n

I -\ndefinitiva ou compromissada, sendo esta com prazo de um dia útil, pelo menos; e

\n\n

II -\ncontratada com ou sem a intermediação de terceiros.

\n\n

Art.\n76.  Para efeito do disposto neste Regulamento, define-se financiamento como:

\n\n

I - a\noperação compromissada, com recompra ou revenda para o mesmo dia, contratada\nentre participante liquidante titular de conta Reservas Bancárias e\nparticipante liquidante titular de Conta de Liquidação ou participante não\nliquidante, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;

\n\n

II - o\nredesconto concedido pelo Banco Central do Brasil no STR a participante\nliquidante titular de conta Reservas Bancárias ou a participante titular de\nConta de Liquidação, com pagamento no mesmo dia; ou

\n\n

III - a\noperação compromissada e o redesconto de que tratam, respectivamente, os\nincisos I e II, associados.

\n\n

Art.\n77.  Relativamente à operação de redesconto do Banco Central do Brasil no STR,\ncom pagamento em data posterior à data em que seja obtido, é possível associar:

\n\n

I - sua\nobtenção com o pagamento de redesconto já concedido; ou

\n\n

II -\nseu pagamento com a venda, definitiva ou compromissada, a terceiro.

\n\n

Art.\n78.  São associáveis ainda:

\n\n

I - a\noperação definitiva, de compra ou de venda, contratada com o Banco Central do\nBrasil ou com o Tesouro Nacional e a operação definitiva, de venda ou de\ncompra, contratada com terceiro;

\n\n

II - a\noperação compromissada, de compra ou de venda, contratada com o Banco Central\ndo Brasil e a operação compromissada, de venda ou de compra, contratada com\nterceiro; e

\n\n

III - a\nrevenda ou recompra contratada com o Banco Central do Brasil e a recompra ou revenda\ncontratada com terceiro.

\n\n

Parágrafo\núnico.  As operações compromissadas de que trata este artigo restringem-se às\nreferidas no inciso IV do caput do art. 29.

\n\n

Seção VII
Das recompras ou\nrevendas e eventos do emissor

\n\n

Art.\n79.  Todas as recompras e revendas de títulos a serem resgatados no dia e o\npagamento de cupons de juros, as amortizações e os resgates previstos para esse\nmesmo dia são liquidados, nos procedimentos de abertura do Selic, pelos\nresultados compensados.

\n\n

Parágrafo\núnico.  As recompras ou revendas de participante não liquidante referidas neste\nartigo são liquidadas obrigatoriamente pelo respectivo liquidante-padrão.

\n\n

CAPÍTULO X
DOS MÓDULOS\nCOMPLEMENTARES DO SELIC

\n\n

Art.\n80.  Os seguintes sistemas são definidos como módulos complementares do Selic:

\n\n

I - Oferta Pública (Ofpub);

\n\n

I\n- Ofpub;\n(Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

II - Oferta a Dealers (Ofdealers);

\n\n

II\n- Ofdealers; e (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

III - Lastro de Operações Compromissadas (Lastro); e

\n\n

III\n- Lastro.\n(Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

IV - Negociação Eletrônica de Títulos (Negociação).

\n\n

IV - (Revogado\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Art.\n81. Os módulos Ofpub e Ofdealers têm por finalidade acolher propostas e apurar\nresultados de ofertas:

\n\n

I - de\ncompra ou de venda de títulos, em operação definitiva ou compromissada; e

\n\n

II - de\noutras operações, a critério do Demab.

\n\n

Parágrafo\núnico.  São destinatários das ofertas:

\n\n

I - no Ofpub: as instituições financeiras de que trata o inciso I do\ncaput do art.7º; e

\n\n

I - no\nOfpub: as instituições financeiras de que tratam o art. 7º, caput,\nincisos I e II; e (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

II - no\nOfdealers: as instituições credenciadas a operar com o Demab e com a\nCoordenação-Geral de Operações da Dívida Pública (Codip) da Secretaria do\nTesouro Nacional.

\n\n

Art.\n82. O módulo Lastro de Operações Compromissadas tem por finalidade auxiliar a\nespecificação dos títulos objeto das operações compromissadas de que trata o\nart. 81, inciso I, por meio de seus códigos, datas de vencimento e quantidades.

\n\n

Art. 83.  O módulo Negociação consiste em uma plataforma eletrônica\nde negociação de títulos públicos federais acessível aos participantes do Selic,\nna forma divulgada pelo Demab.

\n\n

Art.\n83.  (Revogado\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

CAPÍTULO XI
DAS CÂMARAS

\n\n

Seção I
Disposições Gerais

\n\n

Art.\n84.  As câmaras devem ser participantes do Selic, e as operações das quais\nparticipem, de forma direta ou indireta, a serem registradas e liquidadas no\nSelic são regidas pelo disposto neste capítulo e, no que não o contrariar, pelo\ndisposto nos demais capítulos deste Regulamento.

\n\n

Seção II
Das contas no Selic

\n\n

Art.\n85.  Toda câmara pode ser titular de contas de custódia normal e das seguintes\ncontas de custódia especial:

\n\n

I -\npatrimônio especial, previsto na Lei nº 10.214, de 2001;

\n\n

II -\nfundo mutualizado; e

\n\n

III -\ngarantia, destinadas à custódia de títulos oferecidos em garantia por terceiro\nao sistema por ela administrado.

\n\n

Art.\n86.  Toda câmara responsável por sistema de compensação e de liquidação de\noperações com títulos custodiados no Selic dispõe, adicionalmente, de contas\nde:

\n\n

I -\ndepósito, destinadas à custódia de títulos disponibilizados por terceiro\ninteressado em conduzir negócios no ambiente da câmara; e

\n\n

II -\nliquidação, destinada à liquidação de títulos de operações cursadas no ambiente\nda câmara.

\n\n

Art.\n87.  A abertura da conta principal de custódia normal própria, denominada\nconta-padrão, ocorre mediante a inclusão da câmara no Selic, uma vez acatada a\nsolicitação de participação prevista no § 1º do art. 7º e na forma estabelecida\npelo Demab.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A abertura das demais contas, bem como o encerramento das contas de\ntitularidade das câmaras, deverá observar as instruções constantes do MUS.

\n\n

Art.\n88.  Para fins de consulta e de extrato, além da própria câmara, também têm\nacesso às contas de:

\n\n

I -\ndepósito: o participante responsável pelo depósito e o seu liquidante-padrão,\nquando este for o responsável pela transmissão dos comandos daquele;

\n\n

II -\ngarantia: o participante responsável pela prestação de garantia e o seu\nliquidante-padrão, quando este for o responsável pela transmissão dos comandos\ndaquele; e

\n\n

III -\npatrimônio especial: o Departamento de Gestão Estratégica e Supervisão\nEspecializada (Degef) do Banco Central do Brasil.

\n\n

Seção III
Das operações no\nSelic

\n\n

Art.\n89.  Além das operações previstas no art. 29, são admitidas as que acarretem\ntransferências de títulos:

\n\n

I -\ndecorrentes de constituição, liberação, substituição ou execução de garantia\nprestada a câmara;

\n\n

II -\nrelacionadas a depósito em conta de câmara responsável por sistema de\ncompensação e de liquidação de operações com títulos custodiados no Selic;

\n\n

III - relacionadas\na empréstimos e trocas de títulos autorizados por normativo do Conselho\nMonetário Nacional;

\n\n

IV - decorrentes\nde operações associadas ou conjugadas, disciplinadas em artigos subsequentes\ndeste Capítulo; e

\n\n

V -\nresultantes da liquidação de títulos de operações cursadas em ambiente de\ncâmara responsável por sistema de compensação e de liquidação de operações com\ntítulos custodiados no Selic.

\n\n

Art.\n90.  Os comandos das operações da câmara são por ela transmitidos por qualquer\numa das redes de acesso ao Selic, inclusive a RSFN.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Na vinculação ou desvinculação de títulos da conta de patrimônio\nespecial um dos comandos será transmitido pelo Degef.

\n\n

Seção IV
Da\nliberação e da constituição condicionais de garantia

\n\n

Art.\n91.  A critério da câmara, a garantia oferecida em títulos pode ser liberada,\ntotal ou parcialmente, em operação por meio da qual a câmara transfira os\ntítulos para conta de custódia do responsável pela prestação da garantia e este\nefetue depósito a favor da câmara, no valor por ela estabelecido.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A critério da câmara, é admitida a operação inversa à descrita no caput,\npor meio da qual o interessado transfira títulos de sua conta de custódia para\na correspondente conta de garantia da câmara e esta providencie o depósito de\nrecursos financeiros a favor do interessado, no valor por ela estabelecido.

\n\n

Art.\n92.  Para fins de liquidação pelos resultados compensados, podem ser\nassociadas:

\n\n

I - a\nliberação de garantia em títulos mencionada no caput do art. 91 e a\nobtenção de financiamento previsto no art. 76; e

\n\n

II - a\nconstituição de garantia em títulos de que trata o parágrafo único do art. 91 e\no pagamento do financiamento mencionado.

\n\n

Seção V
Do pagamento de\nredesconto no STR associado a resultados na câmara

\n\n

Art.\n93.  O pagamento de redesconto no STR com recursos financeiros provenientes do\nresultado credor do interessado no ambiente da câmara requer a associação das\ntrês operações seguintes:

\n\n

I -\npagamento do redesconto com transferência dos títulos de conta do sistema\nRedesconto do Banco Central do Brasil para a conta de custódia do interessado;

\n\n

II -\ndepósito dos títulos mediante transferência da conta de custódia do interessado\npara a correspondente conta de depósito da câmara; e

\n\n

III -\nliquidação do dever de entrega no ambiente da câmara por meio da transferência\ndos títulos da conta de depósito para a conta de liquidação da câmara.

\n\n

Art.\n94.  Sempre que necessário, as operações referidas no art. 93 podem ser\nassociadas ao conjunto ou apenas às duas primeiras das seguintes operações:

\n\n

I -\napropriação de títulos mediante transferência da conta de liquidação para a conta\nde custódia da câmara;

\n\n

II -\nvenda compromissada ou, quando for o caso, revenda pela câmara e consequente\ntransferência dos títulos da conta de custódia da câmara para a conta de\ncustódia da instituição compradora; e

\n\n

III -\nconcessão de redesconto no STR com transferência dos títulos da conta de\ncustódia da instituição financeira para conta do sistema Redesconto do Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

Seção VI
Da\nobtenção de redesconto no STR associada a resultados na câmara

\n\n

Art.\n95.  A obtenção de redesconto no STR de títulos a serem adquiridos pelo\ninteressado no ambiente da câmara implica a associação das três seguintes\noperações:

\n\n

I -\nliquidação do direito de recebimento no ambiente da câmara por meio de\ntransferência dos títulos da conta de liquidação da câmara para a sua\nrespectiva conta de depósito;

\n\n

II -\nretirada do depósito mediante transferência dos títulos da conta de depósito da\ncâmara para a conta de custódia do interessado; e

\n\n

III -\nobtenção de redesconto com transferência dos títulos da conta de custódia do\ninteressado para conta do sistema Redesconto do Banco Central do Brasil.

\n\n

Art.\n96.  Sempre que necessário, as operações referidas no art. 95 podem ser\nassociadas ao conjunto ou apenas às duas primeiras das seguintes operações:

\n\n

I -\ntransferência dos títulos adquiridos pela câmara de sua conta de custódia para\nsua conta de liquidação;

\n\n

II -\ncompra definitiva, compra compromissada ou, quando for o caso, recompra pela\ncâmara e consequente transferência dos títulos da conta de custódia da\ninstituição vendedora para a conta de custódia da câmara; e

\n\n

III -\npagamento de redesconto no STR eventualmente concedido à instituição vendedora\ncom transferência dos títulos de conta do sistema Redesconto do Banco Central\ndo Brasil para conta de custódia da instituição vendedora.

\n\n

Seção VII
Da compra em oferta\npública ou a dealers associada a resultados na câmara

\n\n

Art.\n97.  A aquisição de títulos por meio do Ofpub ou Ofdealer com recursos\nfinanceiros provenientes do resultado credor do interessado no ambiente da\ncâmara requer a associação das três operações seguintes:

\n\n

I - compra\nno ambiente Selic, com transferência dos títulos da conta do Tesouro Nacional\nou do Banco Central do Brasil para a conta de custódia do interessado;

\n\n

II -\ndepósito dos títulos, mediante transferência da conta de custódia do\ninteressado para a correspondente conta de depósito da câmara; e

\n\n

III -\nliquidação do dever de entrega no ambiente da câmara, por meio da transferência\ndos títulos da conta de depósito para a conta de liquidação da câmara.

\n\n

Art.\n98.  Sempre que necessário, as operações mencionadas no art. 97 podem ser\nassociadas ao conjunto ou apenas às duas primeiras das seguintes operações:

\n\n

I -\napropriação de títulos, mediante transferência da conta de liquidação para a conta\nde custódia da câmara;

\n\n

II -\nvenda compromissada ou, quando for o caso, revenda pela câmara e consequente\ntransferência dos títulos da conta de custódia da câmara para a conta de\ncustódia da instituição compradora; e

\n\n

III -\nconcessão de redesconto no STR, com transferência dos títulos da conta de\ncustódia da instituição para conta do sistema Redesconto do Banco Central do\nBrasil.

\n\n

Seção VIII
Das disposições\ncomuns às operações associadas a resultados na câmara

\n\n

Art.\n99.  Relativamente à operação mencionada no inciso II dos arts. 93, 95 ou 97, o\ncomando da câmara somente será aceito pelo Selic uma vez acatado o\ncorrespondente comando da instituição, observado que a transmissão desse último\ncomando deverá ser precedida do registro da operação prevista no inciso I do\nart. 93, no inciso III do art. 95 ou no inciso I do art. 97, respectivamente.

\n\n

Art.\n100.  O registro de qualquer operação elencada nos incisos dos arts. 93 a 98\nrequer a transmissão de comandos instruídos com o valor financeiro\ncorrespondente, valor esse que deve ser idêntico para as operações mencionadas\nnos incisos dos arts. 93, 95 ou 97.

\n\n

Art.\n101.  Os compromissos de revenda ou de recompra das operações de redesconto\nmencionadas nos arts. 93 a 98 devem ser assumidos sempre para o mesmo dia.

\n\n

Seção IX
Da liquidação de\nrecompra ou revenda em sistema diverso

\n\n

Art.\n102.  Podem ser liquidadas em sistemas distintos, sendo um deles o Selic, a\noperação compromissada prevista no inciso IV do caput do art. 29, com\nacordo de livre movimentação, não conjugada e sem intermediação, e a respectiva\nrecompra ou revenda para o mesmo dia ou dia posterior, desde que seja acordado\npelas partes e conte com a prévia anuência da câmara.

\n\n

Art.\n103.  Na hipótese de revenda ou recompra a ser liquidada na câmara:

\n\n

I - os\ncomandos da operação compromissada são acatados pelo Selic somente após a\ncâmara ter enviado mensagem manifestando sua concordância em liquidar o\nrespectivo compromisso; e

\n\n

II - o\ndisposto no inciso II dos arts. 33 e 34 não se aplica à respectiva operação\ncompromissada a ser registrada no Selic.

\n\n

§ 1º  A\nconcordância da câmara, no tocante à operação compromissada ainda não liquidada\nno Selic:

\n\n

I - pode\nser revogada, mediante envio de mensagem ao Selic, desde que este ainda não\ntenha acatado nenhum comando relativo à respectiva operação compromissada; e

\n\n

II - é\nconsiderada revogada pelo Selic no horário estabelecido pelo Demab.

\n\n

§ 2º  A\nrevogação na forma mencionada no § 1º implica o cancelamento dos comandos da\nrespectiva operação compromissada no Selic.

\n\n

§ 3º  Liquidada\na operação compromissada no Selic, este envia mensagem à câmara informando\ntodos os dados do compromisso a ser honrado em seu sistema de compensação e\nliquidação.

\n\n

Art.\n104.  Relativamente à compra ou venda na câmara com revenda ou recompra no\nSelic:

\n\n

I - a\ndata do compromisso não pode coincidir com a do resgate do título\ncorrespondente; e

\n\n

II - a\ncâmara deve informar ao Selic, no próprio dia em que liquidada a operação\ncompromissada, todos os dados relativos ao compromisso dela decorrente.

\n\n

Seção X
Do patrimônio\nespecial da câmara

\n\n

Art.\n105.  Os títulos que constituam o patrimônio especial da câmara podem ser\nsubstituídos, total ou parcialmente, até o dia útil anterior ao do resgate, por\nmeio de duas operações conjugadas de transferência de títulos associadas a duas\noutras operações de compra e venda, como segue:

\n\n

I -\ncompra dos títulos substitutos e consequente transferência da conta de custódia\nnormal de livre movimentação do vendedor para a conta de custódia normal de\nlivre movimentação da câmara;

\n\n

II -\ntransferência dos títulos substitutos da conta de custódia normal de livre\nmovimentação da câmara para a sua conta de patrimônio especial;

\n\n

III -\ntransferência dos títulos substituídos da conta de patrimônio especial para\nconta de custódia normal de livre movimentação da câmara; e

\n\n

IV -\nvenda dos títulos substituídos e consequente transferência da conta de custódia\nnormal de livre movimentação da câmara para a conta de custódia normal de livre\nmovimentação do comprador.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Para fins de liquidação pelos resultados compensados, as operações\nreferidas nos incisos I e II são associadas; nos incisos II e III, conjugadas;\ne nos incisos III e IV, associadas.

\n\n

Seção XI
Da movimentação de\ntítulos

\n\n

Art.\n106.  No tocante a uma mesma câmara, são admitidas transferências de títulos\nnas seguintes hipóteses:

\n\n

I -\nentre as contas de depósito, de garantia, de liquidação e de custódia normal de\nlivre movimentação do participante e da câmara; ou

\n\n

II -\nentre as contas de patrimônio especial e de custódia normal de livre\nmovimentação da câmara.

\n\n

Art.\n107.  Entre as contas de duas câmaras de uma mesma entidade podem ser\ntransferidos títulos:

\n\n

I - da\nconta de depósito, de garantia ou de liquidação de câmara responsável por\nsistema de compensação e de liquidação de operações com títulos custodiados no\nSelic para a conta de garantia de outra câmara;

\n\n

II - da\nconta de garantia de qualquer câmara para a conta de depósito, de garantia ou\nde liquidação de câmara responsável pelo sistema mencionado no inciso I; e

\n\n

III - entre\nas contas de garantia de duas câmaras quaisquer.

\n\n

Art.\n108.  As transferências de títulos referidas nos arts. 106 e 107 em que as contas\ncedente e cessionária sejam de depósito, de garantia ou de custódia normal de\nlivre movimentação restringem-se àquelas relativas a um mesmo depositante ou prestador\nde garantia.

\n\n

Seção XII
Dos comandos para\nregistro e liquidação das operações

\n\n

Art.\n109.  As transferências de títulos entre contas de uma mesma câmara requerem a\ntransmissão de um só comando, com exceção das seguintes, que requerem duplo\ncomando:

\n\n

I -\nvinculações e desvinculações de títulos na conta de patrimônio especial; e

\n\n

II -\ntransferências decorrentes de operações associadas ou conjugadas.

\n\n

Art.\n110.  Os comandos transmitidos pela câmara que não impliquem transferências de\nrecursos financeiros e os comandos relativos a operações associadas a\nresultados na câmara de que tratam os arts. 93, 95 e 97 e o inciso I dos arts.\n94, 96 e 98 não estão sujeitos ao disposto na alínea “a” do inciso II do art.\n57.

\n\n

Art.\n111.  Os comandos de operações associadas a resultados na câmara não liquidadas\naté o encerramento do horário previsto no art. 112 são cancelados pelo Selic.

\n\n

Seção XIII
Da liquidação das\noperações

\n\n

Art.\n112.  A liquidação de títulos das operações cursadas em ambiente de câmara\nresponsável por sistema de compensação e de liquidação de operações com títulos\ncustodiados no Selic ocorre no horário previsto em seu próprio regulamento,\npreviamente aprovado pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Art.\n113.  As operações de câmara cursadas no ambiente Selic têm liquidação\nfinanceira em uma das seguintes contas, de acordo com o tipo de conta ou a\nnatureza da operação:

\n\n

I -\nConta de Liquidação de titularidade da câmara no STR:

\n\n

a)\npagamento de juros, amortização e resgate dos títulos custodiados nas contas de\ndepósito e de garantia;

\n\n

b) operações diretamente relacionadas aos mecanismos e\nsalvaguardas adotados no sistema administrado pela câmara; e

\n\n

c)\noperações associadas a resultados na câmara;

\n\n

II -\nconta administrada pelo Degef: pagamentos de juros, amortizações e resgates de\ntítulos custodiados na conta de patrimônio especial da câmara; e

\n\n

III -\nconta Reservas Bancárias do liquidante-padrão: demais operações da câmara.

\n\n

Seção XIV
Da\nprestação de informações ao Demab

\n\n

Art.\n114.  Os dados relativos às operações cursadas em sistema de compensação e de\nliquidação de operações com títulos custodiados no Selic devem ser informados\nao Demab pela respectiva câmara, de acordo com os padrões e os prazos por ele\nestabelecidos.

\n\n

CAPÍTULO XII
DOS\nGRAVAMES E ÔNUS

\n\n

Seção\nI
Disposições\nGerais

\n\n

Art.\n115.  O Selic acata o registro de gravames e ônus sobre títulos nele depositados.

\n\n

§\n1º  O registro de gravames e ônus é regido pelo disposto neste Capítulo e, no\nque não o contrariar, pelo disposto nos demais Capítulos deste Regulamento.

\n\n

§\n2º  As partes envolvidas no registro de gravames e ônus são o garantido e o\ngarantidor, ou o usufrutuário e o proprietário, conforme o caso, que devem\npossuir conta de custódia normal, própria ou de terceiros,\nindividualizada.

\n\n

§\n3º  Em todos os atos necessários ao registro de gravames e ônus, o garantido e\no garantidor, ou o usufrutuário e o proprietário, são representados:

\n\n

I - pelo próprio participante, na hipótese prevista no inciso I do\nart. 50; ou

\n\n

I - pelo próprio participante, na hipótese prevista no art.\n50, caput, inciso I; (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

II - por seu liquidante-padrão, na hipótese prevista no inciso II do\nart. 50.

\n\n

II - por seu\nliquidante-padrão, na hipótese prevista no art. 50, caput, inciso II; ou\n(Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

III - pelo participante responsável pelo Tesouro Direto, na\nhipótese prevista no art. 50, caput, inciso V. (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

§\n4º  São de exclusiva responsabilidade do garantido e do garantidor, ou do\nusufrutuário e do proprietário:

\n\n

I\n- assegurar a viabilidade jurídica da constituição dos gravames e ônus, bem\ncomo a legalidade do instrumento correspondente e o seu adequado e tempestivo\nregistro, nas hipóteses em que a lei exigir;

\n\n

II\n- assegurar a coerência entre o instrumento, quando for o caso, e as demais\ninformações inseridas no formulário eletrônico de que tratam os arts. 117 e\n118;

\n\n

III\n- observar a adequada e tempestiva autorização de movimentação dos títulos,\nfeita por meio de comandos transmitidos ao Selic;

\n\n

IV\n- responder por danos decorrentes da rejeição ou da ausência de confirmação do\nformulário eletrônico de que tratam os arts. 117 e 118; e

\n\n

V\n- prestar ao interveniente as informações necessárias à movimentação dos\ntítulos, na hipótese prevista no § 3º do art. 116.

\n\n

§\n5º  Não cabe ao Demab verificar a eventual existência de outro gravame, ônus ou\nrestrição de direitos de qualquer natureza sobre os títulos objeto do registro\ndo gravame ou ônus, dentro ou fora do Selic, anteriores ao registro do gravame\nou do ônus no Selic.

\n\n

§\n6º  O Selic manterá as informações prestadas pelo garantido e pelo garantidor,\nou pelo usufrutuário e pelo proprietário, no decorrer dos procedimentos para o\nregistro de gravames e ônus, inclusive nas situações de rejeição por alguma das\npartes ou, ainda, naquelas que não forem concluídas.

\n\n

§ 7º  O garantido e o garantidor, ou o\nusufrutuário e o proprietário são representados pelo interveniente nos atos\nrelativos às movimentações de títulos, na hipótese prevista no § 3º do art.\n116.

\n\n

Art.\n116.  Os gravames e os ônus podem ser efetivados de forma:

\n\n

I\n- individualizada, quando recaírem sobre um determinado título ou um\ndeterminado conjunto de títulos; ou

\n\n

II\n- universal, quando não houver a especificação prévia de um título ou de um\nconjunto de títulos.

\n\n

§\n1º  Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, os títulos\nobjeto de gravames e ônus são custodiados em conta de custódia normal\ncadastrada especificamente para essa finalidade, denominada conta de gravames e\nônus.

\n\n

§\n2º  Cada registro de gravames e ônus é relacionado a uma conta de gravames e\nônus.

\n\n

§ 3º  Mediante autorização das partes, os títulos objeto do registro\nde gravames e ônus realizados na forma universal podem ser custodiados em conta\nde custódia especial denominada conta de gravames e ônus, em nome do garantido\nou do usufrutuário, gerenciada pelo interveniente, cadastrada especificamente\npara essa finalidade.

\n\n

§\n3º  Mediante autorização das partes, os títulos objeto do registro de gravames\ne ônus podem ser custodiados em conta de custódia especial denominada conta de\ngravames e ônus, em nome do garantido ou do usufrutuário, gerenciada pelo\ninterveniente, cadastrada especificamente para essa finalidade. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

§\n4º  A efetivação de gravames e ônus se dará exclusivamente na forma universal\nquando for: (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

I\n- do tipo usufruto; (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

II-\ngerenciada por interveniente; ou (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

III\n- no âmbito do Tesouro Direto. (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Seção\nII

\n\n

Do\nregistro de gravames e ônus

\n\n

Art.\n117.  O processo de registro de gravames e ônus no Selic compreende as\nseguintes etapas:

\n\n

I\n- uma das partes envolvidas solicita o registro por meio de preenchimento de\nformulário eletrônico contendo informações sobre os gravames e ônus; a lista de\ntítulos com as especificações e quantidades dos títulos a serem gravados; a\nautorização para emissão de certidão solicitada por terceiro, na forma do art.\n124, inciso II, se for o caso; a indicação do interveniente na forma prevista\nno § 3º do art. 116, se for o caso; e o instrumento digitalizado, se for o\ncaso;

\n\n

II\n- a contraparte manifesta sua concordância com o formulário eletrônico\npreenchido;

\n\n

III\n- o Selic cadastra automaticamente uma conta de gravames e ônus relacionada à\nsolicitação;

\n\n

IV\n- as partes autorizam a transferência dos títulos da conta de custódia normal\nde livre movimentação do garantidor para a conta de gravames e ônus, por meio\nde comandos;

\n\n

V\n- a cada duplo comando acatado, o Selic aparta os títulos da conta de custódia\nnormal de livre movimentação do garantidor;

\n\n

VI\n- o Selic certifica-se da correspondência entre o conteúdo da lista de títulos\ne os comandos transmitidos; e

\n\n

VII\n- o Selic movimenta os títulos apartados para a conta de gravames e ônus,\nliquida as operações de transferência e efetiva o registro de gravames e ônus,\nmomento em que se aperfeiçoa a constituição do gravame ou do ônus\ncorrespondente e se considera acatado o comando dado ao depositário central.

\n\n

§\n1º  O formulário eletrônico mencionado nos incisos I e II do caput\ncontém os parâmetros a serem observados pelo Selic, prevalecendo, em qualquer\ncaso, sobre eventuais divergências constantes do instrumento.

\n\n

§ 2º  Para o registro dos gravames e ônus realizados de forma\nuniversal, são dispensadas a inclusão da lista de títulos prevista no inciso I\ndo caput e a transferência dos títulos da conta de custódia normal de\nlivre movimentação do garantidor para a conta de gravames e ônus.

\n\n

§\n2º  Para o registro dos gravames e ônus realizados de forma universal, são\ndispensadas a inclusão da lista de títulos prevista no inciso I do caput\ne a transferência dos títulos definida nos incisos IV a VII do caput. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

§ 3º  Na hipótese prevista no § 2º, o registro e a consequente\nconstituição do gravame ou do ônus aperfeiçoar-se-ão com a transferência dos\ntítulos da conta de livre movimentação do garantidor ou do proprietário, ou, na\nhipótese prevista no § 3º do art. 116, de conta em nome do garantidor, para a\nconta de gravames e ônus correspondente, na forma do art. 119, momento em que\nse considerará acatado o comando dado ao depositário central.

\n\n

§\n3º  Na hipótese prevista no § 2º, o registro e a consequente constituição do\ngravame ou do ônus aperfeiçoar-se-ão com a transferência dos títulos da conta\nde livre movimentação do garantidor ou do proprietário, ou, na hipótese\nprevista no art. 116, § 3º, de conta em nome do garantidor ou do proprietário,\npara a conta de gravames e ônus correspondente, na forma do art. 119, momento\nem que se considerará acatado o comando dado ao depositário central. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

§\n4º  A solicitação do registro de gravames e ônus será cancelada quando\nrejeitada por alguma das partes ou não concluída até o encerramento do Selic,\nacarretando, se for o caso:

\n\n

I\n- o cancelamento automático dos comandos pendentes;

\n\n

II\n- a liberação dos títulos apartados na conta de custódia normal de livre\nmovimentação do garantidor; e

\n\n

III\n- a exclusão automática da conta de gravames e ônus.

\n\n

§\n5º  No processo de registro de gravames e ônus sobre títulos do Tesouro Direto,\no participante responsável pelo Tesouro Direto efetuará, concomitantemente, as\netapas previstas nos incisos I e II do caput. (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Seção\nIII

\n\n

Do\naditamento ou retificação do registro de gravames e ônus

\n\n

Art.\n118.  O processo de aditamento ou de retificação no registro de gravames e ônus\ncompreende as seguintes etapas:

\n\n

I\n- uma das partes envolvidas solicita o aditamento ou a retificação relacionados\nao registro de gravames e ônus, por meio de preenchimento, no formulário\neletrônico, dos dados a serem aditados ou retificados e, se for o caso, da\nlista de títulos a serem transferidos e/ou do instrumento digitalizado;

\n\n

II\n- a contraparte manifesta sua concordância com o formulário eletrônico;

\n\n

III\n- as partes autorizam a transferência dos títulos entre a conta de custódia\nnormal de livre movimentação do garantidor e a conta de gravames e ônus, por\nmeio de comandos;

\n\n

IV\n- a cada duplo comando acatado, o Selic aparta os títulos da conta cedente da\noperação;

\n\n

V\n- o Selic certifica-se da correspondência entre o conteúdo da lista de títulos\ne os comandos transmitidos; e

\n\n

VI\n- o Selic movimenta os títulos apartados, liquida as operações de transferência\ne efetiva o registro do aditamento ou da retificação.

\n\n

§\n1º  O registro de aditamento ou retificação pode ser efetivado, não se\naplicando o disposto nos incisos III a VI do caput, nos seguintes casos:

\n\n

I\n- quando não exigir movimentação de títulos; e

\n\n

II\n- para os gravames e ônus realizados de forma universal.

\n\n

§\n2º  A solicitação do aditamento ou da retificação do registro de gravames e\nônus será cancelada quando rejeitada por alguma das partes ou não concluída até\no encerramento do Selic, acarretando, se for o caso:

\n\n

I\n- o cancelamento automático dos comandos pendentes; e

\n\n

II\n- a liberação dos títulos apartados na conta de custódia normal de livre\nmovimentação do garantidor.

\n\n

§\n3º  No processo de aditamento ou de retificação no registro de gravames e ônus\nsobre títulos do Tesouro Direto, o participante responsável pelo Tesouro Direto\nefetuará, concomitantemente, as etapas previstas nos incisos I e II do caput.\n(Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Seção\nIV

\n\n

Da\nmovimentação de títulos nos casos de gravames e ônus realizados de forma universal

\n\n

Art.\n119.  Nos casos de gravames e ônus realizados de forma universal, a\nmovimentação de títulos entre a conta de gravames e ônus e a conta de livre\nmovimentação do garantidor ou do proprietário deverá ser autorizada pelas\npartes, por meio de comandos.

\n\n

Parágrafo único.  Na hipótese prevista no § 3º do art. 116, cabe ao\ninterveniente autorizar por meio de comandos a movimentação de títulos entre a\nconta de gravames e ônus por ele gerenciada e a conta em nome do garantidor ou\ndo proprietário.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Na hipótese prevista no art. 116, § 3º, a movimentação de títulos\ndeverá ser autorizada pelo interveniente, por meio de comandos, e será entre a\nconta de custódia especial de gravames e ônus e a conta em nome do garantidor\nou do proprietário, a qual poderá ser de livre movimentação ou de custódia\nespecial, denominada interveniente alocação. (Redação dada pela\nResolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Seção\nV

\n\n

Da\nexecução

\n\n

Art.\n120.  A execução dos títulos custodiados na conta de gravames e ônus é\nrealizada pelo garantido ou, na hipótese prevista no § 3º do art. 116, pelo\ninterveniente, por meio da transmissão de comando dirigido à conta de gravames\ne ônus para a realização de operação definitiva de compra e venda dos títulos\nexecutados.

\n\n

§\n1º  São de responsabilidade do garantido:

\n\n

I\n- atender aos dispositivos legais e procedimentos referentes à execução dos\ntítulos gravados;

\n\n

II\n- certificar-se de que, em caso de a obrigação estar garantida por penhor, o\ninstrumento de constituição da garantia preveja a possibilidade de alienação do\nativo ou que semelhante prerrogativa conste de procuração outorgada ao\ngarantido pelo garantidor, em atenção ao disposto no art. 1.433, inciso IV, do\nCódigo Civil;

\n\n

III\n- transferir ao garantidor eventuais valores financeiros excedentes\nprovenientes das operações de venda dos títulos custodiados na conta de\ngravames e ônus;

\n\n

IV\n- efetuar a extinção do gravame após a realização de todos os procedimentos\nrelativos à execução, na forma do disposto no art. 121;

\n\n

V\n- autorizar a execução e fornecer todas as informações necessárias à operação\nde compra e venda dos títulos executados ao interveniente, na hipótese prevista\nno § 3º do art. 116.

\n\n

§\n2º  Na hipótese do inciso III do § 1º, a transferência de valores financeiros\nserá efetuada fora do Selic.

\n\n

§ 3º  É de exclusiva responsabilidade do\ngarantido e do garantidor ou, na hipótese prevista no § 3º do art. 116, do\ninterveniente, promover a transferência dos títulos remanescentes custodiados\nna conta de gravames e ônus para outra conta de titularidade de uma das partes\nou de terceiro.

\n\n

§\n4º  A execução dos títulos independe de qualquer comando do garantidor.

\n\n

§\n5º  Não cabe ao Demab estabelecer o preço de venda dos títulos executados.

\n\n

§\n6º  Na hipótese de gravames e ônus sobre títulos do Tesouro Direto, a execução\nimplicará operação de venda ao Tesouro Nacional nas condições estabelecidas no\nâmbito daquele programa. (Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Seção\nVI

\n\n

Da\nextinção do registro de gravames e ônus

\n\n

Art.\n121.  A extinção do registro de gravames e ônus será realizada por solicitação\ndo garantido ou do usufrutuário.

\n\n

§\n1º  Para que seja solicitada a extinção prevista no caput, não podem\nexistir títulos custodiados na conta de gravames e ônus.

\n\n

§\n2º  A extinção do registro de gravames e ônus não se dá de forma automática\npela ausência de títulos na conta de gravames e ônus, estando condicionada à\nsolicitação do garantido ou usufrutuário prevista no caput.

\n\n

§\n3º  A transferência de títulos com a finalidade de extinção do registro de\ngravames e ônus deve observar o processo descrito no art. 118 e, para os\ngravames e ônus realizados de forma universal, o disposto no art. 119.

\n\n

§\n4º  Em caso de falecimento do usufrutuário, o representante do espólio deve\nefetivar os comandos para transferência dos títulos para o proprietário.

\n\n

Seção\nVII

\n\n

Das\nConsultas e dos extratos

\n\n

Art.\n122.  O garantido e o garantidor, ou o usufrutuário e o proprietário, podem\nconsultar as informações prestadas por ambas as partes no decorrer dos\nprocedimentos para o registro de gravames e ônus, inclusive nas situações de\nrejeição ou não conclusão da solicitação de registro, bem como consultar\ninformações da conta de gravames e ônus e obter os extratos correspondentes.

\n\n

§ 1º  O garantidor não tem acesso à identificação da contraparte da\noperação definitiva de compra e venda relativa à execução.

\n\n

§\n1º  O garantidor não tem acesso à identificação da contraparte da operação\ndefinitiva de compra e venda relativa à execução, salvo no âmbito do Tesouro\nDireto, no qual o Tesouro Nacional é a contraparte. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

§\n2º  Na hipótese prevista no § 3º do art. 116, o interveniente também pode\nconsultar as informações mencionadas no caput, assim como obter os\nextratos relativos à conta de gravames e ônus por ele gerenciada.

\n\n

Seção VIII

\n\n

Dos eventos do emissor

\n\n

Art.\n123.  Os eventos do emissor, nomeadamente o pagamento de juros ou amortização e\no resgate, relativos aos títulos custodiados na conta de custódia normal de\ngravames e ônus serão creditados na conta no STR de titularidade do\nparticipante liquidante do garantido ou do usufrutuário.

\n\n

Parágrafo único.  Os eventos do emissor relativos aos títulos\ncustodiados na conta de custódia especial de gravames e ônus gerenciada por\ninterveniente serão creditados na conta no STR de titularidade do participante\nliquidante do interveniente.

\n\n

§\n1º  Os eventos do emissor relativos aos títulos custodiados na conta de\ncustódia especial de gravames e ônus gerenciada por interveniente serão\ncreditados na conta no STR de titularidade do participante liquidante do\ninterveniente. (Transformado\nem § 1º pela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

§\n2º  Os eventos do emissor relativos aos títulos custodiados na conta de\ncustódia normal de gravames e ônus do Tesouro Direto serão creditados na conta\nno STR de titularidade do participante liquidante do participante responsável\npelo Tesouro Direto.\n(Incluído\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Seção\nIX

\n\n

Da\nemissão de certidão

\n\n

Art.\n124.  A certidão referente ao registro efetivado de gravames e ônus é emitida\nexclusivamente em meio eletrônico:

\n\n

I\n- a qualquer tempo, para o garantido e para o garantidor, ou para o\nusufrutuário e para o proprietário; ou

\n\n

II - até sua\nextinção, para terceiro, desde que concedida, no formulário eletrônico de que\ntrata o art. 117, inciso I, a autorização para emissão da certidão.

\n\n

§\n1º A certidão de que trata o caput indica:

\n\n

I\n- para o garantido e para o garantidor, ou para o usufrutuário e para o\nproprietário, as informações relacionadas ao registro de gravames e ônus,\nobservado o disposto no § 1º do art. 122; e

\n\n

II\n- para terceiro, o momento da efetivação do registro, as partes envolvidas, o\ninstrumento digitalizado, caso existente, e o saldo em títulos da conta de\ngravames e ônus.

\n\n

§\n2º Tratando-se de registro de gravames e ônus realizados de forma universal, a\ncertidão pode ser emitida anteriormente à movimentação de títulos para a conta\nde gravames e ônus, hipótese em que será ressaltada a inexistência de\naperfeiçoamento da constituição do gravame e ônus.

\n\n

§\n3º Na hipótese prevista no § 3º do art. 116, a certidão também pode ser emitida\npara o interveniente, na forma prevista no inciso I do caput e do inciso\nI do § 1º.

\n\n

Seção\nX

\n\n

Dos\ngravames e ônus preexistentes

\n\n

Art.\n125.  No caso de gravames e ônus constituídos anteriormente à entrada em vigor\ndeste Capítulo, é de exclusiva responsabilidade dos participantes a utilização\ndas seguintes contas:

\n\n

I\n- custódia normal cessão fiduciária;

\n\n

II\n- custódia especial gerenciada por interveniente em cessão fiduciária; e

\n\n

III\n- custódia normal garantia.

\n\n

§\n1º  Para as contas citadas nos incisos I a III do caput, não é acatada\nsolicitação referente a:

\n\n

I\n- registro de instrumento;

\n\n

II\n- emissão de certidão; e

\n\n

III\n- consulta e extratos realizados pelo garantidor.

\n\n

§\n2º  A movimentação de títulos:

\n\n

I\n- para as contas citadas nos incisos I e II do caput, é realizada por\noperações de transferência de títulos relacionadas à cessão fiduciária\nmediante:

\n\n

a) a transferência dos títulos da conta de custódia normal de\nlivre movimentação em que se encontrem os títulos do garantidor para a conta de\ncustódia normal cessão fiduciária em nome do garantido; ou

\n\n

b)\na interveniência de terceiro, caso em que os títulos ficam registrados em conta\nde custódia especial cessão fiduciária de titularidade do interveniente, em\nnome do garantido.

\n\n

II\n- para a conta citada no inciso III do caput, é realizada conforme o\ndisposto no art. 44.

\n\n

§\n3º  Exclusivamente para fins de adaptação aos procedimentos previstos neste\nCapítulo, o garantido ou, na hipótese prevista no § 3º do art. 116, o\ninterveniente, pode autorizar a transferência de títulos das contas citadas nos\nincisos I a III do caput para uma conta de custódia normal ou\nespecial de gravames e ônus, conforme o caso, por meio de comandos, observados\nos procedimentos definidos nos arts. 117 e 119.

\n\n

§\n4º  Ocorrendo a extinção dos gravames e dos ônus de que trata o caput,\nas contas citadas nos incisos I a III do caput devem ser encerradas pelo\nseu titular.

\n\n

Seção\nXI
Da\ncompra e venda de títulos gravados por usufruto

\n\n

Art. 126.  O proprietário pode efetuar venda definitiva dos\ntítulos gravados por usufruto, independentemente da vontade do usufrutuário.

\n\n

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES\nGERAIS

\n\n

Art.\n127.  Todo participante liquidante e, quando for o caso, não liquidante deve\nmanter em seus locais de trabalho pessoa habilitada à transmissão de comandos\nde operações:

\n\n

I -\npreferencialmente, durante todo o período de funcionamento do Selic; e

\n\n

II -\nobrigatoriamente, nos 60 (sessenta) minutos que antecedem o encerramento do\nSelic.

\n\n

Art.\n128.  Devem ser objeto de acordo entre as partes:

\n\n

I - a\ntransmissão dos comandos de participante não liquidante pelo respectivo\nliquidante-padrão;

\n\n

II - a\ndefinição, pelo participante liquidante, do limite operacional aberto ao\nparticipante não liquidante; e

\n\n

III - a\nextinção da obrigação decorrente da liquidação de operações de participante não\nliquidante por participante liquidante.

\n\n

Art.\n129.  Os participantes do Selic estão sujeitos à cobrança de valor mensal\nvisando a ressarcir as despesas de custeio e de investimento da Associação\nBrasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e do\nBanco Central do Brasil relativas ao funcionamento do Selic e de seus módulos\ncomplementares, bem como as despesas incorridas pela Anbima em suas atividades\nde fomento ao mercado de títulos públicos federais.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O Banco Central do Brasil, o Tesouro Nacional, emissor dos títulos\npúblicos federais, o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24\nde dezembro de 2008, e os órgãos reguladores estão isentos da cobrança de que\ntrata o caput.

\n\n

Art.\n130.  O valor a ser ressarcido pelo participante é:

\n\n

I -\napurado segundo metodologia de cálculo divulgada pelo Demab;

\n\n

II -\ndevido no décimo dia útil do mês subsequente ao da utilização do Selic; e

\n\n

III - acrescido\nde juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração proporcional e de multa\nde 2% (dois por cento), calculados sobre o valor do débito vencido, quando pago\napós a data referida no inciso II.

\n\n

Art. 131.  Os casos omissos serão resolvidos pelo Demab.

\n\n

CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES\nTRANSITÓRIAS

\n\n

Art. 132.  O registro de operação em data\nposterior àquela em que for realizada é permitido até 30 de junho de 2021\nsomente para a de compra com compromisso de revenda e para a de venda com\ncompromisso de recompra, na forma do inciso IV do caput do art. 29,\ncontratada por:

\n\n

I - cliente fundo com o seu administrador;

\n\n

II - cliente fundo com participante liquidante; e

\n\n

III - administrador de fundo, se participante não liquidante, com\nparticipante liquidante para sanar eventual desequilíbrio decorrente da\nrealização de operação referida no inciso I.

\n\n

Parágrafo único.  São vedados os registros em data posterior de\noperações que tenham por objeto títulos já resgatados, de operações com\nliquidação financeira pelo STR, de operações com recompra ou revenda para o\nmesmo dia, de operações com intermediação e de operações conjugadas ou\nassociadas, previstas nos arts. 74 a 78.

\n\n

Art.\n132.  (Revogado\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n

Art. 133.  Os comandos de que trata o\nCapítulo VIII, para o registro em data posterior de operação, devem ser\ntransmitidos no dia útil subsequente àquele em que foi realizada a operação,\naté o horário definido pelo Demab.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Quando transmitidos no próprio dia do vencimento do compromisso, os\ncomandos a que se refere o caput autorizam o registro e a liquidação da\noperação compromissada e da respectiva recompra ou revenda.

\n\n

Art. 133.  (Revogado\npela Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024.)

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"363/2020-BCB"}]}