{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 549","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/2/2026, Seção 1, p. 201/202.","Id":52834,"Data":"2026-02-19T21:03:00Z","DataTexto":"19/2/2026 18:03","Numero":549.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Anexo II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos específicos para as diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade econômica no âmbito do Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@519;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@108;@2021;#","Referencias":"Lei nº 14.478/2022, arts. 2º, 4º, 5º, parágrafo único, 7º, 8º e 9º.;#Decreto nº 10.178/2019, art. 10, § 4º.;#Decreto nº 11.563/2023, arts. 1º e 2º.;#Resolução BCB nº 519/2025.;#Altera Resolução BCB nº 108/2021 - Dá nova redação: Anexo II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 549\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 549, DE 19\nDE FEVEREIRO DE 2026

\n\n

Altera o Anexo II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021,\nque dispõe sobre os prazos específicos para as diferentes fases dos processos\nadministrativos de liberação da atividade econômica no âmbito do Banco Central\ndo Brasil.

\n\n

A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2026, com\nbase no disposto no art. 10, § 4º, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de\n2019, nos arts. 2º, 4º, 5º, parágrafo único, 7º, 8º e 9º da Lei nº 14.478, de\n21 de dezembro de 2022, 1º e 2º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, e\nno art. 4º da Resolução BCB nº 519, de 10 de novembro de 2025,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  O Anexo II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de\n2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2021, passa a\nvigorar conforme o anexo desta Resolução.

\n\n

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto nesta Resolução aos pedidos\nde autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de\nativos virtuais protocolados no Banco Central do Brasil a partir da entrada em\nvigor da Resolução BCB nº 519, de 10 de novembro de 2025.

\n\n

Art. 2º  Esta Resolução ent​ra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

GILNEU\nFRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor\nde Organização do Sistema Financeiro e de Resolução


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ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 549,\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

\n\n

 

\n\n

Anexo II à Resolução BCB\nnº 108, de 24 de junho de 2021

\n\n

 

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\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Item

\n 		\n

Pedido relativo a ato público de liberação da atividade\n econômica requerido ao Banco Central do Brasil

\n 		\n

Fases

\n 		\n

Prazo

\n

(dias)

\n
\n

Sistemas do Mercado Financeiro – SMF

\n 		\n

Funcionamento de sistema de liquidação, incluindo seu\n regulamento

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Exercício da atividade de depósito centralizado de ativos\n financeiros, incluindo o regulamento do sistema

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Exercício da atividade de registro de ativos financeiros,\n incluindo o regulamento do sistema

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de\n ativos financeiros no rol objeto de depósito centralizado

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de\n ativos financeiros no rol objeto de registro

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de\n ativos financeiros do rol objeto de depósito centralizado

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de\n ativos financeiros do rol objeto de registro

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Cancelamento da autorização para funcionamento de sistema de\n liquidação

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Cancelamento da autorização para exercício das atividades de\n depósito centralizado de ativos financeiros

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

 

\n 		\n

Cancelamento da autorização para exercício das atividades de\n registro de ativos financeiros

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Alterações nos SMF e em seus regulamentos que representem risco\n relevante à sua segurança e eficiência, ou à solidez e ao normal\n funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do Sistema Financeiro\n Nacional

\n 		\n

Fase 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 - Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais

\n 		\n

Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de\n serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade

\n 		\n

Fase 1

\n 		\n

360

\n
\n

Fase 2

\n 		\n

720

\n
\n\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"18/2026-BCB"}]}