{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 547","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/2/2026, Seção 1, p. 187-189.","Id":52830,"Data":"2026-01-30T21:00:00Z","DataTexto":"30/1/2026 18:00","Numero":547.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 498, de 5 de setembro de 2025, que disciplina, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, os requisitos, os procedimentos e as condições para o credenciamento de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI e dá outras providências. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@498;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Altera Resolução BCB nº 498/2025 - Dá nova redação: art. 1º, § 1º; art. 2º, incisos II e III; art. 3º, incisos II, IV, V, VII, VIII, IX, XI e XII; art. 5º, caput e incisos I, II, III e IV; art. 6º, incisos III e IV e §§ 1º e 2º; art. 7º, inciso II; art. 8º; art. 9º, caput e incisos II, VII e VIII; art. 15, parágrafo único; art. 17, §§ 3º, inciso II, e 7º, incisos III e IX; art. 19, inciso II; art. 20, parágrafo único; art. 21; art. 24; art. 29, incisos I, IV e V; art. 30, inciso I; art. 31, incisos II, III e IV; art. 32, parágrafo único; art. 33, caput; art. 36; art. 37, §§ 1º e 3º. Inclui: art. 1º, § 2º; art. 2º, inciso IV; art. 3º, inciso XV e §§ 4º e 5º; art. 4º-A; art. 4º-B; art. 4º-C; art. 5º, incisos V e VI e parágrafo único; art. 5º-A; art. 5º-B; art. 8º, §§ 1º e 2º; art. 9º, parágrafo único; art. 11, § 4º; art. 15-A; art. 15-B; art. 30-A; art. 30-B; art. 30-C; art. 31, inciso V; art. 34, parágrafo único; art. 36-A; art. 36-B. Revoga: art. 3º, incisos III, VI e XIV e §§ 2º e 3º; art. 4º; art. 6º, inciso V; art. 9º, incisos III e IV; art. 10; art. 11, § 2º; art. 17, § 7º, inciso IV; art. 30, incisos III, IX e X.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 547, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

\n\n

Altera a\nResolução BCB nº 498, de 5 de setembro de 2025, que disciplina, no âmbito do Sistema\nFinanceiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, os requisitos, os procedimentos\ne as condições para o credenciamento de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação\n– PSTI e dá outras providências.

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A Diretoria\nColegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de janeiro de 2026,\ncom base no art. 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 10 da\nLei nº 10.214, de 27 de março de 2001,

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R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  A Resolução BCB nº 498,\nde 5 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro\nde 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 1º \n...................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  .........................................................................................................................................

\n\n

§ 2º  As\nentidades que prestam serviços de processamento de dados, para fins de acesso à\nRSFN, exclusivamente às instituições integrantes do mesmo grupo econômico não se\nsujeitam aos dispositivos desta norma, porém devem assegurar a segregação operacional\ne observar os requisitos técnicos e de segurança aplicáveis.” (NR)

\n\n

“Art. 2º\n ...................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II - RSFN: estrutura de comunicação\nde dados que tem por finalidade amparar o tráfego de informações no âmbito do Sistema\nFinanceiro Nacional – SFN e do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB para serviços\nautorizados;

\n\n

III - PSTI: entidade credenciada\napta a prestar serviços de processamento de dados, para fins de acesso à RSFN, às\ninstituições financeiras e às demais instituições supervisionadas pelo Banco Central\ndo Brasil; e

\n\n

IV - administradores: os sócios administradores e os diretores.” (NR)

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“Art. 3º \n...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

\n\n

II - constituição\nregular do PSTI;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

IV - comprovação de capacidade técnico-operacional\npara prestar os serviços de processamento de dados, para fins de acesso à RSFN,\nobservando os requisitos estabelecidos nesta Resolução e os padrões técnicos referentes\nà comunicação eletrônica de dados no âmbito do SFN e do SPB estabelecidos pelo Departamento\nde Tecnologia da Informação – Deinf do Banco Central do Brasil;

\n\n

V - designação dos administradores, observado o disposto nos arts.\n5º, 5º-A, 5º-B e 11;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

VII - atendimento das condições previstas no art. 5º pelos controladores,\nno caso de PSTI organizado sob a forma de sociedade anônima ou de sociedade limitada;

\n\n

VIII - capital social realizado e patrimônio líquido no valor mínimo\nde R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), podendo o Banco Central do Brasil\nexigir montante superior, proporcional ao volume de operações, à quantidade de\nclientes e ao perfil de risco do PSTI;

\n\n

IX - comprovação do estabelecimento de mecanismos previstos no Capítulo\nIII;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

XI - certificação de segurança da informação em norma reconhecida\ninternacionalmente;

\n\n

XII - comprovação da contratação de auditoria independente com o\nobjetivo de realizar avaliações anuais em segurança da informação e, quando aplicável,\nem prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

XV - comprovação do estabelecimento de procedimentos para fornecimento,\nao Banco Central do Brasil e às instituições contratantes, dos relatórios elaborados\npela auditoria independente a partir das avaliações anuais em segurança da informação\ne, quando aplicável, em prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 4º  Na comprovação dos requisitos referidos no caput, o\nBanco Central do Brasil poderá requerer que sejam atestados por relatório de asseguração\nrazoável elaborado por auditoria independente registrada na Comissão de Valores\nMobiliários.

\n\n

§ 5º  A\nauditoria independente contratada pela instituição, se for o caso, deverá possuir\ncapacidade técnica, administrativa e operacional compatível com o desempenho dos\ntrabalhos de asseguração razoável previstos nesta Resolução.” (NR)

\n\n

“Art. 4º-A  Para os fins desta Resolução, entende-se como:

\n\n

I - controlador:\npessoa que, individualmente ou em conjunto com demais integrantes de grupo de controle\nde que participe, detenha direitos de sócio correspondentes à maioria do capital\nvotante da instituição:

\n\n

a) no caso\nde pessoa natural, de forma direta ou indireta; ou

\n\n

b) no caso\nde pessoa jurídica, de forma direta ou, se de forma indireta, desde que:

\n\n

1. figure\nno último nível dos ramos da cadeia de controle da instituição; e

\n\n

2. seus\ncontroladores não sejam passíveis de identificação na forma prevista neste inciso;\ne

\n\n

II - grupo\nde controle: grupo de pessoas vinculadas por acordo de votos ou sob controle comum\nque assumem a condição de controlador da instituição, na forma definida no inciso\nI.

\n\n

§ 1º  Considera-se\nno último nível de ramo da cadeia de controle da instituição, nos casos de participação\ndireta ou indireta, a instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior\nresponsável pela consolidação global do grupo financeiro.

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§ 2º  As\ndefinições de controlador aplicam-se aos usufrutuários do direito de voto.

\n\n

§ 3º  Nos\ncasos em que o controle da sociedade não seja identificado segundo os critérios\nmencionados nos incisos I e II do caput, o Banco Central do Brasil poderá\nutilizar outros elementos para identificar os controladores, entre eles:

\n\n

I - a maioria\nde votos nas deliberações da reunião ou assembleia e o poder de eleger a maioria\ndos administradores; ou

\n\n

II - a efetividade\nna condução dos negócios sociais.

\n\n

§ 4º  O\nBanco Central do Brasil poderá exigir a celebração de acordo de acionistas ou de\nquotistas, contemplando a expressa definição do controle societário, direto ou indireto.

\n\n

§ 5º  Para\nfins do disposto neste artigo, será considerada a eventual atribuição de voto plural\na uma ou mais classes de ações ordinárias.

\n\n

§ 6º  Não\nsão admitidos fundos de investimento como controladores ou integrantes de grupo\nde controle de PSTI.” (NR)

\n\n

“Art. 4º-B\n O Banco Central do Brasil poderá:

\n\n

I - arquivar\no pedido de credenciamento, sem apreciação do mérito, se:

\n\n

a) verificar\nque o objeto ou os elementos que servem de base para o pedido foram alterados no\ncurso do processo;

\n\n

b) houver\ndescumprimento dos prazos previstos na regulamentação em vigor;

\n\n

c) identificar\nque não foram atendidas as exigências para complementar a instrução do processo,\nno prazo estabelecido;

\n\n

d) deixarem\nos controladores ou os administradores de atender a convocação do Banco Central\ndo Brasil para entrevista; ou

\n\n

e) estiver\na instrução em desacordo com o formato exigido na regulamentação vigente; ou

\n\n

II - indeferir\no pedido de credenciamento, se vier a apurar:

\n\n

a) circunstância\nque possa afetar a reputação dos controladores ou dos administradores;

\n\n

b) falsidade\nou omissão nas declarações e nos documentos apresentados na instrução dos processos\nou discrepância entre eles e os fatos ou dados apurados na análise;

\n\n

c) não atendimento\na qualquer dos requisitos ou condições estabelecidos nesta Resolução, ou a não comprovação\npelos interessados do atendimento desses requisitos ou condições; ou

\n\n

d) não atendimento,\npela auditoria de que trata o art. 3º, caput, inciso XII, dos requisitos\nprevistos no art. 3º, § 5º, e das normas e procedimentos de auditoria determinados\npela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Conselho Federal de Contabilidade.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Nos casos de que trata o inciso II do caput, o Banco Central do Brasil,\nantes da decisão, poderá conceder prazo aos interessados para manifestação.” (NR)

\n\n

“Art. 4º-C\n O Banco Central do Brasil poderá rever a decisão relativa aos assuntos de que trata\nesta Resolução, considerando a relevância dos fatos, tendo por base as circunstâncias\nde cada caso e o interesse público, caso verifique:

\n\n

I - falsidade\nou omissão nas declarações e nos documentos apresentados na instrução dos processos\nou discrepância entre eles e os fatos ou dados apurados;

\n\n

II - circunstâncias\npreexistentes à decisão capazes de afetar a avaliação relativa ao atendimento dos\nrequisitos e das condições; ou

\n\n

III - não\natendimento pela auditoria de que trata o art. 3º, caput, inciso XII, dos\nrequisitos previstos no art. 3º, § 5º, e das normas e procedimentos de auditoria\ndeterminados pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Conselho Federal de Contabilidade.

\n\n

§ 1º  No\ncaso de transferência de controle, da assunção da condição de controlador e na ocorrência\nde uma das situações previstas no caput, o Banco Central do Brasil poderá\ndeterminar que a operação seja regularizada, sob pena de descredenciamento do PSTI.

\n\n

§ 2º  Nas\nhipóteses descritas no caput, o Banco Central do Brasil deverá notificar\na instituição para se manifestar sobre a irregularidade apurada.” (NR)

\n\n

“Art. 5º  São requisitos para a assunção da condição de controlador\ne para o exercício da função de administrador, além de outras exigidas pela legislação\ne pela regulamentação em vigor:

\n\n

I - ter reputação ilibada, no caso de pessoas naturais;

\n\n

II - ser residente no país, no caso de administrador;

\n\n

III - não estar declarado falido ou insolvente;

\n\n

IV - não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime\nfalimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva,\nde concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade\nou o Sistema Financeiro Nacional, nem condenado a pena que vede, ainda que temporariamente,\no acesso a cargos públicos;

\n\n

V - não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício\nde cargos em órgãos estatutários ou contratuais em instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil ou em entidades de previdência complementar, sociedades\nseguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas\nà supervisão da Comissão de Valores Mobiliários; e

\n\n

VI - não\nter seu nome sido objeto de prévia decisão de indeferimento ou de revisão de decisão\nem razão da apresentação de declaração falsa, omissa ou discrepante dos correspondentes\nfatos em pedido perante o Banco Central do Brasil, nos três anos anteriores à instrução\ndo pedido em análise.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O Banco Central do Brasil, na análise dos processos de que trata esta Resolução,\nconsiderando as circunstâncias de cada caso concreto e o contexto dos fatos, poderá\ndispensar, excepcionalmente e diante de interesse público devidamente justificado,\no cumprimento dos requisitos e das condições estabelecidas para o ingresso na condição\nde controlador ou para o exercício da função de administrador.” (NR)

\n\n

“Art. 5º-A \nNa comprovação do cumprimento do requisito de reputação ilibada, mencionado no art.\n5º, caput, inciso I, deverá ser considerada a existência de:

\n\n

I - processo\ncriminal ou inquérito policial;

\n\n

II - processo\njudicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional,\no Sistema de Consórcios, o Sistema de Pagamentos Brasileiro ou a prestação de serviços\nde ativos virtuais;

\n\n

III - processo\nrelativo à insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial;

\n\n

IV - inadimplemento\nde obrigações; e

\n\n

V - outras\nsituações, ocorrências ou circunstâncias análogas.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Na análise das situações e ocorrências previstas no caput, serão\nconsideradas a relevância, a gravidade, a recorrência e as circunstâncias de cada\ncaso.” (NR)

\n\n

“Art. 5º-B\n Os administradores devem ter capacitação técnica compatível com as funções a serem\nexercidas no curso do mandato.

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§ 1º  A\ncomprovação do atendimento do requisito de capacitação técnica dos administradores,\nmencionado no caput, envolve as competências e as qualificações necessárias\nao exercício das funções, compatíveis com a natureza, o porte, a complexidade e\nos riscos incorridos pelo PSTI.

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§ 2º  O\nBanco Central do Brasil poderá dispensar a comprovação de capacitação técnica de\nque trata o caput, no caso de administrador cujo nome já tenha sido objeto\nde apreciação pela Autarquia para o exercício da função.

\n\n

§ 3º  Os\nadministradores poderão exercer suas funções por período de, no máximo, quatro anos,\npodendo ser renovado por iguais períodos.” (NR)

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“Art. 6º \n...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

\n\n

III - às instituições financeiras e demais instituições supervisionadas\npelo Banco Central do Brasil; e

\n\n

IV - às entidades que sejam, direta ou indiretamente, controladoras\nou controladas das instituições referidas nos incisos I a III ou que, em relação\na essas instituições, possuam um controlador comum.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  As instituições de que tratam os incisos III e IV\ndo caput poderão prestar serviços de processamento de dados, para fins\nde acesso à RSFN, exclusivamente para atender às demais instituições\nintegrantes do mesmo grupo econômico, desde que mantida a segregação\noperacional e observados os requisitos técnicos e de segurança aplicáveis.

\n\n

§ 2º  O disposto no § 1º não afasta o dever de as\ninstituições atendidas pelas instituições mencionadas nos incisos III ou IV do caput\ne que atuem como PSTI observarem a regulamentação em vigor para a contratação\nde serviços de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem.” (NR)

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“Art. 7º\n ...................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II - de ofício, pelo Banco Central do Brasil.” (NR)

\n\n

“Art. 8º  O PSTI que pretenda ingressar com pedido de descredenciamento\ndeve comunicar formalmente ao Banco Central do Brasil e às instituições contratantes,\npor meio de correspondência específica, com antecedência mínima de trinta dias da\ndata do referido pedido.

\n\n

§ 1º  A comunicação ao Banco Central do Brasil prevista no caput\ndeverá ser acompanhada de documento que trata das ações que serão empreendidas visando\na execução do plano de saída ordenada previsto no art. 20.

\n\n

§ 2º  Após\na conclusão do plano de que trata o § 1º, o PSTI deve solicitar ao Banco Central\ndo Brasil o seu descredenciamento.” (NR)

\n\n

“Art. 9º  O Banco Central do Brasil poderá promover, após a\nadoção de medida cautelar estabelecida no art. 32, caput, inciso VIII, o\ndescredenciamento de que trata o art. 7º, caput, inciso II, quando verificar,\na qualquer tempo, o descumprimento grave ou recorrente dos requisitos e condições\nestabelecidos nesta Resolução, especialmente em relação:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II - aos dispositivos previstos nos Capítulos III e IV;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

VII - ao não atendimento, no prazo fixado, de determinações ou medidas\ncautelares impostas pelo Banco Central do Brasil nos termos desta Resolução; e

\n\n

VIII - a situações que evidenciem o descumprimento pelos controladores\ne pelos administradores de requisitos ou de condições previstos nesta Resolução.

\n\n

Parágrafo único.  O Banco Central do Brasil, previamente ao descredenciamento\nde que trata o caput, notificará o PSTI e lhe concederá prazo para se manifestar\nsobre a intenção do seu descredenciamento.” (NR)

\n\n

“Art. 11.\n ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 4º  Os diretores mencionados no § 3º podem desempenhar mais de\numa função crítica, ou outras funções na entidade, desde que não haja conflito de\ninteresses.” (NR)

\n\n

“Art. 15. \n..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

Parágrafo único.  As políticas de\nque trata o caput devem ser aprovadas pelo conselho de administração ou órgão\nde administração colegiado equivalente, e revisadas, no mínimo, anualmente, ou sempre\nque houver alteração relevante na estrutura ou no perfil de risco do PSTI.” (NR)

\n\n

“Art. 15-A.  O PSTI deve estabelecer estrutura de gestão de\nriscos, controles internos e conformidade compatível com sua natureza, porte, complexidade,\nestrutura e perfil de risco.” (NR)

\n\n

“Art. 15-B.\n O PSTI deve elaborar anualmente relatório de riscos, controles internos e conformidade,\na ser aprovado pelo conselho de administração ou órgão de administração colegiado\nequivalente, e enviado ao Banco Central do Brasil até o último dia útil do mês de\nmaio do ano seguinte.

\n\n

§ 1º  O\nrelatório de que trata o caput deve contemplar, no mínimo:

\n\n

I - as conclusões\ndos exames efetuados;

\n\n

II - as\nrecomendações a respeito de eventuais deficiências, com o estabelecimento de cronograma\nde saneamento delas, quando for o caso; e

\n\n

III - a\nmanifestação dos responsáveis pelas correspondentes áreas a respeito das deficiências\nencontradas em verificações anteriores e das medidas efetivamente adotadas para\nsaná-las.

\n\n

§ 2º  O\nBanco Central do Brasil poderá determinar:

\n\n

I - a inclusão\nde trabalhos no escopo da auditoria interna e a execução de trabalhos específicos;\ne

\n\n

II - a adoção\nde medidas com vistas ao aperfeiçoamento dos processos de auditoria interna.

\n\n

§ 3º  O\nPSTI deve manter à disposição do Banco Central do Brasil os documentos de que trata\no caput pelo prazo mínimo de cinco anos.” (NR)

\n\n

“Art. 17. \n..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 3º  .........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II - varreduras periódicas do ambiente tecnológico que possibilitem\nidentificar dispositivos indevidamente conectados à rede corporativa que possam\nestabelecer conexão com ativos de tecnologia externos;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 7º  .........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

III - o estabelecimento de mecanismos de monitoramento de requisições\na interface, possibilitando a análise comportamental e detecção de uso atípico;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

IX - a definição, o estabelecimento e o monitoramento de parâmetros\noperacionais para os serviços fornecidos por meio de interfaces eletrônicas.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 19.\n ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II - elaboração de planos de continuidade de negócios, que devem\nser testados e revisados com periodicidade mínima anual;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 20.\n ..................................................................................................................................

\n\n

Parágrafo único.  O plano\nde que trata o caput deve priorizar a mitigação do impacto sobre\nas instituições financeiras e demais instituições supervisionadas pelo Banco Central\ndo Brasil que utilizam os serviços providos pelo PSTI, bem como sobre o regular\nfuncionamento do SFN e do SPB.” (NR)

\n\n

“Art. 21.  O PSTI deve implementar e manter política de gestão\nde crises operacionais para orientar o tratamento de situações atípicas que possam\ncomprometer sua operação, com impactos potenciais para o regular funcionamento do\nSFN e do SPB.” (NR)

\n\n

“Art. 24.  O PSTI deve implementar e manter política de gestão\nde fraudes para mitigar situações atípicas que possam comprometer o regular funcionamento\ndo SFN e do SPB.” (NR)

\n\n

“Art. 29. \n..................................................................................................................................

\n\n

I - linha\nde reporte da auditoria interna ao conselho de administração ou órgão de administração\ncolegiado equivalente;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

IV - elaboração\nde plano anual de auditoria interna, com aprovação pelo conselho de administração\nou órgão de administração colegiado equivalente, baseado na avaliação de riscos\nde auditoria e contendo, pelo menos, os processos que farão parte do escopo da atividade\nde auditoria interna, a classificação desses processos por nível de risco e a proposta\nde alocação dos recursos disponíveis; e

\n\n

V - possibilidade\nde contratação de auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários,\npara validar ou complementar a auditoria interna, com compartilhamento dos relatórios\ncom o Banco Central do Brasil e instituições contratantes.” (NR)

\n\n

“Art. 30. \n..................................................................................................................................

\n\n

I - demonstrações\nfinanceiras anuais, auditadas por auditoria independente registrada na Comissão\nde Valores Mobiliários;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 30-A.\n O PSTI credenciado nos termos desta Resolução deve comunicar ao Banco Central do\nBrasil, na forma por este definida, a designação e o desligamento de administradores.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Caso os administradores não atendam às condições estabelecidas nos arts.\n5º e 5º-B, o Banco Central do Brasil concederá prazo para que o PSTI regularize\na situação, sob pena do seu descredenciamento.” (NR)

\n\n

“Art. 30-B.\n O PSTI credenciado no Banco Central do Brasil deve comunicar os casos em que administradores,\nno curso do exercício de suas funções, deixarem de atender às condições previstas\nno art. 5º.

\n\n

§ 1º  A\ncomunicação de que trata o caput deve ser realizada no prazo máximo de quinze\ndias, contados a partir do conhecimento ou do acesso à informação referente à ocorrência\nque caracterizar o descumprimento da condição.

\n\n

§ 2º  O\nBanco Central do Brasil avaliará as ocorrências objeto da comunicação mencionada\nno caput e, considerando as circunstâncias de cada caso concreto e o contexto\ndos fatos, poderá efetuar o descredenciamento do PSTI.” (NR)

\n\n

“Art. 30-C.\n A transferência ou alteração de controle societário de PSTI organizado sob a forma\nde sociedade anônima ou de sociedade limitada deve ser comunicada ao Banco Central\ndo Brasil na forma por este definida.

\n\n

§ 1º  Caso\nos novos controladores não atendam às condições previstas no art. 5º, o Banco Central\ndo Brasil concederá prazo para que o PSTI regularize a situação, sob pena do seu\ndescredenciamento.

\n\n

§ 2º  O\ndisposto no caput não se aplica às transferências de controle societário\npara pessoas jurídicas em que não ocorra alteração no quadro de controladores finais\nda instituição.” (NR)

\n\n

“Art. 31. \n..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II - deficiências\nrelevantes na governança, nos procedimentos e nos controles que possam trazer implicações\npara a segurança, a integridade ou a disponibilidade de dados, informações ou sistemas\nde informação geridos pelo PSTI;

\n\n

III - descumprimento\ngrave ou reiterado das obrigações previstas nesta Resolução;

\n\n

IV - falhas\noperacionais que comprometam a integridade, a disponibilidade ou a confiabilidade\nda RSFN ou dos serviços por ela suportados; ou

\n\n

V - ausência,\npor período superior a quarenta e cinco dias, contados da data do evento, de designação\nde substituto para o exercício das funções de administrador, no caso de desligamento\nda função.” (NR)

\n\n

“Art.\n32. \n..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

Parágrafo único.  As medidas cautelares de que trata este artigo\ntêm caráter preventivo, não substituindo o procedimento voltado ao\ndescredenciamento do PSTI, na forma prevista nesta Resolução.” (NR)

\n\n

“Art. 33.\n O PSTI deve adotar como premissa, para o fornecimento de serviços para instituições\nfinanceiras e demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil,\na manutenção da segurança e do regular funcionamento do SFN e do SPB.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 34. \n..................................................................................................................................

\n\n

Parágrafo\núnico.  Instrução normativa do Banco Central do Brasil disciplinará o processo de\nmonitoramento dos serviços prestados pelos PSTI.” (NR)

\n\n

“Art. 36.  O Banco Central do Brasil poderá emitir as instruções\ncomplementares que sejam necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução,\ninclusive no que se refere aos procedimentos para instrução e avaliação dos processos\nde credenciamento e de descredenciamento, de que tratam os arts. 3º e 7º, caput,\ninciso I, respectivamente, e à prestação de informações de que trata o Capítulo\nIV, entre outros aspectos.” (NR)

\n\n

“Art. 36-A.\n O Banco Central do Brasil, no curso da análise dos assuntos tratados nesta Resolução,\npoderá solicitar informações, esclarecimentos ou documentos adicionais considerados\nnecessários ao exame e à decisão.” (NR)

\n\n

“Art. 36-B.\n O Banco Central do Brasil, no processo de monitoramento contínuo do PSTI, poderá\nexigir montante de capital social realizado e de patrimônio líquido superior ao\nrequisitado no ato de credenciamento, conforme art. 3º, caput, inciso\nVIII, visando assegurar a proporcionalidade em relação ao volume de operações,\nà quantidade de clientes e ao perfil de risco do PSTI.” (NR)

\n\n

“Art. 37. \n..................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  O cumprimento de cada uma das fases previstas no cronograma\nde que trata o caput deve ser confirmado por relatório de asseguração razoável,\nemitido por auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários,\natestando o atendimento integral, pelo PSTI, aos procedimentos e requisitos previstos\nna fase correspondente.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 3º  O\npedido de credenciamento deve ocorrer em até oito meses após a entrada em vigor\ndesta Resolução.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 2º  Ficam revogados os seguintes\ndispositivos da Resolução BCB nº 498, de 5 de setembro de 2025, publicada no Diário\nOficial da União de 5 de setembro de 2025:

\n\n

I - os incisos III, VI e XIV do\ncaput e os §§ 2º e 3º do art. 3º;

\n\n

II - o art. 4º;

\n\n

III - o inciso V do caput\ndo art. 6º;

\n\n

IV - os incisos III e IV do caput\ndo art. 9º;

\n\n

V - o art. 10;

\n\n

VI - o § 2º do art. 11;

\n\n

VII - o inciso IV do § 7º do art.\n17; e

\n\n

VIII - os incisos III, IX e X do\ncaput do art. 30.

\n\n

Art. 3º \nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN           AILTON DE AQUINO SANTOS

\n\n

Diretor\nde Organização do Sistema            Diretor de Fiscalização

\n\n

Financeiro\ne de Resolução

\n\n

Diretor\nde Regulação

\n\n

RODRIGO\nALVES TEIXEIRA

\n\n

Diretor\nde Administração

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"10/2026-BCB"}]}