{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 544","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/12/2025, Seção 1, p. 152.","Id":52814,"Data":"2025-12-24T14:47:00Z","DataTexto":"24/12/2025 11:47","Numero":544.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@51;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, § 1º, 9º, incisos II, IX e X, e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013, art. 13.;#Altera Resolução BCB nº 51/2020 - Dá nova redação: art. 2º-A, § 2º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 544, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera\na Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para autorização e\ncancelamento de autorização de débitos em conta.

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de dezembro\nde 2025, com base nos arts. 6º e 7º, caput, inciso III, da Lei nº\n11.795, de 8 de outubro de 2008, e 6º, § 1º, 9º, caput, incisos II, IX e\nX, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto\nno art. 13 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de\n2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2020, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º-A.  ...............................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§\n2º  As instituições depositárias e\ndestinatárias devem adequar os contratos e as autorizações de débitos, vigentes\ne novos, que se enquadrarem ao disposto no caput\ne implementar as demais medidas necessárias ao\ncumprimento dos deveres previstos neste artigo até 1º de janeiro de 2026, com exceção dos\ncontratos e autorizações de débitos referentes a pagamentos de tributos, de\nconvênios de prestação de serviços públicos e de planos de saúde, cuja\nadequação deverá ser implementada até 1º de janeiro de 2027.” (NR)

Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor na data\nde sua publicação.

NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID
Diretor de\nRegulação substituto

","Voto":"203/2025-BCB"}]}