{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 542","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/12/2025, Seção 1, p. 450/451.","Id":52796,"Data":"2025-12-18T21:05:00Z","DataTexto":"18/12/2025 18:05","Numero":542.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece condições para a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de câmbio.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5105;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5009;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.728/1965, art. 9º-A, inciso I.;#Lei nº 14.478/2022, art. 8º.;#Decreto nº 11.563/2023, art. 1º, inciso I.;#Resolução CMN nº 5.105/2023.;#Revoga, a partir de 2/2/2026, Resolução CMN nº 5.009/2022.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 542, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece condições\npara a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras\nde câmbio.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2025, com base nos arts. 9º-A, caput, inciso I, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 8º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.105, de 28 de setembro de 2023,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE A​PLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução estabelece as normas gerais a\nserem observadas em matéria de organização, disciplina, fiscalização e\natividades das sociedades corretoras de câmbio.

CAPÍTULO II

DAS CARACTERÍSTICAS, DA CONSTITUIÇÃO, DO\nFUNCIONAMENTO E DAS NORMAS OPERACIONAIS

Seção I

Do objeto social\ne das operações e atividades admitidas

Art. 2º  A sociedade corretora de câmbio tem por objeto\nsocial a intermediação em operações de câmbio e a prática de operações no\nmercado de câmbio, nos termos e limites da legislação e da regulamentação em\nvigor.

Art. 3º  É facultado à sociedade corretora de câmbio,\nalém das operações previstas no art. 2º, atuar como:

I - emissora\nde moeda eletrônica; e

II - intermediária\nde ativos virtuais.

§ 1º  As faculdades de que trata o caput\ndevem ser exercidas em consonância com a legislação e a regulamentação que\ndisciplinam as referidas prestações de serviços.

§ 2º  Os serviços previstos no caput não\ndevem ser o objeto principal da sociedade corretora de câmbio.

Seção II

Da constituição,\nda autorização para funcionamento e da denominação e do capital social

Art. 4º  As sociedades corretoras de câmbio devem ser\nconstituí​das sob a forma de sociedades anônimas ou de sociedades limitadas.

Parágrafo\núnico.  É vedada a constituição de\nsociedade corretora de câmbio como sociedade empresária na qual figure pessoa\nnatural como sócio único.

Art. 5º  O funcionamento de sociedades corretoras de\ncâmbio depende de autorização prévia do Banco Central do Brasil, na forma da\nregulamentação específica.

Art. 6º  No nome empresarial das instituições de que\ntrata o art. 2º deve constar a expressão “Sociedade Corretora de Câmbio”.

§ 1º  É vedado o uso de termos característicos da\nnomenclatura das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil em vernáculo ou em idioma estrangeiro.

§ 2º  A expressão “Sociedade Corretora de Câmbio” é\nprivativa de sociedade corretora de câmbio.

Seção III

Das vedações

Art. 7º  É vedado à sociedade corretora de câmbio:

I - realizar\noperações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos,\nempréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive por meio de cessão de\ndireitos;

II - adquirir\nbens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas\nde difícil ou duvidosa solução, conforme regulamentação em vigor; ou

III - obter\nempréstimos ou financiamentos de instituições financeiras, exceto se vinculados\nà aquisição de bens para uso próprio.

Seç​ão IV

Da assistência\naos contratantes de operações

Art. 8º  As sociedades corretoras de câmbio prestarão\nassistência, orientação e suporte técnico, inclusive por meio virtual, aos\ncontratantes das operações em que intervierem, até o final da liq​uidação dos\ncontratos respectivos.

Capítulo III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º  O Banco Central do Brasil adotará, nos termos\nde suas competências legais, as medidas necessárias à execução do disposto\nnesta Resolução.

Art. 10.  Fica revogada a Resolução CMN nº 5.009, de 24\nde março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2022.

Art. 11.  Esta Resolução entra em vigor em 2 de fevereiro\nde 2026.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

Diretor de Regulação

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