{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 540","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/12/2025, Seção 1, p. 446/447.","Id":52794,"Data":"2025-12-18T21:03:00Z","DataTexto":"18/12/2025 18:03","Numero":540.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre a atividade de escrituração de duplicata escritural, sobre o sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada a exercer essa atividade e sobre o registro, o depósito centralizado e a negociação desses títulos de crédito escriturais. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@339;@2023;#RESOLUÇÃO;@4815;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.810/2013, arts. 22, inciso II, e 28, inciso II.;#Lei nº 13.775/2018, arts. 3º, § 1º, 4º, § 2º, e 11.;#Decreto nº 9.769/2019.;#Resolução CMN nº 4.815/2020.;#Altera, a partir de 5/1/2026, Resolução BCB nº 339/2023 - Dá nova redação: art. 2º, inciso VI; e art. 6º, incisos V e VI. Inclui: art. 2º, inciso III-A; art. 6º, inciso VII e § 3º ; Capítulo III, Seção III; e art. 12-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera\na Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre a atividade de\nescrituração de duplicata escritural, sobre o sistema eletrônico de escrituração\ngerido por entidade autorizada a exercer essa atividade e sobre o registro, o depósito\ncentralizado e a negociação desses títulos de crédito escriturais.

A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2025, com base\nnos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 22, caput, inciso\nII, e 28, caput, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, 3º,\n§ 1º, 4º, § 2º, e 11 da Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018, combinados com\no disposto no Decreto nº 9.769, de 16 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto\nna Resolução nº 4.815, de 4 de maio de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023,\npublicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2023, passa a vigorar com\nas seguintes alterações:

"Art. 2º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

III-A - operação de\naquisição com regresso de duplicatas escriturais: operação que consiste na\ntransferência definitiva de duplicatas escriturais ou de unidades de duplicatas\ncom coobrigação, por meio de endosso, de cessão ou de outro instrumento\ncontratual, realizada por instituições não financeiras nas situações legalmente\nadmitidas;

.................................................................................................................................................

VI - negociação de duplicatas\nescriturais: operação de aquisição de duplicatas escriturais, de aquisição com\nregresso de duplicatas escriturais, de desconto de duplicatas escriturais ou de\ncrédito garantidas por esse ativo;

......................................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 6º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

V - forneça ao escriturador,\nà entidade registradora ou ao depositário central as informações sobre os atos e\ncontratos de negociação de duplicatas escriturais, independentemente do ambiente\nno qual sejam celebrados;

VI - mantenha atualizadas\ninformações associadas às duplicatas escriturais emitidas, incluindo aquelas relativas\na:

a) documentos fiscais;

b) parâmetros das transações\nmercantis e dos serviços prestados; e

c) formas e instrumentos\nde pagamentos; e

VII - concorda com a divulgação\npública, pelo escriturador, de sua adesão ao sistema de escrituração.

.................................................................................................................................................

§ 3º  O contrato de que trata o caput deve estipular\nque as duplicatas escriturais serão emitidas exclusivamente com base em vendas mercantis\ne serviços prestados que venham a ser faturados após o início da operação do sistema\nde escrituração com o sacador." (NR)

"Seção III

Do Início da Operação do Sistema\nde Escrituração com o​ Sacador

Art. 12-A.  O escriturador deve estar apto a receber e a processar,\nnos termos deste artigo, as informações relativas a contratos de negociação de recebíveis\nmercantis, firmados pelo sacador com agentes financiadores antes do início da operação\nde escrituração de suas duplicatas, que alcancem recebíveis mercantis a constituir\npassíveis de serem negociados na forma de unidades de duplicatas e duplicatas escriturais.

§ 1º  A recepção das informações enviadas pelos agentes\nfinanciadores sobre os contratos de que trata o caput, bem como seu posterior\nredirecionamento ao escriturador contratado pelo sacador, deverá ocorrer:

I - por meio do sistema de registro ou de depósito centralizado de duplicata\nescritural utilizado pelo escriturador para atendimento do disposto no art.\n29, § 1º; ou

II - por meio de outro sistema\nde registro ou de depósito centralizado de duplicata escritural que disponha de\nmecanismo de interoperabilidade em funcionamento com o sistema utilizado pelo escriturador,\nnos termos do art. 29, caput, inciso III.

§ 2º  A instituição operadora de sistema de mercado financeiro\nautorizada a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de duplicatas mercantis e de duplicatas escriturais poderá,\na critério do agente financiador, realizar o intercâmbio, entre seus sistemas\ninformáticos, de informações sobre os contratos de negociação de recebíveis mercantis\nmencionados no caput, inclusive para os fins do disposto no § 1º.

§ 3º  As entidades operadoras dos sistemas de\nescrituração, de registro e de depósito centralizado deverão assegurar a\naplicação dos efeitos dos contratos de negociação de recebíveis mercantis por\nelas recepcionados às agendas de duplicatas do sacador antes do início da\noperação de escrituração de suas duplicatas, em conformidade com os critérios\nde prioridade previstos na legislação vigente.

§ 4º  Os agentes financiadores deverão enviar, no prazo\nde dez dias úteis, as informações relativas aos contratos de negociação de recebíveis\nmercantis de que trata este artigo, para fins de aplicação dos efeitos previstos\nno § 3º.

§ 5º  O prazo a que se refere o § 4º é contado a partir\nda data de divulgação pública, pelo escriturador, da declaração de prontidão para\ninício da operação com o respectivo sacador, emitida de forma individualizada para\ncada contrato de prestação de serviços de escrituração.

§ 6º  O escriturador, a entidade registradora ou o depositário\ncentral de duplicatas escriturais poderão condicionar a aplicação dos efeitos\ndos contratos de negociação de que trata o § 3º ao envio de imagem ou cópia dos\ninstrumentos contratuais originais pelo agente financiador, para fins de conciliação\ndas informações enviadas referentes a esses contratos.

§ 7º  O escriturador deve informar ao sacador sobre os\ncontratos de negociação de recebíveis mercantis que tenham sido recepcionados, bem\ncomo possibilitar sua manifestação quanto ao teor desses contratos, inclusive para\nrealizar eventuais contestações.

§ 8º  Na hipótese de controvérsias envolvendo sacadores\nou agentes financiadores em relação aos contratos de negociação de recebíveis mercantis,\no escriturador deve disponibilizar os meios e as informações de que dispuser para\nviabilizar a apresentação de contestações e para a troca de documentos e de informações\nentre as partes.

§ 9º  O início da operação do sistema de escrituração\ncom o sacador ocorrerá em data a ser divulgada publicamente pelo escriturador, após\no período mencionado no § 4º e a resolução de eventuais controvérsias em relação\naos contratos de negociação de recebíveis mercantis enviados ao sistema de escrituração.

§ 10.  Os contratos de negociação de recebíveis mercantis\nque não forem enviados no prazo a que se refere o § 4º somente poderão ser encaminhados\nao sistema de escrituração após o início de sua operação com o sacador, conforme\nos procedimentos de envio de contratos de negociação adotados por esses sistemas\ne pelos sistemas de registro e de depósito de duplicatas escriturais." (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 5 de janeiro\nde 2026.

​GILNEU FRANCISCO ASTOLFI\nVIVAN                RENATO DIAS DE BRITO\nGOMES
                        Diretor de Regulação                                         Diretor de Organização do Sistema 
                                                                                                       Financeiro e de Resolução​


","Voto":"191/2025-BCB"}]}