{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 539","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/12/2025, Seção 1, p. 449/450.","Id":52793,"Data":"2025-12-18T21:02:00Z","DataTexto":"18/12/2025 18:02","Numero":539.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos sobre as operações de câmbio interbancárias.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5042;@2022;#CIRCULAR;@3978;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 14.286/2021, arts. 2º, 3º, 5º, inciso I, e 18.;#Resolução CMN nº 5.042/2022.;#Cita Circular BCB nº 3.978/2020.;#Altera, a partir de 1º/6/2027, Resolução BCB nº 277/2022 - Dá nova redação: art. 2º, parágrafo único; art. 8º, inciso I; art. 15, inciso II; art. 29, incisos II, \"b', e III, \"b\"; art. 40; denominação do Título VI; denominação do Capítulo I do Título VI; art. 78, incisos I e II e §§ 3º e 4º; Anexos I, V e VIII. Inclui: art. 15, parágrafo único; art. 15-A; art. 15-B; art. 41-A; art. 41-B; art. 77, parágrafo único; art. 78, §§ 7º, 8º e 9º; art. 79, § 4º; art. 79-A; art. 79-B. Revoga: art. 41, parágrafo único; denominação dos Capítulos I, II e III do Título VI; arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65, § 1º; e art. 78, inciso III.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 539\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

\n\n

Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que\nregulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os\ndispositivos sobre as operações de câmbio interbancárias.

\n\n

A Diretoria Colegiada do Banco\nCentral do Brasil, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2025, com base no\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 2º, 3º, 5º, caput,\ninciso I, e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista a Resolução CMN nº\n5.042, de 25 de novembro de 2022,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  A Resolução BCB nº 277, de\n31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro\nde 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art.\n2º \n...................................................................................................................................

\n\n

Parágrafo\núnico.  A\ninstituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve ser capaz de\ncomprovar que as partes consentem com as condições pactuadas, sendo que, nas\noperações interbancárias, deve ser observado o art. 15-A, § 4º.” (NR)

\n\n

“Art. 8º \n...................................................................................................................................

\n\n

I - a comprovação do consentimento\ndas partes às condições pactuadas; e

\n\n

.......................................................................................................................................” (NR)

\n\n

“Art. 15. \n..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II - nas operações para liquidação a termo, a taxa de câmbio é\nlivremente pactuada entre as partes e deve espelhar o preço negociado da moeda\nestrangeira para a data da liquidação da operação de câmbio, observado que, em\nreferida data, deve ocorrer a entrega efetiva e simultânea das moedas, nacional\ne estrangeira, não sendo admitidos adiantamentos das moedas.

\n\n

Parágrafo único.  A compra e a venda de moeda estrangeira por\narbitragem são registradas com atribuição do mesmo contravalor em reais às\nmoedas compradas e vendidas.” (NR)

\n\n

“Art. 15-A.  Para fins desta Resolução, as operações\nde câmbio interbancárias são aquelas realizadas entre instituições autorizadas\na operar no mercado de câmbio.

\n\n

§ 1º  A entrega dos reais nas operações de câmbio interbancárias é\nefetuada por meio de qualquer meio de pagamento em uso no mercado financeiro,\nexceto espécie.

\n\n

§ 2º  As operações de câmbio interbancárias podem ser realizadas com\nparticipação de câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação\ncujo sistema tenha sido autorizado pelo Banco Central do Brasil para liquidação\nde operações de câmbio.

\n\n

§ 3º  Na hipótese referida no § 2º, a câmara ou prestador de serviços\nde compensação e de liquidação deve manter a comprovação do consentimento das\npartes às condições pactuadas e as informações sobre as operações de câmbio à\ndisposição do Banco Central do Brasil pelo período mínimo de dez anos, contados\ndo término do exercício em que ocorra o evento de contratação, ou, se houver,\nde liquidação ou de cancelamento da operação de câmbio.

\n\n

§ 4º  Na ausência de outra forma previamente acordada entre as partes\npara o consentimento e a formalização da operação de câmbio interbancária, o\nregistro das informações no Sistema Câmbio e sua confirmação, quando requerida,\npresumem os referidos consentimento e formalização.” (NR)

\n\n

“Art. 15-B.  A realização de operação de câmbio com o Banco Central do\nBrasil ocorre por meio do registro e informação à instituição contraparte de\nforma automática no Sistema Câmbio.” (NR)

\n\n

“Art. 29. \n..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II -\n............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b) operações interbancárias para liquidação pronta, inclusive\narbitragens no País e arbitragens com o exterior; e

\n\n

III -\n...........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b) operações interbancárias para liquidação pronta, inclusive\narbitragens no País e arbitragens com o exterior.

\n\n

.......................................................................................................................................” (NR)

\n\n

“Art. 40.  A instituição autorizada a operar no\nmercado de câmbio deve poder comprovar a concordância das partes para alteração\nde condição pactuada em operação de câmbio, observado que é vedada a alteração\ndo comprador, do vendedor, do valor em moeda estrangeira, do valor em moeda\nnacional, da moeda estrangeira e da taxa de câmbio.” (NR)

\n\n

“Art. 41-A.  Nos casos em que não houver consenso para o cancelamento,\na instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pode proceder à baixa da\noperação de câmbio de sua posição cambial, que representa operação contábil e\nnão implica rescisão unilateral do negócio nem alteração da relação contratual\nexistente entre as partes, observado que o contravalor em moeda nacional da\nbaixa é calculado com base na mesma taxa de câmbio aplicada à operação baixada.

\n\n

Parágrafo único.  A baixa de que trata o caput não é permitida\npara operação de câmbio interbancária e com instituição do exterior.” (NR)

\n\n

“Art. 41-B.  A alteração e o cancelamento de operação de câmbio\ninterbancária ou com instituição do exterior estão vedados até 5 de novembro de\n2027.” (NR)

\n\n

“TÍTULO VI

\n\n

OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES\nDO EXTERIOR E OPERAÇÕES COM OURO

\n\n

CAPÍTULO\nÚNICO” (NR)

\n\n

“Art. 77. \n..................................................................................................................................

\n\n

Parágrafo único.  O envio das informações referidas no\ncaput é de responsabilidade exclusiva da câmara ou prestador de serviços\nde compensação e de liquidação, no caso de operação de câmbio interbancária com\nparticipação de referida instituição.” (NR)

\n\n

“Art. 78.  O envio das informações relativas às\noperações do mercado de câmbio deve ser realizado entre sete horas e:

\n\n

I - dezessete horas e trinta minutos para o registro\ndos eventos sujeitos a confirmação em operações interbancárias; e

\n\n

II - dezenove horas para o registro dos demais\neventos, observado o disposto no § 9º.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 3º  A prestação de\ninformações ao Banco Central do Brasil sobre operação de câmbio com cliente de\naté US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente\nem outras moedas, que não necessite ser vinculada a operação de capital estrangeiro\ninformada em sistema do Banco Central do Brasil pode ser realizada até o dia\ncinco do mês subsequente, observado que tal prestação de informações pode ser\nrealizada por meio de arquivo no caso de operação de câmbio para liquidação\npronta com apenas um pagador ou recebedor no exterior e não sujeita à\ninterveniência de corretora ou distribuidora autorizada a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

§ 4º  A opção de liquidação automática pode ser\nutilizada para operação de compra ou de venda de moeda estrangeira, contratada\npara liquidação pronta, para qualquer finalidade que não necessite ser\nvinculada a operação de capital estrangeiro informada em sistema do Banco\nCentral do Brasil, e com apenas um pagador ou recebedor no exterior.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 7º  No caso de evento sujeito a confirmação em\noperação interbancária:

\n\n

I - a instituição compradora deve enviar as informações relativas às\noperações de câmbio em até trinta minutos após o ajuste das condições com a\ninstituição vendedora; e

\n\n

II - a instituição vendedora deve confirmar as informações recebidas no\ndecorrer dos primeiros trinta minutos a partir do envio feito pela instituição\ncompradora.

\n\n

§ 8º  No caso de evento sujeito a confirmação em arbitragem no País:

\n\n

I - uma instituição parte deve enviar as informações relativas às\noperações de câmbio em até trinta minutos após o ajuste das condições com a\ncontraparte; e

\n\n

II - a instituição contraparte deve confirmar as informações recebidas\nno decorrer dos primeiros trinta minutos a partir do envio feito pela\ninstituição parte.

\n\n

§ 9º  As informações das operações de que tratam os §§ 7º e 8º não\nconfirmadas até o fim do prazo ali estabelecido são desconsideradas pelo Banco\nCentral do Brasil.” (NR)

\n\n

“Art. 79. \n..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 4º  As informações de que trata o caput são prestadas\nexclusivamente pela câmara ou prestador de serviços de compensação e de\nliquidação no caso de operações de câmbio interbancárias com participação de\nreferida instituição.” (NR)

\n\n

“Art. 79-A.  A prestação de informações referentes a operação de câmbio\ninterbancária sem participação de câmara ou prestador de serviços de\ncompensação e de liquidação ocorre por meio de mensagem da instituição\ncompradora, sujeita à confirmação pela instituição vendedora, que identifica a\nrealização de duas operações de câmbio pelo Sistema Câmbio, tendo como partes a\ninstituição compradora e a instituição vendedora da moeda estrangeira.

\n\n

Parágrafo único.  A compra e a venda por arbitragem no País são\ninformadas por meio de dois pares de operações de câmbio, sendo que cada par de\noperações de câmbio se refere a cada moeda arbitrada.” (NR)

\n\n

“Art. 79-B.  A prestação de informações referentes a operação de câmbio\ninterbancária com participação de câmara ou prestador de serviços de\ncompensação e de liquidação ocorre por meio de mensagem enviada ao Banco\nCentral do Brasil por referida instituição, observado que referida mensagem\nidentifica dois pares de operações de câmbio, sendo:

\n\n

I - um par de operações de câmbio em que figuram como partes a\ninstituição compradora da moeda estrangeira e a câmara ou prestador de serviços\nde compensação e de liquidação; e

\n\n

II - um par de operações de câmbio em que figuram como partes a\ninstituição vendedora da moeda estrangeira e a câmara ou prestador de serviços\nde compensação e de liquidação.” (NR)

\n\n

Art. 2º  O Anexo I, o título do Anexo V, as finalidades relativas a “Operações\nentre instituições no País” na tabela constante do Anexo V e o campo “Pagador\nou recebedor no exterior” da tabela constante do Anexo VIII à Resolução BCB nº\n277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passam a vigorar, respectivamente, conforme os Anexos\nI, II e III a esta Resolução.

\n\n

Art. 3º  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução BCB nº\n277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022:

\n\n

I - o art. 41, parágrafo único;

\n\n

II - a denominação dos Capítulos I, II e III do Título VI;

\n\n

III - os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64;

\n\n

IV - o art. 65, § 1º; e

\n\n

V - o art. 78, caput, inciso III.

\n\n

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho\nde 2027.

\n\n

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

\n\n

Diretor de Regulação


\n
\n

\n\n

 

\n\n

ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 539, DE 18 DE DEZEMBRO DE\n2025

\n\n

“ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

\n\n

INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE FAZEM PARTE DA\nOPERAÇÃO DE CÂMBIO

\n\n

I - identificação da instituição\nautorizada a operar no mercado de câmbio e, se houver, da instituição\nintermediadora, devendo ser informados para o cliente os nomes e os números de\ninscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ das instituições;

\n\n

II - identificação do cliente, observada\na Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020;

\n\n

III - número da operação de câmbio no\nSistema Câmbio;

\n\n

IV - data do evento e se o evento se\nrefere a contratação, a alteração ou a cancelamento;

\n\n

V - informação sobre se a operação de\ncâmbio é de compra ou de venda de moeda estrangeira;

\n\n

VI - moeda estrangeira;

\n\n

VII - valor em moeda estrangeira;

\n\n

VIII - taxa de câmbio;

\n\n

IX - valor em reais;

\n\n

X - Valor Efetivo Total – VET, quando\nexigido;

\n\n

XI - forma de entrega da moeda\nestrangeira;

\n\n

XII - data prevista para liquidação;

\n\n

XIII - finalidade da operação;

\n\n

XIV - pagador ou recebedor no exterior,\nquando exigido;

\n\n

XV - nome e país do pagador ou do\nrecebedor no exterior, se houver;

\n\n

XVI - relação de vínculo entre o cliente\ne o pagador ou o recebedor no exterior, quando exigido;

\n\n

XVII - percentual de adiantamento sobre\na operação de câmbio, se houver;

\n\n

XVIII - número do código de capitais\nestrangeiros, se houver;

\n\n

XIX - instruções de recebimento ou de\npagamento, se houver;

\n\n

XX - outras informações que o Banco\nCentral do Brasil requisitar.

\n\n

No caso de operação própria da instituição autorizada\na operar no mercado de câmbio, de operação entre instituições autorizadas a\noperar no mercado de câmbio, de operação com instituição do exterior ou de\noperação de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio com o Banco\nCentral do Brasil, os itens I e II são os seguintes, mantendo-se os demais\nitens idênticos:

\n\n

I - identificação das instituições compradora e\nvendedora e, se houver, da câmara ou prestador de serviços de compensação e de\nliquidação, devendo ser informados para as partes os nomes, os números de\ninscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ das instituições no\nPaís e, quando houver, o Legal Entity Identifier – LEI das instituições\ndo exterior;

\n\n

II - inexistente.” (NR)


\n\n\n\n

 

\n\n

ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº 539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

\n\n

“ANEXO V À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO\n2022

\n\n

Códigos de classificação da finalidade para operação\nprópria de instituição autorizada, para operação entre instituições\nautorizadas, para operação com instituição do exterior, para operação de\ninstituição autorizada com o Banco Central do Brasil, para operação de\ninstituição autorizada com prestador de eFX ou para operação especial. Inclui\nmovimentação de conta de não residente, quando exigida.

\n\n
\n\n\n \n \n \n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Finalidade

\n 		\n

Código

\n
\n

...

\n
\n

Operações entre instituições no País

\n 		\n

 

\n
\n

Liquidação pronta e futura

\n 		\n

90302

\n
\n

Liquidação a termo

\n 		\n

90357

\n
\n

        ...

\n 		\n

 

\n
\n
\n\n
\n\n

” (NR)
\n

\n\n


ANEXO III À RESOLUÇÃO BCB Nº 539, DE 18 DE DEZEMBRO DE\n2025

\n\n
\n\n\n \n \n \n
\n

“ANEXO VIII À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

\n

Códigos de\n classificação complementares para envio ao Banco Central do Brasil pela\n instituição autorizada a operar em câmbio

\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Campo

\n 		\n

Código

\n
\n

...

\n 		\n

 

\n
\n

Pagador ou\n recebedor no exterior

\n 		\n

 

\n
\n

Classificação\n não requerida pela regulamentação

\n 		\n

67

\n
\n

...

\n 		\n

 

\n
\n
\n
\n\n
\n\n

” (NR)

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"190/2025-BCB"}]}