{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 537","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":null,"Id":52790,"Data":"2025-12-16T21:02:00Z","DataTexto":"16/12/2025 18:02","Numero":537.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Constitui o Subcomitê de Diversidade, Equidade e Inclusão – Codei do Banco Central do Brasil e aprova seu regulamento. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#","Referencias":"Lei nº 13.709/2018.;#Decreto nº 9.203/2017.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 139, inciso III.;#Instrução Normativa Conjunta MPO/CGU nº 1/2016.;#Portaria Normativa CGU nº 234/2025.;#Voto 173/2025–GRC.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 537\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

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Constitui\no Subcomitê de Diversidade, Equidade e Inclusão – Codei do Banco Central do\nBrasil e aprova seu regulamento.

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O Comitê de Governança, Riscos e Controles – GRC do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2025, no uso das\natribuições previstas no art. 139, caput, inciso III, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de\nsetembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto\nde 2018, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, na Instrução Normativa\nConjunta MPO/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, do então Ministério do Planejamento,\nOrçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, na Portaria Normativa CGU\nnº 234, de 6 de novembro de 2025, e no Voto 173/2025–GRC, de 16 de dezembro de\n2025,

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R\nE S O L V E :

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Art. 1º  Fica constituído, no âmbito do Banco Central do Brasil, o\nSubcomitê de Diversidade, Equidade e Inclusão – Codei, vinculado ao Comitê de\nIntegridade do Banco Central do Brasil – CIBCB, com a finalidade de acompanhar\na implementação da Política de Diversidade, Equidade e Inclusão do Banco\nCentral do Brasil – PDIBC, nos termos do regulamento anexo.

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Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO

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Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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REGULAMENTO\nDO SUBCOMITÊ DE DIVERSIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO – CODEI, ANEXO À\nRESOLUÇÃO BCB Nº 537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

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CAPÍTULO\nI

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DA\nNATUREZA E FINALIDADE

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Art. 1º  O Subcomitê de Diversidade, Equidade e Inclusão – Codei,\nvinculado ao Comitê de Integridade do Banco Central do Brasil – CIBCB, de\ncaráter propositivo e consultivo, tem a finalidade de acompanhar a\nimplementação da Política de Diversidade, Equidade e Inclusão do Banco Central\ndo Brasil – PDIBC, bem como propor ações e estratégias que promovam ambientes\ninstitucionais inclusivos, equitativos e diversos.

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Parágrafo único.  O Codei manterá articulação com instâncias de\napoio e consulta, tais como grupos de afinidade, núcleos temáticos e demais\nestruturas institucionais relacionadas à diversidade, equidade e inclusão.

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CAPÍTULO\nII

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DA\nCOMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

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Art.\n2º  O\nCodei será composto por um representante e respectivo suplente:

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I\n- de cada uma das áreas do Banco Central do Brasil;

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II\n- da Secretaria-Executiva – Secre;

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III\n- da Procuradoria-Geral do Banco Central – PGBC;

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IV\n- do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização – Depes;\ne

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V\n- do Departamento de Comunicação – Comun.

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§\n1º  A composição do Codei observará, sempre que possível, a paridade de gênero,\npriorizando a representação de grupos minorizados, salvo no caso de\nimpossibilidade circunstancial devidamente fundamentada.

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§\n2º  O mandato dos representantes terá duração de dois anos, permitida a\nrecondução.

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§\n3º  Os membros do Codei serão indicados pelas respectivas áreas e designados\npor portaria do Presidente.

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§\n4º  A Coordenação do Codei será definida por deliberação dos membros e exercida\npor período de dois anos, permitida prorrogação mediante nova deliberação.

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§\n5º  A função de Secretaria será exercida rotativamente entre os membros, de\nacordo com os critérios definidos pela Coordenação.

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§\n6º  A participação no Codei será considerada prestação de serviço público\nrelevante, não remunerada, respeitada a jornada de trabalho dos servidores.

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Art.\n3º  Poderão ser convidados a participar das reuniões do Codei, sem direito a\nvoto, representantes de grupos de afinidade, núcleos temáticos, especialistas e\nservidores que possam contribuir com os temas em pauta, mediante aprovação da Coordenação.

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Art.\n4º  O Codei poderá propor a instituição de grupos técnicos de trabalho entre os\nmembros para aprofundamento de temas relacionados à diversidade, equidade e\ninclusão.

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§\n1º  Os grupos técnicos serão compostos por servidores ou especialistas na\ntemática, respeitando critérios de diversidade e representatividade.

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§\n2º  O número máximo de membros dos grupos técnicos será equivalente à metade do\ntotal de integrantes do Codei.

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§\n3º  O prazo máximo de duração dos grupos técnicos será de dois anos.

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§\n4º  O número máximo de grupos técnicos atuando simultaneamente será dois.

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Art.\n5º  O Codei reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e,\nextraordinariamente, mediante convocação da Coordenação.

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§\n1º  As convocações para as reuniões serão realizadas por meio de correio\neletrônico, com antecedência mínima de cinco dias úteis.

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§\n2º  O quórum de instalação será de maioria absoluta dos membros, e o quórum de\ndeliberação será de maioria simples.

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§\n3º  As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida,\nconforme necessidade institucional.

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Art.\n6º  A convocação de reuniões extraordinárias será realizada pela Coordenação do\nCodei.

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Art.\n7º  As deliberações internas do Codei, que resultarão em recomendações e\npropostas aos colegiados superiores, serão tomadas por maioria simples de\nvotos, observado o quórum mínimo de instalação previsto neste regulamento,\ncabendo à Coordenação o voto de desempate, quando necessário.

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§\n1º  As decisões do Codei serão registradas em ata e classificadas conforme sua\nnatureza:

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I\n- aprovada;

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II\n- aprovada com recomendações;

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III\n- pendente, quando houver necessidade de ajustes ou esclarecimentos adicionais;

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IV\n- não aprovada;

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V\n- suspensa, quando a deliberação for transferida para momento posterior; ou

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VI\n- retirada, quando solicitada pelos proponentes e aprovada pela Coordenação.

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§\n2º  As decisões pendentes deverão ser reapresentadas ao Codei no prazo definido\npela Coordenação, não superior a seis meses.

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§\n3º  As deliberações poderão ocorrer em reunião presencial, virtual, híbrida ou\npor meio eletrônico, conforme necessidade institucional e mediante convocação\nformal.

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§\n4º  As manifestações dos membros em reuniões eletrônicas deverão ocorrer dentro\ndo prazo estipulado na convocação, podendo ser prorrogado pela Coordenação em\ncaso justificado.

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§\n5º  As decisões tomadas em reuniões eletrônicas terão validade equivalente às\npresenciais, desde que respeitados os quóruns e prazos definidos neste\nregulamento.

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CAPÍTULO\nIII

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DAS\nCOMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

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Art.\n8º  Compete ao Codei:

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I\n- acolher e discutir questões relacionadas à diversidade, equidade e inclusão,\npromovendo escutas qualificadas e articulação com grupos de afinidade;

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II\n- propor recomendações e sugestões de ações sobre diversidade, equidade e\ninclusão ao CIBCB e, quando pertinente, ao Comitê de Governança, Riscos e\nControles – GRC;

\n\n

III\n- propor metas e indicadores alinhados às diretrizes da PDIBC e ao Plano de\nIntegridade;

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IV\n- propor a inclusão de ações de diversidade, equidade e inclusão ao Plano de\nIntegridade do Banco Central do Brasil, observando o rito e as instâncias\ndecisórias estabelecidas;

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V\n- acompanhar e discutir o andamento das ações e metas de diversidade, equidade\ne inclusão, propondo recomendações ao CIBCB ou aos comitês superiores, quando\npertinente;

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VI\n- apoiar a articulação de iniciativas de diversidade, equidade e inclusão entre\nas diferentes unidades do Banco Central do Brasil;

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VII\n- colaborar na divulgação interna e externa dos objetivos, ações, resultados e\naprendizados da PDIBC; e

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VIII\n- exercer outras atribuições de apoio, articulação e proposição previstas neste\nregulamento ou que lhe sejam atribuídas pelo CIBCB ou pelo GRC.

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Art.\n9º  Compete à Secretaria do Codei:

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I\n- organizar o calendário de reuniões ordinárias e convocar reuniões\nextraordinárias conforme deliberação da Coordenação;

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II\n- elaborar e encaminhar previamente aos membros as pautas e documentos\nrelativos aos temas a serem discutidos;

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III\n- redigir e manter o registro das atas das reuniões, incluindo os\nposicionamentos e recomendações emitidas;

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IV\n- divulgar os documentos normativos, atas, relatórios e demais materiais\nproduzidos pelo Codei nos canais institucionais;

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V\n- manter atualizada a página do Codei na intranet, com informações sobre\ncomposição, reuniões, documentos e ações; e

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VI\n- executar outras tarefas atribuídas pela Coordenação do Codei.

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Art.\n10.  Compete à Coordenação do Codei:

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I\n- representar o Codei no CIBCB e demais instâncias pertinentes, sempre que\nnecessário;

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II\n- aprovar a pauta e convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Codei;

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III\n- coordenar as discussões e encaminhamentos das reuniões, promovendo o\nalinhamento das recomendações e sugestões do Codei;

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IV\n- transferir, quando necessário, a apreciação de temas para reunião presencial,\nvirtual ou híbrida;

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V\n- encaminhar ao CIBCB ou aos comitês superiores as recomendações, sugestões e\ninformações consolidadas produzidas pelo Codei;

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VI\n- responder às consultas formuladas pelas unidades do Banco Central do Brasil acerca\nde temas de diversidade, equidade e inclusão, podendo designar membro do Codei\npara elaboração de respostas;

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VII\n- exercer voto de desempate nas deliberações internas do Codei, quando\nnecessário;

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VIII\n- propor normas complementares ao regulamento do Codei, mediante aprovação pelo\nCIBCB, quando necessário para o aprimoramento da atuação do subcomitê;

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IX\n- definir os critérios e designar, entre os membros do Codei, aquele que\nexercerá o secretariado do subcomitê; e

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X\n- exercer outras atribuições previstas neste regulamento ou que lhe sejam\natribuídas pelo CIBCB.

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Art.\n11.  O Codei apresentará anualmente ao CIBCB informações consolidadas sobre sua\natuação, para integração ao Relatório Anual de Gestão da Integridade, e\nposterior encaminhamento ao GRC.

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§\n1º  As informações consolidadas deverão conter:

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I\n- resumo das ações realizadas no período;

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II\n- resultados e aprendizados decorrentes da execução das ações da PDIBC\nintegrantes do Plano de Integridade;

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III\n- indicadores e dados consolidados sobre diversidade, equidade e inclusão; e

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IV\n- recomendações estratégicas para aprimoramento das ações institucionais.

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§\n2º  O CIBCB e o GRC poderão solicitar esclarecimentos, propor ajustes ou recomendar\nmedidas complementares com base nos resultados apresentados.

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CAPÍTULO\nIV

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DISPOSIÇÕES\nFINAIS

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Art.\n12.  A divulgação do regulamento e das ações do Codei será realizada por meio\ndos canais institucionais, com ampla comunicação aos servidores, estagiários,\nterceirizados e demais colaboradores.

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