{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 536","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":null,"Id":52789,"Data":"2025-12-16T21:02:00Z","DataTexto":"16/12/2025 18:02","Numero":536.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Institui a Política de Diversidade, Equidade e Inclusão do Banco Central do Brasil – PDIBC. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#","Referencias":"Lei nº 13.709/2018. ;#Decreto nº 9.203/2017.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 139, inciso III, “a”, item 1.;#Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1/2016.;#Portaria Normativa CGU nº 234/2025.;#Voto 172/2025–GRC.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 536, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui\na Política de Diversidade, Equidade e Inclusão do Banco Central do Brasil – PDIBC.

O Comitê de\nGovernança, Riscos e Controles – GRC do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 16 de dezembro de 2025, no uso das atribuições previstas no art.\n139, caput, inciso III, alínea “a”, item 1, do Regimento Interno do\nBanco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de\nagosto de 2018, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, na Instrução\nNormativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016, do então Ministério do Planejamento,\nOrçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, na Portaria Normativa CGU\nnº 234, de 6 de novembro de 2025, e no Voto 172/2025–GRC, de 16 de dezembro de\n2025,

R E S\nO L V E :

Art. 1º\n Fica instituída, no âmbito do Banco\nCentral do Brasil, a Política de Diversidade,\nEquidade e Inclusão do Banco Central do Brasil – PDIBC, nos termos\ndo anexo a esta Resolução.

Art. 2º  O acompanhamento da PDIBC ficará a cargo de um\nsubcomitê a ser constituído, vinculado ao Comitê de Integridade do Banco\nCentral do Brasil – CIBCB, ressalvadas as competências do Comitê de Governança, Riscos e\nControles – GRC, do CIBCB e das demais unidades responsáveis pela\ngovernança da integridade no Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.  As ações para a\nimplementação da PDIBC e de seus eixos deverão ser incorporadas ao Plano de\nIntegridade do Banco Central do Brasil, observando seu rito e instâncias\ndecisórias, em até seis meses após a publicação desta\nResolução.

Art. 3º  Esta Resolução entra em\nvigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA\nGALÍPOLO

Presidente do Banco\nCentral do Brasil

 

POLÍTICA DE\nDIVERSIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – PDIBC, ANEXA À\nRESOLUÇÃO BCB Nº 536, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES\nPRELIMINARES

Art. 1º  A Política de Diversidade, Equidade e Inclusão\ndo Banco Central do Brasil – PDIBC é composta por princípios, objetivos, diretrizes\ne eixos que visam promover um ambiente organizacional plural, inclusivo,\nequitativo e respeitoso, que valorize as diferenças e assegure oportunidades\njustas para todas as pessoas.

§ 1º  A PDIBC orienta a atuação do Banco Central do\nBrasil na condução de suas atividades, promovendo o fortalecimento da cultura\ninstitucional inclusiva, a equidade nas relações e a contribuição para uma\nsociedade mais justa e sustentável.

§ 2º  As disposições da PDIBC aplicam-se a todas as\npessoas que atuam no Banco Central do Brasil, incluindo servidores, ocupantes\nde cargos de natureza especial, colaboradores terceirizados e estagiários.

Seção I

Das definições

Art. 2º  Para os fins desta Política, adotam-se as\nseguintes definições:

I - diversidade: variedade\nde características, identidades, experiências, saberes, culturas, crenças,\nvalores, opiniões, perspectivas e formas de expressão que compõem as pessoas e\nos grupos sociais;

II - equidade: processo de promoção da justiça nas relações\ninstitucionais, por meio da correção de desigualdades presentes e históricas,\ninclusive com medidas específicas voltadas à superação de barreiras enfrentadas\npor grupos minorizados, visando à igualdade de resultados;

III - inclusão: ação de reconhecer, valorizar, respeitar e promover a\ndiversidade, garantindo a participação, a representação, a acessibilidade, a\nequidade, a justiça e os direitos de todas as pessoas e grupos sociais;

IV - discriminação: toda distinção, exclusão, restrição ou\npreferência fundada em raça, etnia, cor, sexo, religião, deficiência, opinião\npolítica, ascendência nacional, origem social, idade, orientação sexual,\nidentidade e expressão de gênero, ou qualquer outra que atente contra o\nreconhecimento ou exercício em condições de igualdade de direitos e liberdades\nfundamentais nos campos econômico, social, cultural, laboral ou em qualquer\ncampo da vida pública;

V - cultura\ninclusiva: cultura organizacional que estimula um ambiente de trabalho seguro e\nacolhedor, baseado na valorização da diversidade e no trabalho conjunto e\ncolaborativo;

VI - ambiente\nseguro: espaço de trabalho ou convivência no qual prevalece o respeito mútuo, a\ncolaboração, a dignidade e o bem-estar, com a ausência de práticas\nprejudiciais, tais como o assédio, a violência e a discriminação;

VII - linguagem inclusiva: estilo de comunicação que\nevita o uso de palavras ou expressões pejorativas;

VIII - linguagem\nsimples: o conjunto de técnicas destinadas à transmissão clara e objetiva de\ninformações, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem\npermitam ao cidadão facilmente encontrar a informação, compreendê-la e usá-la;

IX - grupos\nminorizados: segmentos sociais que, independentemente de sua quantidade\npopulacional, são pouco ou mal representados em espaços sociais, econômicos e\npolíticos;

X - interseccionalidade:\ncondição na qual dois ou mais marcadores sociais – tais como classe, raça,\netnia, sexo, orientação sexual, condição de deficiência, entre outros – se\nsobrepõem, podendo resultar em opressões e discriminações específicas que se\nexplicam por essa sobreposição;

XI - representatividade:\npresença visível e ativa de grupos minorizados em espaços de poder, decisão e\ndivulgação, de forma a se aproximar da composição da sociedade;

XII - pessoas com\ndeficiência: aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física,\nmental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais\nbarreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em\nigualdade de condições com as demais pessoas;

XIII -\nacessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com\nsegurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos,\nedificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e\ntecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de\nuso público ou privados de uso coletivo, por pessoa com deficiência ou com\nmobilidade reduzida;

XIV - ações\nafirmativas: programas e medidas adotadas pelo Poder Público para corrigir as\ndesigualdades e promover a equidade e os direitos de grupos sociais\nhistoricamente discriminados; e

XV - corresponsabilidade:\nprincípio segundo o qual duas ou mais partes compartilham, de forma conjunta e\nsolidária, deveres, obrigações ou compromissos, assumindo, coletivamente, a\nresponsabilidade pelos resultados de uma ação, processo ou decisão.

Seção II

Dos objetivos

Art. 3º  A PDIBC tem os seguintes objetivos:

I - promover um\nambiente institucional acolhedor, seguro e respeitoso, que valorize a\ndiversidade e assegure condições equitativas de participação, expressão e\npertencimento para todas as pessoas;

II - combater\ndesigualdades estruturais e institucionais, por meio da oferta de condições\njustas de desenvolvimento e ascensão profissional com a adoção de ações\nafirmativas sempre que possível e necessário; \n

III - promover a\nrepresentatividade de grupos minorizados nos níveis hierárquicos e espaços de\ndecisão, fortalecendo a legitimidade social e a diversidade de perspectivas nas\nações do Banco Central do Brasil;

IV - engajar lideranças,\nservidores e colaboradores em ações de diversidade, equidade e inclusão,\npromovendo o letramento institucional e a corresponsabilidade pela construção\nde ambientes plurais e inclusivos;

V - incorporar os\nprincípios de diversidade, equidade e inclusão à cultura, à estratégia e aos\nprocessos de gestão, para apoiar a construção de uma instituição mais forte e\nplural; e

VI - fortalecer a gestão\nde diversidade, equidade e inclusão, por meio da definição de\nresponsabilidades, metas, indicadores e mecanismos de monitoramento e prestação\nde contas.

Seção III

Dos princípios

Art. 4º  São princípios da PDIBC:

I - respeito à\ndignidade da pessoa humana;

II - valorização da\ndiversidade;

III - compromisso\ncom a equidade e a inclusão;

IV - reconhecimento\ndas diferenças como ativos institucionais;

V - representatividade\nnos espaços de decisão;

VI - liderança\ninclusiva e comprometida com a transformação institucional;

VII - corresponsabilidade\npela construção de ambientes plurais, seguros e respeitosos;

VIII - transparência\ne prestação de contas sobre ações de diversidade, equidade e inclusão;

IX - interseccionalidade\ncomo abordagem transversal nas políticas e práticas institucionais;

X - promoção de uma\ncultura institucional justa e igualitária; e

XI - intolerância à\ndiscriminação.

Seção IV

Das diretrizes

Art. 5º  São diretrizes da PDIBC:

I - promoção de ações\nde gestão e de comunicação para fortalecer a cultura do respeito e da\nvalorização da diversidade e para combater desigualdades, inclusive com a\ninterlocução com os canais e mecanismos de denúncia institucionais;

II - revisão e\nadaptação de processos de gestão de pessoas e de trabalho, sempre que possível,\nsob a perspectiva da diversidade, equidade e inclusão;

III - garantia de\nacessibilidade e inclusão nos espaços físicos, digitais e comunicacionais do Banco\nCentral do Brasil, com especial atenção às pessoas com deficiência ou com\nmobilidade reduzida;

IV - estabelecimento\nde ações, metas e indicadores para promover a representatividade de grupos\nminorizados em todos os níveis hierárquicos e instâncias de decisão\ninstitucional;

V - incentivo à\ndiversidade na composição de comitês, grupos de trabalho, comissões e eventos\ninstitucionais, para promover a pluralidade de vozes e perspectivas no Banco\nCentral do Brasil;

VI - estímulo à formação\ncontinuada sobre diversidade, equidade e inclusão;

VII - participação\nem redes, fóruns e iniciativas nacionais e internacionais que promovam\ndiversidade, equidade e inclusão;

VIII - integração\ndas ações de diversidade, equidade e inclusão à agenda estratégica do Banco\nCentral do Brasil, assegurando sua priorização e sustentabilidade\ninstitucional; e

IX - divulgação, de\nforma ampla e periódica, dos objetivos, das ações, dos resultados e dos aprendizados\nrelacionados à implementação da PDIBC.

CAPÍTULO II

DOS EIXOS ORIENTADORES

Art. 6º  São eixos da PDIBC:

I - letramento: promoção de programas\nformativos e ações de letramento que fortaleçam a cultura institucional\ninclusiva e a comunicação acessível e representativa;

II - representatividade: estímulo à presença\nde grupos minorizados e promoção de acesso justo a cargos, funções e\noportunidades, com atenção às interseccionalidades e às condições de cuidado,\nutilizando ações afirmativas sempre que possível e necessário;

III - ambientes inclusivos: construção de\nespaços institucionais respeitosos, acolhedores e acessíveis, com mecanismos\npara promover a inclusão, bem como prevenir e enfrentar discriminações, em\narticulação com a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao\nAssédio Sexual e a Todas as Formas de Discriminação – PEAD-BCB;

IV - estudos e monitoramento: coleta e análise\nde dados, definição de metas, indicadores e responsabilidades, integração da\npolítica à estratégia institucional e prestação de contas periódica;

V - compromissos públicos e cooperação:\navaliação e adesão a pactos, redes e iniciativas nacionais e internacionais que\npromovam a diversidade, a equidade e a inclusão, fortalecendo a governança e o\nalinhamento institucional; e

VI - comunicação e cidadania: realização de\ncampanhas educativas e ações de sensibilização com linguagem simples e\ninclusiva, articuladas aos canais de relacionamento com o cidadão, promovendo o\nrespeito à diversidade e o fortalecimento da cidadania.

CAPÍTULO III

GOVERNANÇA E\nCOMPETÊNCIAS

Seção I

Da estrutura de\ngovernança

Art. 7º  A governança da PDIBC é composta por:

I - Comitê de\nIntegridade do Banco Central do Brasil – CIBCB;

II - subcomitê de\nque trata o art. 2º desta Resolução; e

III - unidades do Banco\nCentral do Brasil.

Parágrafo único.  A governança da PDIBC deverá assegurar\nmecanismos de participação ampliada, envolvendo servidores, estagiários,\ncolaboradores terceirizados, fornecedores e lideranças, por meio de instâncias\nde consulta e apoio, como grupos de afinidade e núcleos temáticos, garantindo a\ntransversalidade e o pluralismo do tema.

Seção II

Das\nresponsabilidades

Art. 8º  Compete ao CIBCB atuar como colegiado\ndeliberativo a respeito da inclusão das ações da PDIBC no Plano de Integridade,\nobservando seu rito e instâncias decisórias.

Art. 9º  Compete ao subcomitê de que trata o art. 2º desta\nResolução atuar como instância consultiva e propositiva para temas de\ndiversidade, equidade e inclusão, nos termos de seu regulamento.

Art. 10.  Compete às unidades do Banco Central do Brasil:

I - garantir a\nexecução de seus processos de trabalho em conformidade com a PDIBC;

II - planejar e\nexecutar ações de diversidade, equidade e inclusão previstas no Plano de\nIntegridade;

III - promover a\ndisseminação de boas práticas e da cultura de diversidade, equidade e inclusão\nno âmbito de seus respectivos componentes; e

IV - avaliar de\nforma proativa a divulgação de informações e dados relacionados à diversidade,\nequidade e inclusão, observando os princípios de transparência e interesse\npúblico e o disposto na Política de Transparência do Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO E\nREVISÃO

Art. 11.  O monitoramento da PDIBC será realizado de\nforma contínua e colaborativa, com base em instrumentos tais como:

I - indicadores de\ndiversidade, equidade e inclusão do quadro de pessoal;

II - relatórios de\nclima organizacional e pesquisas de percepção específicas com participação\nvoluntária e representativa de servidores e colaboradores;

III - acompanhamento\ndas metas, ações e prazos definidos nos planos de ação da PDIBC, com apoio das\nunidades executoras; e

IV - análise de\ndados administrativos e qualitativos que permitam avaliar o impacto das ações\nde diversidade, equidade e inclusão na cultura institucional e nos processos de\ngestão.

Art. 12.  A prestação de contas sobre a implementação da\nPDIBC será realizada anualmente pelo subcomitê de que trata o art. 2º desta\nResolução ao CIBCB.

Parágrafo único.  O CIBCB poderá solicitar esclarecimentos,\npropor ajustes e recomendar medidas complementares com base nos resultados\napresentados.

Art. 13.  A PDIBC deverá ser revisada periodicamente, a\ncada quatro anos, contados a partir da data de implantação ou da última\nrevisão.

§ 1º  A revisão poderá ocorrer em prazo inferior ao\nestabelecido no caput mediante demanda do CIBCB ou do Comitê\nde Governança, Riscos e Controles – GRC, sempre que\nmudanças normativas, institucionais ou sociais assim exigirem.

§ 2º  O\nprocesso de revisão será conduzido conforme as diretrizes e recomendações\nestabelecidas pelo subcomitê de que trata o art. 2º desta Resolução, podendo\nincluir escutas qualificadas, análise de dados e consulta às unidades\nexecutoras.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14.  Será dada ampla divulgação à PDIBC, aos seus\ninstrumentos de governança e aos canais institucionais de apoio, monitoramento\ne participação.

§ 1º  A\ndivulgação será dirigida a servidores, estagiários, terceirizados e demais\ncolaboradores, por meio de ações informativas, educativas e de comunicação\ninstitucional.

§ 2º  No\nato de posse, será dada ciência da PDIBC ao servidor, com destaque para os\nprincípios, diretrizes e canais de apoio previstos.

Art. 15.  A PDIBC está alinhada aos programas e\npolíticas estratégicas do Banco Central do Brasil, em especial ao Programa de\nIntegridade, à Política de Conformidade, à Política de Responsabilidade Social,\nAmbiental e Climática, à Política de Transparência e à PEAD-BCB.


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