{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 53","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 17/12/2020, Seção 1, p. 103.","Id":51254,"Data":"2020-12-16T12:02:00Z","DataTexto":"16/12/2020 09:02","Numero":53.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às operações de microcrédito e define critérios para aferição do cumprimento do direcionamento nessas operações.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4854;@2020;#CIRCULAR;@3935;@2019;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@558;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º e 37.;#Lei nº 9.069/1995, art. 66.;#Lei nº 10.735/2003, art. 3º.;#Resolução CMN nº 4.854/2020, arts. 4º, 5º, incisos I a IV, e 7º.;#Revoga Circular BCB nº 3.935/2019.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 53\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB\nNº 53, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

\n\n

Estabelece procedimentos para a remessa de informações\nrelativas às operações de microcrédito e define critérios para aferição do cumprimento\ndo direcionamento nessas operações.

\n\n

A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 15 de dezembro de 2020, com base nos arts. 9º\ne 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 66 da Lei nº 9.069, de 29 de\njunho de 1995, 3º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 7º da Resolução\nCMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  As instituições referidas no\nart. 4º da Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020, e as instituições\nrecebedoras dos recursos mencionados no art. 5º, incisos I a IV, dessa Resolução,\ndevem fornecer, até o último dia útil imediatamente anterior à data de\nverificação do cumprimento do direcionamento, os saldos diários das rubricas\ncontábeis utilizadas para o registro das operações de microcrédito, de acordo\ncom a natureza da aplicação.

\n\n

§ 1º  A instituição está dispensada de\nprestar as informações de que trata o caput, caso permaneçam inalteradas\nem relação às do dia imediatamente anterior.

\n\n

§ 2º  Na hipótese de ausência de\ninformações relativas a um ou mais dias do período de cálculo até o final do\nprazo fixado no caput, será atribuído a cada posição não informada o\nvalor relativo à última posição informada.

\n\n

Art. 2º  Caso as instituições\nmencionadas no art. 1º não sejam titulares de Conta de Liquidação, deverão\nindicar a instituição titular de conta Reservas Bancárias para encaminhamento\ndas notificações de valor a recolher relativo à deficiência de aplicação em operações\nde microcrédito, além das cobranças pertinentes a custos financeiros, e para eventuais\ndevoluções.

\n\n

Art. 3º  Os recursos recolhidos ao\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 3º da Lei nº 10.735, de 11 de\nsetembro de 2003, permanecerão indisponíveis até a data de verificação do\ncumprimento do direcionamento no mês seguinte.

\n\n

Art. 4º  O não recolhimento ou o\nrecolhimento parcial de recursos não aplicados em operações de microcrédito\nsujeita a instituição infratora ao pagamento de custo financeiro sobre cada\ndeficiência diária apurada, idêntico ao estabelecido pela regulamentação em\nvigor para deficiência diária relativa ao recolhimento compulsório sobre\nrecursos à vista.

\n\n

Art. 5º  Fica revogada a Circular nº\n3.935, de 4 de abril de 2019.

\n\n

Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor\nna data de sua publicação.

\n\n

Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"361/2020-BCB","DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}