{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 522","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 12/11/2025, Seção 1, p. 76-80.","Id":52755,"Data":"2025-11-10T19:38:00Z","DataTexto":"10/11/2025 16:38","Numero":522.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, e seu Anexo I, para estabelecer regras para aprimorar as estruturas de gerenciamento centralizado de riscos nos arranjos integrantes do SPB, e dá outras providências. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@150;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4952;@2021;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@716;@2026;#","Referencias":"Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.810/2013, art. 28, inciso II.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 12-A, 12-B, 12-C e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Resolução CMN nº 4.952/2021, art. 12.;#Cita Lei nº 13.506/2017.;#Altera Resolução BCB nº 150/2021 - Dá nova redação: art. 2º, incisos I, \"a\", e II, \"b\", e § 2º; e art. 5º, caput e incisos I, II e III. Altera Anexo I à Resolução BCB nº 150/2021 - Dá nova redação: art. 2º, incisos VIII, IX e XI; art. 3º, parágrafo único, inciso I; art. 4º, incisos I, \"a\", \"e\" e \"f\", III, V e VI; art. 6º; art. 13, inciso I e § 1º; art. 15, caput e §§ 1º e 2º; art. 16, incisos III e IV e § 6º; art. 17, inciso IV; art. 19, incisos XI, XII, XVII, XX e XXI, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I; art. 20, incisos I, IV, VI, VII, IX, \"f\" e \"g\", e X e §§ 1º e 3º; denominação Seção IV do Capítulo IV; art. 22, caput e § 1º; denominação Seção V do Capítulo IV; art. 24, caput, § 1º, incisos III, IV e V, e §§ 2º e 3º; art. 25, caput; art. 26, caput e incisos IV e V; art. 28, caput, incisos I, II e III e §§ 1º a 4º; art. 30, § 3º, inciso I, \"a\"; denominação Seção I do Capítulo VI; art. 31, parágrafo único, inciso I; art. 32, caput, inciso III e parágrafo único; art. 33, caput, incisos I a IV, §§ 1º, inciso III, 2º, 4º, incisos I a V, e 5º; art. 34, caput; art. 35, caput; art. 40, incisos VI e VII e § 3º, inciso III; art. 42, caput e inciso II; e art. 47, inciso I, \"c\", e parágrafo único, inciso VI. Inclui: art. 2º, incisos XII a XXXI; art. 4º, incisos I, \"g\", \"h\" e \"i\", e VII e parágrafo único; art. 13, § 3º; art. 16, inciso III, \"a\" a \"e\"; art. 19, inciso XXII e §§ 1º-A, 1º-B, 1º-C, 5º, 6º, 7º e 8º; art. 20, § 5º; Capítulo IV, Seção III-A; arts. 21-A e 21-B; Capítulo IV, Seção IV-A; art. 23-A; art. 24, § 1º, inciso VI; art. 26, incisos VI e VII; art. 27, §§ 1º e 2º; art. 28, inciso IV e § 1º-A; art. 30, §§ 5º-A e 11 a 17; art. 32, incisos III-A a III-E; art. 33, incisos V a IX e §§ 6º a 11; arts. 33-A e 33-B; art. 34, §§ 1º e 2º; art. 35, parágrafo único; arts. 35-A a 35-G; art. 40, inciso VIII e § 5º; art. 40-A; art. 42, parágrafo único; e arts. 42-A e 42-B. Revoga: art. 22, § 1º, incisos I e II, e § 2º; art. 23; art. 30, §§ 6º a 9º; art. 32, parágrafo único, incisos I a III; e art. 37, §§ 5º a 7º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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resolução BCB Nº 522, DE 10 de NOVEMBRO de 2025

\n\n

Altera a\nResolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, que disciplina a prestação de\nserviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema\nde Pagamentos Brasileiro – SPB, e seu Anexo I, para estabelecer regras para aprimorar\nas estruturas de gerenciamento centralizado de riscos nos arranjos integrantes\ndo SPB, e dá outras providências.

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​A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 6 de novembro de 2025, com base nos arts. 6º, 7º, 9º, 12-A, 12-C e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, no art. 28, caput, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e no art. 12 da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E :

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Art. 1º  A Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, publicada\nno Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2021, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“Art. 2º  ...................................................................................................................................

\n\n

I - .............................................................................................................................................

\n\n

a) aceitos apenas na rede\nde estabelecimentos de uma mesma sociedade empresária, quando não emitidos por\nela, ou nas redes de lojas de sociedades integrantes do mesmo grupo\nempresarial, independentemente do emissor;

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.................................................................................................................................................

\n\n

II -\n............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

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b) 100.000.000 (cem\nmilhões) de transações; ou

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 2º  O instituidor de\narranjo de pagamento (instituidor) não integrante do SPB com base no inciso II\ndo caput deve acompanhar a evolução dos limites indicados e, ao\nverificar a superação de qualquer desses limites por algum dos arranjos por ele\ninstituído, deve, ressalvados os casos de dispensa previstos no art. 21 do\nAnexo I a esta Resolução, apresentar pedido de autorização de todos os arranjos\npor ele instituídos que não estejam enquadrados nos incisos I ou III do caput,\nno prazo de noventa dias, contados a partir da data de superação.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 5º  As instituições\nde pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que, nos\ntermos da regulamentação de regência, sejam titulares de Conta de Liquidação no\nBanco Central do Brasil poderão participar diretamente, para fins de\nliquidação, dos sistemas de compensação e de liquidação de ordens\ninterbancárias de transferência de fundos, situação na qual cada entidade atuará\ncomo:

\n\n

I - instituição emitente\nou recebedora da Transferência Eletrônica Disponível – TED;

\n\n

II - instituição\nrecebedora ou destinatária, relativamente aos boletos de pagamento; e

\n\n

III - instituição\nremetente ou destinatária de Documento de Crédito – DOC.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 2º  O Anexo I à Resolução BCB nº\n150, de 6 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 8 de\noutubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art. 2º  ...................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

VIII - instituição\ndomicílio: instituição financeira ou de pagamento, participante do arranjo de\npagamento, detentora de conta de depósitos ou de pagamento pré-paga de escolha\ndo usuário final recebedor para crédito ordinário de seus recebimentos autorizados\nno âmbito do arranjo de pagamento;

\n\n

IX - subcredenciador:\nparticipante do arranjo de pagamento que habilita, exclusivamente, usuário\nfinal recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento emitido por\ninstituição de pagamento ou por instituição financeira participante de um mesmo\narranjo de pagamento, mas que não participa do processo de liquidação das\ntransações de pagamento como credor perante o emissor;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

XI - BR Code: padrão de\ncódigo de resposta rápida determinado pelo Banco Central do Brasil para fins de\niniciação de pagamentos;

\n\n

XII - estrutura de\ngerenciamento contínuo e integrado de riscos: conjunto de políticas, processos,\nprocedimentos, sistemas, avaliações, comunicações e controles previstos no\nregulamento do arranjo que permitam ao seu instituidor gerenciar\ncentralizadamente os riscos do arranjo de forma a identificar, mensurar,\navaliar, monitorar, reportar, controlar e mitigar os riscos;

\n\n

XIII - risco de crédito: a\npossibilidade de ocorrência de perdas associadas ao inadimplemento das\nobrigações financeiras de um participante perante os demais participantes ou o\ninstituidor;

\n\n

XIV - risco de liquidez: a\npossibilidade de o participante não ser capaz de honrar tempestivamente suas\nobrigações esperadas e inesperadas, correntes e futuras, no processo de\nliquidação dos fluxos de pagamentos do arranjo sem afetar suas operações diárias\ne sem incorrer em perdas significativas;

\n\n

XV - risco operacional: a\npossibilidade de ocorrência de perdas no fluxo de pagamentos do arranjo devido\na eventos externos ou de falha, deficiência ou inadequação de processos\ninternos, pessoas ou sistemas por parte dos participantes ou do instituidor, incluídas\nas falhas na iniciação, identificação, autenticação, autorização e na proteção\ne segurança de dados dos usuários das transações de pagamento;

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XVI - risco de lavagem de\ndinheiro e de financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de\ndestruição em massa: a possibilidade de os participantes do arranjo serem\nutilizados para prática de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e\nda proliferação de armas de destruição em massa;

\n\n

XVII - risco de\nrelacionamento com o usuário pagador: a possibilidade de ocorrência de danos ao\nusuário pagador decorrentes de condutas inadequadas adotadas pelos\nparticipantes do arranjo na realização das transações de pagamento;

\n\n

XVIII - risco de fraude: a\npossibilidade de ocorrência de prejuízo aos usuários finais, aos participantes\ndo arranjo ou ao instituidor, decorrente de ação deliberada e enganosa\npraticada por agente interno ou externo, com o objetivo de obter vantagem indevida\npara si ou para outrem, geralmente por meio da manipulação de informações,\ndocumentos ou sistemas;

\n\n

XIX - risco de golpe: a\npossibilidade de ocorrência de prejuízo aos usuários finais, aos participantes\ndo arranjo ou ao instituidor, decorrente de ação deliberada e enganosa\npraticada por agente interno ou externo, com o objetivo de obter vantagem\nindevida para si ou para outrem, geralmente por meio de engenharia social ou\nsimulação de identidade;

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XX - riscos sociais,\nambientais e climáticos: a possibilidade de ocorrência de perdas ocasionadas\npor eventos associados à violação de direitos e garantias fundamentais ou a\natos lesivos a interesse comum, à degradação do meio ambiente ou a eventos\nassociados a riscos climáticos de transição ou físicos, nos termos definidos na\nregulamentação de regência;

\n\n

XXI - mecanismos de gestão\nde riscos financeiros: conjunto de ações previstas no regulamento do arranjo,\ngerenciadas centralizadamente pelo instituidor, para garantir que, em caso de\ninadimplemento ou falha de um participante, os recursos destinados à liquidação\ndas transações de pagamento autorizadas no âmbito do arranjo sejam recebidos\nintegralmente pelos usuários finais recebedores ou por quem tiver direito ao\nrecebimento desses recursos, podendo compreender:

\n\n

a) fornecimento prévio de\ngarantias individuais ao instituidor pelos participantes envolvidos no fluxo\nfinanceiro da transação, na forma do art. 12-C da Lei nº 12.865, de 9 de\noutubro de 2013; e

\n\n

b) outras ações\ncompatíveis com os objetivos de gerenciamento de riscos entre participantes do\narranjo definidos neste Regulamento;

\n\n

XXII - fundo de garantia\ndo instituidor: fundo formado por bens e direitos exclusivos do instituidor,\nconstituídos sob a forma de patrimônio separado, na forma do art. 12-C da Lei\nnº 12.865, de 9 de outubro de 2013, destinado a cobrir o fluxo financeiro das\ntransações a serem liquidadas em situação extrema;

\n\n

XXIII - situação extrema:\nevento em que os mecanismos de gestão de riscos financeiros estabelecidos pelo\ninstituidor não são suficientes ou tempestivos para cobrir o fluxo financeiro\ndas transações a serem liquidadas, em caso de inadimplemento ou falha de um ou\nmais participantes do arranjo, incluindo falhas na execução dos procedimentos\ncitados no art. 33, § 4º, inciso III;

\n\n

XXIV - recursos líquidos\nqualificados: ativos que se mantenham líquidos nos mercados durante períodos de\nestresse, sejam fácil e imediatamente conversíveis em espécie, tenham baixa\ncorrelação com ativos de alto risco e não constituam obrigação de instituição\nfinanceira ou de entidade que componha o conglomerado prudencial, dos quais são\nexemplos:

\n\n

a) recursos em moeda\nnacional com liquidez imediata, depositados em instituições financeiras ou de\npagamento com contas no Banco Central do Brasil e por ele autorizadas a\nfuncionar que não estejam submetidas a regime de resolução;

\n\n

b) investimentos próprios\nque sejam facilmente conversíveis em valores previamente quantificáveis, que\nestejam sujeitos a baixo risco de variação de valor e que estejam sem\nimpedimento ou restrição para sua negociação;

\n\n

c) garantias conversíveis\nem valores previamente quantificáveis, que estejam sujeitas a baixo risco de\nvariação de valor e que estejam sem impedimento ou restrição para sua\nnegociação; e

\n\n

d) recursos a serem\nobtidos por meio de linhas de crédito de liquidez não revogáveis\nunilateralmente pela instituição concedente, contratadas com instituições\nfinanceiras que não estejam submetidas a regime de resolução;

\n\n

XXV - teste de estresse:\nexercício para avaliação prospectiva dos potenciais impactos de eventos e\ncircunstâncias adversos ao arranjo, a fim de identificar possíveis\nvulnerabilidades da estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos;

\n\n

XXVI - backtesting:\ncomparação entre os valores observados e os esperados pelos modelos de cálculo\ndos riscos de crédito e de liquidez, a fim de verificar sua acurácia;

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XXVII - chargeback:\nreversão ou cancelamento de transação de pagamento a pedido do usuário pagador\nou do emissor do instrumento de pagamento, decorrente de fraude, golpe, falha\nde processamento, falha de autorização ou desacordo comercial com o usuário\nrecebedor, conforme regras definidas no regulamento do arranjo;

\n\n

XXVIII - transação de\npagamento autorizada: transação de pagamento que concluiu com sucesso o\nprocesso de autorização de transação de pagamento descrito no inciso III, com o\nreconhecimento da obrigação de liquidação do valor total da transação, conforme\nas regras definidas no regulamento do arranjo, incluindo eventuais parcelas\nvincendas;

\n\n

XXIX - mecanismos de\nrepasse: mecanismos destinados a assegurar que o fluxo dos recursos seja\nrecebido pelos participantes do arranjo desde o pagamento das obrigações pelo\nusuário pagador até o seu recebimento pelo usuário final recebedor ou ao\ndetentor do direito de recebimento desses recursos, conforme o disposto no art.\n12-A da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;

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XXX - processadora\nalternativa: entidade ou sistema terceirizado, designado pelo instituidor e\ncontratado pelo participante de arranjo, com o objetivo de assegurar a\ncontinuidade operacional dos fluxos de cobrança e de pagamentos em caso de\nfalha de participante, conforme regras do arranjo; e

\n\n

XXXI - evento crítico:\nevento de impacto significativo, que comprometa ou ameace comprometer a\ncontinuidade de negócios, a segurança da informação, a higidez ou a\nconformidade dos serviços de pagamento prestados no âmbito do arranjo.” (NR)

\n\n

“Art. 3º \n...................................................................................................................................

\n\n

Parágrafo único. \n.....................................................................................................................

\n\n

I - possuir capacidades\ntécnico-operacional, organizacional, administrativa e financeira para cumprir\nas obrigações que lhe são impostas neste Regulamento e nas demais normas a que\nesteja sujeito e as suas atribuições no âmbito do arranjo que institui;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art.\n4º  ...................................................................................................................................

\n\n

I -\n.............................................................................................................................................

\n\n

a) à prevenção a ilícitos\ncambiais, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da\nproliferação de armas de destruição em massa, bem como ao cumprimento de\nsanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou\npor designações de seus comitês de sanções que determinem a indisponibilidade\nde ativos;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

e) à disponibilidade dos\nserviços;

\n\n

f) à capacidade para a\nprestação dos serviços;

\n\n

g) ao cumprimento dos\nrequisitos concernentes aos mecanismos de gestão de riscos financeiros;

\n\n

h) ao atendimento prestado\nao usuário pagador, incluindo a mediação de conflitos; e

\n\n

i) ao monitoramento de\ntransações de pagamento atípicas ou incompatíveis com a natureza, o faturamento\nou a renda do usuário final recebedor, para fins de prevenção a fraudes e\ngolpes;

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.................................................................................................................................................

\n\n

III - prevenção e combate\na fraudes e golpes em cada instituição participante;

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.................................................................................................................................................

\n\n

V - interoperabilidade\nentre os participantes do arranjo;

\n\n

VI - interoperabilidade\ncom outros arranjos de pagamento, quando aplicável, incluindo a previsão de\ntransferência de recursos para outros arranjos de pagamento; e

\n\n

VII - mecanismos de\ncontestação e disputa de transações de pagamento, de todas as modalidades.

\n\n

Parágrafo único.  O Banco\nCentral do Brasil, em avaliação discricionária, poderá determinar a adoção de\nmedidas adicionais a serem adotadas pelos instituidores relacionadas aos\naspectos operacionais do inciso I do caput.” (NR)

\n\n

“Art. 6º  O instituidor\ndeverá observar as exigências quanto à implementação de sistemas de controles\ninternos, nos termos da regulamentação de regência.” (NR)

\n\n

“Art. 13. \n..................................................................................................................................

\n\n

I - possuir autorização\npara funcionamento ou para prestação de serviço de pagamento, concedida pelo\nBanco Central do Brasil, nas hipóteses em que essa autorização for exigida pela\nregulação pertinente, ressalvadas disposições específicas que regem a prestação\nde serviços de pagamento durante o processo de autorização dessas entidades; e

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  A participação de\nque trata o caput deve ser formalizada por meio de contrato, que deverá identificar\nas modalidades de participação, sendo vedada a atuação em modalidade não\ncontemplada no contrato.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 3º  O instituidor deve\nmonitorar de forma contínua seus participantes quanto à necessidade da\nautorização mencionada no inciso I do caput e comunicar tempestivamente\nao Banco Central do Brasil as situações em que um participante passe a requerer\na referida autorização.” (NR)

\n\n

“Art. 15.  No âmbito dos\narranjos fechados, não se aplica o disposto nesta Seção às atividades de gestão\nde moeda eletrônica, de gestão de conta, de emissão e de credenciamento de\ninstrumento de pagamento, que devem ser realizadas exclusivamente por seu\ninstituidor, por instituições controladas pelo instituidor, por entidades\ncontroladoras do instituidor ou por entidades que possuam o mesmo controlador\nque o instituidor do arranjo, desde que:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  Caso a liquidação\ndas transações de pagamento deixe de ser realizada exclusivamente nos livros da\ninstituição detentora das contas dos usuários finais, como dispõe o inciso II\ndo caput, seu instituidor deverá submeter ao Banco Central do Brasil, no\nprazo de até trinta dias contados a partir da alteração da forma de liquidação,\npedido de alteração no regulamento do arranjo que contemple os critérios para a\nparticipação de instituições financeiras ou instituições de pagamento nas\nmodalidades em que a participação estava restrita.

\n\n

§ 2º  As alterações no\nregulamento do arranjo de que trata o § 1º devem contemplar a reestruturação\norganizacional e os procedimentos, a fim de assegurar a efetiva competição em\ntodas as modalidades de participação no âmbito do arranjo, inclusive no que diz\nrespeito às tarifas devidas entre participantes e entre participantes e o\ninstituidor.” (NR)

\n\n

“Art. 16. \n..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

III - a identificação de\ntodos os integrantes dos órgãos contratuais ou estatutários e a designação dos\ndiretores responsáveis pelas\nseguintes atividades:

\n\n

a) atendimento às demandas\ndo Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao arranjo;

\n\n

b) gerenciamento de riscos\nfinanceiros e operacionais de que tratam os arts. 31 a 36;

\n\n

c) prevenção à lavagem de\ndinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de\ndestruição em massa;

\n\n

d) gestão de riscos\nsociais, ambientais e climáticos; e

\n\n

e) controle de risco de\nrelacionamento com o usuário pagador;

\n\n

IV - o regulamento do\narranjo, conjunto de documentos contendo exclusivamente as informações e as\nregras aplicáveis aos arranjos instituídos no país;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 6º  O instituidor deverá\ncomunicar ao Banco Central do Brasil sempre que houver alteração na composição\ndos órgãos contratuais ou estatutários e dos diretores responsáveis de que\ntrata o inciso III do caput, em conformidade com o disposto na regulamentação\nde regência.” (NR)

\n\n

“Art. 17. \n..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

IV - outros documentos que\njulgar necessários para tomar as decisões relacionadas às autorizações\nprevistas neste Regulamento.” (NR)

\n\n

“Art. 19.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

XI - a identificação dos\nriscos nos quais os participantes e o próprio instituidor incorrem em função\ndas regras e dos procedimentos que disciplinam a prestação dos serviços de\npagamento de que trata o arranjo, bem como o detalhamento da estrutura de\ngerenciamento contínuo e integrado de riscos e dos mecanismos de gestão de\nriscos financeiros implementados e a sua ordem de execução e responsabilidades\nassociadas;

\n\n

XII - a estrutura das\ntarifas e outras formas de remuneração, regulares e eventuais, incluindo as\ncobradas pelo instituidor e as tarifas cobradas entre os participantes do\narranjo, bem como as metodologias de cálculo para fins de apuração dos\nrespectivos valores;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

XVII - as penalidades,\ninclusive pecuniárias, aplicáveis aos participantes quando do descumprimento\ndas regras contratuais de negócio, incluindo as situações que podem levar à sua\nexclusão como participante;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

XX - as regras e os\nmecanismos de interoperabilidade entre os participantes do arranjo;

\n\n

XXI - as regras e os\nmecanismos de interoperabilidade com outros arranjos, incluindo a previsão de\ntransferência de recursos entre eles; e

\n\n

XXII - a delimitação de\nresponsabilidades entre o instituidor e seus participantes relativamente à\ngestão do atendimento prestado ao usuário pagador.

\n\n

§ 1º  .........................................................................................................................................

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I - os participantes do\narranjo tenham informações adequadas sobre seus direitos, deveres,\nresponsabilidades, custos e riscos incorridos ao participar do arranjo; e

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.................................................................................................................................................

\n\n

§ 1º-A  É facultado ao\ninstituidor, mediante justificativa fundamentada, restringir o acesso público\nde que trata o § 1º a documentos do regulamento do arranjo que contenham\ninformações consideradas sigilosas e cujo acesso público possa trazer vantagem\ncompetitiva a outros agentes do mercado ou colocar em risco o funcionamento do\narranjo.

\n\n

§ 1º-B  Os documentos do\nregulamento com acesso restrito ao público em geral, na forma do § 1º-A, assim\ncomo a justificativa apresentada, devem estar acessíveis ao Banco Central do\nBrasil e aos participantes do arranjo.

\n\n

§ 1º-C  O Banco Central do\nBrasil poderá, a qualquer tempo, determinar o acesso público a documentos\nconsiderados de acesso restrito pelo instituidor, de que trata o § 1º-A, caso\nconstate a inadequação da justificativa apresentada ou que a restrição à sua\ndivulgação tenha o potencial de comprometer os objetivos estabelecidos no § 1º.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 4º \n.........................................................................................................................................

\n\n

I - a versão vigente de\ntodos os documentos que componham o regulamento do arranjo de que trata o art.\n16, caput, inciso IV, evidenciando o controle de versões e o histórico\nde alterações; e

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 5º  Os valores cobrados\ndos participantes de forma direta ou indireta pelo instituidor, de que tratam\nos incisos XII e XVII do caput, compreendem:

\n\n

I - tarifas regulares:\ntarifas e outras formas de remuneração recorrentes que incidem sobre o curso\nregular das transações;

\n\n

II - tarifas eventuais:\ntarifas e outras formas de remuneração que incidem sobre fatos específicos ou\nserviços de adesão opcional previstos no regulamento do arranjo, não\nenquadradas como tarifas regulares; e

\n\n

III - penalidades: valores\npecuniários cobrados em decorrência exclusivamente do descumprimento das regras\ndo regulamento do arranjo.

\n\n

§ 6º  Com relação aos\nvalores de que tratam os incisos II e III do § 5º, é vedado ao instituidor a\ncobrança de tarifas e penalidades decorrentes de condutas omissivas ou\ncomissivas de outros participantes ou prestadores de serviços sobre os quais o\nparticipante objeto da cobrança não exerça controle ou tenha poderes de\ngerenciamento ou de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço.

\n\n

§ 7º  As informações\nrelativas à estrutura de tarifas e às penalidades, de que tratam os incisos XII\ne XVII do caput, constantes no regulamento do arranjo, devem permitir\naos participantes identificar de forma clara, direta e objetiva cada uma das\ntarifas, penalidades e outras formas de cobrança de valores que remuneram,\ndireta ou indiretamente, o instituidor ou outros participantes do arranjo.

\n\n

§ 8º  A estrutura das\ntarifas e as penalidades, de que tratam os incisos XII e XVII do caput,\nquando se referirem a transações realizadas no âmbito de arranjos de\nabrangência territorial doméstica, devem ser designadas em reais, sem\nvinculação ou indexação a outras moedas.” (NR)

\n\n

“Art. 20. \n..................................................................................................................................

\n\n

I - à previsão de novas\nmodalidades de participação, à exclusão de modalidades existentes e às\nalterações nas atribuições de cada modalidade;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

IV - a alterações nos\ndireitos ou deveres que tenham potencial de elevar riscos dos participantes ou\nde limitar sua atuação no âmbito do arranjo;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

VI - às regras que regem os\nprocessos decisórios no âmbito do arranjo, tais como resoluções de disputas,\nprocesso de arbitragem, penalidades e critérios de autorização e de rejeição de\ntransações;

\n\n

VII - aos mecanismos de\ngerenciamento de riscos financeiros, operacionais e de demais riscos incorridos\npelos participantes;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

IX - à alteração na estrutura\nde preços, de tarifas e de outras formas de remuneração enquadradas no art. 19, § 5º, incisos I e II, definidas no âmbito do\narranjo, cobradas de forma direta ou indireta pelo instituidor do arranjo de\nseus participantes ou devidas entre participantes do arranjo, quando\nreferentes:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

f) ao uso da marca; ou

\n\n

g) ao fornecimento de\ninformações destinadas à apuração das posições dos participantes com vistas à\nrealização da liquidação das transações ou conciliação de dados;

\n\n

X - aos critérios e às\nregras que regem a interoperabilidade entre participantes do arranjo ou entre\narranjos de pagamento que afetem participantes do arranjo; ou

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  São alcançadas pelas\nhipóteses listadas no inciso IX do caput, entre outras situações, a\ncriação e a extinção de tarifas, a alteração na definição do participante\npagador ou do participante recebedor, a alteração do fato gerador da tarifa e a\nalteração em processos que impactem diretamente o fluxo do pagamento de\ntarifas, excluídas as alterações ou definições do valor das referidas tarifas.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 3º  As modificações de\nque tratam o caput e o § 2º devem ser remetidas ao Banco Central do\nBrasil em documento formal, contendo o resumo das alterações promovidas, as\ncomunicações enviadas aos participantes do arranjo com a respectiva resposta do\ninstituidor às manifestações desses, nos termos do art. 28, e o regulamento, destacando\nas alterações com relação à versão vigente.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 5º  O processo de\nautorização das alterações nos documentos, de que trata o caput,\nobservará os critérios de avaliação definidos no art. 16, § 1º.” (NR)

\n\n

“Seção\nIII-A

\n\n

Do\narquivamento sem análise de mérito e do indeferimento das autorizações

\n\n

Art. 21-A.  Com relação\naos pedidos de autorização de que trata esta Resolução, o Banco Central do\nBrasil poderá:

\n\n

I - arquivá-los, sem\napreciação do mérito, quando:

\n\n

a) o arranjo não tiver\natingido os parâmetros mínimos exigidos pela regulamentação aplicável para ser\nconsiderado integrante do SPB, ressalvado o disposto no art. 2º, § 1º, desta\nResolução;

\n\n

b) a instrução do pedido\nestiver em desacordo com o formato exigido na regulamentação vigente;

\n\n

c) o instituidor não\natender, no prazo estabelecido pelo Banco Central do Brasil, às solicitações de\ncomplemento ou esclarecimento de informações ou de convocação para reuniões\nespecíficas sobre o pleito de autorização; ou

\n\n

d) o pedido não apresentar\ninformações suficientes que permitam sua adequada avaliação pelo Banco Central;\nou

\n\n

II - indeferi-los, caso\nvenha a apurar:

\n\n

a) falsidade ou omissão\nnas declarações e documentos apresentados na instrução dos processos ou\ndiscrepância entre eles e os fatos ou dados apurados na análise;

\n\n

b) o não atendimento a\nquaisquer dos requisitos ou condições estabelecidos nesta Resolução ou a não\ncomprovação pelos interessados do atendimento desses requisitos ou condições;\nou

\n\n

c) a existência de\napontamentos do interessado pendentes de regularização decorrentes dos\nprocessos de vigilância ou de supervisão realizados pelo Banco Central do\nBrasil.

\n\n

Parágrafo único.  O Banco\nCentral do Brasil, na análise dos processos de autorização de que trata esta\nResolução, poderá desconsiderar os apontamentos mencionados no inciso II,\nalínea “c”, do caput, nas seguintes situações:

\n\n

I - o instituidor tenha\napresentado plano de solução ou regularização, já homologado pelo Banco Central\ndo Brasil e efetivamente em curso; ou

\n\n

II - a relevância, a\ngravidade, a recorrência e as circunstâncias que geraram a ocorrência possam\nassim justificar.” (NR)

\n\n

“Art. 21-B.  No caso de\nindeferimento ou de arquivamento sem análise de mérito do pedido de autorização\npara a instituição de arranjo considerado integrante do SPB no qual não caiba\nmais recurso, o instituidor deverá apresentar, no prazo de até noventa dias da\nnotificação da decisão do Banco Central do Brasil, plano de saída ordenada,\nconforme as disposições do art. 23-A.

\n\n

Parágrafo único.  O\nindeferimento ou o arquivamento do pedido de autorização, de que trata o caput,\npelo Banco Central do Brasil não exime o instituidor de obrigações decorrentes\nde suas relações contratuais.” (NR)

\n\n

“Seção\nIV

\n\n

Do\ncancelamento a pedido da autorização para a instituição de arranjos de\npagamento

\n\n

Art.\n22.  O encerramento do conjunto de atividades exercidas no âmbito do arranjo\nautorizado pelo Banco Central do Brasil, quando por vontade do instituidor,\ndeve ser precedido por pedido de cancelamento da autorização sujeito à\naprovação do Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 1º  Do pedido de\ncancelamento deve constar o plano de saída ordenada, conforme as disposições do\nart. 23-A.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Seção\nIV-A

\n\n

Do\nplano de saída ordenada

\n\n

Art. 23-A.  Nos casos de\nencerramento das atividades do arranjo, o instituidor deverá apresentar o plano\nde saída ordenada, a ser aprovado pelo Banco Central do Brasil, contemplando,\nno mínimo, os seguintes aspectos:

\n\n

I - o prazo previsto para\na cessação da captura de novas transações no âmbito do arranjo e para o\nencerramento das suas atividades; e

\n\n

II - os mecanismos a serem\nadotados para a mitigação de eventuais riscos ao normal funcionamento das\ntransações de pagamento de varejo, quando couber, em especial a forma e o prazo\nde liquidação das transações pendentes.

\n\n

§ 1º  O instituidor\ndeverá:

\n\n

I - no prazo de dez dias\ndo recebimento da notificação de aprovação do plano referido no caput,\ndivulgar ao público a intenção de encerrar as atividades do arranjo, incluindo\no prazo previsto para tal encerramento; e

\n\n

II - manter o Banco\nCentral do Brasil atualizado do cumprimento da execução das etapas previstas no\nplano de saída ordenada.

\n\n

§ 2º  Confirmada a\nfinalização do cumprimento do plano de saída ordenada, o Banco Central do\nBrasil divulgará ao público a intenção de autorizar o encerramento das\natividades do arranjo, com vistas à eventual apresentação de objeções no prazo\nde trinta dias.

\n\n

§ 3º  Nos casos de\nindeferimento ou arquivamento do pedido de autorização para instituição de\narranjo sem análise de mérito ou de cancelamento a pedido da autorização de\nfuncionamento, o Banco Central do Brasil poderá determinar, a qualquer tempo, a\ncompleta cessação de atividades, indicando o prazo para a cessação da captura\nde novas transações no âmbito do arranjo e para o encerramento das suas\natividades, bem como a forma e o prazo de liquidação das operações, nos casos\nde:

\n\n

I - não apresentação do\nplano de saída ordenada no prazo previsto no art. 21-B;

\n\n

II - não aprovação, pelo\nBanco Central do Brasil, do plano de saída ordenada; ou

\n\n

III - descumprimento do\nplano de saída ordenada aprovado.” (NR)

\n\n

“Seção\nV

\n\n

Da\nvigilância dos arranjos de pagamento e da supervisão dos instituidores de arranjos\nde pagamento

\n\n

Art. 24.  O Banco Central\ndo Brasil exercerá as atividades de vigilância de arranjos integrantes do SPB e\nde supervisão dos respectivos instituidores (vigilância e supervisão).

\n\n

§ 1º  O Banco Central do\nBrasil poderá determinar aos instituidores de arranjos integrantes do SPB o\nfornecimento de informações e de documentos na forma e no prazo por ele\nestabelecidos, incluindo:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

III - registros de fraudes\ne golpes;

\n\n

IV - registros de\nresolução de disputas;

\n\n

V - relatórios de\nauditoria; e

\n\n

VI - relatórios sobre as\natividades de monitoramento e de auditoria de participantes.

\n\n

§ 2º  O Banco Central do\nBrasil, no exercício das atividades de vigilância e supervisão, poderá requerer\ninformações aos participantes de arranjos sobre o funcionamento desses arranjos\ne a atuação de seus respectivos instituidores.

\n\n

§ 3º  A vigilância e\nsupervisão, adicionalmente aos aspectos prudenciais e de conduta do\ninstituidor, compreendem as ações do Banco Central do Brasil que tenham por\nobjetivo a melhoria contínua da eficiência e da segurança dos serviços de\npagamento prestados no âmbito dos arranjos, de forma a assegurar o normal\nfuncionamento das transações de pagamento de varejo em um ambiente competitivo\nque promova a capacidade de inovação e a diversidade de modelos de negócios.”\n(NR)

\n\n

“Art. 25.  A vigilância e\nsupervisão poderão ser estendidas a empresas terceirizadas, a critério do Banco\nCentral do Brasil, se essas realizarem etapas importantes relacionadas com o\nserviço de pagamento prestado no âmbito do arranjo.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 26.  A vigilância e\nsupervisão poderão ser exercidas, entre outras formas, por meio de:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

IV - determinação de\nalteração nas regras relacionadas no art. 19;

\n\n

V - inspeções;

\n\n

VI - requerimentos de\ninformações, inclusive do instituidor, e relatórios de adequação; e

\n\n

VII - aplicação de\npenalidades, medidas coercitivas e acautelatórias, multas cominatórias e\ncelebração de termos de compromisso e de acordo administrativo em processo de\nsupervisão, nos termos da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.” (NR)

\n\n

“Art. 27.  ..................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  O instituidor deverá\nestabelecer critérios para a admissão de propostas, sugestões e manifestações\nde associações representativas de seus participantes (associações), o\nrespectivo canal para interação com o instituidor e os critérios de eventual\nexclusão da associação como elegível a enviar manifestações nos casos de\nutilização indevida do canal de interação.

\n\n

§ 2º  A possibilidade de\nparticipação das associações, referida no § 1º, não substitui a possibilidade\nde manifestação individual dos seus associados participantes dos arranjos.”\n(NR)

\n\n

“Art. 28.  Os pedidos de\nautorização de alteração no regulamento de arranjos, de que trata o art. 20,\ndevem ser precedidos de consulta aos participantes, devidamente\nfundamentada com análise que contenha informações e dados sobre os efeitos e\nimpactos financeiros e não financeiros decorrentes da alteração sobre os\nparticipantes, realizada em período não inferior a trinta dias, ressalvados\nos casos de urgência devidamente justificada pelo instituidor aos participantes,\ne devem ser encaminhados ao Banco Central do Brasil acompanhados de resumo\nexecutivo, contendo:

\n\n

I - descrição sucinta de\ncada proposta de alteração no regulamento, nos termos apresentados aos\nparticipantes, e o resumo consolidado dos impactos relatados por aqueles que se\nmanifestaram, segmentado por modalidade de participação e porte dos respondentes,\nacompanhado de avaliação do instituidor quanto ao relatado;

\n\n

II - quantidade de\nparticipantes, segmentados por modalidade de participação e porte, e de associações\nque se manifestaram favoráveis, favoráveis com ressalva, contrários e\nindiferentes a cada proposta, conforme declaração dos próprios manifestantes;

\n\n

III - lista dos\nparticipantes e das associações que se manifestaram, a modalidade de\nparticipação e o porte considerados para cada um dos participantes; e

\n\n

IV - estudo técnico\nfundamentado contendo, no mínimo, o impacto nos custos dos participantes e nas\nreceitas estimadas para o instituidor, no caso de inclusão de tarifa, ou outra\nforma de remuneração, direta ou indireta, ou alteração de sua metodologia de\ncálculo ou de mudanças na estrutura mencionada no art. 19, caput, inciso XII.

\n\n

§ 1º  A entrada em vigor\ndas alterações de que trata o art. 20, § 2º, deve ser precedida de comunicação\naos participantes, efetuada em período não inferior a trinta dias, ressalvados\nos casos de urgência devidamente justificada pelo instituidor aos\nparticipantes.

\n\n

§ 1º-A  A entrada em vigor\ndas alterações de que trata o art. 20, caput, deve ser precedida de\ncomunicação específica aos participantes, efetuada em período não inferior a\nquinze dias a contar da data da comunicação pelo Banco Central do Brasil de sua\nautorização, ressalvados os casos de urgência devidamente justificada pelo\ninstituidor aos participantes.

\n\n

§ 2º  O sistema eletrônico\nde consulta de que trata o art. 27 deve permanecer aberto aos participantes e\nàs associações, por meio de cadastro e acesso individual, para elaboração de\npropostas, sugestões e manifestações perante o instituidor.

\n\n

§ 3º  O instituidor\ndeverá, para cada manifestação recebida dentro do escopo definido no art. 27,\nresponder ao participante ou às respectivas associações no prazo máximo de\nquinze dias, passível de prorrogação por igual período, desde que devidamente\njustificada, e manter registro das manifestações e correspondentes respostas\npor um período mínimo de um ano, a contar do recebimento da manifestação ou,\nquando for o caso de proposta de alteração de regulamento, da efetivação da\nproposta.

\n\n

§ 4º  Os participantes e\nas associações devem ter acesso apenas às suas próprias consultas e às\ncorrespondentes manifestações emitidas pelo instituidor.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 30. \n..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 3º  .........................................................................................................................................

\n\n

I -\n.............................................................................................................................................

\n\n

a) instituição de\npagamento que presta serviço de credenciamento;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 5º-A  É obrigatória a\nparticipação dos subcredenciadores na liquidação centralizada, quando atuarem,\nna qualidade de recebedor dos fluxos de pagamento ou de pagador aos usuários\nfinais recebedores, nas transações de arranjos sujeitos à liquidação\ncentralizada.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 11.  Os instituidores\ndeverão estabelecer, nos respectivos regulamentos, mecanismos que garantam que\ntodas as obrigações liquidadas por seus participantes de forma não\ncentralizada, incluindo as antecipações realizadas ao usuário final recebedor,\nde que trata o inciso I do § 3º, sejam informadas à câmara ou ao prestador de serviço\nde compensação e de liquidação que opere o sistema de que trata o inciso I do caput\naté o dia útil seguinte à liquidação de cada transação de pagamento.

\n\n

§ 12.  Os instituidores\ndeverão estabelecer nos respectivos regulamentos as penalidades aplicáveis aos\nparticipantes do arranjo em caso de descumprimento do envio de informações nos\ntermos do § 11.

\n\n

§ 13.  O contrato entre o\ninstituidor e a câmara ou o prestador de serviço de compensação e de liquidação\nque opere o sistema de que trata o inciso I do caput deverá conter\ncláusulas que estabeleçam a obrigação de a câmara ou o prestador de serviço de\ncompensação e liquidação contratado fornecer ao instituidor, de forma\ntempestiva e padronizada:

\n\n

I - informações sobre as\nliquidações das transações de pagamento das quais participem ou que por elas\nrespondam, incluindo as obrigações vincendas;

\n\n

II - relatórios de\ncumprimento e efetividade dos mecanismos de repasse entre os participantes; e

\n\n

III - outras informações\nde interesse do instituidor para fins de monitoramento dos participantes do\narranjo.

\n\n

§ 14.  A câmara ou o\nprestador de serviços de compensação e liquidação responsável pelo sistema\nmencionado no inciso I do caput deve disponibilizar às entidades\nregistradoras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a registrar recebíveis\nde arranjos de pagamento, para fins de conciliação, as informações relativas à\nliquidação de todas as obrigações, no âmbito do arranjo, que sejam objeto de\nexigência de registro obrigatório.

\n\n

§ 15.  As informações\nmencionadas no § 14 devem abranger tanto as obrigações liquidadas de forma\ncentralizada como aquelas tratadas no § 11.

\n\n

§ 16.  Cada entidade\nregistradora mencionada no § 14 somente deverá ter acesso às informações de\nliquidação de obrigações no âmbito do arranjo de entidades credenciadoras e\nsubcredenciadores a ela conectados.

\n\n

§ 17.  É vedada a\ncobrança, pela câmara ou pelo prestador de serviços de compensação e liquidação\nde que trata o § 14, de qualquer tarifa das entidades registradoras para fins\nde disponibilização das informações relativas à liquidação de obrigações no\nâmbito do arranjo.” (NR)

\n\n

“Seção\nI

\n\n

Da\nestrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos dos arranjos de\npagamento

\n\n

Art. 31. \n....................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

Parágrafo único.  A\nestrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos de que trata o caput\ndeve ser:

\n\n

I - capaz de gerenciar, de\nforma centralizada, os riscos entre os participantes, de modo a assegurar os\nfluxos de pagamentos e a preservar os recursos destinados à liquidação das\ntransações de pagamento necessários ao recebimento pelo usuário final recebedor\nou o direito ao recebimento desses recursos para o cumprimento dessa mesma\nfinalidade, para todas as transações de pagamento autorizadas no âmbito do\narranjo, incluindo eventuais parcelas vincendas;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 32.  A estrutura de\ngerenciamento contínuo e integrado de riscos prevista para cada arranjo\ninstituído integrante do SPB deve identificar, mensurar, avaliar, monitorar,\nreportar, controlar e mitigar:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

III - risco operacional;

\n\n

III-A - risco de lavagem\nde dinheiro e de financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de\ndestruição em massa;

\n\n

III-B - risco de\nrelacionamento com o usuário pagador;

\n\n

III-C - risco de fraude;

\n\n

III-D - risco de golpe;

\n\n

III-E - riscos sociais,\nambientais e climáticos; e

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

Parágrafo único.  A\nestrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos deve também\nconsiderar as interações entre os diversos riscos mencionados no caput.”\n(NR)

\n\n

“Art. 33.  A estrutura de\ngerenciamento contínuo e integrado de riscos deve prever:

\n\n

I - estratégias e\npolíticas de gerenciamento de riscos, incluindo a definição de limites de\nexposição e a ordem de execução dos mecanismos de gestão de riscos financeiros,\nclaramente documentadas, formalizadas e devidamente aprovadas pelos órgãos\ndiretivos do instituidor;

\n\n

II - sistemas, processos,\ncontroles, rotinas e procedimentos adequados para assegurar a identificação\nprévia dos riscos inerentes a cada arranjo;

\n\n

III - processos efetivos\nde rastreamento e de comunicação tempestiva de exceções às políticas de\ngerenciamento de riscos aos órgãos diretivos do instituidor;

\n\n

IV - sistemas dedicados à\nexecução das rotinas e dos procedimentos para o gerenciamento de riscos em todo\no fluxo de pagamentos do arranjo;

\n\n

V - avaliação, com\nperiodicidade mínima semestral, da adequação dos sistemas, processos,\ncontroles, rotinas e procedimentos relacionados à estrutura de gerenciamento de\nriscos de que trata o inciso II;

\n\n

VI - rotina de\ncompartilhamento de informações aos participantes do arranjo, com periodicidade\nmínima trimestral, sobre os riscos a que estão sujeitos os participantes do\narranjo e o resultado das ações de mitigação de riscos implementadas,\npreservando a confidencialidade das informações dos participantes do arranjo;

\n\n

VII - rotina de\ncompartilhamento de informações com o Banco Central do Brasil, com\nperiodicidade mínima trimestral, sobre os riscos incorridos e o resultado de\nsuas ações de mitigação de riscos implementadas, identificando eventuais\nparticipantes envolvidos e sua situação de riscos atualizada;

\n\n

VIII - comunicação ao\nBanco Central do Brasil, no prazo máximo de dois dias úteis, a contar da\nciência do instituidor, da ocorrência de evento crítico em quaisquer dos riscos\ngerenciados pelo instituidor; e

\n\n

IX - comunicação\ntempestiva aos participantes do arranjo, no caso de ocorrência de eventos\ncríticos que possam impactar a sua participação.

\n\n

§ 1º  Os sistemas,\nprocessos, controles, rotinas e procedimentos de que trata o inciso II do caput\ndevem:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

III - ser objetivos, não\ndiscriminatórios, compatíveis com as atividades desempenhadas pelo participante\ne proporcionais ao risco a que cada participante incorre e representa na\nprestação do serviço de pagamento previsto no arranjo; e

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 2º  As políticas e as\nestratégias tratadas neste artigo podem ser definidas de forma integrada para\ntodos os arranjos de pagamento integrantes do SPB de um mesmo instituidor, mas\ndevem ter sua constituição, implementação e monitoramento individualizados por arranjo.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 4º  Ao implementar a\nestrutura de gerenciamento contínuo e integrado dos riscos de que trata o art.\n31, o instituidor deve incluir, de forma clara, objetiva e não discriminatória:

\n\n

I - os critérios e o\nmodelo de avaliação e de classificação de risco (rating) dos\nparticipantes em relação ao risco que esses participantes representam para a\nprestação do serviço de pagamento do arranjo;

\n\n

II -os critérios de\ncálculo e de ajustes dos volumes das garantias individuais e de outros\nmecanismos de gestão de riscos financeiros requisitados em resposta ao risco de\ncada tipo de participante, considerando a classificação de risco a que se\nrefere o inciso I;

\n\n

III - os procedimentos a\nserem adotados em caso de falha ou inadimplemento de participantes, com o\nobjetivo de preservar os fluxos de pagamentos até sua efetiva liquidação,\ninclusive aqueles relacionados à execução das garantias ou de outros mecanismos\nde gestão de riscos financeiros, à ordem de sua execução e ao papel do\ninstituidor e dos participantes nesse processo;

\n\n

IV - a forma de integração\ndas regras e dos procedimentos para tratamento de falhas de obrigações de\nliquidação entre participantes já definidos no regulamento do sistema de\ncompensação e de liquidação estabelecido no arranjo como mecanismo de\ngerenciamento de riscos; e

\n\n

V - o procedimento a ser\nadotado em caso de falha ou de inadimplemento de participante que prejudique o\nfluxo de liquidação das transações, inclusive em situação extrema, em\nconformidade com as responsabilidades atribuídas, em regulamento, aos\nparticipantes do arranjo e ao próprio instituidor.

\n\n

§ 5º  A estrutura de\ngerenciamento contínuo e integrado de riscos e os objetos de monitoramento e as\npolíticas devem ser avaliados e aprovados pelo conselho de administração ou, se\ninexistente, pela diretoria prevista em estatuto ou contrato social do instituidor\ncom frequência mínima anual.

\n\n

§ 6º  Em se tratando de\nriscos financeiros, a avaliação de que trata o § 5º deve ser baseada,\ninclusive, em testes de estresse e backtesting, realizados com\nperiodicidade mínima bimestral, contemplando a análise do instituidor quanto\naos resultados observados.

\n\n

§ 7º  Os instituidores\ndevem manter à disposição do Banco Central do Brasil os documentos que\nevidenciem o atendimento aos §§ 5º e 6º pelo prazo mínimo de cinco anos\ncontados de sua aprovação.

\n\n

§ 8º  O instituidor deve\ndisponibilizar aos seus participantes relatório executivo consolidado,\npreservando a confidencialidade das informações dos participantes do arranjo,\ncom periodicidade mínima trimestral, evidenciando o resultado da avaliação de\nsua estrutura de gerenciamento de riscos e dos testes de que tratam os §§ 5º e\n6º, respectivamente, de forma a dar-lhes transparência sobre os riscos em que\nestão incorrendo em relação aos demais participantes do arranjo.

\n\n

§ 9º  O instituidor deve,\nsob demanda, disponibilizar aos respectivos participantes do arranjo os\ncritérios de avaliação e parâmetros utilizados para a definição de sua\nclassificação de risco (rating), bem como o memorial de cálculo\nutilizado para definir as exigências referentes aos mecanismos de gerenciamento\nde riscos previstos em seu regulamento.

\n\n

§ 10.  Eventual restrição\nao fornecimento de informações mencionadas no § 9º deve ser devidamente\njustificada ao participante do arranjo e colocada à disposição do Banco Central\ndo Brasil.

\n\n

§ 11.  Na comunicação de\neventos críticos ao Banco Central do Brasil, de que trata o inciso VIII do caput,\ndevem constar as ações para mitigação desses riscos que estão sendo\nimplementadas pelo instituidor.” (NR)

\n\n

“Art. 33-A.  O instituidor\ndeverá realizar avaliação interna de riscos com o objetivo de identificar e\nmensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços na prática da\nlavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo e da proliferação de armas\nde destruição em massa, considerando, no mínimo, os perfis de risco dos\nparticipantes, do instituidor, das operações, das transações, dos produtos e\ndos serviços, abrangendo todos os canais de distribuição, a utilização de novas\ntecnologias e as atividades exercidas pelos funcionários, parceiros e\nprestadores de serviço terceirizados.

\n\n

Parágrafo único.  A\navaliação interna de riscos deverá:

\n\n

I - avaliar os riscos\nidentificados quanto à sua probabilidade de ocorrência e à magnitude dos\nimpactos financeiro, jurídico, reputacional e socioambiental para as\ninstituições participantes do arranjo;

\n\n

II - definir categorias de\nrisco que possibilitem a adoção de controles de gerenciamento e de mitigação\nreforçados para as situações de maior risco e a adoção de controles\nsimplificados nas situações de menor risco;

\n\n

III - utilizar como\nsubsídio, quando disponíveis, avaliações realizadas por entidades públicas do país\nrelativas ao risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo e da\nproliferação de armas de destruição em massa;

\n\n

IV - ser revisada a cada\ndois anos, bem como quando ocorrerem alterações significativas nos perfis de\nrisco mencionados no caput; e

\n\n

V - ser documentada e\naprovada pelo diretor responsável pela atividade de prevenção à lavagem de\ndinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de\ndestruição em massa.” (NR)

\n\n

“Art. 33-B.  O instituidor\ndeve realizar avaliação de efetividade das políticas, procedimentos e controles\ndo arranjo relacionados aos aspectos operacionais referidos no art. 4º, caput,\ninciso I, alínea “a”, e elaborar relatório anual sobre essa avaliação, com\ndata-base de 31 de dezembro, nos termos e condições prescritos pelo Banco\nCentral do Brasil.” (NR)

\n\n

“Art.\n34.  O gerenciamento de falhas no cumprimento de obrigações entre participantes\ndo arranjo deve estender-se até a liquidação das transações com a instituição\ndomicílio escolhida pelo usuário recebedor, não sendo de responsabilidade do\ninstituidor garantir a higidez financeira da instituição domicílio.

\n\n

§ 1º  O instituidor deve\nser diligente na adoção de ações preventivas e tempestivas para evitar falhas\nno cumprimento de obrigações entre participantes do arranjo.

\n\n

§ 2º  No regulamento do\narranjo, deve constar, de forma clara e objetiva, a descrição detalhada dos\ncontroles e procedimentos com o objetivo de detectar e corrigir preventivamente\npotenciais falhas no cumprimento de obrigações entre participantes.” (NR)

\n\n

“Art. 35.  Na estruturação do\ngerenciamento contínuo e integrado de riscos, o instituidor deverá implementar,\nentre outras medidas, mecanismos capazes de assegurar o repasse de recursos\nentre os participantes do arranjo destinados ao pagamento ao usuário final recebedor,\nnos termos dos arts. 12-A, 12-B e 12-C da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de\n2013.

\n\n

Parágrafo único.  Para fins do\ncumprimento do disposto no caput, o instituidor poderá, a seu critério,\nconforme avaliação do risco individual e do perfil do participante, com base em\nparâmetros objetivos, isonômicos, transparentes e não discriminatórios,\nestabelecer em seu regulamento a implementação de mecanismos específicos de\nrepasse de uso contínuo em seu arranjo, tais como:

\n\n

I - contratação de processadoras\nalternativas para fins de assegurar a liquidação contínua e segura do fluxo\nfinanceiro das transações de pagamento no respectivo arranjo;

\n\n

II - constituição de conta vinculada\npara segregação dos recursos recebidos pelo participante que devem ser\ndestinados à liquidação das transações de pagamento no respectivo arranjo; e

\n\n

III - cessão fiduciária, ao\ninstituidor, dos recursos depositados na conta vinculada e dos direitos\ncreditórios relativos ao futuro recebimento desses recursos relativos às\ntransações de pagamento no respectivo arranjo.” (NR)

\n\n

“Art. 35-A.  As regras de cada arranjo\nde pagamento devem assegurar que todas as transações de pagamento autorizadas\nno âmbito de seu arranjo serão integralmente pagas ao usuário final recebedor\nou entidade sub-rogada no direito de recebimento, em qualquer modalidade de\narranjo e tipo de transação, inclusive em situação extrema, ressalvadas as\nsituações de chargeback.

\n\n

§ 1º  O instituidor deve adotar\nprocedimentos de monitoramento contínuo de seus participantes de forma a\nassegurar que os valores recebidos dos usuários finais pagadores pelos\nparticipantes do arranjo sejam repassados aos respectivos credores no fluxo da\ntransação, até a sua liquidação final.

\n\n

§ 2º  O instituidor deve prever em seu\nregulamento mecanismos de gestão de riscos financeiros que assegurem ao\ncredenciador o recebimento dos recursos referentes às transações de pagamento\nautorizadas que lhe são devidas.

\n\n

§ 3º  O instituidor deve dar\ntransparência aos participantes e aos usuários finais do arranjo do disposto no\ncaput, fazendo constar as devidas informações de forma clara e acessível\nno seu regulamento e nos contratos entre as partes.” (NR)

\n\n

“Art. 35-B.  As regras de definição de\nqualquer instrumento de gestão de riscos financeiros, incluindo a metodologia\nde cálculo utilizada para requerer garantias dos participantes, deverão constar\ndo regulamento do arranjo.

\n\n

§ 1º  As regras e as metodologias de\nque trata o caput devem:

\n\n

I - ser estabelecidas com base na\npolítica e estratégia de gerenciamento contínuo e integrado de riscos do\narranjo;

\n\n

II - ser objetivas, isonômicas, não\ndiscriminatórias, transparentes e auditáveis;

\n\n

III - incentivar a competição no\narranjo e a entrada de novos participantes, sem comprometer sua solidez;

\n\n

IV - assegurar os incentivos para que\ncada participante gerencie adequadamente os riscos que agrega ao arranjo de\npagamentos; e

\n\n

V - ser baseadas em critérios e\nparâmetros proporcionais ao risco que cada participante agrega ao arranjo.

\n\n

§ 2º  O instituidor poderá, com base na\nsua estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos, dispensar os\nparticipantes que tragam baixo risco ao arranjo do requerimento de garantias ou\nde outros mecanismos de gestão de riscos financeiros.

\n\n

§ 3º  A possibilidade de dispensa de\nque trata o § 2º não exime o instituidor da responsabilidade de assegurar todas\nas transações do arranjo, nos termos do art. 35-A.

\n\n

§ 4º  Sem prejuízo do disposto no art.\n35-A, os mecanismos de gestão de riscos financeiros do arranjo devem contar com\nrecursos suficientes para cobrir cenários de estresse que contemplem, no\nmínimo, a inadimplência conjunta dos dois participantes com maior exposição de\nrisco no arranjo, conforme metodologia adotada pelo instituidor.” (NR)

\n\n

“Art. 35-C.  Para fins de cumprimento\ndo disposto no art. 35-A, em situação de inadimplemento ou falha de\nparticipante que impacte o cumprimento de suas obrigações no fluxo financeiro\ndas transações, os mecanismos de gestão de riscos financeiros adotados pelo\ninstituidor para cada arranjo devem obedecer à seguinte ordem de execução:

\n\n

I - garantias individuais fornecidas\npelo participante inadimplente ao instituidor; e

\n\n

II - outras ações compatíveis com os\nobjetivos de gerenciamento de riscos entre participantes do arranjo previstas no\nregulamento do arranjo de pagamento.

\n\n

§ 1º  Os bens e direitos passíveis de\nintegrar as garantias individuais e o fundo garantidor do instituidor devem\nestar enquadrados no conceito de recursos líquidos qualificados previsto neste\nRegulamento.

\n\n

§ 2º  As garantias individuais e\noutros eventuais mecanismos de gestão de riscos financeiros poderão variar de\nacordo com o saldo de obrigações a pagar das transações de pagamento das quais\nparticipem, já deduzidas de eventuais antecipações de recursos realizadas ao\nusuário final recebedor, entre outros critérios a serem estabelecidos pelo\ninstituidor.

\n\n

§ 3º  A utilização do fundo de\ngarantia do instituidor em caso de situação extrema deve ser prevista no\nregulamento, devendo o instituidor manter à disposição do Banco Central do\nBrasil informações suficientes para comprovar, de forma contínua, sua\ncapacidade de cumprir tal obrigação.

\n\n

§ 4º  Eventual insuficiência de\nrecursos no fundo de garantia do instituidor, ou a não constituição desse\nfundo, não o exime da responsabilidade de cobrir o fluxo financeiro residual\ndas transações a serem liquidadas em situação extrema.

\n\n

§ 5º  O instituidor deve realizar, no\nmínimo de forma anual, testes operacionais de utilização dos mecanismos de\ngestão de riscos financeiros, com o envolvimento, inclusive, de participantes\ndo arranjo e da entidade contratada para a realização da liquidação centralizada.

\n\n

§ 6º  Os testes de que trata o § 5º\ndeverão ser documentados e ficar à disposição do Banco Central do Brasil pelo\nprazo de cinco anos.

\n\n

§ 7º  O instituidor deve prever em seu\nregulamento as regras e os procedimentos para recomposição de garantias\nindividuais de participantes e dos outros mecanismos de gestão de riscos\nfinanceiros, assim como do fundo de garantia do instituidor em caso de utilização\ndesses recursos, a serem recompostos em prazo não superior a trinta dias.

\n\n

§ 8º  As garantias individuais a serem\npreviamente fornecidas ao instituidor e outros eventuais mecanismos de gestão\nde riscos financeiros serão estabelecidos pelo instituidor separadamente para\ncada um de seus arranjos integrantes do SPB, e a sua constituição, aporte,\ncustódia, controle, atualização, utilização e recomposição deverão ter\nsegregação total e permanente por arranjo, ainda que possam compartilhar os\nmesmos modelos de cálculo.

\n\n

§ 9º  Os recursos correspondentes às\ngarantias individuais e outros eventuais mecanismos de gestão de riscos\nfinanceiros deverão possuir segregação contábil e não poderão ser utilizados\npara outros fins pelo instituidor.” (NR)

\n\n

“Art. 35-D.  As regras dos arranjos\ndevem assegurar o cumprimento das obrigações de seus participantes até a\ninstituição domicílio do usuário final recebedor em todas as grades de\nliquidação do arranjo, respeitadas as datas e os horários previstos, ou até o\nfinal do dia útil seguinte no caso de ocorrência de falha na liquidação de um\nou mais dos seus participantes.

\n\n

Parágrafo único.  O instituidor deve\nmanter recursos líquidos qualificados, ou assegurar-se de que seus\nparticipantes os mantenham, em valor suficiente para cumprir com as obrigações\nreferidas no caput.” (NR)

\n\n

“Art. 35-E.  As regras dos arranjos de\npagamento devem vedar a exigência de garantias entre participantes.

\n\n

Parágrafo único.  É vedado ao\ninstituidor atribuir ao credenciador a responsabilidade pelo gerenciamento de\nriscos das transações de pagamentos capturadas por meio de subcredenciadores\ncom os quais tenha relacionamento e pela respectiva exposição de riscos desse\nparticipante gerados no âmbito do arranjo.” (NR)

\n\n

“Art. 35-F.  As regras dos arranjos de\npagamento devem vedar que credenciadores e subcredenciadores possam restringir\nou discriminar transações que envolvam emissores regularmente habilitados nos\narranjos de pagamento.” (NR)

\n\n

“Art. 35-G.  As regras estabelecidas\nno regulamento do arranjo relativas ao chargeback, ao disciplinarem a\nresolução de disputas entre participantes, devem prever que:

\n\n

I - a responsabilidade financeira dos\nparticipantes do arranjo pelo chargeback está limitada às solicitações\niniciadas até cento e oitenta dias da autorização da transação de pagamento;

\n\n

II - a responsabilidade financeira\npelo chargeback iniciado após cento e oitenta dias da autorização da\ntransação de pagamento é do instituidor, observado o prazo máximo previsto no\nregulamento do arranjo; e

\n\n

III - é vedada a incidência de chargeback\nnos casos em que a disputa decorrer de desacordos comerciais entre os usuários\nfinais derivados de decretação de falência ou de insolvência civil do usuário\nfinal recebedor.

\n\n

§ 1º  As regras de que trata o caput\ndevem dispor, de forma clara e objetiva, sobre:

\n\n

I -  a gestão e a mitigação dos riscos\nenvolvidos no processo de chargeback; e

\n\n

II - a distribuição de\nresponsabilidade entre os participantes e o instituidor pelo chargeback.

\n\n

§ 2º  As regras de que trata o caput\nnão prejudicam o direito porventura conferido aos usuários finais pagadores\npara contestar a cobrança realizada pelo participante, nos prazos e condições\ndefinidos na legislação aplicável.” (NR)

\n\n

“Art. 40.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

VI - ser não\ndiscriminatórias, de forma que os contratos de interoperabilidade firmados por\ninstituidores de arranjos de pagamento devem observar condições semelhantes –\nsejam elas técnicas ou negociais – para situações semelhantes, respeitando a\nracionalidade econômica da operação e atendendo aos princípios da\nproporcionalidade e da razoabilidade;

\n\n

VII - garantir que sejam\ntransitadas as informações entre os arranjos de pagamento necessárias ao\ncumprimento das responsabilidades legais e regulamentares atribuídas às\ninstituições envolvidas; e

\n\n

VIII - prever mecanismos\nde gerenciamento de riscos que permitam assegurar o atendimento ao disposto nos\narts. 35-A, caput, e 35-D, caput.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 3º  O contrato ou\ndocumento com as regras e procedimentos que regulam a interoperabilidade entre\narranjos deve estipular, no mínimo, de forma clara e objetiva:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

III - as responsabilidades\natribuídas aos instituidores dos arranjos de pagamento, inclusive aquelas\nnecessárias ao atendimento do disposto no inciso VIII do caput;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 5º  O acordo e os\nmecanismos que viabilizam a interoperabilidade entre distintos arranjos de\npagamento estão sujeitos à vigilância do Banco Central de Brasil, de que trata\na Seção V do Capítulo IV, naquilo que for aplicável.” (NR)

\n\n

“Art. 40-A.  Em caso de\ninteroperabilidade entre um arranjo integrante do SPB e outro não integrante,\ncabe ao instituidor do arranjo integrante:

\n\n

I - assegurar o\natendimento do estabelecido no art. 40, caput, inciso VIII; e

\n\n

II - atender às demandas\ndo Banco Central do Brasil no exercício da sua atividade de vigilância dos\narranjos.” (NR)

\n\n

“Art. 42.  Os\ninstituidores devem publicar, em seu sítio na internet, em português, com\ndestaque para a fácil localização por todos os interessados:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II - as informações sobre\nos valores das tarifas e penalidades de que trata o art. 19, § 5º, inclusive no\nque diz respeito à tabela completa com as tarifas entre participantes\npraticadas no referido arranjo, se aplicável.

\n\n

Parágrafo único.  Para\nfins do disposto no inciso II do caput, o instituidor deve consolidar no\nregulamento do arranjo, em seção específica, a estrutura de tarifas e as penalidades\na que os participantes do arranjo estão sujeitos, com informações suficientes\npara permitir a adequada identificação dos custos arcados pelos participantes,\nincluindo, no mínimo:

\n\n

I - nome, descrição da\ntarifa ou penalidade e identificador da cobrança submetida aos participantes;

\n\n

II - modalidade da tarifa,\nse regular ou eventual, ou penalidade e os participantes a ela sujeitos;

\n\n

III - fato gerador e valor\nda tarifa ou da penalidade, se fixo ou percentual; e

\n\n

IV - forma de cobrança da\ntarifa, se periódica ou se devida no fluxo de liquidação das transações.” (NR)

\n\n

“Art. 42-A.  Para fins de\ncobrança de tarifas e penalidades, o instituidor deverá disponibilizar a cada\nparticipante relatório periódico compatível com as cobranças realizadas, de\nforma gratuita e em português, com nível de detalhamento, clareza e transparência\nnecessários para permitir a conciliação e a auditabilidade da cobrança.” (NR)

\n\n

“Art. 42-B.  O instituidor\ndeverá divulgar a prestação de serviços e a disponibilidade de produtos ou\nprogramas de caráter facultativo previamente à sua efetivação.

\n\n

Parágrafo único.  Caso a\ncontratação dos serviços, produtos ou programas de que trata o caput\nseja onerosa, a adesão do participante deverá ser voluntária e sujeita à\ncontratação específica.” (NR)

\n\n

“Art. 47. \n..................................................................................................................................

\n\n

I -\n.............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

c) acompanhamento de\nfraudes e golpes;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

Parágrafo único. \n.....................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

VI - na prevenção da\nutilização do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios e do\nSistema de Pagamentos Brasileiro para a prática de lavagem de dinheiro ou\nocultação de bens, direitos e valores e para o financiamento do terrorismo e da\nproliferação de armas de destruição em massa; e

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 3º  O instituidor de arranjo de pagamento integrante do Sistema\nde Pagamentos Brasileiro – SPB, no prazo de até cento e oitenta dias após a entrada em vigor\ndesta Resolução, deverá:

\n\n

I - protocolizar no Banco Central do Brasil pedido de autorização\npara alteração das regras do regulamento do arranjo de pagamento aberto, para sua\nadequação aos termos desta Resolução, em conformidade com o disposto no art. 20\ndo Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021;

\n\n

II - assegurar a participação de todos os subcredenciadores na\nliquidação centralizada, no papel de pagador aos usuários finais recebedores\ndos fluxos referentes às transações nos arranjos de pagamento sujeitos à liquidação\ncentralizada, conforme o disposto no art. 30, § 5º-A, do Anexo I à Resolução\nBCB nº 150, de 6 de outubro de 2021;

\n\n

III - implementar as medidas necessárias para cumprimento do\ndisposto nos arts. 42 e 42-A do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro\nde 2021; e

\n\n

IV - assegurar que a câmara ou o prestador de serviços de\ncompensação e liquidação, responsável pelo sistema de que trata o art. 30, caput,\ninciso I, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021,\nimplementou as medidas necessárias para o cumprimento do disposto no art. 30,\n§§ 14 a 17, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021.

\n\n

§ 1º  O regulamento vigente do arranjo permanece válido até a\naprovação das alterações de que trata o inciso I do caput.

\n\n

§ 2º  Os instituidores deverão suspender temporariamente a captura\nde novas transações dos subcredenciadores que descumprirem o prazo estipulado no\ncaput até que estejam aptos a participar integralmente da liquidação\ncentralizada, de que trata o inciso II do caput.

\n\n

Art. 4º  Os pedidos de autorização de alteração do regulamento do\narranjo, de que trata o art. 20 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de\noutubro de 2021, protocolados previamente à vigência desta Resolução\ncontinuarão regidos pela regulamentação em vigor à época da protocolização.

\n\n

Parágrafo único.  O deferimento dos pedidos de que trata o caput:

\n\n

I - não prejudica a necessidade de eventual ajuste para o\ncumprimento, pelo instituidor, do disposto no art. 3º, caput, inciso I;\ne

\n\n

II - não prorroga o prazo de que trata o art. 3º, caput.

\n\n

Art. 5º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I à\nResolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 8 de outubro de 2021:

\n\n

I - os incisos I e II do § 1º e o § 2º do art. 22;

\n\n

II - o art. 23;

\n\n

III - os §§ 6º a 9º do art. 30;

\n\n

IV - os incisos I a III do parágrafo único do art. 32; e

\n\n

V - os §§ 5º a 7º do art. 37.

\n\n

Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

Renato Dias de Brito Gomes
\nDiretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"159/2025-BCB"}]}