{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 521","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 11/11/2025, Seção 1, p. 110-112.","Id":52754,"Data":"2025-11-10T12:06:00Z","DataTexto":"10/11/2025 09:06","Numero":521.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, que regulamentam a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para regulamentar o disposto no art. 7º, caput, inciso V, da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, combinado com o art. 1º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, a fim de incluir atividades ou operações das prestadoras de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio e dispor sobre as situações sujeitas à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.  ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@279;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@278;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5042;@2022;#CIRCULAR;@3978;@2020;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@693;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@736;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 14.286/2021.;#Lei nº 14.478/2022, arts. 7º, inciso V, e 9º.;#Decreto nº 11.563/2023, art. 1º.;#Resolução CMN nº 5.042/2022.;#Cita Circular BCB nº 3.978/2020.;#Altera, a partir de 2/2/2026, Resolução BCB nº 277/2022 - Dá nova redação: art. 1º, incisos IV e V; art. 25; art. 29, incisos I, II, \"a\" e \"b\", e III, \"b\", e § 4º; e art. 30, inciso II. Inclui: art. 1º, inciso VI; art. 29, incisos II, \"c\", e IV e § 5º; art. 30, incisos III e IV e § 2º; denominação Título VIII-A e Capítulo Único; e arts. 76-A e 76-B.;#Altera, a partir de 2/2/2026, Resolução BCB nº 279/2022 - Inclui: art. 1º, § 2º.;#Altera, a partir de 4/5/2026, Resolução BCB nº 277/2022 - Dá nova redação: Anexo V. Inclui: arts. 76-C e 82-A e Anexo II-A.;#Altera, a partir de 4/5/2026, Resolução BCB nº 278/2022 - Dá nova redação: art. 30, parágrafo único; e art. 31, incisos VII e VIII. Inclui: art. 1º, parágrafo único; art. 3º, §§ 1º e 2º; art. 16, §§ 1º e 2º; art. 30, parágrafo único, incisos I e II; e art. 31, inciso IX.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"<div class=\"ExternalClassB07A57928D1D473B9FE660F89E9D9424\">\n\n\n<span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">\n</span><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">\n</span><title style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Resolução Nº 521</title><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">\n</span><style style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">\r\n</style><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">\n\n\n\n\n\n</span><div class=\"WordSection1\">\n\n<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 18pt;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">RESOLUÇÃO BCB Nº 521, DE 10\nDE NOVEMBRO DE 2025</span></p>\n\n<p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 18pt 9cm;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Altera a Resolução BCB nº\n277, de 31 de dezembro de 2022, a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de\n2022, e a Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, que regulamentam a\nLei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para regulamentar o disposto no art.\n7º, <i>caput</i>, inciso V, da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022,\ncombinado com o art. 1º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, a fim de\nincluir atividades ou operações das prestadoras de serviços de ativos virtuais\nno mercado de câmbio e dispor sobre as situações sujeitas à regulamentação de\ncapitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.</span></p>\n\n<p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 18pt;text-indent&#58;70.9pt;line-height&#58;normal;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 6 de\nnovembro de 2025, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, nos arts. 2º, 3º, 4º, §§ 1º e 2º, 5º, <i>caput</i>, incisos I, II, VIII e\nIX, e §§ 1º e 4º, 6º, 10, 14, § 2º, 15 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro\nde 2021, no art. 7º, <i>caput</i>, inciso V, da Lei nº 14.478, de 21 de\ndezembro de 2022, no art. 1º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, e\ntendo em vista a Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022,</span></p>\n\n<p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 18pt;text-indent&#58;70.9pt;line-height&#58;normal;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">R\nE S O L​ V E &#58;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art.\n1º &#160;A Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário\nOficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes\nalterações&#58;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">“Art. 1º &#160;...................................................................................................................................</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">.................................................................................................................................................</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">IV - as contas em moeda estrangeira\nmantidas no Brasil;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">V - as operações com ouro-instrumento\ncambial; e</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">VI - a prestação de serviços de ativos\nvirtuais prevista nesta Resolução.” (NR)</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">“Art. 25.&#160; Nas operações de câmbio,\nnas movimentações em contas de não residentes em reais sujeitas à prestação de\ninformações na forma do Anexo II ou nas operações de prestação de serviços de\nativos virtuais prevista nesta Resolução, com liquidação de operação de câmbio,\ncom movimentação em conta ou com movimentação de ativo virtual na mesma data,\nrespectivamente, a realização dos negócios deve ser informada ao Banco Central\ndo Brasil pelos valores integrais, podendo a movimentação dos recursos, do e para\no exterior, ser efetuada pelo valor líquido.” (NR)</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">“Art. 29.&#160; ..................................................................................................................................</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">I - bancos e a Caixa Econômica\nFederal&#58; todas as operações do mercado de câmbio, ressalvado que as operações\nde prestação de serviços de ativos virtuais previstas nesta Resolução são\npermitidas apenas para as instituições que atuem como prestadoras de serviços\nde ativos virtuais, na forma da regulamentação sobre o assunto;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">II -\n............................................................................................................................................</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">a) operações de câmbio com clientes\npara liquidação pronta de até US$500.000,00 (quinhentos mil dólares dos Estados\nUnidos) ou o seu equivalente em outras moedas, não sendo permitidas\ntransferências referentes a negociação de instrumentos financeiros derivativos\nno exterior;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">b) operações para liquidação pronta no\nmercado interbancário, arbitragens no país e arbitragens com o exterior; e</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">c) operações de prestação de serviços\nde ativos virtuais previstas nesta Resolução somente para as instituições que\natuem como prestadoras de serviços de ativos virtuais, na forma da\nregulamentação sobre o assunto, observado que o pagamento ou transferência\ninternacional com ativos virtuais quando a contraparte não for instituição\nautorizada a operar no mercado de câmbio é limitado ao valor equivalente a\nUS$500.000,00 (quinhentos mil dólares dos Estados Unidos);</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">III -\n...........................................................................................................................................</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">.................................................................................................................................................</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">b) operações para liquidação pronta no\nmercado interbancário, arbitragens no país e arbitragens com o exterior; e</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">IV - sociedades prestadoras de\nserviços de ativos virtuais&#58; operações de prestação de serviços de ativos\nvirtuais previstas nesta Resolução, vedadas operações envolvendo moedas em\nespécie, nacional ou estrangeira, observado que o pagamento ou transferência\ninternacional com ativos virtuais quando a contraparte não for instituição\nautorizada a operar no mercado de câmbio é limitado ao valor equivalente a\nUS$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">.................................................................................................................................................</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 4º &#160;O disposto no § 3º não é\naplicável às instituições de pagamento e às sociedades prestadoras de serviços\nde ativos virtuais.</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 5º &#160;As sociedades prestadoras de\nserviços de ativos virtuais que, na data da entrada em vigor da resolução BCB\nque disciplina sua constituição e seu funcionamento, estiverem em atividade nos\ntermos do art. 9º da Lei\nnº 14.478, de 21 de dezembro de 2022,\npodem continuar realizando as operações de prestação de serviços de ativos\nvirtuais previstas nesta Resolução, desde que observem os prazos e condições\nprevistos na regulamentação para solicitação, ao Banco Central do Brasil, de\nautorização para funcionamento, observado que referida solicitação deve incluir\npedido para operar no mercado de câmbio.” (NR)</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">“Art. 30. &#160;..................................................................................................................................</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">.................................................................................................................................................</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">II - atendimento aos requerimentos\nmínimos de capital e de patrimônio previstos na regulamentação em vigor;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">III - compatibilidade da\ninfraestrutura de tecnologia da informação com a complexidade e os riscos do\nnegócio; e</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">IV - compatibilidade da estrutura de\ngovernança corporativa com a complexidade e os riscos do negócio.</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 1º &#160;.........................................................................................................................................\n</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 2º &#160;Na comprovação dos requisitos do\n<i>caput</i>, o Banco Central do Brasil poderá requerer certificação técnica ou\navaliação emitida por empresa qualificada independente.” (NR)</span></p>\n\n<p class=\"Default\" align=\"center\" style=\"margin-left&#58;70.9pt;text-align&#58;center;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">“TÍTULO VIII-A<br></span><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVOS\nVIRTUAIS NO MERCADO DE CÂMBIO</span></p>\n\n<p class=\"Default\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;center;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">CAPÍTULO ÚNICO</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 76-A.&#160; Está incluída no mercado\nde câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais que compreenda as\nseguintes atividades ou operações&#58;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">I - pagamento ou transferência\ninternacional com ativos virtuais;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">II - transferência de ativo virtual de\nou para cliente de prestador de serviços de ativos virtuais para cumprimento de\nobrigação decorrente do uso internacional de cartão ou de outro meio de\npagamento eletrônico;&#160; </span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">III - transferência de ativo virtual\nde ou para carteira autocustodiada que não envolva pagamento ou transferência\ninternacional com ativos virtuais; e</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">IV - compra, venda ou troca de ativos\nvirtuais referenciados em moeda fiduciária.</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 1º &#160;Para efeitos desta Resolução&#58;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">I - as referências à compra ou à venda\nde ativo virtual significam que a prestadora de serviços de ativos virtuais é a\ncompradora ou a vendedora, respectivamente; e</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">II - carteira autocustodiada é aquela cujo\nproprietário detém o controle da respectiva chave privada, sendo capaz de\nmovimentá-la sem necessidade de participação de prestadora de serviços de\nativos virtuais; </span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 2º &#160;É vedada a compra ou venda de\nativos virtuais com pagamento ou recebimento em moeda estrangeira, inclusive no\ncaso de compra ou venda efetuada em livro de negociação.</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 3º &#160;É vedada a movimentação de\nrecursos de interesse de terceiro mediante prestação de serviços de ativos\nvirtuais incluída no mercado de câmbio, exceto quando a prestadora de serviços\nde ativos virtuais prestar serviço a instituição autorizada a operar no mercado\nde câmbio que atue no interesse de seus clientes.</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 4º &#160;A prestadora de serviços de\nativos virtuais deve ser capaz de comprovar que, para a realização do negócio,\no cliente teve ciência das condições negociadas e das responsabilidades das\npartes.</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 5º &#160;A prestadora de serviços de\nativos virtuais deve identificar o proprietário de carteira autocustodiada,\nimplementar e ter documentados os processos para verificar a origem e o destino\ndos ativos virtuais nas operações de que trata o <i>caput</i>.</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 6º &#160;As atividades ou operações\nmencionadas neste artigo, quando efetuadas com o propósito de investimento, com\nfluxos e estoques relacionados a capital estrangeiro no país e a capital\nbrasileiro no exterior, deverão submeter-se às respectivas regulamentações\ndesses capitais.” (NR)</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">“Art. 76-B. &#160;Para fins desta\nResolução, o pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais é&#58;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">I - o pagamento ou a transferência\ncuja liquidação ocorra mediante a alteração de titularidade de ativos virtuais\nentre residente e não residente, ou entre não residentes; ou</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">II - o recebimento ou o envio, do ou\npara o exterior, de ativo virtual de titularidade de mesma pessoa natural ou\njurídica.&#160; </span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 1º &#160;O disposto no <i>caput</i> não\ninclui a alteração da titularidade de ativo virtual decorrente de troca de\nativo virtual em livro de negociação com acesso oferecido ao cliente pela\nprópria prestadora de serviços de ativos virtuais.</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 2º &#160;No caso de operação que envolva\nprestadora de serviços de ativos virtuais no exterior, a prestadora de serviços\nde ativos virtuais deve verificar se a referida entidade no exterior está sob\nefetiva supervisão prudencial e de conduta ou se é integrante de grupo\nfinanceiro sujeito a efetiva supervisão consolidada, observado que, se a\njurisdição onde referida entidade está sediada no exterior não estabelece tais\nrequerimentos, a prestadora de serviços de ativos virtuais deve ter documentada\navaliação sobre os riscos de realização de negócios com referida entidade.”\n(NR)</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">“Art. 76-C. &#160;Para a realização das\noperações de que trata o art. 76-B, a prestadora de serviços de ativos virtuais\ndeve&#58;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">I - obter do cliente a informação\nsobre a finalidade do pagamento ou transferência, apresentando ou tornando\ndisponível, para esse fim, em livre formato que permita o claro entendimento\npelo cliente, os códigos constantes dos Anexos III ou IV, considerando o\nequivalente a US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos) como\nlimite por pagamento ou transferência para uso do Anexo III;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">II - prestar orientação e suporte\ntécnico para o cliente que necessite de apoio para a correta classificação da\nfinalidade do pagamento ou da transferência;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">III - obter do cliente as informações\nconstantes do Anexo VI sobre o pagador ou recebedor no exterior e sua relação\nde vínculo com o cliente;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">IV - ajustar, a pedido do cliente,\ninformação por ele já prestada relativa ao pagamento ou transferência.” (NR) </span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">“Art. 82-A.&#160; As instituições\nautorizadas a operar no mercado de câmbio devem enviar as informações\nconstantes do Anexo II-A a respeito de suas operações de prestação de serviços\nde ativos virtuais previstas nesta Resolução até o dia cinco do mês subsequente\nà operação, na forma definida pelo Banco Central do Brasil.&#160; </span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Parágrafo único. &#160;O disposto no <i>caput</i>\ntambém se aplica às sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais de\nque trata o art. 29, § 5º.” (NR)</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art.\n2º &#160;A Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário\nOficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescida do Anexo\nII-A, na forma do Anexo I desta Resolução.</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art.\n3º &#160;A tabela “Operações especiais” do Anexo V da Resolução BCB nº 277, de 31 de\ndezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de\n2022, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução.</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art.\n4º <a name=\"_Hlk212024128\">&#160;</a>A Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de\n2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a\nvigorar com as seguintes alterações&#58;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">“Art. 1º &#160;...................................................................................................................................</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">.................................................................................................................................................</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Parágrafo único. &#160;As operações de\ncrédito externo e investimento estrangeiro direto em ativos virtuais devem\nseguir o disposto nesta Resolução.” (NR)</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">“Art. 3º &#160;...................................................................................................................................</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 1º &#160;Para fins desta Resolução, as\noperações de crédito externo incluem as operações de crédito realizadas em ativos\nvirtuais referenciados em moeda fiduciária.</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 2º &#160;As operações de investimento\nestrangeiro direto incluem as integralizações em ativos virtuais.” (NR)</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">“Art. 16. &#160;..................................................................................................................................</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 1º &#160;Nas operações de crédito externo\nem ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária, deve ser informado o\nvalor na moeda fiduciária de referência para fins de prestação de informações\nno SCE-Crédito.</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 2º &#160;Nas operações de investimento\nestrangeiro direto com ativos virtuais, deve ser informado o valor em moeda\nfiduciária para fins de prestação de informações no SCE-IED.” (NR)</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">“Art. 30. &#160;..................................................................................................................................</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Parágrafo único. &#160;Os valores\ningressados são capturados automaticamente nas moedas constantes das operações\nde câmbio e das movimentações de recursos de interesse de terceiro em conta de\nnão residente em reais, independentemente, conforme o caso&#58;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">I - da moeda em que a operação de\ncrédito foi contratada, que deve ser informada como moeda de denominação; ou</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">II - do ativo virtual referenciado em\nmoeda fiduciária em que a operação de crédito foi contratada, observado o\ndisposto no art. 16, § 1º.” (NR)</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">“Art. 31.&#160; ..................................................................................................................................</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">.................................................................................................................................................</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">VII - ingresso de bens e perda de\nmercadoria parcial ou total;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">VIII - cessão de crédito; e </span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">IX - pagamentos e recebimentos cuja\nliquidação ocorra com ativos virtuais.</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">.......................................................................................................................................”\n(NR)</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;70.9pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art.\n5º&#160; A Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário\nOficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes\nalterações&#58;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">“Art. 1º &#160;...................................................................................................................................</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 1º &#160;.........................................................................................................................................\n</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">§ 2º &#160;As operações de capitais\nbrasileiros no exterior em ativos virtuais devem observar o disposto nesta\nResolução.” (NR)</span></p>\n\n<p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt;text-indent&#58;70.9pt;line-height&#58;normal;background&#58;white;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Art. 6º\n&#160;Esta Resolução entra em vigor&#58;</span></p>\n\n<p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt;text-indent&#58;70.9pt;line-height&#58;normal;background&#58;white;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">I - em\n4 de maio de 2026, quanto&#58;</span></p>\n\n<p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt;text-indent&#58;70.9pt;line-height&#58;normal;background&#58;white;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">a) ao\nart. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Resolução BCB nº\n277, de 31 de dezembro de 2022&#58;</span></p>\n\n<p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt;text-indent&#58;70.9pt;line-height&#58;normal;background&#58;white;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">1. o\nart. 76-C; e</span></p>\n\n<p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt;text-indent&#58;70.9pt;line-height&#58;normal;background&#58;white;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">2. o\nart. 82-A; e</span></p>\n\n<p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt;text-indent&#58;70.9pt;line-height&#58;normal;background&#58;white;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">b) aos\narts. 2º, 3º e 4º; e</span></p>\n\n<p class=\"MsoNormal\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 12pt;text-indent&#58;70.9pt;line-height&#58;normal;background&#58;white;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">II - em\n2 de fevereiro de 2026, quanto aos demais dispositivos.</span></p>\n\n<p class=\"Default\" align=\"center\" style=\"text-align&#58;center;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN<br></span><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Diretor de Regulação</span></p><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">\n\n</span><span style=\"line-height&#58;107%;font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\"><br clear=\"all\" style=\"\">\n</span><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">\n\n</span><p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 8pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;107%;\"><span style=\"line-height&#58;107%;font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">&#160;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" align=\"center\" style=\"margin-bottom&#58;18pt;text-align&#58;center;text-indent&#58;35.45pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">ANEXO I À RESOLUÇÃO\nBCB Nº 521, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025</span></p>\n\n<p class=\"Default\" align=\"center\" style=\"margin-bottom&#58;18pt;text-align&#58;center;text-indent&#58;35.45pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">“ANEXO II-A\nÀ RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022</span></p>\n\n<p class=\"Default\" align=\"center\" style=\"text-align&#58;center;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Informações a serem enviadas ao Banco Central do Brasil\nem relação às operações de<br></span><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">prestação de serviços de ativos\nvirtuais previstas nesta Resolução.</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(1)\nPagamento ou transferência internacional com ativos virtuais&#58;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">I\n- data da operação;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">II\n- finalidade da operação;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">III\n- informação sobre se a operação de ingresso ou remessa de ativo virtual;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">IV\n- identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de\n2020;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">V\n- denominação do ativo virtual;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">VI\n- quantidade do ativo virtual transferido;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><a name=\"_Hlk212138751\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">VII - valor de referência em reais da\nunidade do ativo virtual na data da operação; </span></a></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">VIII\n- pagador ou recebedor no exterior;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">IX\n- nome e país do pagador ou do recebedor no exterior;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">X\n- relação de vínculo entre o cliente e o pagador ou o recebedor no exterior.</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;18pt 0cm 6pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(2) Transferência de ativo virtual\nentre o cliente de prestador de serviços de ativos virtuais e o emissor de\ncartão ou de outro meio de pagamento eletrônico de uso internacional&#58;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">I\n- data da operação;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">II\n- informação sobre se o emissor é o remetente ou o destinatário do ativo\nvirtual;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">III\n- identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de\n2020;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">IV\n- denominação do ativo virtual;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">V\n- quantidade do ativo virtual transferido; </span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">VI\n- valor de referência em reais da unidade do ativo virtual na data da operação;\n</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">VII\n- pagador ou recebedor no exterior;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">VIII\n- nome e país do pagador ou do recebedor no exterior.</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;18pt 0cm 6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(3) Transferência\nde ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não envolva pagamento\nou transferência internacional com ativos virtuais&#58;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">I\n- data da operação;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">II\n- identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de\n2020;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">III\n- denominação do ativo virtual;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">IV\n- quantidade do ativo virtual transferido;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">V\n- valor de referência em reais da unidade do ativo virtual na data da operação;\n</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">VI\n- identificação do proprietário da carteira autocustodiada;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">VII -informação\nsobre se a carteira autocustodiada é origem ou destino.</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin&#58;18pt 0cm 6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">(4) Total\nmensal de compras, vendas e trocas de ativos virtuais referenciados em moeda\nfiduciária&#58;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">I\n- mês de referência;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">II\n- identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de\n2020;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">III\n- ativo virtual referenciado em moeda fiduciária&#58; </span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">a. denominação;</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">b. quantidade\nmensal obtida pelo cliente (resultante de vendas da PSAV e de trocas);</span></p>\n\n<p class=\"Default\" style=\"margin-bottom&#58;6pt;text-align&#58;justify;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">c. quantidade\nmensal entregue pelo cliente (resultante de compras da PSAV e de trocas).” (NR)</span></p><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">\n\n</span><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\"><br clear=\"all\" style=\"\">\n</span><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">\n\n</span><p class=\"Default\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 6pt 63.8pt;text-align&#58;justify;text-indent&#58;-21.25pt;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">&#160;</span></p>\n\n<div align=\"center\">\n\n<table class=\"Tabelacomgrade1\" border=\"0\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" width=\"652\" style=\"border-collapse&#58;collapse;border&#58;none;\">\n <tbody><tr>\n  <td width=\"652\" valign=\"top\" style=\"width&#58;489.05pt;padding&#58;0cm 5.4pt;\">\n  <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 18pt;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB\n  Nº 521, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025</span></p>\n  <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 18pt;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\"><span>“ANEXO </span><span>V</span><span> À RESOLUÇÃO\n  BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022</span></span></p>\n  <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 18pt;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">Códigos de classificação\n  da finalidade para operação própria de instituição autorizada, para operação\n  entre instituições autorizadas, para operação de instituição autorizada com\n  prestador de eFX, para operação de instituição autorizada com o Banco Central\n  do Brasil ou para operação especial. Inclui movimentação de conta de não\n  residente, quando exigida.</span></p>\n  <span style=\"color&#58;#444444;\"></span><span style=\"color&#58;#444444;\">\n    </span><span style=\"color&#58;#444444;\">\n    </span><span style=\"color&#58;#444444;\">\n    </span><span style=\"color&#58;#444444;\">\n    </span><span style=\"color&#58;#444444;\">\n    </span><span style=\"color&#58;#444444;\">\n    </span><span style=\"color&#58;#444444;\">\n    </span><span style=\"color&#58;#444444;\">\n    </span><span style=\"color&#58;#444444;\">\n    </span><span style=\"color&#58;#444444;\">\n    </span><span style=\"color&#58;#444444;\">\n    </span><span style=\"color&#58;#444444;\">\n    </span><span style=\"color&#58;#444444;\">\n    </span><span style=\"color&#58;#444444;\">\n    </span><span style=\"color&#58;#444444;\">\n    </span><span style=\"color&#58;#444444;\">\n    </span><span style=\"color&#58;#444444;\">\n    </span><table class=\"TableNormal\" border=\"0\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" width=\"624\" style=\"margin-left&#58;5.8pt;border-collapse&#58;collapse;\">\n   <tbody><tr style=\"height&#58;21.25pt;\"><td width=\"548\" style=\"width&#58;411pt;border-top&#58;none;border-right&#58;none;border-left&#58;none;border-bottom&#58;2.25pt solid windowtext;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Finalidade</span></p>\n    </td>\n    <td width=\"76\" style=\"width&#58;2cm;border-top&#58;none;border-right&#58;none;border-left&#58;none;border-bottom&#58;2.25pt solid windowtext;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Código</span></p>\n    </td>\n   </tr>\n   <tr style=\"height&#58;21.25pt;\"><td width=\"548\" style=\"width&#58;411pt;border&#58;none;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\"><span style=\"color&#58;#444444;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 0cm 8.5pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">&#160;</span></p>\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 0cm 8.5pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">...</span></p>\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 0cm 8.5pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">&#160;</span></p>\n    </span></td>\n    <td width=\"76\" style=\"width&#58;2cm;border&#58;none;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">&#160;</span></p>\n    </td>\n   </tr>\n   <tr style=\"height&#58;21.25pt;\"><td width=\"548\" style=\"width&#58;411pt;border-right&#58;none;border-bottom&#58;none;border-left&#58;none;border-top&#58;1pt solid windowtext;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 0cm 8.5pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Operações especiais</span></p>\n    </td>\n    <td width=\"76\" style=\"width&#58;2cm;border-right&#58;none;border-bottom&#58;none;border-left&#58;none;border-top&#58;1pt solid windowtext;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 0cm 8.5pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">&#160;</span></p>\n    </td>\n   </tr>\n   <tr style=\"height&#58;21.25pt;\"><td width=\"548\" style=\"width&#58;411pt;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 0cm 29.9pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Agências de turismo e\n    meios de hospedagem de turismo – operações com instituições<b> </b>autorizadas\n    a operar em câmbio</span></p>\n    </td>\n    <td width=\"76\" style=\"width&#58;2cm;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">33606</span></p>\n    </td>\n   </tr>\n   <tr style=\"height&#58;21.25pt;\"><td width=\"548\" style=\"width&#58;411pt;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 0cm 29.9pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Vales e reembolsos\n    postais internacionais</span></p>\n    </td>\n    <td width=\"76\" style=\"width&#58;2cm;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">37097</span></p>\n    </td>\n   </tr>\n   <tr style=\"height&#58;21.25pt;\"><td width=\"548\" style=\"width&#58;411pt;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\"><span style=\"color&#58;#444444;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 0cm 29.9pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Obrigações decorrentes\n    do uso internacional de cartão ou de outro meio de pagamento eletrônico com\n    transferência de ativos virtuais</span></p>\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 0cm 29.9pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">&#160;</span></p>\n    </span></td>\n    <td width=\"76\" style=\"width&#58;2cm;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\"><span style=\"color&#58;#444444;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">&#160;</span></p>\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">34203 </span></p>\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">&#160;</span></p>\n    </span></td>\n   </tr>\n   <tr style=\"height&#58;21.25pt;\"><td width=\"548\" style=\"width&#58;411pt;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 0cm 29.9pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Ingressos de moeda\n    estrangeira com valores em reais preestabelecidos no exterior para\n    direcionamento dos recursos a pessoas naturais</span></p>\n    </td>\n    <td width=\"76\" style=\"width&#58;2cm;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">37114</span></p>\n    </td>\n   </tr>\n   <tr style=\"height&#58;21.25pt;\"><td width=\"548\" style=\"width&#58;411pt;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 0cm 29.9pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Operações com\n    ouro-instrumento cambial</span></p>\n    </td>\n    <td width=\"76\" style=\"width&#58;2cm;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">67933</span></p>\n    </td>\n   </tr>\n   <tr style=\"height&#58;21.25pt;\"><td width=\"548\" style=\"width&#58;411pt;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 0cm 29.9pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Movimentações no país em\n    contas em reais de não residentes em contrapartida a operações de câmbio</span></p>\n    </td>\n    <td width=\"76\" style=\"width&#58;2cm;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">72612</span></p>\n    </td>\n   </tr>\n   <tr style=\"height&#58;21.25pt;\"><td width=\"548\" style=\"width&#58;411pt;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 0cm 29.9pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Assunção de dívidas</span></p>\n    </td>\n    <td width=\"76\" style=\"width&#58;2cm;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">99176</span></p>\n    </td>\n   </tr>\n   <tr style=\"height&#58;21.25pt;\"><td width=\"548\" style=\"width&#58;411pt;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 0cm 29.9pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Pagamento da dívida\n    externa para aplicação em projetos ambientais</span></p>\n    </td>\n    <td width=\"76\" style=\"width&#58;2cm;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">99183</span></p>\n    </td>\n   </tr>\n   <tr style=\"height&#58;21.25pt;\"><td width=\"548\" style=\"width&#58;411pt;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 0cm 29.9pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Outras</span></p>\n    </td>\n    <td width=\"76\" style=\"width&#58;2cm;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">99200</span></p>\n    </td>\n   </tr>\n   <tr style=\"height&#58;21.25pt;\"><td width=\"548\" style=\"width&#58;411pt;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 0cm 29.9pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Encadeamento Proex</span></p>\n    </td>\n    <td width=\"76\" style=\"width&#58;2cm;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">99217</span></p>\n    </td>\n   </tr>\n   <tr style=\"height&#58;21.25pt;\"><td width=\"548\" style=\"width&#58;411pt;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 0cm 29.9pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Encadeamento BNDES-Exim</span></p>\n    </td>\n    <td width=\"76\" style=\"width&#58;2cm;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">99224</span></p>\n    </td>\n   </tr>\n   <tr style=\"height&#58;21.25pt;\"><td width=\"548\" style=\"width&#58;411pt;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 0cm 29.9pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Alienação de moeda\n    estrangeira apreendida</span></p>\n    </td>\n    <td width=\"76\" style=\"width&#58;2cm;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">99303</span></p>\n    </td>\n   </tr>\n   <tr style=\"height&#58;21.25pt;\"><td width=\"548\" style=\"width&#58;411pt;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 0cm 29.9pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Obrigações vinculadas a\n    operações interbancárias e ajustes de posição decorrentes de ganhos ou\n    perdas em aplicações financeiras no exterior</span></p>\n    </td>\n    <td width=\"76\" style=\"width&#58;2cm;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">99509</span></p>\n    </td>\n   </tr>\n   <tr style=\"height&#58;21.25pt;\"><td width=\"548\" style=\"width&#58;411pt;border-top&#58;none;border-right&#58;none;border-left&#58;none;border-bottom&#58;2.25pt solid windowtext;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"left\" style=\"margin&#58;0cm 0cm 0cm 29.9pt;text-align&#58;left;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">Depósitos no Banco\n    Central do Brasil</span></p>\n    </td>\n    <td width=\"76\" style=\"width&#58;2cm;border-top&#58;none;border-right&#58;none;border-left&#58;none;border-bottom&#58;2.25pt solid windowtext;padding&#58;0cm;height&#58;21.25pt;\">\n    <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"margin&#58;0cm;text-align&#58;center;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;color&#58;#444444;\">99671</span></p>\n    </td>\n   </tr>\n  </tbody></table>\n  <p class=\"MsoNormal\" align=\"center\" style=\"text-align&#58;center;line-height&#58;normal;\"></p>\n  </td>\n </tr>\n</tbody></table>\n\n</div>\n\n<p class=\"MsoNormal\" align=\"right\" style=\"margin&#58;0cm;text-align&#58;right;text-indent&#58;0cm;line-height&#58;normal;\"><span style=\"letter-spacing&#58;-0.1pt;font-family&#58;calibri;font-size&#58;17.3333px;\">”\n(NR)</span></p>\n\n</div>\n\n\n\n\n</div>","Voto":"158/2025-BCB"}]}