{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 518","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 4/11/2025, Seção 1, p. 168.","Id":52751,"Data":"2025-11-03T12:46:00Z","DataTexto":"3/11/2025 09:46","Numero":518.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@96;@2021;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, § 1º, 9º, inciso II, e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013, art. 13.;#Altera, a partir de 1º/12/2025, Resolução BCB nº 96/2021 - Dá nova redação: art. 13, caput e § 1º. Inclui: art. 13, incisos I e II e §§ 2º, 3º, 4º e 5º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 518\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB Nº 518,\nDE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

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Altera a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio\nde 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas\nde pagamento.

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A Diretoria Colegiada\ndo Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de outubro de 2025, com\nbase nos arts. 6º, § 1º, 9º, caput, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de\n9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Resolução nº\n4.282, de 4 de novembro de 2013,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Resolução\nBCB nº 96, de 19 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 21 de\nmaio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art.\n13.  As instituições devem encerrar a conta de pagamento em relação a qual\nverifiquem:

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I\n- irregularidades nas informações prestadas pelo titular, consideradas de\nnatureza grave; ou

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II\n- prestação de serviços por parte do cliente titular que configurem serviços\nfinanceiros ou de pagamentos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ou do\nSistema de Pagamentos Brasileiro, sem a devida previsão legal ou não aderentes\nà regulamentação vigente do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do\nBrasil.

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§\n1º  São consideradas como irregularidades de natureza grave, entre outras, as\nsituações de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro\nNacional da Pessoa Jurídica – CNPJ definidas em instrução normativa da Receita\nFederal do Brasil como:

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.................................................................................................................................................

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§\n2º  Configura a hipótese do inciso II do caput, de forma não exaustiva,\na utilização, pelo cliente titular, dos recursos mantidos em contas de pagamento\npara pagamentos, recebimentos ou compensação de\nobrigações em nome de terceiros, que possa permitir a ocultação ou a substituição\nde obrigações financeiras desses terceiros e\ninviabilizar sua identificação.

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§\n3º  A instituição deve utilizar critérios próprios para identificar o disposto\nno inciso II do caput, valendo-se inclusive de informações constantes em\nbases de dados públicas ou privadas.

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§\n4º  Os critérios de que trata o § 3º devem ser documentados e aprovados pela\ndiretoria da instituição.

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§ 5º  As instituições devem manter à\ndisposição do Banco Central do Brasil, por no mínimo dez anos, a documentação dos\ncritérios referida no § 4º, bem como documentação relacionada ao encerramento\ndas contas de pagamento encerradas sob as hipóteses de que trata este artigo.” (NR)

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Art. 2º  Esta\nResolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.

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GILNEU\nFRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação

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